| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2131 de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.399, de 12 de março de 2.014. Revoga a Lei Municipal nº 2131 de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 2131/2009, que Institui Programa de Assistência Médica Especializada Ambulatorial e dá outras providências. Art. 2º A assistência médica especializada será prestada mediante contratação de profissionais ou clínicas médicas através de licitação ou credenciamento. Art. 3º As especialidades médicas que deverão ser prestadas pelo Município de Bom Despacho à população são, pelo menos, as seguintes: I – pediatria; II – ginecologia e obstetrícia; III – otorrinolaringologia; IV – dermatologia; V – reumatologia; VI – oftalmologia; VII – cardiologia; VIII – cirurgia geral; IX – gastroentereologia; X – endocrinologia; XI – ortopedia; XII – urologia; XIII – matologia; XIV – angiologia; XV – pneumologia; XVI - psiquiatria Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XVII – cirurgia de cabeça e pescoço. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br