| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1997 |
| Date | 1997-11-28 |
| Ementa | "Altera dispositivo do código tributário Municipal e dá outras providências". |
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od d LINA Lis AVELINLIIDO ATLINAGES a PROJETO DE Woo rama. É pas mo So mica irao - e As ES e sim À "o — nsiÃi cks ras UC. SEN Entregue na Secretaria Data do Vencimento A aaa Aprovado 1º db /M v/083 preyado 2º PE il AI a E no TS A OT CM é «AM Sujeito a é * Discussões | (O - mos erialavo-v9 A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal o ENE Ae / / Encaminhada pelo Ofício Nº Nomeio Relator o Vereador Requerido ao Assunto: RR | É ocnnidein Ofício CM / PROTOCOLO: Presidente: Ema: o Relator: Em yo Membro: Em E Ana Parecer Entregue em Ru So 2 A Ci 2 - Comissão de | o Ss Ai Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Eme po Relator: Em / ; (Ea Membro: Em mega spo. Parecer entregue em SE SaRDo ( ein (a OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Pá é 1 - Solicitado por Requerimento Ne ” . Em dé é Requerido ao Em Pd Fá o Ofício <ma a. a Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Ge Em ” A Ret aa DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: R pe. ão SA. fas) CD pesa VT dg R. gema Soa «QONLELA, Rubrica =. EA, Fe Upries a Ema Ed a WUrie= Em »: se an riss S Em a Rubrica 7 En / rd ubrica NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1.691/97 ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA PROVIDENCIAS. OUTRAS pla id o o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou es estu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: art. 12 O artigo 251 dalTes no 1.256 de 19/12/89, passa <a ter a seguintes redação - a erviços urbanos tesm ação, pela Prefeitu-— E Soon e <sc> pas i mesm tc pública. es 1 <esv 5 des <a possas dc RS roque qual — imbveis eciiTiãccacieo- os não . 2 <<" saciar cas toesmes T ic: À cacicou pe" mms ea Ed potsto dc 1. es, «e ação cima =esr <Jes 15 ser apar Des toda dá - cquasa ) quase cs cactos ou não, Jocali zados em 1loboradovros banefriciados pela ae - art so Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cot2rar = tasca de limpezxa vrbana mensal. por cobrança díreta ou atravéda <ses eco mw ES rãs. mrt am A taxa definida no artigo amtericor caca uma cias esSomncmi cas viço. autônomas beneficiadas perlc so Aa tabels < de insidência LUrbana & a seguinte xz mesm a I <A oa taxa cies 1 incidir refer i cio Limpe za PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2M ESTADO DE MINAS GERAIS 7/2000 TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA EIS COMERCIAL E INDUSTRIAL, ! 6 UPF ' RO ACIMA DE 70 M2 OU CONSUMO ACIMA DE 25 M3 EL RESIDENCIAL - PADRÃO ALTO A DE 150 M2 OU CONSUMO DE 16 MZ ATÉ i 5 UPF 1 3 EL RESIDENCIAL -PADRÃO MÉDIO 1 M2 A 150 M2 OU CONSUMO DE 14 M3 ATÉ ! 3 UPF ! 3 EL RESIDENCIAL /COMERCIAL AO BAIXO - DE 41 MZ ATÉ 70 MZ OU CONSUMO ' 2 UPF h 1 M53 ATÉ 13 M3 EL RESIDENCIAL /COMERCIAL E PÚBLICO ÃO MINIMO DE ATÉ 40 MZ OU CONSUMO F H 1 VPF t o ms Art. so Esta lei semtra em vigor a partir <des oi/01/98, re— das as disposições em contrário. ETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AO PRIMEIRO DIA DO MES DE MBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE É OIPEXZIDPEDL HAROLDO QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL 256 ..CTM 2 IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RE alaca É Sã PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 78/97 "Altera dispositivo: do Código Tributário Municipal e dá outras providências". O Povo-de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 12— O artigo 251 da Lei nº 1236 de 19,12.89, passa a ter a seguinte redação: "Art. 251- A taxa de servicos urbanos tem como fato gerador a presta — São, pela Prefeitura, de serviços de conservação do pavimento urbano e iluminação pública, é será devido pelos proprietários ou possuidores |, a qualquer título, de imóveis edificados ou não localizados em logra — douros beneficiados por esses serviços". Art. Z2- A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação de serviço 7 dé Limpeza & coleta de lixo que será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificado ou não, localizados em logradouros benefici ados pelo serviço. Art. 39- Fica à Prefeitura Municipal autorizado à cobrar a taxa de limpeza urbana mensal, por cobrança direta ou através de convênio. Art. 40- A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelo referido serviço. Art. 5o- A tabela de incidência mensal da. taxa de Limpeza Urbana é a seguinte TABELA DO |. VALOR MENSAL, DA | TAXA DE LIMPEZA URBANA IMÓVEL COMERCIAL E INDUSTRIAL, Padrão acima de 70m2 ou consumo acima de 25m3 RE AURA E SIA SUPER IMOVEL RESIDENCIAL Padrão Alto — acima de 150m2 ou consumo de 16m3 até 25m3 MTP AA tis IMOVEL RESIDENCIAL Padão Médio de 71m2 até 150m2 ou consumo de 14m3 até 15m3 ....... 3UPF IMOVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL Padrão Baixo de 41m2 até 70m2 ou consumo de 1lm3 até 13m3 .......- 2UPF IMOVEL RESIDENCIAL - COMERCIAL E PÚBLICO Padrão Mínimo de até 40m2 ou consumo de até 10M3- .....cccrr cc... IUPF f k ' ' ' ' “ p: ' , ' , ' , k + ' a ' , k ' E ' ' , , ' r , , EN > “ . & Art. 60- Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998, revogadas as aisposiçoés em contrário. SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998. PRESS TDEINTE: , sos Ee ançado Friino VICE-PRESTDEINTE:, A Sá eh tu > e: Je AntônIo ds Soúzm Sobrinho SEXIRFTARITO, Marcos Pid&Il dis Ceampxoss CSB/ Moo EMENDA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO nº ol SUBSTITUIVA AO PROJETO DE LEI DE No fAjar Art. lo- A TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA, do art. 5º, passa IMÓVEL a ter a seguinte redação: COMERCIAL E INDUSTRIAL ACIMA DE 70m2 OU CONSUMO ACIMA DF: 25m3.. »3++ GUPF IMOVEL RESIDENCIAL ACIMA DE 150m2 OU CONSUMO DE 16m3 ATE 2573 acao atts)* SUPF IMOVEL RESIDENCIAL — PADRÃO MEDIO de 71m2 ATE 150m2 OUCONSUMO DE 14m3 ATE 15m3.. 3UPF IMOVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL — PADRÃO BAIXO de 41m2 ATE 70m2 OU CONSUMO DE 11m3 SRS SS o cotas 2UPF IMOVEL, RESIDENCIAL / COMERCIAL E PUBLICO — PADRÃO MINIMO de ATE 40m2 OU CONSUMO DE ADE ND jo isioto 1UPF Sala das Comisso&s, em 28 de novembro Carlos nv Fidélis Campos GE Rereaas dali CcB/ Roberto Gontijo k&) 37 dota Bo EMENDA SUBSTITUIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 99/97 02/97 Art. 10 —- O art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 20—- A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação de serviço de limpeza e coleta de lixo que será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificado ou não, localizados em 10 gradouros beneficiados pelo serviço. Sala das Comisso&s, em 28 de novembro de 1997 Carlos Roberto Gontijo RI 40 A va ico Cy is Ameer 1 os Seamt. Campos Marcos Fidelis GLOSS siri coa — CGB/ fá 1 ' 7 f * s f « É Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 7/2000 CIO No 039/97 UNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) VIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO A - BOM DESPACHO, 10 de novembro de 1997. O SR. No intuito de mantivermos nossa Ci dade cada vez mais NDA com um servico de limpeza urbana adequado. extensivo a dos os VYogradouros da cidade, vimos pelo presente encaminhar = Projeto de Lei que autoriza a cobrança mensal de taxa cles vpeza Urbana. bem como o Projeto de Lei que autoriza ao E sec um O assinar Convênio com a copasa/ma. para a cobrança da taxa em a fatura mensal de Agua /esgo to - Informamos, aos Tlustres Vereadores, que a instituição referida taxa, se faz necessária, tendo em v ista a necessidade ampli armos o serviço de limpeza urbana, e a to tal falta ces irsos financeiros para tal Fim. Esperamos contar com a cos tumei ra atenção dos Tlustres is. no sentido da aprovação dos referidos pro jetos,. que possi- litarão a melhoria dos serviços de 1 impeza, vez que os recursos recadados serão aplicados no referido setor. Esclarecemos que a assinatura do Convênio com <a PASA para arrecadar a mensal de limpeza, é de suma impor ncia. tendo em vista que a Prefeitura não possui um sistema ra processar e distribuir mensalmente esta cobrança. ficando sim mais econômico a celebração do convênio. Encami nhamos em anexo a minuta do Convênio a ser cele- ado com a COPAsaA/mG. para facilitar o estudo e análise dos bres vereadores. 1 CA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS WAIT IATE CRP PRUENEME EETTC Toe o as O TO Es BlARaO 2AMIM 3d OGATeI o É ! E TENTO sgh ! í sam) OTHIMANVEIMADH O 5 O | RENO Da .ATIAmMISÃA DA “OStva do o: IXeCF sb o sdimsvert BUGS, OHDAGSAA MON Tina Ê AR o Pod es bd sbre mbebis seson com vesti mt est trsTra é ca EE nd Lens Sbespetse srnselveo ssesege do To esa ue veses untas eos E A = to dem cre es SIM Leao mesm Eme ento sto O css» asc vis rias Eres t pentes .+ dat» upa? so ferem eprsendoso Oss Prestes dmg Fes do eat 2 si e sed AS Sperea o EE Ca DE SDS O ms Gr > Red cent e Fen io MATO te Menta nieadil e PEA MA A emogat dh ue GRE e so SIE TÇÃOS cs + mz A ASTM OO 3 criar fase sé E AO a SR SJ chgo EN SRI est» E ssss es ps a Da t E Farsa d+ à o a o mo st re cem dee O | ss ess cia ECT E atira JE 4 = em es - AI e Es me cxtrrsmeor . +.) 4 Eres ms a a - e dest ento da es Post nado» menta da Foo" Less es+ o. = EIS A sm DT E est ea é nr mam es a en sad des eq eos Er Cos mise ss ad Serasa RT eres RA Co fee tigres a E + cat exe soy E eegrtis tome am CD CRT rei set manta + may ar Ta dd e a —- s . eme > <a est É vet os ER = emo nado E as Eos do Tr ug my ces pi die de É id cc ec ad mm... se = es o mp rm de E ess ee ia ss e met E 0017 TF mendes La en meti RO E ia i ot cota ites Ts esaço DME > dO Tegs «ES sema penis aim rd e + os SENA) esÊ o movis Tesgi dzomeço ss emas antes És estes ar dm SD E - pure é onto a leo ii ao cp E E cent O Tomador DRE Rd SS E A AN O er aa am o mes Eres ES STS FSTe Td engano atm ro ritos et ev tes pes E A vtec é + 22 ass vetos sI=. e tevessa Tr eder q Ema tos = Etsy es ns e ente ey am . otavio co colicas velas ss ur dns rsss sm é paro qua dote fer mp E meo v2.2 » fev ct setas bm ss rrcssetEs mes secomesrier E onsniorva secs ee) Cria e ts =" — ESA Fios IRS .DBMy ASSADO a) «rats y E VS | A iii da ouNAGSaIt MOS . O0O.NnaBE qu. apsr-tea too XASSMIT > ORTINIO - Bb IJUORILVIOLVGIA AMB ASAS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 demais membros desta casa legislativa os nossos protestos isideração. alta estima e c« Atenciosamente 4 - Ns ET + E LAIF DZ PREFETTO MUNTCOT PAI E >MO FRANC 1 ARAÚJO LOPES CANÇADO FTLHO DO. PRESTDENTE CAMARA MUNTOTPAL NESTA Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. da e mais CiARTO CAMIM dC OgaTas 33 OA SÍNIO $ ODMRATE META, a «BxI.V Ss q8Ínseavags sasa sbsbiriicigodo ss olisvorga etem sb zot=819I90-202200" 20 pvste lernsf szs> siízcob 2Ordasa * cit BE” oESciobienoo Scsmidco ct ppa n | sirsmezroicrata; x é í 1 | ) PA ui ai id 4 i Cs TES cactescada eso» "2403 & CCE £a “+ um F 41 4d 4 1 1 tp Mt rs RIM ESTA EO ATA a <IT asa ca ' " a To + | ni ! Ê k pº t | ] a | RÉC bai sia ONDA GCI MOS - 000-0082€ 932 - Ses r.rSA (SEO) :XAMBIST - ORTHIO - EM IVONTVOLELIA AMP A DARI ado É: Tod PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LET No ag | TERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS IDENCTAS. * o Poves <des Bom Despa No . por seus representantes Jegadis vou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: art. 10 O artigo 251 da tLesã me 1.256 de 19/12/85, passes a seguinte redação : E Art. 251. A raxa de servicos urbanos t.es e omno fato gerador a prestação . pela Prefeita ras da serviços de conse rvação do posa di mesm + urbano e JIJuminação pública. e serã dev id pelos proprietários ou poss idores = cquisa eques rm titulo. de imóveis edificados o não tocalizados em togradotu ros beneticiados po esses serviços . arts 220 A taxa de Limpeza pública tem como fato gerador tação de serviço de limpeza pública. aque serã devido pec jpietários ou possuidores. a qualquer título. de imóveis edi fi dos ou não. tJocali zados em Toa radouros beneficiados pelo servi MT. <a Fica a Prefeitura municipal autorizada a cobrar <a de limpeza urbana mensal. por cobrança direta ou através « nvênio . definida no artigo anterior incidirá sob Art. 49 A taxa beneficiadas pelo referido se da uma das economias autônomas GO . Art. 5Q A tabela de incidência mensal da taxa de Limpe bana é a seguinte: j 1 ENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE CA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - C BIARIO 2AWIM 34 OUATSI pos e, gu MA Ceolze om 44 Já OTItoORna EPNSAUTAMO Aacr = JAS TSF GINÁTUITAT doTtasnica ovIrré EG RI AT - FePa ONA FCTT VOS 1 + ] E E seres e a ST Ou SR ip 6 apagam er voa o aros mos est PER ed À tm ] E Ee E Irma bus is ice cais «Tata Pote Ii Carine eres me | e! rd) «PENSE E nto mESS Oo qo Fest afro CORES Rs FS o ex = REM e E ease» + ca Cantor a e - vaia meme sed sas decr E sy no ato sm a ais “a res - as - =P rca Tan e Cs CSM oq ss DT RE CM + maus E nr <+ «at ring tad quesdortesno emt>, areri é “2 “Dimas st» - eee rem is dr em pa tica eviscaser â ERES ad a Se p ama ago ss Bafo 288 F EA MR E CD 26» es os 5 + 4 E » es E roca sãos tem ecotemnagçãO ir sister E =» do ti > ess E ee se coeso boo ET ves set e ess ss 4 epa É mes e E fm 1 H eee o dep a a mm o as ton iss sp es ct sa 9 <o> aves dois E fedrsea esc E E sol» =. Se ss + ss 1 ua Go cos mts Ee icgenss sis - o E Tess qse ano css do vas ent EST et e pise TE jo Dodi - + eso + et ce tas És esp E msg» um O RT ne e ce rr ce sd Ei Peggy tive tema a feno decsiee To É Teses decsrutecatras o goes mes mas = Ed ss see d RE RC ER pvc E] micos ss abas fo tiros Ceqrisotraotms eua rsrs e. > E Do ad es a ES ent meters dd RD SD TS escorre uedenos Ve o É de serei ts scene É E emb mean 4 es do vs An» j k gds es) sed eres Bo rbtadi Jolssanms opitis om BOIS sxs1 A Se = A tem obrisstey ole esbsitoriteanos ssmordadva PefivonoSo sb emo plo Drs O dd k PE so co à sb sxst sb fscrom stonSbioni Edo pBiodes A oe «E miciuwusa e Sd masa al! : t : 3 BAVIM - OHDAG2ãa MOR = DÓQ-0032€ 930 888 1-1SE (TEO):XA US ORTHHO > 2h FUDNIVOUBJA ÂMBE NDARO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA TMÓVEITS COMERCTAI ' 6 UPF , L[MOVETS TNDUSTRIAI : & VPF 1 MOVES RESTDENCTAI PADRÃO ALTO y ACIMA Of 1560 MZ ' Ss UPF H FE DENCOTA! PADRAO MEÉDTO 1>+ 7o m1n2 aAai1iso mz ' z URE ' MOV Es RESTDENOTAL PADERRO BATO ATE 7o mz : > URE art E) Esta Tesi cemtra em vigor a partãr dm O1/01/98. res vescamciass sus JSispos i ie em contr&ries PREFEITURA MUNICA Re! + BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO mES nf mo VEMBRO IDE um mr MOVECENTOS PDF NMOVENTEO E SETE « 10/11/9755 pára oo] DA rasa) TO MUNTOTEAL cs» PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS proa seda MOS JC JASIDIMUM ABUTIIIIAS glaRaO 2AmiM 30 OGATES , a008re “MIA F AMARAL ASFIAMT A JA AXAT AG rosa GUIA DO AAABAT . pe PR MA 1-6, os ay mo. ê E l À ah LP 4 A TORI TVs ' - ] + 1 ua + VOTE T ELO TO E TA | E os , ' . AT om ey Ta ay k lin 1 = = : Spa at JO Mt o — It te sã < f o | a? s FE EA O RD ESA ! t es = t * seta sm o PE RR = E e E E H 16 Ff COM ACE TE A TT a ETR ] ç aa. = t e dd “>. q >= TF eute CPA CR Ê A ado a as gu f qe ú Ermo E E SS CD a E nã ma EC EA eres RT a = + ss Pagers nd nro | <> Ea o sia gi riso D mmecret so Ee amo re td ni | = + jo am SA Searc == ss Dra cerecg es act qe =+<s LENTE SS ESA AR RS UA US CSEXtINOL IATA SO STAR Sud EITA = dra TRE ar SR ali a re A , a Etta. e > 1 E NEN TO TLM Cr a = < e à = DOQ-00BSE 930 - ESST-rSz (TOO) XARELIIT - ORTHIO - EM FUOAFUQUEA AMI MIA ISA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS Kua Mur de Espsuha, 453 - Sauto António - Belo Horizunis - MG CEP 30330.270 - Fone (031) 250 tifé - FAX (031) 250.1293 COPASA MG Fone emergencia 195 CGC. 17.281.106/0001-03 + INSC. 062 000139.0014 DE: COPASA MG PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A ATENÇÃO DO DD PREFEITO HAROLDO QUEIROZ Belo Horizonte, 25 de novembro de 1997. Of 07/97 Prezados Senhores: Em atendimento à solicitação de V.Sas através do ofício 28 encaminhado, em anexo, cópia da minuta do convênio para cobran limpeza pública. Esclarecemos que há necessidade de dispositivo legal fixando o ve autorizando a Prefeitura a firmar O convênio convênio com a COPASA Informamos, na oportunidade, que por limitação de nosso sistema categorias estão restritas às quatro categorias da estrutura tariífaria da residencial, comercial. industrial e pública. Antenciosamente, ALOYSIO DA CUNHA PEIXOTO FILHO ASSESSORIA DE DESEN VOL VIMENTO COMERCIAL. CC DTDWV ASDOSTIOLICTOS/OPO ACPF'trs DM = sinos o!bA - DiDômA cina£ - CLk suas que 9 WA tegi00S (LEO) JUAM — MIT ORE (LEO) amor - 074, OLE0E AX) | Lei aiontgresis ano | b:00.0E 100040 DEM! « +O-0UOMOL 18EX1 209 is DM AZAdOS “AC OHDAgG2ÃA MOE AQ JATIDIZUM AGUTISAIHA ANAS SOS AUO OCHONAH OTINAARA ad OG OADUATA A XEBT 5b ordmsvon SEE .stnosioM olsã (EI ITO -estosirnoZ zobssord sites TeNIssS oisBo ob ebventa use ob osqnsisilos É ormomibnoia rela ares sb gqnsaidoo s18q oinSvnos ob stuniea eb siqõo «oxona mo .obardisimesons : sondús ssoqemtl zm* úb vóolsv o obnsxi lagol ovuizogz=ib ob sbebizrosaa Bed cup como sstaioe dt DMA BEN TOD & mos cinôvIros OstrrSweio <>» seemit s srustistov tl ss obnsasrvorues Less DD rrIcas meras ta ia season sb caçetemi! 104 vup .obsbinsteseo am =ormaisceorsesiert A ADA CI) anta mireitrisas mrutenves sb esiToMoiso c«ruIzasp> 8 estitiros nitro eesiroxqeSaso soildõe o tesrsreastocti Eepausenecos dsromvobras — DIAS DIAS CHAT CS TOSCIAS ATL ACI CA > A JAIDHMOSD O TIAAMIV OVAS ICI ALHOS MIA, VETO ms TOTO ECON TS eta =» TTIA CONSIDERANDO: Resolvem firmar o presente Convênio, condições seguintes: CONVENTO QUE BNIRE di LELEDRAM O MUNICÍPIO DE NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. É A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE EM BELO HORIZONTE/MG, À RUA MAR DE ESPANHA, 525 - 3º ANDAR, INSCRITA NO CGC DO MF SOB O Nº 17.281.106/0001-03, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, RUY JOSÉ VIANNA LAGE E POR SEU DIRETOR FINANCEIRO E COMERCIAL, FERNANDO MOREIRA SOARES, NA FORMA ABAIXO: que, o MUNICÍPIO DE instituiu através da Lei Municipal as de . a taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo a ser cobrada dos contribuintes no âmbito da sede do MUNICÍPIO: que a Lei Municipal nº atmnbuiu à COPASA MG a função de arrecadar o tributo. | mediante convênio com o MUNICÍPIO: mediante as Cláusulas e CLÁUSULA PRIMEIRA O objecto do presente instrumento é atribuir à COPASA MC; a função de emitir e arrecadar, em no Pública e Coleta de Lixo, fr ne do MUNICÍPIO, a taxa de Limpeza pela T.ei Municipal nº s te o Rail dedo sd di dad da ordbDivum O Ug2 SO QCATUALANTAM OTA ATENA ge JATOIMUMOTISAASIA OTUAMANVAR AG AHAATMOD A 4 OM ABASOD - CIAMHO BAVIM JA ATeIM AIMOVODI SG AQACIDO? ISOH O AE MI UI MOD HOMI AIVEAEY RE SP YU ATHACGIZANA a OSMAR AOTASICO tda ss E ASMVANOM COMAMSISS AADAIMO 'OXIATA AMO T AM 21514 e game? Ce Ierissteasavt io X mb tado asirsT — ado da estiscirrio 2a LecisinuM 15.1 5 oup o inbmoora sb obquut ss OM AEMAOS o ii oinôvumros simsibeorr «oeiras O CITA HAACIIZ 050 - estuzusto 2B sinsibom .oinôvnoD sinses1q o vsmmã moviozos | eotntiugor zoOçibros ; LAAMIT A TSIZI A) F “cobol & DM AZAITOO é prepara as 5 olnomuieni oinozsvag ob cisido O A ob smor mo sbso9m8 S vitims sb | ºm IsqioinuM ja.1 sloq sbaxit .oxi1 ob st9l00 > soildus DOM, ASAS. O VA > LIANE RE DCD er TEOR ae Ss riram Do AM UE tributo tiver de vigorar. PARÁGRAFO SEC! NDO; Será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO: I. a divulgação da formalização do presente convênio e da atribuição à COPASA MG da função de arrecadar o tributo; In. efetiva publicação e divulzação de eventual lei que venha a reajustar o valor da taxa objeto do presente convênio. CIÁUSULA SEGUNDA: «>» valor correspondente à Taxa dc Limpeza Pública será inserido nas contas de água emitidas pela COPASA MC, mensalmente, em campo próprio, com oO seguinte texto: “valor Taxa de Limpeza Pública PM. CIAUSULA TERCEIRA: As importâncias arrecadadas pela COPASA MG. a título de Taxa de Limpeza Pública e eventuais multas, serão repassadas ao MUNICÍPIO até o dia 10(dez) do mês subsequente ao seu recebimento. observado o disposto na Cláusula Ouarta e seu Parágrato Único. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a ser repassado, mensalmente, ao MUNICÍPIO, referente à arrecadação da laxa dc Limpeza Pública poderá ser utilizado para abater eventuais débitos do MUNICÍPIO junto à COPASA MG. ASS I/NIN CONVALIMPEZA.. DOC MOSP bra sb 2stonôgixo 2ê fisgobado ABI SD TON 00 CO obte ODM AZAIOO & abeoinutmoo stnomisoniol 192 819V9b 9 obebiliigol ob ope vo staujão? O Sup mo sloupá 1oinstna 25umr ob (oinivj0S aib mo giy 9b 190 otudin OA IDAS OAASO ARA OINOTAUM ob 9bsbilidaznoqesr evizulaxo ob ro? h obqiudite sb 9 oinôvmoo ainses1q ob oBgesilsemo? sb oBoegluvib s ;ojudirt o r8bsosne ob obonut sb DM AZAdGOO e pra sup rol lesinovo ob oBgsuluvib so obqmoildoqg evinsto s dl “oinôvros sinseo1q ob otsitdo sxat abolav o 1sI2ujeo TASCIVAT JO A NUIRUI É TO) em obeseni &Iisz aoildaE esoqeni -J ob sx8T & vinobnoqesrios tolew « > oq so olmomisensem OM AZASC lo entoisicmas rc ob castros MAS asia asoqeniT ob sx5T rolsv” correo” otetugse O mos oticqóncs LATIM TO A ESET A. > oi maes To ct» ppa es DIA MENTA ni ppa eimicadiseere ger é sinarsto OTIDIMANMNA os smombsensen sas > sim obasilito 194 Grsbos sodio esoceni 1 sb axe ab ocáosbsooris ' DM ACAIOS é otnuij OITISIATMA ob zotidSb sisutnovo votecie OT ATARI e Ds e a De ui, teca DES no CLÁUSULA QUARTA Para fins previstos na Cláusula Primeira do presente convênio, a COPASA MG fará jus à remuneração, a título de custo administrativo de sua atividade, correspondente a 15%(quinze por cento) do valor arrecadado a título de Taxa de Limpeza Pública.(Esse valor tem de estar estipulado na lei sob o título de custo administrativo da arrecadação). PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração FIXADA no “CAPUT” da presente Cláusula será automaticamente retida pela COPASA MG que, consequente, só repassará ao MUNICÍPIO o saldo dos valores arrecadados. informando ao MUNICÍPIO, mês a mês, o total da arrecadação. CLÁUSULA QUINTA A COPASA MG se obriga, através do presente instrumento, a entregar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, relatório contendo a discriminação dos valores recebidos a título de Taxa de Limpeza Pública. CLÁUSULA SEXTA O MUNICÍPIO repassará à COPASA MG, para os fins de arrecadação de Taxa de Limpeza Pública, a relação dos imóveis, com respectivos endereços, para os quais tenha ocorrido o lançamento da taxa de Limpeza Pública, respondendo o MUNICÍPIO de forma exclusiva, por possíveis informações incorretas, isentando-se a COPASA MG. consequentemente, de qualquer responsabilidade, por eventuais contestações dos respectivos contribuintes. PARÁGRAFO ÚNICO Caberá unicamente ao MUNICÍPIO a responsabilidade da devolução de importância indevidamente arrecadada por erro de cadastro « lançamento que devam ser atribuídos ao MUNICÍPIO. ASPO97/MIN.CONVALIMPEZA. DOC MOSP/bra CITY PEÇO SB RIDE ER] 28 DADA o MIVaNTO D ma 0 e oviterteinimba oteuo ob olutis 8 «oBgernimor é sui dulá UM ABATOQ 1olgy ob (olnsa foq asmiupJSZl a atmobaogesrios abebivis suz ob sb mo! rola se2).soildid essqmiJ ob exeT ob out a obsbsosme ne ovitenteinimbe otauo ob “e o doe lol em obaluques raizes (oBosbsooris e, “ODIN OTAND ARA Bros signo stnseomg sb “TUSAD oa ACARI ofigeronumo: A txe «oinotipoenoo sup OM A2ZAdOO eloq sbifon simomsoiismolus obnsamoini ai e gstolsv 2ob oblsz o OIIÍDIMUM os âiscengor f “ oBqebaoomia sb Into! o .2ôm s 2ôm, OITDIMUM 08 A TALCO A VISÃO snsorino a otmocrutemi vinocoa ob z>vais do sx UM AZAIOO & IR E 1b 2 obnsinos onótesis: ,(OIIiDMMUM os stnomisznmom BoHSdS esoqeni. 1 ob axe T sb obs e gobidocor csrole | | ESTAM ANITA NT aj E onqubinoora ob en co sisq OM AZASGOO é ênareagor ONDA TM tj err: mos eivvômi ecob oBçaisr s cod asoqem.l ob exe ob ob sb coinomeaçgnai o obiroso esrdas! cisup o ssa coçvorsbos Eres] vielas ssmmot Sb OISIDIMINM o obosbnoees agido esseqenr.. r DM | AZATOO ss ve-obnsinozl estotiOoNi 226: qaamoiai zioviazoq 2inutasvo 10<j ás dus gi E souplesp ob .sinomotinoupasenos estniuditinoo covifosoaeor vob zsôóvatestaoso OD OA ASA ob o es aa o 8 OITIDIMUM os asnômeoicu ârodoo) o Paso ova 10q esbsbsoors sinsmebivobni sionBnoqmi DADA OI IAUM os zobiudrse 192 msvob sup otnsmsçns! Pe Assentos DAM Re pa veios CLÁUSULA SÉTIMA A COPASA MG só se compromete a arrecadação a Taxa de Limpeza Pública, em nome do MUNICÍPIO, daqueles usuários cujos imóveis são abastecidos pela rede de água integrante do Sistema da COPASA MG, desde que o contribuinte esteja devidamente cadastrado e o tributo lançado. CLÁUSULA OITAVA O presente convênio entrará em vigor a partir de sua assinatura é vigorará pelo prazo de O1 (um) ano. Este prazo considerar-se-á automaticamente prorrogado por igual período, sucessivamente, se renhuma das partes der aviso à outra, por escrito, de que deseja rescindir o convênio, com antecendência de, psio menos, O3 (três) meses <IAUSULA NONA Pura driimir quaisquer questões porventura decorrentes do presente Convôénio, elegem as partes o foro da « marca de Belo [lorizontes, com cxclusão de qualquer outro. E. por assim estarem justas c acordado, assinam O proscnte instrumento em O3(três) vias juntamente com as testemunhas abaixo. Belo Horizonte, PREFEITO MUNICIPAL RUY JOSÉ VIANNA LAGE PRESIDENTE FÁBIO LÚCIO RODRIGUES AVELAR DIRETOR DE OPERAÇÃO E EXPANSÃO ASDC97/MIN.CONV. (LIMPEZA. DOC MOSP/bre AMITÃRZ A TUSUAID : Ega ob exsT s ofgsbsasmTis 8 Slomorgymoo se ds DM AZATOO A é pe sojua sonâueu esloupsb .OITDTAUM ob amor mo goildi DM AZAGOO sb ammoteiZ ob simetastmi sugá ob abor aleq cobisstesde otudim' o o obstizabao ainsmabivob sisteo atmiudirinos o sup obzab obeyrel FE ANTES AT> e pu Sue nuz ob dk s ROomiv mo ênsvigo oinôvaos sinozora €> Peas ienes css] ema (easy TO ob ppa alo Aron pare ceia sup vb otivroes 1064 -BHUO & orivo vob petit sb mamas ctcaor Cut Fo meormorr csioey cols END ES e ssençá mos inves «>» vã pfepiegrács x | AVACPVA TIRA 1 > 7 re a st sore es E sEsSSASV Te] estitscrpo vosspreissesps vésesit a snes srEc>ca» ecieEacsEA CASEI Sh motmenoo> ais cucia > voreiney mm emas col ce > Fuscy vosrpotmasps cad» < que a o Ie cmumizsa obstisoss o cetmest ex tout taxis nie toca | | cacisnciao asiaraserataos me iso strecerrrasTressf mis (asas sus Ira cê EE coifa LA TIDIRIITRA COI O DAI PAVIRTOS ARO EIS | — ETA CGIAdssa anisao A 2HUIQLId OK OD I OLE A Es 4 OA2AAHAO HA HOTASIIAa OAPVATAI E REI ADA RITA, eua IA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO o PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº $H93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar votar o referido projeto de lei. Ss das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO., juntamente com Emenda apresent ala das Comisso&s, em 28 de novembro de 1997. arlos Roberto Gontijo Am EE = ) ata arcos Fid&$lis Campos ; 4 DAL ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No sats> Ú E ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Re o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipait, sanciono a seguinte leis st Lg O artigo 251 da Lei no 1.236 de 19/12/89, passa E ter a memuirmite redação 28 AO + 251. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitu-— Das le serviços te conservação e Pav imer- tac urbano ec iluminação pública, e sera devido pelos PproprietAr ic <as possuidores, “a E quer titulo, de imóveis edificados os não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços. Art. 2o A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação «de serviço de limpeza pública, que seráã devido pelos propictários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis edifi- cados ou não, localizados em logradouros beneficiados pelo servi-— ço. ATE. 39 Fica a Prefcitura Municipal autorizada a cobrar a taxa de Iimpeza urbana mensal, por cobrança direta ou através de convênio. Mat - ao A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelo referido ser- viço. Arts so A tabela de incidência mensal da taxa de Limpeza Urbana é a seguinte: . PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS e QROAqES MOS 3 JAGIDINUM AgUTISIISS 2IARIO SAMIM 3Q OCATEI ! ara QOOSNE MIA Ae E: e<des ou 141 da oTatosga | 1 BAITUO AO SF JASTIDIMUM OILSATUSIST oDIUdÕDO OQ ovITIZOJSIA AA IA, id «BA TONA VON eba >oInaIJnsasa<p+ =... =< e Ort sega Camera - E» e <o> ste simivaDa sq iaoneotsomesos «Ii sqisvieeM osisoTora .us O ísewerrezes so. se ms .Ceencanor sb DES to or o st LES OMI TTLA <> + ada H " pes pesos Dam der um mas 3 ms sr ore ces tvrTraos sã nxas iam «28 PEA ri 2% sic obosntrsora ss TObssoa vt umas <> 1 ex ema dr ss Sb ooo si mer hos ras esa E EE o + vm Es =... o citada onosme lrmestiro ervas ai x es — E ss .s 9» met sa cols ds asa esc .. ore e 1 = .>ãe otras É TiTs ic css rem > Ts + fi» “mes > =. PE OA] Cen gago = e. Es =2e> E es metas nd Esc E - Ca dor am nisi ns <S + Po pg À 2.70 eme emos po Sn a rirra seque d E so sms + A Est Ja eo 1 se tivab bro sup c«soitdõos sssrit sb osvtisrre = E» oÉo RT ur -Liibo =iovómi sb o oIlus3ts Eng A = pe E" «TO Db ivo ce es notxÃãas Eca trios vis sobsfoiTonad edSruvoberaot no sobs=st isso! "oO ue merEsas cs . .s sos s bes tsostus IisqisiavM srusristosa o som 2 ER ob ebvsTtsis uo nISTIb asus rdos roeg .«.isBosm enadsu sssqmi L sb sms s i cinóvaoo sido dáxibiani voixssas ositas or sbiailTob axss3 A os PA 2” obirstar olog esbsisitonsa ecsmonôdIus esimonoos sab smu sbsDs o Ev sssqmid ab sxs3 sb Isenom sionôbiont sb Bisds* A az FA A isInivgss & S snsdailÚ 1 j R RBIARIO BAVIM - OHIASZÃO MOS DOC-NG3FE : RIO - D8ST-15E (TO MA IAÍIT = DATAID - 24 BUORZUQUNIA AMEBLL ACHAR ' a “bite a K Mo di CS TAÁLVOU VE NMINÃO MERAS o o ava DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA IMÓVEIS COMERCIAL E INDUSTRIAL, ' 6 UPE H ACIMA DE 70 M2 OU CONSUMO ACIMA DE 25 M3 DE AGUA IMÓVEL RESIDENCIAL — PADRÃO ALTO ACIMA DE 150 M2 OU CONSUMO DE 15 M3 ATÉ : 5 UPF : 25 M3 DE AGUA IMÓVEL RESIDENCIAL -PADRÃO MÉDIO DE 70 M2 A 150 MZ OU CONSUMO DE 10 M3 ATÉ ' 3 .UPP ' 15 Ms DE AGUA TMOVEL RESIDENCIAL/COMERCIAL E PÚBLICA- PADRÃO BAIXO — ATÉ 70 M2 OU CONSUMO H 2. SER : ATE 10 M3 DE AGUA Ar. oq Esta lei emtra em vise a part ir de 01/01/98, roe- vw <rge sa cio ss as disposições em contrá&ãr ico. PREFEITURA MUNTCTPAIT DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DTA VEMBRO DE UM MTT. NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE < 1 = S pd < XE IVO ea 2 PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Age3a MOS J0 JAGIIMUM ARUTISIISS BiARIO SAVIM JOG OGATSI E AVARSIU ASFAMIA SA AXAT Aq JAZUAM HOJAV OT AJSGAT À ESP H «.JATNTEVOUI à JAIDAAMOSO 2LAVÓÔMI AVOA da EM 2L Ja ANMTOA OMUJBVMOD VO SM OS HA AMIDA COTIA OAGGAS JALTOUACIZNA TIVOÓM I t 1 E : TA EM 21 ga omuEnos o EM OZI HA AMTIDA LIDOS HT CM ES K j QIOAM OARCAL— IATOUNCISAHo THA VOM E $ E t ra em OT Ter OMR me JO SM OH E Moo SN” Meca ANITA = Em = + q 4 A) Etr = ELTON DNA TOMIE NA A 3 “ss s 3 SMMIZLAOS ICO SM OS STA — OMTAR SANCIAS AIN A, = <x Em os HE Tas — a e CO" o E -smacas “o Rae e .. ss"... de 4 “3 ==. <= 3 <a <td Teses ss co kt eee E E» > eu Es us ma e eae u.<r fas <>c+ =. <a =x =cr eos CS MTIA e Ei Taca =8<t MACA ED T MICA SEIT 15% ae - en rear > =. . 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