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norma nº 76/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1997
Date 1997-11-25
Ementa"Altera lotação numérica dos cargos públicos criados pela Lei nº 1.280/91".
native_id1121

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Lâmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DESPACHO LEI No 1687 / 97
[NA DIREÇÃO CERTA|
ADM: 97/2000
ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA
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1280/79 ="
[o] Povo de Bom Despacho, por
seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal
». sanciono a seguinte lei:
Art. Tim Fica alterada a lotação
numérica dos cargos abaixo
aiscriminados, constantes do anexo da tei À» P8RO0/09T, que passam
a ter a seguinte ITotação -
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EFEITO MUNIG
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
POSIÇÃO DE LEI DE Nº 76/97
tera lotação númerica dos cargos públicos criados pela lei nº 1280/91".
Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEIT
NICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
E. 19- Fica alterada a lotação numérica dos cargos abaixo discriminados, cons
tes do anexo da Lei 1280/91, que passam a ter a seguinte lotação:
so LOTAÇÃO NUMERICA
Agente Comunitário de Saúde os
Auxiliar Administrativo IIT 22
Cadastrados oz
Magarere T 10
Auxiliar de Saúde IT 12
Auxiliar de Enfermagem 34
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+. 22- Esta 161 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
| contrário.
LA DAS. SESSOÊS DA €C
CIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1º6
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CE-PRESIDENTE, Lab de Séno Corbis
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Marcos Fidélis Campos
SECRETÁRIO,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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A DIREÇÃO CERTA
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quer pererapss PROJETO DE LEINº 2(|
“ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI Nº
1.280/91”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica dos cargos abaixo discriminados, constantes do anexo
da Lei 1.280/91, que passam a ter a seguinte lotação:
CARGO LOTAÇÃO NUMÉRICA
a) Agente Comunitário de Saúde 09
b) Auxiliar Administrativo HI 22
c) Cadastrador 02
d) Magarefe I 10
e) Auxiliar de Saúde T 12
f) Auxiliar de Enfermagem 34
g) Coveiro 07
h) Auxiliar Administrativo VI os
1) Motorista I 24
j) Motorista II 16
1) Auxiliar Administrativo V 12
m) Operador de Máquinas I 07
n) Operador de Máquinas II os
o) Secretário Escolar 06
p) Supervisora 07
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (28/10/97).
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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DA ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
OFÍCIO Nº 036/97
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA: Bom Despacho, 28 de outubro de 1997
SENHOR PRESIDENTE,
Vimos pelo presente, encaminhar a V.Exa., Projeto de Lei que “Altera a lotação numérica dos
cargos criados pela Leci Municipal nº 1280/91”.
Esclarecemos que tal Projeto, se aprovado, não influirá no número de cargos criados, já que, para
atender às necessidades, estamos propondo a redução de 16 (dezesseis) cargos, hoje considerados
excessivos, e a ampliação de igual número, em cargos atualmente deficientes. conforme se verifica,
a seguir:
1 - Serão reduzidos:
a - Agentes Comunitários de Saúde, de 10 vagas para 09.
b - Auxiliar Administrativo III, de 24 vagas para 22;
c - Cadastrador, de 03 vagas para 2.
d - Magarefe I, de 12 vagas para 10.
e - Auxiliar de Saúde I, de 15 vagas para 12:
f - Auxiliar de Enfermagem, de 40 para 34. e
g - Coveiro, de O8 vagas para 07.
Total de reduções — 16
2 - Desse total, O8 (oito) novas vagas serão criadas, para adequação funcional nos cargos,
notadamente em cumprimento a Mandados Judiciais de Reintegração de Servidores Py io
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por excesso já existente nos quadros, conforme se especifica: AR
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MIN Siro
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
a - Auxiliar Administrativo V, de 08 vagas para 12;
b - Operador de Máquinas II, de 04 vagas para 05;
c - Secretário Escolar. de O5 vagas para 06, e
d - Supervisor Escolar, de OS vagas para 07.
3 - Outras OS (oito) vagas serão destinadas ao atendimento de necessidades prementes da
administração, e fundamentais à consecução de nossos objetivos em prol de nosso município, a
saber:
a - Auxiliar Administrativo VI, de 07 vagas para 08,
b - Motorista I, de 22 vagas para 24;
c - Motorista II, de 12 vagas para 16, e
d - Operador de Máquina I. de 06 vagas para o7.
Na expectativa de podermos contar com o apoio dessa Casa Legislativa. aproveitamos desde já
para elevar os nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR. :
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRES/CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PRACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº aAblas
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
e votar o referido prevjeto de lei.
Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissoês, em 25.U-45
E ge cd
Carlos rto Gontijo
Marcos Fidélis Campos

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER.
ASSUNTO. Projeto de Lei nº 76/97, de iniciativa do
Executivo, que “ALTERA LOTAÇÃO ain: DOS CARGOS
PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.280/91”
MÉRITO. Inicialmente, cabe fazer uma observação sobre o
termo lotação usado no Projeto de Lei em apreço, significando conjunto,
ensinam que lotação
correspondente. pera ser provido e exercido por um titular, na forma
estabelecida em lei
Assinala-se, ainda. que Projeto de Lei nº 76/97 não conserva
1.280/91. lançando a
aca re os respectivos or ara c faixas de níveis de” vencimento.
Cabe mencionar também que incxistem quaisquer restrições
sua constitucionalidade e
candidato escaner somem em concurso, fica à inteira discrição do Poder Público,
* Direito Administrativo Brasileiro - Hely Lopes Meirelires, pág 391.
* Idem, pág 389. ad
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
pois, todos os concorrentes, inclusive os aprovados, têm apenas uma
expectativa de direito que não obriga a Administração a nomeá-los.
Por fim, é necessário dizer que tivemos uma dúvida sobre o
número de cargos de Auxiliar de Enfermagem. Telefonando para o Sr.
Secretário de Administração ele mandou que uma funcionário comparecesse a
esta Câmara Municipal, ficando então comprovado que hoje existem 45 e não
40 cargos de Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura de Bom Despacho.
É o nosso entendimento, SMJ.
Bom Despacho, 25 de novembro de 1997.
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