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← Bom Despacho (MG)

norma nº 77/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1997
Date 1997-11-26
Ementa"Autoriza doação em pagamento de bens e direitos e dá outras providências".
native_id1122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 29

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal + Nº De
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ADM: 97/2000
LEI No 1693 / 97
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E RI —
REITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS *
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito municipal,
sanciono a seguinte lei:
API —
Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho, autorizado a
promover dação em pagamento dos imóveis relacionados no artigo 3Q
de propriedade do municipio de Bom Despacho pelo imóvel perten-—
cente aos herdeiros de João Chaves de azevedo, localizado á& Rua
Picão Camacho, entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, especifica-
dos no artigo 29 desta lei.
Mto Zoo — O imóvel cuja dação em pagamento é autorizada, ses des—
tima a indenizar aos herdeiros de João Chaves cle Azevedo pelo
imóvesi constituido de uma gleba de terras, situado nesta cidade
as Bom Despacho, MG . cuja propriedades pertence a Rafasl Chaves «<des
Azevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria
Dejanira Aurea de Jesus,
rem: 1.090.500 mz (C€hum
centimetroso.,
de Araúão,
com as seguintes caracteristicas:
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e noventa metros quaciracios Sãimncaquesmt
15,00 ml 1 imescares
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à Rua Picão Camacho entre os Bairros Ozanan e
me Sestina a abertura da Rua Picão Camacho,
sipio.
so — Os bens que serão dados em pscaames rm tc» pes 1 e ses
Despacho, ão const ãitrulcics mes lcos m=esçtimtess a tes;
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Lote 109
1: 255,00 m7z
Frente: 15,00 mts para a Rus Picão Camas hes
Lado Direitos 138,00 mts para av. manos Il da Costa Gontijo
t sacic> Es cquesreo z 16,00 mts com «a 1estes 11
Firme = 15,50 mts
1
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

IO DE
M PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CHO É
O CERTA| ?
2000
42 - A dação em pagamento se realizará em virtude desta lei,
| quitação reciproca do Município de Bom Despacho e os herdei-
de João Chaves de Azevedo.
So - Ficam os imóveis autorizados, objeto de dação em paga-
o, por força desta lei, desafetados de sua destinação públi-
passando por força da escritura de transmissão, de imóvel de
comum do povo a imóvel de propriedade particular dos herdei-
de João Chaves de Azevedo.
6o —- A Dação em Pagamento fica autorizada por valores idên-
Ss dos imóveis, não se admitindo a torna em dinheiro pelo
cipio.
70 - Todos os dispositivos desta lei constarão necessaria-
e da escritura de transmissão de propriedade, com declaração
essa por parte dos herdeiros de João Chaves de Azevedo, a se
eter sem reservas, a todas as condições aqui estipuladas.
82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-—
ndo-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1510
2/11/95.
EITURA MUNTOTIPAL DE som DESPACHO, AOS DOIS
DIAS DO mes DE
MBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE coz27/1
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IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-18885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

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CH
2000
os herdeiros de Terezinha Maria de Araújo
jadra 136
te 16
sa Total: 332,50 mts
ente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
do Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho
ado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan
indos: 10,00 mts com Bairro Ozanan
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
sadra O7
"ea Total: 357,00 m2 ek
"ente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
ado Direito: 57,80 mts com Bairro Ozanan
ado Esquerdo: 357,80 mts para a Rua picão Camacho
sindos : 8,00 mts com o lote 10
ate 19
rea Total: 250,00 mz
rente: 7,00 mts para Av. manoel da Costa Gontijo
ado Direito: 54,00 mts para Rua Picão Camacho
ado Esquerdo : sE4,00 mts com Bairro Ozanam
sndos : 8,00 mts com o lote 11
à Dejanira Áurea de Jesus
sacra 43
ma Total: 264,00 mz
rante: 17,70 mts para Rua Pico Camacha
ado Direitos 18.00 mts com o lote 10
ado Esquerdo: 15,80 mts com o lota 13
sndos: 17,70 mts com o Bairro Ozanam
76,00 mz
mts para a RuarRicão Camacho
15.80 mts com 9 lote 11
s 15,80 mts com o lote 15
andos 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
te 13
ea Total: 276,00 mz
enter 20,00 mts para Picão Camacho
do Direito: 15,80 mts com O lote 12
ado Esquerdo 153,80 mts com Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
ndos : 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
RMÁÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 77/97
"Autoriza dação em pagamento de bens e direitos e dá outras providências".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho, autorizado a promover dação em
pagamento dos imóveis relacionados no artigo 3º de propriedade do Município de Bom
Despacho pelo imóvel pertencente aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, localiza
do à Rua Picão Camacho, entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, especificados no ar
tigo 29 desta lei.
Art, 2º9- O imóvel cuja dação em pagamento é autorizada, se destina a indenizar aos
herdeiros de João Chaves de Azevedo, pelo imóvel constituído de uma gleba de terras
situado nesta cidade de bom Despacho/MG, cuja propriedade pertence a Rafael Chaves
de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria de Araujo, Dejanira Aurea
de Jesus, com as seguintes caractéristicas: -— áres: 1.090,50 m2 (Hum mil e noventa
metros quadrados e cinquenta centímetros), 72.70 ml x 15,00 ml (setenta e dois me-
tros lineares e setenta centímetros lineares) por (quinze metros lineares), situa-
da à rua Picão Camacho entre os bairros Ozanan e Santa Lúcia, que se destina a a —
bertura da Rua Picão Camacho, neste município.
Art. 30- Os bens que serão dados em pagamento pelo Município de Bom Despacho, são
constituídos pelos seguintes lotes:
a) à Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo:
— Quadra 41
— Lote 10
— Área Total: 255,00 m2
- Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho
— Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
— Lado Esquerdo: 16,00 mts com o lote 11
= Fundo: 15,50 mts com bairro Santa Lúcia
b) aos herdeiros de Terezinha Maria de Araujo
— Quadra 136
— Lote 16
— Área total: 332,50 mts
— Frente: 9,00 mts para Rua Cel, Gustavo Lopes Cançado
> Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho
— Lado Esquerdo: 35,00 mts com bairro Ozanan
- Fundos: 10,00 mts com bairro Ozanan
- Quadra 07
- Área Total: | 337,00 m2
= Frente: 9,00 mts para Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 37,80 mts com bairro Ozanan
- Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho
= Fundos: 8,00 mts com o lote 10

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
| total: 250,00 m2
te: 7,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
Direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho
| Esquerdo: 34,00 mts com bairro Ozanan
los: 8,00 mts com o lote 11
ejanira Aurea de Jesus
ra 41
kr
total: 264,00 m2
te: 17,70 mts para Rua Picão Camacho
Direito: 16,00 mts cam o lote 10
Esquerdo: 13,80 mts com o lote 12
os: 17,70 mts com O bairro Ozanan
12
Total: 276,00 m2
te: 20,00 mts para a Rua Ficão Camacho
Direito: 13,80 mts cm o ISte 11
Esquerdo: 13,80 mts com o lote 13
os: 20,00 mts com bairro Santa Lúcia
13
“Total: 276,00 m2
te: 20,00 mts para rua Picão Camacho
à Diredtes 13,80 mts com o lote 12
| Fosquerdos: 13,80 mts com rua Cel Gustavo Lopes Cançado
os: 20,00 mts com bairro Santa Lúcia
e A dação em pagamento so realizará em virtude desta lei, para quitação
do MunicTpio de Bcm Despacho e os Herdeiros de João Chaves de Azevedo .
o Ficam o imóveis qutorizados, objeto de dação em pagamento, por força +
+ desafetados de sua destinação pública, passando por força da escritura .
issão, de imóvel de uso comum do povo a imóvel de uso comum do E E a im
priedade particular dos herdeiros de João Chaves de Azevedo.
o— A DAçÇção em Pagamento fica autorizada por valores idênticos dos imóveis
Jadmitindo a torna em dinheiro pelo mmicípio.
e-— Todos os dispositivos desta lei constarão necessariamente da escritura
issão de propriedade de propriedade, com declaração expressa por parte do:
ros de João Chaves de Azevedo, a se submeter sem reservas, a todas as con
qui estipuladas.
Oo-— Esta lei entra em vi
m contrário, especi
AS SESSOÊS DA C
r na data de sua publicação, revogando-se as dis
a Lei 1510 de 22/11/95
RESIDENTE,
RESIDENTE,
EPRETARÃO, Marcos Fidel ils | Capas

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LET No 395
E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E E tm
“
REITOS EF DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS á
O povo de Bom Despacho. MG. por seus representantes legais.
vou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
.iO —- Fica o Prefaito Municipal de Bom Despacho. autorizado E
nover dação em pasamento dos imóveis relacionados no artigo Sc
propriedade do Município de Bom Despacho pelo imbves 1 per tem
naves de Azevedo. localizado & Preso
a. especitfica-
herdeiros de João €&
ano. entre os Bairros Ozanan e Santa téc
no artigo 20 desta lei.
- 22 — O imóvel cuja dação em pagamento & autorizaca, sem cessa
a - indenizar aos pberdesi ros de João Chaves cle Ares escdc> roses 1 «
4 es + constãtuldo ce wma gietba cle tesrraas situado nes ta À cia ct
som Des pace. MS. cuja propriedade pertence aq Rafael Chaves «te
veado e Framcimes Maria da Azevedo. Terezinha Marisa cie Ara tida
mamã rca Buresa Se Jesus. com as seguintes caracter fmst icisasas — o
2 1.090.500 m2 Crimeia e noventa metros quadrados es e 4 meques mm
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estes toa centimetros 15neareas) por Cquimzes mes to cosa 15neareas)
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“. que se destina a abertura da Rus Picão Camacho. mete Mumaã.
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. sO — Os bens que serão dados em pagamento pelo Municipio EE
Despacho, são constituídos pelos seguintes lotes
à Rafael Chaves de Azevedo Francisca Maria de Azevedo :
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rea Total: 255,00 m2
rente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho
ado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
ado Esquerdo: 16,00 mts com o lote 11
undo: 15,50 mts com Bairro Santa Lú
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER/
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
Db)
aos herdeiros de Terezinha Maria de Araújo
Quadra 136
Lote 16
Area Total: 332.50 mts
Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho
Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan
Fundos : 10,00 mts com Bairro Ozanam
Quadra 07
Area Total: 537,00 mZ
Frente: 29,00 mts para Rua Cel
Lado Direito: 57.80 mts com Ba
tado Esquerdo : 37.80 mts
Firme 2 8,00 mts com o
Gustavo Lopes Cançado
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para Rua Picão Camacho
1ote 1O
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Area Total: 250,00 mZ
Frente: 7 «OO nts para Av. Manoel da Costa Gontijo
Lado Direitos 34.00 mts para Frrssa Picão Camacho
Lado Estes rec sa ,00 mts com Bairro Ozanasam
Fundos: 8,00 mts com o lote 211
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Frente - 20,00 mts a a Fera Picão Camacho
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Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
Lote 153
Area Total: 276,00 m2
Frente: 20,00 mts para Picão Camacho
Lado Direito: 13,80 mts com o lote 12
Lado Fsquerdo: 13,80 mts com Rua Cel
Fundos: 20.00 mts com Bairro Santa 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REÇÃO CERTA
MI: 97/2000
Art. 40 - A dação em pagamento se realizará em virtude desta lei,
para quitação recíproca do Município de Bom Despacho e os herdei-
ros de João Chaves de Azevedo.
Art. 50 - Ficam os imóveis autorizados, objeto de dação em pagar
mento. por força desta lei. desafetados de sua destinação públi-
ca, passando por força da escritura de transmissão, de imóvel de
uso comum do povo a imóvel de propriedade particular dos herdei-
ros de João Chaves de Azevedo.
Art. 60 - A Dação em Pagamento fica autorizada por valores idên-
ticos dos imóveis. não se admitindo a torna em dinheiro pelo
Município.
Art. 70 —- Todos os dispositivos desta 1ei constarão necessaria-
mente da escritura de transmissão de propriedade. com declaração
expressa por parte dos herdeiros de João Chaves de Azevedo. a ses
submeter sem reservas, a todas as condições aqui estipuladas .
Art. 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re—
vogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei pd Ses
de 22/11/95.
PREFEITURA MUNTOTPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DITAS DO
MES DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (29/10/97).
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RACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CER AO PROJETO DE LEI DE Nº $7/97
aa Comissão de Obras e Serviços Públicos opinamos unanimemente pela const
nalidade, juricidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dc
jeto de lei.
a das Comisso&s, em 26 de novembro de 1997 .
file.
set AA Santos
B/

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 77/97
AISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
1ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e vo-
- O referido projeto de lei.
s das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO.
La das Comisso&s, em 26 de novembro de 1997.
"cos Fidélis Campos
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ro Salviano da Silva
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Tits à:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
7/2000
CIO No 037/97
JUNTO : Encaminhamento (Faz)
RVIÇO : Gabinete do Prefeito
PA «. Bom Despacho, 29 de outubro de 1997
JHOR PRESTDENTE .
Encaminhamos . em anexo, Projeto de Lei que * Autoriza
cão em Pagamento de Bens e Direitos e Dá Outras Providências ".,
s herdeiros de João Chaves de Azevedo.
Trata-se da indenização ao terreno aque foi utilizado
ra abertura de rua no Bairro Ozanan.
O presente projeto visa criar condições para escriturar
imóveis dos herdeiros de João Chaves, bem como a própria Pre-
itura,. vez que a Lei 1510 que autorizou a permuta dos imóveis.
o possibilita a escritura dos mesmos . visto que os terrenos de
minio dos herdeiros não possuem registro no RT. pois não t &m
ocedência.
Diante do exposto, a única solução plausível para «
so é a aprovação deste projeto. revogando a Lei 1510, eriande«
sim. condições para efetuar a transferência dos imóveis ás par:
s interessadas.
Na expectativa de podermos contar com Oo apoio dess.
sa Legislativa. aproveitamos desde já para elevar os nosso:
'otestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamen
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Des
PREFEITO MUNICIPA
XMO. SR.
RANCISCO ARAUJO LOPES CANCÇADO FILHO
D. PRES/CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG
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MINAS GER
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO -
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 45/95
“Autoriza permuta de bens e direitos e dá outras providências”.
/O DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEI'
ZIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover permuta de im
de propriedade do Município de Bom Despacho, por direitos que possue os her
s de João Chaves de Azevedo, por outro imóvel localizado à Rua Picão Camachc
Os Bairros Ozanan e ianta Lúcia, Município de Bom Despacho.
Art. 20- Os dire' tos a serem transferidos pelos herdeiros consiste em,
leba de terras, situacia nesta cidade de Bom Despacho/MG, cuja propriedade pe
' à Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria de
o, Dejanira Aurea de Jesus, com as seguintes características: área: 1.090.5€
hm mil e noventa metros quadrados e cirquenta centímetros), 72,70mL X 15,00r
nta e dois metros lineares e setenta centímetros lineares( por (quinze me
lineares), situada à Rua Pic&o Camacho entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia
Art. 32- Os bens a serem transferidos pelo Mnicípio de Bom Despacho,
constituídos pelos seguintes lotes;
Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo:
ses 421
- o
nte: 15,00mts para a Kua FPicão Camacho
o Direitos: 18,00mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
> Esquerdo: 16,00 mts com o lote 11
dos 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia
s herdeiros de Terezina Maria de Araujos
dra 136
- 16
. total: 332, 5S0m2
nte: 2,00 mts para Rus Cel. Gustavo Lopes Cançado
> Direitos 35,00 mts para Rua Pic&ão Camacho
> esquercdos 35,00 mts -senBairro Ozanan
dos 10,00 mts com Bairro Ozanan
ira 07
» 21
. total: 337,00 mz
tes; 92,00 mts para a Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado
> direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan
> esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho
dos: 8,00 mts com O lote 10
» 10
à total: 250m2
te: 7,00 mts para Av. Mancel da Costa Gontijo

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- Lado direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho
- Lado esquerdo: 34,00 mts comrBairro Ozanan
- Fundos: 8,00 mts com lote 11
C) À Dejanira Aurea de Jesus
- Quadra 41
- Lote 11
- Krea total: 264,00 m2
Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho
Lado direito: 16,00 mts com o lote 10
Lado esquerdo: 13,80 mts com o lote 12
Fundos: 17,70 mts com Bairro Ozanan
- Lote 12
-áárea total: 276,00 m2
Frente; 20,00 mts para a Rua Picão Camacho
Lado direito: 13,80 mts com o lote 11
Lado esquerdo: 13,80 mts cm o lote 13
Fundos: 20,00 mts com o Bairro Santa Lúcia
- Lote 13
- Krea total: 276,00 m2 2
- frente; 20,00 mts para Picão Camasho
- Lado direito: 13,80 mts com o lote 12
- Lado esquerdo: 13,80 mts com Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado
- Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
Art. 42- Os imóveis acima descritos se destinam,àã permuta pelo imóvel
cujas medidas são: 72,70 ml X 15,00 ml, cuja área é de 1.090,50 m2 (Hum mil e *
oventa metros quadrados e cinquenta centímetros) situada à Rua Picão Camacho =
entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, que se destinash abertura da Rua Picão *
“amacho, neste Município.
Art. So- Ficam desafetados de uso público os bens de propriedade do *
ftunicípio de Bom Despacho que serão objeto de transferência pela permuta autori
ada .
Art. 60- A permuta fica autorizada por valores idênticos dos imóveis,
ão se admitindo a torna em dinheiro pelo Município.
Art. 79- Face a natureza da transação, fica dispensada a licitação, *
ara a permuta, nos termos da lei federal pertinente.
Art. 82- Na escritura autorizada por esta lei deverá ser transcrito o
nteiro teror desta lei.
Art. 992- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
e as disposiço&s em contrário.
ALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1995.
PRES AUTO Gonrmb e
JDENTE, lberto Coimbra
[CE-PRESIDENTE, EL qa
SECRETARIO,
CGB/

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