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← Bom Despacho (MG)

norma nº 75/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1997
Date 1997-11-06
Ementa"Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências"
native_id1120

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ESTADO DE MINÃS UERAIO
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Assunto:
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Bv ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHC
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000 E -
OFÍCIO No 038/97
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
SERVICO: DO - DO PREFEITO
DATA : BOM DESPACHO. 03 de novembro de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No ASIA)
"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Oo Povo de Bom Despacho/ MG. stado de Minas Gerais. Por
| representantes. aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a
inte Lei:
Art. 190 —- Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a adqui-
ou desapropriar uma Arca de até 10.00.00 ha pelo preço. tam—
de atê R$ 100.000.00. nesta cidade. para construir e insta-
uma unidade do LACES -— LICEU DE ARTES. CUL TIRA . ESPORTES E
E DO SESC /MG — SERVIÇO SOC TAL DO COMERCIO DE MINAS GERATS.
Art. 2a — Para consecução da obra em apreço. fica o
clpio avtorizado a Promover a doação do terreno ao SESC / MG.
ando na escritura pública as cláusulas pertinentes ao ato.
AR 3o — Revogam-se as disposições em contrário. en—
do esta Teií em visor na data de sua publicação.
ETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO . AOS TRINTA E UM DIAS DO MES
UTURBRO DE UM MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (IA TOSIDOT) +
MÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 75/97
"Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências".
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, apro-
vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ou desapropriar
ima área de até 10.00.00 ha pelo preço, também, de até R$ 100.000,00, nesta cidade,
para construir e instalar uma unidade do LACES DE ARTES, CULTURA, ESPORTES E SAUDE.
DO SESC/MG -— SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO DE MINAS GERAIS.
Art. 2º- Para consecução da obra em apreço, fica o Município autorizado”
a promover a doação do terreno ao SESC/MG, lançado na escritura pública as cláusu—
1as pertinentes ao ato.
Art. 30- Revogam-se as disposiçoés em contrário, entrando esta Lei em vi—
gor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM O6 DE NOVEMERO/1997 .
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VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO, marcos Fidélis Campos
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ADM: 97/2000
LEI No 1684 / 97
"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
oO Povo de Bom Despacho/MG, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou € eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
pre seguinte Lei:
ATT. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui-—
rir ou desapropriar uma área de até 10.00.00 ha pelo preço, tam-—
bém, de até R$ 100.000.00, nesta cidade, para construir e insta-—
tar uma unidade do LACES — LICEU DE ARTES, CULTURA, ESPORTES E
SAUDE DO SESC/MG — SERVIÇO SOCIAI. DO COMERCTO DE MINAS GERAIS.
art. 2o — Para consecução da obra em apreço, fica o
Municipio autorizado a promover a doação do terreno ao SESC/MG,
lançando na escritura pública as cláusulas pertinentes ao ato.
Art. ao -—- Revogam-se as disposições em contrário, e
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO , AOS DOZE DTAS DO
EMBRO DE UM MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE «< LIA ISOS T-
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
sunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 95
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comisso&s, semos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comisso&s, em 6 nm
CAS
Carlos > o Contijo
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ELLE A LES — > OR ada
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Marcos Fidélis Campos
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