| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | "Altera lotação numérica dos cargos públicos criados pela Lei nº 1.280/91". |
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Lâmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 1. 6ETEEST PROJETO DE E gor inc re N. o -Se/faao Objeto: SO E e Nes mes = VNASTAA ope ch ss E" ea os RSA Ea Cs —« tados oe Ae Ver CAS. Ro dna é pio Rd Entregue na Secretaria eta do Ventimento . JHMUUIH a Sujeito a. e Discussões Aprovado 1º 25/ DA ME a R e Ss l e pb O3 «nes ueusatovo 4 5 == ado 2º ts > 3º CSV A (SAS 2 Proposição Constou do Expediente da Para o Projeto é Exigida a Maioria L A Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº y DÕES AS COMISSÕES: » de Em Ega ra Relator o Vereador COLO: e: Em Pá y. o A PRE Em / a RE Entregue em in E af » de | iai aa, ANE AE Relator o Vereador COLO: te: ES pon 7 Ema BR Em Fá rs entregue em ERON Mi aee DES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EE? Ne — === DE INFORMAÇSOES: o por Requerimento Nº o Dan aa ES SUA ai o ao Em Pa O Ene Ofício CM FA ii ções: » por Requerimento Nº é Em ra + errada o ao Em / / - Ofício CM / À ões: +— Turprica muprica Rubrica ubrica Rubrica aço DESPACHO LEI No 1687 / 97 [NA DIREÇÃO CERTA| ADM: 97/2000 ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA Sc 1280/79 =" [o] Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal ». sanciono a seguinte lei: Art. Tim Fica alterada a lotação numérica dos cargos abaixo aiscriminados, constantes do anexo da tei À» P8RO0/09T, que passam a ter a seguinte ITotação - [TR] LOTAÇÃO MUMERICA a Agentes Comuni t&r ic cies Saludos os >) Au=i1liar administrativo IIT a o) cadastrador oz A magarefe EI 1 e> aux i1)5iar ce Saúcie T 1=> Ff) Auxiliar de Enfermagem = «4 22 CSCovesi reco o? Ã) Auxiliar Administrativo vT ces 15 motorista I = 35 motorista rr 1 1 GAuxzxiliar Administrativo vw E) m> Operador cles M&cquirmas T <A no operador des Máquinas TT os o) Secratário Escolar Os PP) Supervisora o? Art. zoa Esta Lloi entra em vigor na data de <vua pum pI icação., revogadas as disposições em CONntrãrico. PREFEITURA MUNTOTPAL DE soOoM DESPACHO AOS VINTE e OITO rea [des] nes DE NOVEMBRO DE um mr NOVECENTOS OE MOV ENT E SETE <c28/11/97)5- m EFEITO MUNIG PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO POSIÇÃO DE LEI DE Nº 76/97 tera lotação númerica dos cargos públicos criados pela lei nº 1280/91". Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEIT NICIPAL, sanciono a seguinte Lei: E. 19- Fica alterada a lotação numérica dos cargos abaixo discriminados, cons tes do anexo da Lei 1280/91, que passam a ter a seguinte lotação: so LOTAÇÃO NUMERICA Agente Comunitário de Saúde os Auxiliar Administrativo IIT 22 Cadastrados oz Magarere T 10 Auxiliar de Saúde IT 12 Auxiliar de Enfermagem 34 Cloe da oz Auxiliar Acdiministratiãiveo NT os Moteristea 1 za Motorista LI 15 pusiliar Administrativo V 12 Operador de Máquinas 1 oz Operador de MSquinas TI os Secretário Escolar os Supervisora o7 +. 22- Esta 161 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi | contrário. LA DAS. SESSOÊS DA €C CIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1º6 Creed A RA Rr PF AncA Ssco Araujo E Cança Filho CE-PRESIDENTE, Lab de Séno Corbis Es Marcos Fidélis Campos SECRETÁRIO, B/ cd SUSAN mm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS JES AcHO A DIREÇÃO CERTA aglaa quer pererapss PROJETO DE LEINº 2(| “ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.280/91” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica dos cargos abaixo discriminados, constantes do anexo da Lei 1.280/91, que passam a ter a seguinte lotação: CARGO LOTAÇÃO NUMÉRICA a) Agente Comunitário de Saúde 09 b) Auxiliar Administrativo HI 22 c) Cadastrador 02 d) Magarefe I 10 e) Auxiliar de Saúde T 12 f) Auxiliar de Enfermagem 34 g) Coveiro 07 h) Auxiliar Administrativo VI os 1) Motorista I 24 j) Motorista II 16 1) Auxiliar Administrativo V 12 m) Operador de Máquinas I 07 n) Operador de Máquinas II os o) Secretário Escolar 06 p) Supervisora 07 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (28/10/97). PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS BIAR3D 2AMiM 30 OGATEI f Rise SAIA dA OTRONE E A dh tai AJaS 20GAISS Estando 2O0DHAS soa EAR QÃADATOS AR EM deqioimua oeecinninõs > 9 povoiqs .sisgaal eoermomosnaeio. auto oq closqrodl mo sb vvot O “1 stniugoe 5 oroiande oram ob cemeranoo «eobenimirmeim omindo eco mes denise omoarot 1 8 sbaotis safi - "E mA afeto cIniumos a 51 = crsenno cup COREL. T to. 1 eh | ASDUREEITA CADEADO. ODAS) | eo bis? sb ontsicuamoS sitrsgção € << E ovissusinicabaA asilizeesa (ey ; £o zobsmestbanD (o or, E SirenganDA (tr Sr Lt obou? sh esilixasa « | E sesspsrrmestaS sb usilixia O vo cmi] Cu Bo visse deicehas metia Cai rc 1 stefro rosa « > 1 ataivo so bar <1 ovitesteiainaboa umilizeeas « vo estu pa ob vrobmroec> € | o 1 esmiupérta sb 20obs7rsqO Cm oo atos crigtsose (o vo sro € | oiniiêniio ess ospinoqit às inbngvers -obosailduq suz sb pssb sa rosiv mo suas io! steM «SE mA qu e 2101 OTIO 3 HTMIV 204 ONDA TEC MIO EC JA IAM ASATFTINFAIAS sec op doa a ri <a , e manso enmm - OHOAS23A MOS - 000-00920 435 - so0r-rga (TEM) RASAIIT - OATHIO - Br JVORILÔUAIA AMBI ADARS DA ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 OFÍCIO Nº 036/97 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA: Bom Despacho, 28 de outubro de 1997 SENHOR PRESIDENTE, Vimos pelo presente, encaminhar a V.Exa., Projeto de Lei que “Altera a lotação numérica dos cargos criados pela Leci Municipal nº 1280/91”. Esclarecemos que tal Projeto, se aprovado, não influirá no número de cargos criados, já que, para atender às necessidades, estamos propondo a redução de 16 (dezesseis) cargos, hoje considerados excessivos, e a ampliação de igual número, em cargos atualmente deficientes. conforme se verifica, a seguir: 1 - Serão reduzidos: a - Agentes Comunitários de Saúde, de 10 vagas para 09. b - Auxiliar Administrativo III, de 24 vagas para 22; c - Cadastrador, de 03 vagas para 2. d - Magarefe I, de 12 vagas para 10. e - Auxiliar de Saúde I, de 15 vagas para 12: f - Auxiliar de Enfermagem, de 40 para 34. e g - Coveiro, de O8 vagas para 07. Total de reduções — 16 2 - Desse total, O8 (oito) novas vagas serão criadas, para adequação funcional nos cargos, notadamente em cumprimento a Mandados Judiciais de Reintegração de Servidores Py io Sm e por excesso já existente nos quadros, conforme se especifica: AR ERÁIS PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MIN Siro OH2Ageaa MO8 JG JAGIDIMUM ARUTISIIAS 2IAR3O 2AMIM 30 OUAT2I egos: xe ger Aa TEASTO “HM OIDIAO otite ob staiidsO - OQIV SIE TOOL sb odinsvo sb 3€ .orsegest mos ATAC * =esto mcairrimecicira os! e ssa semp Fo ts iii esc a qeciccicmmor stmstora Ola vor rd bei rONDES | Pr LacivinstA 12. E siso robbmreo acao teme masp dá cette eme sf de Secad ATACA MORIN E <* cats deriesTreri cdr obeavorgo > tolo End eis = creriam) eae icms 23 tola reobismes sjos (cogeno Quinet) <> => srt iantoioe o cobtteospo sc] e cresim ves qe pe mem E am aiii ser emaciieeco desenmi iodo semente sogra pero erumemisico decsagas et> obosttqras > mes dair cozer» Ra ra E aço tim ester coFinesda — E sea a ii a a 2 %ar E TO sisq saasv 80 3 (os voT - q pa = poor Cugo é PR ARE og son lanoioen GRpeupsb mma! ubairo cms Eli anvom Coro» 30 desor amsaçã = pao esmobiroZ sb oBçargstmisA ob ainioibul cobsbasM4 s ojasmitqmro mo stmomebstorm moliizoges sa aaridindo zorbsup con oinsteixo df 0229919 10q - OHOAG2I3A MOR - 000-00328 -I30- B88T-rSE (TCB) XASSIST - ORTMIO - TR JUDAIUDUBIA AME! AQARA ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 a - Auxiliar Administrativo V, de 08 vagas para 12; b - Operador de Máquinas II, de 04 vagas para 05; c - Secretário Escolar. de O5 vagas para 06, e d - Supervisor Escolar, de OS vagas para 07. 3 - Outras OS (oito) vagas serão destinadas ao atendimento de necessidades prementes da administração, e fundamentais à consecução de nossos objetivos em prol de nosso município, a saber: a - Auxiliar Administrativo VI, de 07 vagas para 08, b - Motorista I, de 22 vagas para 24; c - Motorista II, de 12 vagas para 16, e d - Operador de Máquina I. de 06 vagas para o7. Na expectativa de podermos contar com o apoio dessa Casa Legislativa. aproveitamos desde já para elevar os nossos protestos da mais alta estima e consideração. Atenciosamente, EXMO. SR. : FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRES/CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO NESTA PRACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ed | 3a Dry 0 OHOAgeaa MOS 3a JAM UM ANUTEIIARS EA ol f 2S!ARaD 2AMIM 3a OGATES SARA | HOR UI - AACIA, St seg aigsv £O ab ovisestaioteroa camila os :20 eumq esgev bO ob TF semiuçãM ob estores çO — cd > SO me =ssev “O ob castooait oia roes a — > TO anda esuev O st estodrã voriyuque — Es | nt senso esbahbiagsosa vb osnseribross os embasada engav Costo) BO mms) — é = cieisiourr ossorn ob tera emo covt sido rose sb cdipemedteos & missmrsrmnbersD o existe penicestoai ini sireso rormmsteverega mpismlcízo 1 amas meret> cotescgm có une men reneao nesrmrsesiresey ad» es Tia rege cam ot sipessentasmer ces — seeds cuia cima Es css; meme geniais mim mg Ina am a em A | OFITT OCADAAO ZOO I OTIAMA CHIETHALA SIA | OHIAALIA MOR HO IA ITDTAUM ASTAMÁ DZ CIC ATA sa |RIARSO SAMIM -OndAdgIA MOR - 000-0092E 439 - en6r-t55 (SED) RAÁRIST - ORTNIO - 2 IUOAZUQUEA AMPLAS ARS t na ms y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº aAblas Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido prevjeto de lei. Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissoês, em 25.U-45 E ge cd Carlos rto Gontijo Marcos Fidélis Campos CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER. ASSUNTO. Projeto de Lei nº 76/97, de iniciativa do Executivo, que “ALTERA LOTAÇÃO ain: DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.280/91” MÉRITO. Inicialmente, cabe fazer uma observação sobre o termo lotação usado no Projeto de Lei em apreço, significando conjunto, ensinam que lotação correspondente. pera ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei Assinala-se, ainda. que Projeto de Lei nº 76/97 não conserva 1.280/91. lançando a aca re os respectivos or ara c faixas de níveis de” vencimento. Cabe mencionar também que incxistem quaisquer restrições sua constitucionalidade e candidato escaner somem em concurso, fica à inteira discrição do Poder Público, * Direito Administrativo Brasileiro - Hely Lopes Meirelires, pág 391. * Idem, pág 389. ad fas Era es sê = sega pers a E o Sp « ts o, Ç1 27 Freaeis = “ E , pc ssrw lo Eis car s tentos s. x age * t = “> t 4 7 sm ver PEPTA DITA Es tss erra sas <s y CE bs a + mtas d Br Y + dia ps dt reze, es trsãs natas aci e PR CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO pois, todos os concorrentes, inclusive os aprovados, têm apenas uma expectativa de direito que não obriga a Administração a nomeá-los. Por fim, é necessário dizer que tivemos uma dúvida sobre o número de cargos de Auxiliar de Enfermagem. Telefonando para o Sr. Secretário de Administração ele mandou que uma funcionário comparecesse a esta Câmara Municipal, ficando então comprovado que hoje existem 45 e não 40 cargos de Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura de Bom Despacho. É o nosso entendimento, SMJ. Bom Despacho, 25 de novembro de 1997. E ção + essa 4 osGÉ eixei ampos. Sessor NR dico. E 1 é e + + ; A ' É + E t E = oa ORE e vv k bx Te He Es) + 4 e ” o < CE