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norma nº 2399/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2131 de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.399, de 12 de março de 2.014.
Revoga a Lei Municipal nº 2131 de 28 de
agosto de 2009 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 2131/2009, que Institui Programa de Assistência
Médica Especializada Ambulatorial e dá outras providências.
Art. 2º A assistência médica especializada será prestada mediante contratação de
profissionais ou clínicas médicas através de licitação ou credenciamento.
Art. 3º As especialidades médicas que deverão ser prestadas pelo Município de Bom
Despacho à população são, pelo menos, as seguintes:
I – pediatria;
II – ginecologia e obstetrícia;
III – otorrinolaringologia;
IV – dermatologia;
V – reumatologia; 
VI – oftalmologia;
VII – cardiologia;
VIII – cirurgia geral;
IX – gastroentereologia;
X – endocrinologia;
XI – ortopedia;
XII – urologia;
XIII – matologia;
XIV – angiologia;
XV – pneumologia;
XVI - psiquiatria
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
XVII – cirurgia de cabeça e pescoço.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 20 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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