| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | "Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências" |
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ESTADO DE MINÃS UERAIO 1. cos PROJETO DE Objeto: a fas sea E Acqua E cad SE Soda ga ss Ses Cos Sea > Es Il AGIA E = Entregue na Secretaria Data do Vencimento |. e TRE Sujeito a Fnac Discussões | Aprovado 1ºO6 / tt y Rd Aprovado. 2º Ls E A A Ca ç JE OSFUNR NR. OS— sas en io — SUS | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal ps do e atada 2 a EN finio - IN” / E De LAS IRIDUIRÇULS AS AAJMISSVOLCS: 1 - Comissão de E RE o Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: e E RE Relator: pos RR E PS o Em ha Membro: Em x Pá Prece trees eae ss e os OS e e SE TA Da MEREÇO AD ri SS as e Sa fo EMA - di Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Pi A Relator: Em ” ÁS Membro: Em pe Parecer entregue em ca ag OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em A Ea RUBRIGO A Em E £ RUBRICA 1 - Solicitado por Requerimento e 24 = Em * ar EEE Ren ane 2 CO e Em O ca o Ofício CM Pai pipi Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº. yv . o 1 Dema Mages as SST ONES. a / / Ofício CM / / Assunto: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Em0B/4 /08 Pás Pomminonis Sa Lã.o o 48 QSo QOnteoA. 2 E: PoE /N- 4OS SEA RE Ai EN. Do. ç Es ESP Sea a «<= os, 3 ssh ço A És E = Or 3 3 — Em / P e ———— em 4 - Em dá Edi no jo EE Es se a q ss CI aca Ei 6 - Em é Pd oi po SS to das TT a a Rubrica cs Em EAR (e Rubrica VET ETTA O a Su UT a am a E TNT E, hp RR é tio imi E NZiara Bv ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHC NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 E - OFÍCIO No 038/97 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) SERVICO: DO - DO PREFEITO DATA : BOM DESPACHO. 03 de novembro de 1997. Exmos SR. Tesm o presente a finalidade de encaminhar aa W . Es aa «o projeto ces ei que “ AUTORTZA AQUTISTÇÃO DE IMÓVEIS E Ds OUTRAS PROVIDE NC TAS rá Aa acqui sd css e consecitentes <jes cares a 1. 5a <> presente predes ticos <des Les “ <des e» E resmas i - ha da vista <a 1 serA instalacia meses es sa comnequiio tos cier vma mi cdade SO LACES. a : = cidade pelo SESC /mMa SERVIÇO sSsOCTAL DO COMEROTO DE mMtInNas RATS Aa resTesr icia lrmiciacie <tes LAÇCES — LICEU DE ARTES. CL TES ea ESPORTES E SA UI E DOS SESC /mMG. visa o atendimento sócio Casa = curral e saúde aos empregados do comércio em caesral. sendo cque ess tas estores serarã vovos smpresos . «1 dm des coutress toenmes TP Te: à cosa possa rea “a nossa comtmi ciacter oportunidade para apresentar = V.Exa. ex porcos es à tic <a <desmeaes dis vereadores cs NOSSOS protestos de estima e cocos à ctesr saco . Atenciosamente PREFEITO MUNICTF EXMO. SR FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FTLHO DD. PRESTDENTE CAMARA MUNTCTPAI NESTA iii a e O OS ui 5 EA aiii ae di mi O a ad cin quiri ACO nm da apatia ada un a AM MILA fara À HoAg2ad MOM 30 JASIDIMMUM ARUTISIIASA 2IAn3o 2AMIM 30 OCAT2I OHpAgaM pino MOA TEXBEO OM DLJT AU xe) DTHIMAHA EIMADHA. SOTHUSSA 0T1393449 00 31 auIdÃãoO 00 :092IvVvHAS “ xeet sb osdnsvon sb EO .OHDAG2IA MOS: Arão BE OMXA À HMA. 8 asrinimeons sb sbsbi sair & ainszs1a O mes 1 AA TUO Aa 3a JavoMr aa DBDI2 tuga ANTMOTUA “ sup is4 ab ot fio “ SATIMIC EVORA ] 1811 sup sb oBoBnsite strsbpecnos ss Gio 1 Es a ] msriv spend. , etonBssoqmi smavss sb jd tal ob otatonra ea firrenre ss 200 o sbeststento rss Levpos SIS ob sbsb ros sam sb SJ TruUupaoo 2TAÁRIS SAMIM SA OTDRAMOD OG dAIrSOOS CIMO - MDA o fec estrato É AT SA «2aTRA dO VADIA —' IDAS ota estoria stiidiesTtss - Sta sivóe otosmibasts o mami «MAX IES Poa abas 4 SITADGIRI AM Ss sup obnse ,Is1isp me SEDISMGO ob eobapenames mem miDisases es f sas + dm [E a) o Co E feel e as» est> ss POr sONvOr Área setor mta E Ferr ie > sam pr cre + él > Rd s INSS cs sc esto sto Etr vescae ss <a Ee + Born sbisHos mmiT=Ss ests CASIO FORROS > mes restos mas om Ega mito sIIsme Do É vera Corgan SA PE PR No JAR ToITMtLH Migas “+ AS OM DOHATA OGADUHAS 234014 OLANA ODE TOMARA JA TITHUM ARAMAÃD aATMADTEIAA «GA ATE ed ARSO SANIM -OHDA SEIA MOS - U00-J005E São - 6881-155 (SEO): XANSUST - ORTHSO - 2» 3UDA3UQUEJA AMB! ADARS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No ASIA) "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Oo Povo de Bom Despacho/ MG. stado de Minas Gerais. Por | representantes. aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a inte Lei: Art. 190 —- Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a adqui- ou desapropriar uma Arca de até 10.00.00 ha pelo preço. tam— de atê R$ 100.000.00. nesta cidade. para construir e insta- uma unidade do LACES -— LICEU DE ARTES. CUL TIRA . ESPORTES E E DO SESC /MG — SERVIÇO SOC TAL DO COMERCIO DE MINAS GERATS. Art. 2a — Para consecução da obra em apreço. fica o clpio avtorizado a Promover a doação do terreno ao SESC / MG. ando na escritura pública as cláusulas pertinentes ao ato. AR 3o — Revogam-se as disposições em contrário. en— do esta Teií em visor na data de sua publicação. ETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO . AOS TRINTA E UM DIAS DO MES UTURBRO DE UM MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (IA TOSIDOT) + MÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHoadesa MOS 3d JASIMUM ARUTISNSAS BaS a2 2iARão CAMIM 3a OGAT3I é ATAIS CAZINIO BM 000SINO MA fP|ZE ou ras sa oTITOMI | “BATOM TVOSSA ZASTUO AC q TAVÓMI Sa OAVTE TUDOA A PEA soa 2iÉeissD ssa iM Sb obss23 .DMVots eg mos st vos s omolonas JASTIOTMHUM OTPIAIANGI «vs + voreTas .2sInatasmes Teo = ars ds e tendas mr ! —regta í« cias ireTa as Sei c derreta «+ foto rr snsoia — «E TA — esa sm 2a foca af OO. 00. 01 Ir. cs ca msm urmireyenscgas st uses tm ro =. e eu. sr cy beato io a Times 269.096 .06f ea 3 mtu um Ss cd so TASTE AMT T II «BITS A NC LPSDTIL- BMDA.T exts o mem er as PIASÃO ZAMIÍIM SC GISÍMAMOS OT IATOOR CDTVMSIZO — My SDS DOT ECIUDA E = à & SE > ndo eat cc Dre ane musa — “os a es Nestes o ones ob obosob mo mv õ. ice s iu . tetos derme .I ca es rmsmE Sn masa dr ca cambiais mr s iv —un <>» cistos mo soSbolsoaiib ss vem — «E cooler ne» st sra msm zemis me fc , .. O amem es Eres e te 2 x E “1. cireras s EM SA ZALIO MI ATATAT BOA ONDA TETCO MEET ICI TASTE EIA A SELO pa a ad «XCeCTINOINIES TIE = ATUAVOM O ECOTFANIDNVOM TIM O MES SECO CSHMERTTTIICS CA A TOTMUM CPTIMA MAIO SAMIM *OHIJASGCIO MOS - 000-0052€ -4ID - 58" -rsz (TEU) :XA FEIST - ORTUIO - 2d JUORAVOURIA AMB ADARS dd fopithotia CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 75/97 "Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências". o POVO DE BOM DESPACHO/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, apro- vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ou desapropriar ima área de até 10.00.00 ha pelo preço, também, de até R$ 100.000,00, nesta cidade, para construir e instalar uma unidade do LACES DE ARTES, CULTURA, ESPORTES E SAUDE. DO SESC/MG -— SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO DE MINAS GERAIS. Art. 2º- Para consecução da obra em apreço, fica o Município autorizado” a promover a doação do terreno ao SESC/MG, lançado na escritura pública as cláusu— 1as pertinentes ao ato. Art. 30- Revogam-se as disposiçoés em contrário, entrando esta Lei em vi— gor na data de sua publicação. SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM O6 DE NOVEMERO/1997 . Filho VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, marcos Fidélis Campos mos 30 AMÃO g NENCT. DA 1 TE = 4 à : = e xordt tive estes ME deve so o dr ro o) eae E s meras quit cum erro encirese ineo o cube err io esta E RENO TEST PT NE a Dos na ateste ore o imene rrvrsisas HAS Fes qa EXEErA ES irem ia É A (oie aa iacrcã gre banal a cs Epis te co Fere : nr isa o — ess aq 4 = mattos cobigemer 30 COM. OT ea o, e a e sao MES sur cr ara = Gemas q roca MPT E E dE ut pgs Dea cos 13.4 Seed em o PE aço ERES FEI NSE CAE taco tinteiro ti Eta e mena o eemeceo mo ss cotetção eme pes pico area | Sorgo ste em csbictier acserfdcsmeso yr conescorrio DE us $a e SEE oo À de en me E ria E Sima E, Repsaa ppotr oii cone a do rs 1 SP cenmeniros caga qa O oa sá cedo fais rms q e rm ee e o Po = Ee amirro do De Srs dA ema q cabo sat 4 E E o E asd rear a SS > DRE ás À tesgrs PNEUS a pe CNA E dera em seem Tp O a e ae ADM: 97/2000 LEI No 1684 / 97 "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" oO Povo de Bom Despacho/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou € eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à pre seguinte Lei: ATT. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui-— rir ou desapropriar uma área de até 10.00.00 ha pelo preço, tam-— bém, de até R$ 100.000.00, nesta cidade, para construir e insta-— tar uma unidade do LACES — LICEU DE ARTES, CULTURA, ESPORTES E SAUDE DO SESC/MG — SERVIÇO SOCIAI. DO COMERCTO DE MINAS GERAIS. art. 2o — Para consecução da obra em apreço, fica o Municipio autorizado a promover a doação do terreno ao SESC/MG, lançando na escritura pública as cláusulas pertinentes ao ato. Art. ao -—- Revogam-se as disposições em contrário, e trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO , AOS DOZE DTAS DO EMBRO DE UM MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE «< LIA ISOS T- PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 95 rviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comisso&s, semos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comisso&s, em 6 nm CAS Carlos > o Contijo Á do Sobr bério rags ELLE A LES — > OR ada CEA Re Marcos Fidélis Campos 3/