| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | "Autoriza doação em pagamento de bens e direitos e dá outras providências". |
| native_id | 1122 |
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vumuiu Munivipai uu uy Ui DusvpuLHu ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE O) bj eto - x Eres Nes ag De Dee TE» e tm GAS Cn A ECA. PAN cem xa => ce. dr «certos : q o <- ch< <> “> Msgs Na Ee a mo e O We €De3 E deita — Entregue ma Secretaria Data do Vencimento Y4 é Sujeito a “= Discussões E go SA EM q E QU la - ESA SD 322 30.0 ID | Aprovado CIA «nove alvo - 23 | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal + Nº De Encaminhada pelo Ofício Nº fo Vira DO e X ÇÕES AS COMISSÕES: jo de Em f Relator o Vereador PCOLO: nte: Em / aut a 2 Ca Petro 4 a (A Entregue em a ão de — ; 5 alados demora gia » Relator o Vereador DCOLO: nte: O PCS A 4 a Em "é +, os Em Pd Pd r entregue em PRE Air ON O z0ES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EURO: RUBRIGA RR E RUSSIA DE INFORMAÇÕES: do por Requerimento Nº PRE io RI 4 dpi ES es ES SD Ds ÉS (O Se Ofício CM se RR ações: do por Requerimento Nº / - Em / Eres ido ao Em / / +» Ofício CM / ii ações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ' Eno DS DS Fomacnida LÁ O 4 48 ars o IRÃO GEE LeSA Emn26/U 3 As sado Ca asma AGR a + pe casado E E DES ne SE A Sa e sasito Ss > a ES Dis sm Ce SC a e Po CRC 0. e nn = E Em FE eis nd EE NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1693 / 97 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E RI — REITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS * O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: API — Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho, autorizado a promover dação em pagamento dos imóveis relacionados no artigo 3Q de propriedade do municipio de Bom Despacho pelo imóvel perten-— cente aos herdeiros de João Chaves de azevedo, localizado á& Rua Picão Camacho, entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, especifica- dos no artigo 29 desta lei. Mto Zoo — O imóvel cuja dação em pagamento é autorizada, ses des— tima a indenizar aos herdeiros de João Chaves cle Azevedo pelo imóvesi constituido de uma gleba de terras, situado nesta cidade as Bom Despacho, MG . cuja propriedades pertence a Rafasl Chaves «<des Azevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria Dejanira Aurea de Jesus, rem: 1.090.500 mz (C€hum centimetroso., de Araúão, com as seguintes caracteristicas: ma a setenta ta jin e noventa metros quaciracios Sãimncaquesmt 15,00 ml 1 imescares 1 inesares). Santa Wê— neste Mem ii — 72. !OmnI >< es. (setenta e dois metros cemt mes tres 1ineares> Por Cauimres mes tros à Rua Picão Camacho entre os Bairros Ozanan e me Sestina a abertura da Rua Picão Camacho, sipio. so — Os bens que serão dados em pscaames rm tc» pes 1 e ses Despacho, ão const ãitrulcics mes lcos m=esçtimtess a tes; Chaves= cses azevedo es Francises Maria Lote 109 1: 255,00 m7z Frente: 15,00 mts para a Rus Picão Camas hes Lado Direitos 138,00 mts para av. manos Il da Costa Gontijo t sacic> Es cquesreo z 16,00 mts com «a 1estes 11 Firme = 15,50 mts 1 PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS IO DE M PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CHO É O CERTA| ? 2000 42 - A dação em pagamento se realizará em virtude desta lei, | quitação reciproca do Município de Bom Despacho e os herdei- de João Chaves de Azevedo. So - Ficam os imóveis autorizados, objeto de dação em paga- o, por força desta lei, desafetados de sua destinação públi- passando por força da escritura de transmissão, de imóvel de comum do povo a imóvel de propriedade particular dos herdei- de João Chaves de Azevedo. 6o —- A Dação em Pagamento fica autorizada por valores idên- Ss dos imóveis, não se admitindo a torna em dinheiro pelo cipio. 70 - Todos os dispositivos desta lei constarão necessaria- e da escritura de transmissão de propriedade, com declaração essa por parte dos herdeiros de João Chaves de Azevedo, a se eter sem reservas, a todas as condições aqui estipuladas. 82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-— ndo-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1510 2/11/95. EITURA MUNTOTIPAL DE som DESPACHO, AOS DOIS DIAS DO mes DE MBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE coz27/1 s IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-18885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS |O DE CH 2000 os herdeiros de Terezinha Maria de Araújo jadra 136 te 16 sa Total: 332,50 mts ente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado do Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho ado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan indos: 10,00 mts com Bairro Ozanan PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS sadra O7 "ea Total: 357,00 m2 ek "ente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado ado Direito: 57,80 mts com Bairro Ozanan ado Esquerdo: 357,80 mts para a Rua picão Camacho sindos : 8,00 mts com o lote 10 ate 19 rea Total: 250,00 mz rente: 7,00 mts para Av. manoel da Costa Gontijo ado Direito: 54,00 mts para Rua Picão Camacho ado Esquerdo : sE4,00 mts com Bairro Ozanam sndos : 8,00 mts com o lote 11 à Dejanira Áurea de Jesus sacra 43 ma Total: 264,00 mz rante: 17,70 mts para Rua Pico Camacha ado Direitos 18.00 mts com o lote 10 ado Esquerdo: 15,80 mts com o lota 13 sndos: 17,70 mts com o Bairro Ozanam 76,00 mz mts para a RuarRicão Camacho 15.80 mts com 9 lote 11 s 15,80 mts com o lote 15 andos 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia te 13 ea Total: 276,00 mz enter 20,00 mts para Picão Camacho do Direito: 15,80 mts com O lote 12 ado Esquerdo 153,80 mts com Rua Cel Gustavo Lopes Cançado ndos : 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia RMÁà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 77/97 "Autoriza dação em pagamento de bens e direitos e dá outras providências". O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho, autorizado a promover dação em pagamento dos imóveis relacionados no artigo 3º de propriedade do Município de Bom Despacho pelo imóvel pertencente aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, localiza do à Rua Picão Camacho, entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, especificados no ar tigo 29 desta lei. Art, 2º9- O imóvel cuja dação em pagamento é autorizada, se destina a indenizar aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, pelo imóvel constituído de uma gleba de terras situado nesta cidade de bom Despacho/MG, cuja propriedade pertence a Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria de Araujo, Dejanira Aurea de Jesus, com as seguintes caractéristicas: -— áres: 1.090,50 m2 (Hum mil e noventa metros quadrados e cinquenta centímetros), 72.70 ml x 15,00 ml (setenta e dois me- tros lineares e setenta centímetros lineares) por (quinze metros lineares), situa- da à rua Picão Camacho entre os bairros Ozanan e Santa Lúcia, que se destina a a — bertura da Rua Picão Camacho, neste município. Art. 30- Os bens que serão dados em pagamento pelo Município de Bom Despacho, são constituídos pelos seguintes lotes: a) à Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo: — Quadra 41 — Lote 10 — Área Total: 255,00 m2 - Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho — Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo — Lado Esquerdo: 16,00 mts com o lote 11 = Fundo: 15,50 mts com bairro Santa Lúcia b) aos herdeiros de Terezinha Maria de Araujo — Quadra 136 — Lote 16 — Área total: 332,50 mts — Frente: 9,00 mts para Rua Cel, Gustavo Lopes Cançado > Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho — Lado Esquerdo: 35,00 mts com bairro Ozanan - Fundos: 10,00 mts com bairro Ozanan - Quadra 07 - Área Total: | 337,00 m2 = Frente: 9,00 mts para Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 37,80 mts com bairro Ozanan - Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho = Fundos: 8,00 mts com o lote 10 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC | total: 250,00 m2 te: 7,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo Direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho | Esquerdo: 34,00 mts com bairro Ozanan los: 8,00 mts com o lote 11 ejanira Aurea de Jesus ra 41 kr total: 264,00 m2 te: 17,70 mts para Rua Picão Camacho Direito: 16,00 mts cam o lote 10 Esquerdo: 13,80 mts com o lote 12 os: 17,70 mts com O bairro Ozanan 12 Total: 276,00 m2 te: 20,00 mts para a Rua Ficão Camacho Direito: 13,80 mts cm o ISte 11 Esquerdo: 13,80 mts com o lote 13 os: 20,00 mts com bairro Santa Lúcia 13 “Total: 276,00 m2 te: 20,00 mts para rua Picão Camacho à Diredtes 13,80 mts com o lote 12 | Fosquerdos: 13,80 mts com rua Cel Gustavo Lopes Cançado os: 20,00 mts com bairro Santa Lúcia e A dação em pagamento so realizará em virtude desta lei, para quitação do MunicTpio de Bcm Despacho e os Herdeiros de João Chaves de Azevedo . o Ficam o imóveis qutorizados, objeto de dação em pagamento, por força + + desafetados de sua destinação pública, passando por força da escritura . issão, de imóvel de uso comum do povo a imóvel de uso comum do E E a im priedade particular dos herdeiros de João Chaves de Azevedo. o— A DAçÇção em Pagamento fica autorizada por valores idênticos dos imóveis Jadmitindo a torna em dinheiro pelo mmicípio. e-— Todos os dispositivos desta lei constarão necessariamente da escritura issão de propriedade de propriedade, com declaração expressa por parte do: ros de João Chaves de Azevedo, a se submeter sem reservas, a todas as con qui estipuladas. Oo-— Esta lei entra em vi m contrário, especi AS SESSOÊS DA C r na data de sua publicação, revogando-se as dis a Lei 1510 de 22/11/95 RESIDENTE, RESIDENTE, EPRETARÃO, Marcos Fidel ils | Capas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LET No 395 E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E E tm “ REITOS EF DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS á O povo de Bom Despacho. MG. por seus representantes legais. vou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: .iO —- Fica o Prefaito Municipal de Bom Despacho. autorizado E nover dação em pasamento dos imóveis relacionados no artigo Sc propriedade do Município de Bom Despacho pelo imbves 1 per tem naves de Azevedo. localizado & Preso a. especitfica- herdeiros de João €& ano. entre os Bairros Ozanan e Santa téc no artigo 20 desta lei. - 22 — O imóvel cuja dação em pagamento & autorizaca, sem cessa a - indenizar aos pberdesi ros de João Chaves cle Ares escdc> roses 1 « 4 es + constãtuldo ce wma gietba cle tesrraas situado nes ta À cia ct som Des pace. MS. cuja propriedade pertence aq Rafael Chaves «te veado e Framcimes Maria da Azevedo. Terezinha Marisa cie Ara tida mamã rca Buresa Se Jesus. com as seguintes caracter fmst icisasas — o 2 1.090.500 m2 Crimeia e noventa metros quadrados es e 4 meques mm timetros). 72.70ml XxX 15.00 ml (setenta e Sois metros 1 mesa res estes toa centimetros 15neareas) por Cquimzes mes to cosa 15neareas) Ls a ta & Rua Picão Camacho entre os Bairros Ozanan e Samtaa Ee “. que se destina a abertura da Rus Picão Camacho. mete Mumaã. Lo. . sO — Os bens que serão dados em pagamento pelo Municipio EE Despacho, são constituídos pelos seguintes lotes à Rafael Chaves de Azevedo Francisca Maria de Azevedo : vadra 41 ote 10 rea Total: 255,00 m2 rente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho ado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo ado Esquerdo: 16,00 mts com o lote 11 undo: 15,50 mts com Bairro Santa Lú IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER/ | SiARIO CAVIM JG OGA ISS | a rasas GAIN 4 RS RE OOUSIO JMOA <riee ou rau ma otaátosa TG 3 man ao OTHáMASÃA MI 0ASOAC AS IROTUA Ê E -“ 2BIOMIAILVOSA PRATUO fa sOrIraa eisos A ESINBINHEASIIGSA ELSE toa c «(GDE GE SC mo est coueocy E) “ ter simridbBz ss onociones STS SSIS TEATST Liss E pa CI a oscpireigeaignr imo bes trosvs. piDagesa mos sto EsqêiotmuM OS cotas io ee ga tora opitss os Pobado rostos sievómio met fremeceo asa coeso uam Caro os mes + Te] fevómt ota casas a] mos st oiqtios cum ot stisbe teresa mois sus A obexs i Esso 1 oboveze st =evsrio cor est» cs Eesbra soe sacos es eresry LmStrisvsg. ,EFSDDA BIN SS GAASSsO PTS Ea ces strtm esrteseimesatoo endiico doe 1 Ss st=st DS Sia MPT uol» qe ento .. 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SL cet : l P a x + a | A » ft E PAES im UNI VEIAS BEBIA NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 Db) aos herdeiros de Terezinha Maria de Araújo Quadra 136 Lote 16 Area Total: 332.50 mts Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan Fundos : 10,00 mts com Bairro Ozanam Quadra 07 Area Total: 537,00 mZ Frente: 29,00 mts para Rua Cel Lado Direito: 57.80 mts com Ba tado Esquerdo : 37.80 mts Firme 2 8,00 mts com o Gustavo Lopes Cançado ro Ozanam para Rua Picão Camacho 1ote 1O Lotes 1O Area Total: 250,00 mZ Frente: 7 «OO nts para Av. Manoel da Costa Gontijo Lado Direitos 34.00 mts para Frrssa Picão Camacho Lado Estes rec sa ,00 mts com Bairro Ozanasam Fundos: 8,00 mts com o lote 211 E) Des tai ra frirmesa ctes Quadra da Lote 11 Tenma vis fare Total: 2S4.OO mz Frente .7O mts para Rua Pico Camacho Lado Dá r 1 tê: 18.900 m o lote 1Oo 1 cacdes Fssequies mato = 1s.ao Femedcsss = Lote 12 área Total - Frente - 20,00 mts a a Fera Picão Camacho Lado Direitos 153.80 ts com ao Lote a 2 Lo sadios Esquerdo 153,80 mts com qo Lotes 135 Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia Lote 153 Area Total: 276,00 m2 Frente: 20,00 mts para Picão Camacho Lado Direito: 13,80 mts com o lote 12 Lado Fsquerdo: 13,80 mts com Rua Cel Fundos: 20.00 mts com Bairro Santa 1 DOAAA IDRIà AL DIHALECDALE AE FENTDO. TEI EEAY: (NT 2914.4888 - CEP: 25600-000 «- BOM DESPACHO - MINAS GERAIS BIARIO CAPRI am CEO S. EPs QUOSITE IMOA i ao a iabrsd sob ld A sb nitasM saniszorot ob zosítab ! pac: Ê SEL BibeuD | 1 9304 4 E Sm OR SELOS OT Ben vbsons) zsaol ovaiBuo 194 ssa atm oo, Sono orlosmsD oBoia sur staq Sim 00 ,2E zodte114 oba nBasgsO onvisd mon 2H 00.2 sobseupeA oto ed nens£oO ov1isf mos tm 00,0 T zo NO ama saito E em DO. SEE TASIOT ey obepasO =sqos vs sc 198) va sussa =Fm OO, Lcticass + nsenerxO ova PS nas mm OB.TE zosiasita vbess o odoremso SESDIS eus ms. TCA sm OB, NT obssupeas otras 1 f os sto vo mos =Ym SO. eg o — ria aiii + 4 Os a ss H mm DOORS - EMPON pi AS : otisnos sE2oD sto Corsi VE cs <a .2m 092% — 0. o et a vrsemso RES sais SETA = OO. E -es+ Fes EC ea dl h mms o a cd MOD BSM OO. x = to ses ps eta tt ISS mos sim DOE: ataca eLsasas TT. esto mero rs a TIA Guel dd 6 > o Eds upa traço 7 io ses es 4 ca 202. AS Eee mes ns sSAssmso ESSE A mim mm (OS SE RR Sr “ISEL e mg Im CS, DE. 3 dera EE cokram.d ft sto o maos sam OR. *1 = 2d west po sd eotismet nsaeso estas Oo mos msm ORE .< | sect a Ce OS, ES 2 *iteoNl Deita ES er SodonsO SESI UN a STR = OS, OS cette A LE SIODU O mo elo OS. EL 023 Pes Ecras Et ssvol o mos isa OB. = 1 obrsvp=4 eps! " etots anes ovviss moo Im 00, OS. spears ie Et stos "em VO.9TS 1 Lado” mms odosmso oBDia s184 Im 00,05 ce trsaa ci ator o moo Im 08,E4 cos ironia obs [59 sUM mo) 2im 08,21 -obrsupas obese d 1 BANKS OTALBE mos eim 00,08 “cobnua ESA Po mas A né MA DS aa aliar voz err vidio oSTUudo-2b IJUORIVOUBJA AMP ADAM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS REÇÃO CERTA MI: 97/2000 Art. 40 - A dação em pagamento se realizará em virtude desta lei, para quitação recíproca do Município de Bom Despacho e os herdei- ros de João Chaves de Azevedo. Art. 50 - Ficam os imóveis autorizados, objeto de dação em pagar mento. por força desta lei. desafetados de sua destinação públi- ca, passando por força da escritura de transmissão, de imóvel de uso comum do povo a imóvel de propriedade particular dos herdei- ros de João Chaves de Azevedo. Art. 60 - A Dação em Pagamento fica autorizada por valores idên- ticos dos imóveis. não se admitindo a torna em dinheiro pelo Município. Art. 70 —- Todos os dispositivos desta 1ei constarão necessaria- mente da escritura de transmissão de propriedade. com declaração expressa por parte dos herdeiros de João Chaves de Azevedo. a ses submeter sem reservas, a todas as condições aqui estipuladas . Art. 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re— vogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei pd Ses de 22/11/95. PREFEITURA MUNTOTPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DITAS DO MES DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (29/10/97). 3 RACA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS NPR TC MINC GUI SA Mus Pini PSETRAS ST Bm UmBit + BlARSO SAMIM JO OOATES COOSN TE JRECIA beca .totl sieob sbusa iv ma Esxestlses» vz olnemaçpea mo cBSvseb A — qr A “isbran o » odosgqesD mod sb oisgto tam ab sooratlosa SD Eu ss saca de air ep zavedI oãoL sb 20 - 16284 meo oBosb' db oststdo .wobres Lvotus dass 1 o mes Sk — a Ro des Ro) — E tetra ofosnisesb sus ob robessTtezeto , ESSE As DÃO SET OS PI est» [ovõeat sb oz imensas sb sTU7itanes at osso Do Nes ata Dodo O r fedor and ob 98fusistisro sbt Ergo ves mr Es per É . ovo et> misterio, exmmad coststrizem is esto essa oBscsT euts ecoa —utt> E pevoLlsv s04 sbexfrodsus sair vivem mo SEIS TUA — qr vie of se oa issrin it mes envOos & obnisimbes saVÕOÊO .misvôómi ot eres f «Sit Eri rss ese oérssenoo isT sites vsovitirogerto so seotsoT o aa Po Zi da oi ss E sent mos .ebstbestagosa sb oÉ>2 Inss sto srs sb entries = “o robo vsasa sb zreveÃão Sor mto mess Potato mento esto acy 20) Ester Pe re» .esbetuatsses tups sebo roros seo mestres ss mesma mes mn ch cena dor j k — pe + .oÉpesco d leds ara esto beto ess os dv us mater es 1 “2. + <res a ST ads < pa r LA o» O iteresetti Eoresca es a dos teve vue eli à coca DE» uma o der afora mai qi art ; > SMT TON SEN O ano exe esmas IVO ITMIS OS COMA DSI AEE CI senca TOS Ta ses Pesadas E a CATIA SA 4 | CCEeNGIves) TI? SaATMIAVOM 1 SO MU IVO Tr ms =07 €COSTEJLST re ÇA so E < e, -) E fa do Ervas ex lã es ema SIANIO GAMIM - OHDANEAO MOR - 000-00525 439 - asp r-rse (EO) :X AVES +» OR TIO - 24 auONIUQUE A AMP AQARA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CER AO PROJETO DE LEI DE Nº $7/97 aa Comissão de Obras e Serviços Públicos opinamos unanimemente pela const nalidade, juricidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dc jeto de lei. a das Comisso&s, em 26 de novembro de 1997 . file. set AA Santos B/ CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 77/97 AISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 1ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e vo- - O referido projeto de lei. s das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO. La das Comisso&s, em 26 de novembro de 1997. "cos Fidélis Campos (RD AD q eis e a ro Salviano da Silva intê venvea [a Tits à: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 7/2000 CIO No 037/97 JUNTO : Encaminhamento (Faz) RVIÇO : Gabinete do Prefeito PA «. Bom Despacho, 29 de outubro de 1997 JHOR PRESTDENTE . Encaminhamos . em anexo, Projeto de Lei que * Autoriza cão em Pagamento de Bens e Direitos e Dá Outras Providências "., s herdeiros de João Chaves de Azevedo. Trata-se da indenização ao terreno aque foi utilizado ra abertura de rua no Bairro Ozanan. O presente projeto visa criar condições para escriturar imóveis dos herdeiros de João Chaves, bem como a própria Pre- itura,. vez que a Lei 1510 que autorizou a permuta dos imóveis. o possibilita a escritura dos mesmos . visto que os terrenos de minio dos herdeiros não possuem registro no RT. pois não t &m ocedência. Diante do exposto, a única solução plausível para « so é a aprovação deste projeto. revogando a Lei 1510, eriande« sim. condições para efetuar a transferência dos imóveis ás par: s interessadas. Na expectativa de podermos contar com Oo apoio dess. sa Legislativa. aproveitamos desde já para elevar os nosso: 'otestos da mais alta estima e consideração. Atenciosamen H DC ou ROZ Des PREFEITO MUNICIPA XMO. SR. RANCISCO ARAUJO LOPES CANCÇADO FILHO D. PRES/CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG ESTA MINAS GER ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - USA TEST MNT DU SATIAIFIADESO PRERGA E Rol Em DS | 2!IARID CAVNIM 30 QUATEI DOGSSE : MA : TeENTEO o OTSOTHO | tx841 oInsmsdnimsond : OTUUZZA otiatosa ob sIsnidaDd : OdIvAdE TeeI sb oTduvtvo ab es codosagsoa mos : ATA k «NTMICTENAS AOHUM E nsizotua “sup is Sb otstot coxana mm - Eee tes É mas 2 17k .“ emntonSbivor 281140 AA SS sotrisvid s sasa sb otosmnmaTo mea CA > mr A .obsovosA st 2edO Sol sb soriabaseo mca otimos dt ksa o sp onsassos os ofzms ice hd ct 2a Er sas so sv rvA ss e ama St ste TED une ane amu siases ssa sos ibros veio se tejo vIinsesz<q <> is q ta siazqõe ss came most ovo eme T são mo temia cat quests = à mr doem à id é + tram E 2 Deus ss ue de Tara ce = “sur vas nes dm * - ms o um 1= 5 com cm mat su 20. e ss tr EE apinine ns ee nico «TH on oTIecinss msmo Sm aca dt sl mocnty o dorm fama do -—.. 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ADARA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 45/95 “Autoriza permuta de bens e direitos e dá outras providências”. /O DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEI' ZIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover permuta de im de propriedade do Município de Bom Despacho, por direitos que possue os her s de João Chaves de Azevedo, por outro imóvel localizado à Rua Picão Camachc Os Bairros Ozanan e ianta Lúcia, Município de Bom Despacho. Art. 20- Os dire' tos a serem transferidos pelos herdeiros consiste em, leba de terras, situacia nesta cidade de Bom Despacho/MG, cuja propriedade pe ' à Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria de o, Dejanira Aurea de Jesus, com as seguintes características: área: 1.090.5€ hm mil e noventa metros quadrados e cirquenta centímetros), 72,70mL X 15,00r nta e dois metros lineares e setenta centímetros lineares( por (quinze me lineares), situada à Rua Pic&o Camacho entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia Art. 32- Os bens a serem transferidos pelo Mnicípio de Bom Despacho, constituídos pelos seguintes lotes; Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo: ses 421 - o nte: 15,00mts para a Kua FPicão Camacho o Direitos: 18,00mts para Av. Manoel da Costa Gontijo > Esquerdo: 16,00 mts com o lote 11 dos 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia s herdeiros de Terezina Maria de Araujos dra 136 - 16 . total: 332, 5S0m2 nte: 2,00 mts para Rus Cel. Gustavo Lopes Cançado > Direitos 35,00 mts para Rua Pic&ão Camacho > esquercdos 35,00 mts -senBairro Ozanan dos 10,00 mts com Bairro Ozanan ira 07 » 21 . total: 337,00 mz tes; 92,00 mts para a Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado > direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan > esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho dos: 8,00 mts com O lote 10 » 10 à total: 250m2 te: 7,00 mts para Av. Mancel da Costa Gontijo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - Lado direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho - Lado esquerdo: 34,00 mts comrBairro Ozanan - Fundos: 8,00 mts com lote 11 C) À Dejanira Aurea de Jesus - Quadra 41 - Lote 11 - Krea total: 264,00 m2 Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho Lado direito: 16,00 mts com o lote 10 Lado esquerdo: 13,80 mts com o lote 12 Fundos: 17,70 mts com Bairro Ozanan - Lote 12 -áárea total: 276,00 m2 Frente; 20,00 mts para a Rua Picão Camacho Lado direito: 13,80 mts com o lote 11 Lado esquerdo: 13,80 mts cm o lote 13 Fundos: 20,00 mts com o Bairro Santa Lúcia - Lote 13 - Krea total: 276,00 m2 2 - frente; 20,00 mts para Picão Camasho - Lado direito: 13,80 mts com o lote 12 - Lado esquerdo: 13,80 mts com Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado - Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia Art. 42- Os imóveis acima descritos se destinam,àã permuta pelo imóvel cujas medidas são: 72,70 ml X 15,00 ml, cuja área é de 1.090,50 m2 (Hum mil e * oventa metros quadrados e cinquenta centímetros) situada à Rua Picão Camacho = entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, que se destinash abertura da Rua Picão * “amacho, neste Município. Art. So- Ficam desafetados de uso público os bens de propriedade do * ftunicípio de Bom Despacho que serão objeto de transferência pela permuta autori ada . Art. 60- A permuta fica autorizada por valores idênticos dos imóveis, ão se admitindo a torna em dinheiro pelo Município. Art. 79- Face a natureza da transação, fica dispensada a licitação, * ara a permuta, nos termos da lei federal pertinente. Art. 82- Na escritura autorizada por esta lei deverá ser transcrito o nteiro teror desta lei. Art. 992- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- e as disposiço&s em contrário. ALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1995. PRES AUTO Gonrmb e JDENTE, lberto Coimbra [CE-PRESIDENTE, EL qa SECRETARIO, CGB/