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norma nº 78/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1997
Date 1997-11-28
Ementa"Altera dispositivo do código tributário Municipal e dá outras providências".
native_id1123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 39

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PROJETO DE Woo rama.
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Aprovado 1º db /M v/083
preyado 2º PE il AI
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal o ENE Ae / /
Encaminhada pelo Ofício Nº
Nomeio Relator o Vereador
Requerido ao
Assunto:
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Ofício CM
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PROTOCOLO:
Presidente: Ema: o
Relator: Em yo
Membro: Em E Ana
Parecer Entregue em Ru So 2 A Ci
2 - Comissão de | o Ss Ai
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Eme po
Relator: Em / ; (Ea
Membro: Em mega spo.
Parecer entregue em SE SaRDo ( ein (a
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por Requerimento Ne ” . Em dé é
Requerido ao Em Pd Fá o Ofício <ma a. a
Assuntos
Observações:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1.691/97
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA
PROVIDENCIAS.
OUTRAS
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o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou es estu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
art. 12 O artigo 251 dalTes no 1.256 de 19/12/89, passa <a
ter a seguintes redação -
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
2M ESTADO DE MINAS GERAIS
7/2000
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
EIS COMERCIAL E INDUSTRIAL, ! 6 UPF '
RO ACIMA DE 70 M2 OU CONSUMO ACIMA DE 25 M3
EL RESIDENCIAL - PADRÃO ALTO
A DE 150 M2 OU CONSUMO DE 16 MZ ATÉ i 5 UPF 1
3
EL RESIDENCIAL -PADRÃO MÉDIO
1 M2 A 150 M2 OU CONSUMO DE 14 M3 ATÉ ! 3 UPF !
3
EL RESIDENCIAL /COMERCIAL
AO BAIXO - DE 41 MZ ATÉ 70 MZ OU CONSUMO ' 2 UPF h
1 M53 ATÉ 13 M3
EL RESIDENCIAL /COMERCIAL E PÚBLICO
ÃO MINIMO DE ATÉ 40 MZ OU CONSUMO F H 1 VPF t
o ms
Art. so Esta lei semtra em vigor a partir <des oi/01/98, re—
das as disposições em contrário.
ETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AO PRIMEIRO DIA DO MES DE
MBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE É OIPEXZIDPEDL
HAROLDO QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
256 ..CTM
2
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RE alaca É Sã
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 78/97
"Altera dispositivo: do Código Tributário Municipal e dá outras providências".
O Povo-de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12— O artigo 251 da Lei nº 1236 de 19,12.89, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 251- A taxa de servicos urbanos tem como fato gerador a presta —
São, pela Prefeitura, de serviços de conservação do pavimento urbano e
iluminação pública, é será devido pelos proprietários ou possuidores |,
a qualquer título, de imóveis edificados ou não localizados em logra —
douros beneficiados por esses serviços".
Art. Z2- A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação de serviço 7
dé Limpeza & coleta de lixo que será devida pelos proprietários ou possuidores a
qualquer título, de imóveis edificado ou não, localizados em logradouros benefici
ados pelo serviço.
Art. 39- Fica à Prefeitura Municipal autorizado à cobrar a taxa de limpeza urbana
mensal, por cobrança direta ou através de convênio.
Art. 40- A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias
autônomas beneficiadas pelo referido serviço.
Art. 5o- A tabela de incidência mensal da. taxa de Limpeza Urbana é a seguinte
TABELA DO |. VALOR MENSAL, DA | TAXA DE LIMPEZA URBANA
IMÓVEL COMERCIAL E INDUSTRIAL,
Padrão acima de 70m2 ou consumo acima de 25m3 RE AURA E SIA SUPER
IMOVEL RESIDENCIAL
Padrão Alto — acima de 150m2 ou consumo de 16m3 até 25m3
MTP AA tis
IMOVEL RESIDENCIAL
Padão Médio de 71m2 até 150m2 ou consumo de 14m3 até 15m3 ....... 3UPF
IMOVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL
Padrão Baixo de 41m2 até 70m2 ou consumo de 1lm3 até 13m3 .......- 2UPF
IMOVEL RESIDENCIAL - COMERCIAL E PÚBLICO
Padrão Mínimo de até 40m2 ou consumo de até 10M3- .....cccrr cc... IUPF
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Art. 60- Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998, revogadas as
aisposiçoés em contrário.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998.
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VICE-PRESTDEINTE:, A Sá eh tu > e: Je
AntônIo ds Soúzm Sobrinho
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Marcos Pid&Il dis Ceampxoss
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EMENDA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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SUBSTITUIVA AO PROJETO DE LEI DE No fAjar
Art. lo- A TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA, do art. 5º, passa
IMÓVEL
a ter a seguinte redação:
COMERCIAL E INDUSTRIAL ACIMA DE 70m2 OU CONSUMO ACIMA DF: 25m3.. »3++ GUPF
IMOVEL RESIDENCIAL ACIMA DE 150m2 OU CONSUMO DE 16m3 ATE 2573 acao atts)* SUPF
IMOVEL RESIDENCIAL — PADRÃO MEDIO de 71m2 ATE 150m2 OUCONSUMO DE 14m3 ATE 15m3.. 3UPF
IMOVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL — PADRÃO BAIXO de 41m2 ATE 70m2 OU CONSUMO DE 11m3
SRS SS o cotas 2UPF
IMOVEL, RESIDENCIAL / COMERCIAL E PUBLICO — PADRÃO MINIMO de ATE 40m2 OU CONSUMO DE
ADE ND jo isioto 1UPF
Sala das Comisso&s, em 28 de novembro
Carlos
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Roberto Gontijo
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EMENDA SUBSTITUIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 99/97 02/97
Art. 10 —- O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20—- A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação
de serviço de limpeza e coleta de lixo que será devida pelos proprietários ou
possuidores a qualquer título, de imóveis edificado ou não, localizados em 10
gradouros beneficiados pelo serviço.
Sala das Comisso&s, em 28 de novembro de 1997
Carlos Roberto Gontijo
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Campos
Marcos Fidelis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
7/2000
CIO No 039/97
UNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
VIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO
A - BOM DESPACHO, 10 de novembro de 1997.
O SR.
No intuito de mantivermos nossa Ci dade cada vez mais
NDA com um servico de limpeza urbana adequado. extensivo a
dos os VYogradouros da cidade, vimos pelo presente encaminhar
= Projeto de Lei que autoriza a cobrança mensal de taxa cles
vpeza Urbana. bem como o Projeto de Lei que autoriza ao E sec um
O assinar Convênio com a copasa/ma. para a cobrança da taxa em
a fatura mensal de Agua /esgo to -
Informamos, aos Tlustres Vereadores, que a instituição
referida taxa, se faz necessária, tendo em v ista a necessidade
ampli armos o serviço de limpeza urbana, e a to tal falta ces
irsos financeiros para tal Fim.
Esperamos contar com a cos tumei ra atenção dos Tlustres
is. no sentido da aprovação dos referidos pro jetos,. que possi-
litarão a melhoria dos serviços de 1 impeza, vez que os recursos
recadados serão aplicados no referido setor.
Esclarecemos que a assinatura do Convênio com <a
PASA para arrecadar a mensal de limpeza, é de suma impor
ncia. tendo em vista que a Prefeitura não possui um sistema
ra processar e distribuir mensalmente esta cobrança. ficando
sim mais econômico a celebração do convênio.
Encami nhamos em anexo a minuta do Convênio a ser cele-
ado com a COPAsaA/mG. para facilitar o estudo e análise dos
bres vereadores.
1
CA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
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Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LET No ag
| TERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
IDENCTAS. *
o Poves <des Bom Despa No . por seus representantes Jegadis
vou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
art. 10 O artigo 251 da tLesã me 1.256 de 19/12/85, passes
a seguinte redação :
E Art. 251. A raxa de servicos urbanos t.es
e omno fato gerador a prestação . pela Prefeita
ras da serviços de conse rvação do posa di mesm +
urbano e JIJuminação pública. e serã dev id
pelos proprietários ou poss idores = cquisa
eques rm titulo. de imóveis edificados o não
tocalizados em togradotu ros beneticiados po
esses serviços .
arts 220 A taxa de Limpeza pública tem como fato gerador
tação de serviço de limpeza pública. aque serã devido pec
jpietários ou possuidores. a qualquer título. de imóveis edi fi
dos ou não. tJocali zados em Toa radouros beneficiados pelo servi
MT. <a Fica a Prefeitura municipal autorizada a cobrar
<a de limpeza urbana mensal. por cobrança direta ou através «
nvênio .
definida no artigo anterior incidirá sob
Art. 49 A taxa
beneficiadas pelo referido se
da uma das economias autônomas
GO .
Art. 5Q A tabela de incidência mensal da taxa de Limpe
bana é a seguinte: j
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ENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE
CA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - C
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
Kua Mur de Espsuha, 453 - Sauto António - Belo Horizunis - MG
CEP 30330.270 - Fone (031) 250 tifé - FAX (031) 250.1293
COPASA MG Fone emergencia 195
CGC. 17.281.106/0001-03 + INSC. 062 000139.0014
DE: COPASA MG
PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A ATENÇÃO DO DD PREFEITO HAROLDO QUEIROZ
Belo Horizonte, 25 de novembro de 1997.
Of 07/97
Prezados Senhores:
Em atendimento à solicitação de V.Sas através do ofício 28
encaminhado, em anexo, cópia da minuta do convênio para cobran
limpeza pública.
Esclarecemos que há necessidade de dispositivo legal fixando o ve
autorizando a Prefeitura a firmar O convênio convênio com a COPASA
Informamos, na oportunidade, que por limitação de nosso sistema
categorias estão restritas às quatro categorias da estrutura tariífaria da
residencial, comercial. industrial e pública.
Antenciosamente,
ALOYSIO DA CUNHA PEIXOTO FILHO
ASSESSORIA DE DESEN VOL VIMENTO COMERCIAL.
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CONSIDERANDO:
Resolvem firmar o presente Convênio,
condições seguintes:
CONVENTO QUE BNIRE di LELEDRAM
O MUNICÍPIO DE
NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO MUNICIPAL, SR.
É A COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS - COPASA MG,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
COM SEDE EM BELO HORIZONTE/MG,
À RUA MAR DE ESPANHA, 525 - 3º
ANDAR, INSCRITA NO CGC DO MF SOB
O Nº 17.281.106/0001-03, NESTE ATO
REPRESENTADA POR SEU
PRESIDENTE, RUY JOSÉ VIANNA LAGE
E POR SEU DIRETOR FINANCEIRO E
COMERCIAL, FERNANDO MOREIRA
SOARES, NA FORMA ABAIXO:
que, o MUNICÍPIO DE
instituiu através da Lei Municipal as
de
. a taxa de Limpeza Pública e Coleta
de Lixo a ser cobrada dos contribuintes no
âmbito da sede do MUNICÍPIO:
que a Lei Municipal nº atmnbuiu à
COPASA MG a função de arrecadar o
tributo. | mediante convênio com o
MUNICÍPIO:
mediante as Cláusulas e
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objecto do presente instrumento é atribuir à COPASA MC; a função
de emitir e arrecadar, em no
Pública e Coleta de Lixo, fr
ne do MUNICÍPIO, a taxa de Limpeza
pela T.ei Municipal nº
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tributo tiver de vigorar.
PARÁGRAFO SEC! NDO;
Será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO:
I. a divulgação da formalização do presente convênio e da atribuição à
COPASA MG da função de arrecadar o tributo;
In. efetiva publicação e divulzação de eventual lei que venha a
reajustar o valor da taxa objeto do presente convênio.
CIÁUSULA SEGUNDA:
«>» valor correspondente à Taxa dc Limpeza Pública será inserido nas
contas de água emitidas pela COPASA MC, mensalmente, em campo
próprio, com oO seguinte texto: “valor Taxa de Limpeza Pública PM.
CIAUSULA TERCEIRA:
As importâncias arrecadadas pela COPASA MG. a título de Taxa de
Limpeza Pública e eventuais multas, serão repassadas ao MUNICÍPIO
até o dia 10(dez) do mês subsequente ao seu recebimento. observado o
disposto na Cláusula Ouarta e seu Parágrato Único.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O valor a ser repassado, mensalmente, ao MUNICÍPIO, referente à
arrecadação da laxa dc Limpeza Pública poderá ser utilizado para
abater eventuais débitos do MUNICÍPIO junto à COPASA MG.
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CLÁUSULA QUARTA
Para fins previstos na Cláusula Primeira do presente convênio, a
COPASA MG fará jus à remuneração, a título de custo administrativo
de sua atividade, correspondente a 15%(quinze por cento) do valor
arrecadado a título de Taxa de Limpeza Pública.(Esse valor tem de
estar estipulado na lei sob o título de custo administrativo da
arrecadação).
PARÁGRAFO ÚNICO:
A remuneração FIXADA no “CAPUT” da presente Cláusula será
automaticamente retida pela COPASA MG que, consequente, só
repassará ao MUNICÍPIO o saldo dos valores arrecadados. informando
ao MUNICÍPIO, mês a mês, o total da arrecadação.
CLÁUSULA QUINTA
A COPASA MG se obriga, através do presente instrumento, a entregar,
mensalmente, ao MUNICÍPIO, relatório contendo a discriminação dos
valores recebidos a título de Taxa de Limpeza Pública.
CLÁUSULA SEXTA
O MUNICÍPIO repassará à COPASA MG, para os fins de arrecadação
de Taxa de Limpeza Pública, a relação dos imóveis, com respectivos
endereços, para os quais tenha ocorrido o lançamento da taxa de
Limpeza Pública, respondendo o MUNICÍPIO de forma exclusiva, por
possíveis informações incorretas, isentando-se a COPASA MG.
consequentemente, de qualquer responsabilidade, por eventuais
contestações dos respectivos contribuintes.
PARÁGRAFO ÚNICO
Caberá unicamente ao MUNICÍPIO a responsabilidade da devolução de
importância indevidamente arrecadada por erro de cadastro «
lançamento que devam ser atribuídos ao MUNICÍPIO.
ASPO97/MIN.CONVALIMPEZA. DOC
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CLÁUSULA SÉTIMA
A COPASA MG só se compromete a arrecadação a Taxa de Limpeza
Pública, em nome do MUNICÍPIO, daqueles usuários cujos imóveis são
abastecidos pela rede de água integrante do Sistema da COPASA MG,
desde que o contribuinte esteja devidamente cadastrado e o tributo
lançado.
CLÁUSULA OITAVA
O presente convênio entrará em vigor a partir de sua assinatura é
vigorará pelo prazo de O1 (um) ano. Este prazo considerar-se-á
automaticamente prorrogado por igual período, sucessivamente, se
renhuma das partes der aviso à outra, por escrito, de que deseja
rescindir o convênio, com antecendência de, psio menos, O3 (três)
meses
<IAUSULA NONA
Pura driimir quaisquer questões porventura decorrentes do presente
Convôénio, elegem as partes o foro da « marca de Belo [lorizontes, com
cxclusão de qualquer outro.
E. por assim estarem justas c acordado, assinam O proscnte instrumento
em O3(três) vias juntamente com as testemunhas abaixo.
Belo Horizonte,
PREFEITO MUNICIPAL
RUY JOSÉ VIANNA LAGE
PRESIDENTE
FÁBIO LÚCIO RODRIGUES AVELAR
DIRETOR DE OPERAÇÃO E
EXPANSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
o PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº $H93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
votar o referido projeto de lei.
Ss das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO., juntamente com Emenda apresent
ala das Comisso&s, em 28 de novembro de 1997.
arlos Roberto Gontijo
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ata
arcos Fid&$lis Campos
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DAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI No sats> Ú
E ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Re
o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipait, sanciono a seguinte leis
st Lg O artigo 251 da Lei no 1.236 de 19/12/89, passa E
ter a memuirmite redação
28 AO + 251. A taxa de serviços urbanos tem
como fato gerador a prestação, pela Prefeitu-—
Das le serviços te conservação e Pav imer- tac
urbano ec iluminação pública, e sera devido
pelos PproprietAr ic <as possuidores, “a E
quer titulo, de imóveis edificados os não,
localizados em logradouros beneficiados por
esses serviços.
Art. 2o A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a
prestação «de serviço de limpeza pública, que seráã devido pelos
propictários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis edifi-
cados ou não, localizados em logradouros beneficiados pelo servi-—
ço.
ATE. 39 Fica a Prefcitura Municipal autorizada a cobrar a
taxa de Iimpeza urbana mensal, por cobrança direta ou através de
convênio.
Mat - ao A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre
cada uma das economias autônomas beneficiadas pelo referido ser-
viço.
Arts so A tabela de incidência mensal da taxa de Limpeza
Urbana é a seguinte:
.
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
e QROAqES MOS 3 JAGIDINUM AgUTISIISS
2IARIO SAMIM 3Q OCATEI
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DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
IMÓVEIS COMERCIAL E INDUSTRIAL, ' 6 UPE H
ACIMA DE 70 M2 OU CONSUMO ACIMA DE 25 M3 DE AGUA
IMÓVEL RESIDENCIAL — PADRÃO ALTO
ACIMA DE 150 M2 OU CONSUMO DE 15 M3 ATÉ : 5 UPF :
25 M3 DE AGUA
IMÓVEL RESIDENCIAL -PADRÃO MÉDIO
DE 70 M2 A 150 MZ OU CONSUMO DE 10 M3 ATÉ ' 3 .UPP '
15 Ms DE AGUA
TMOVEL RESIDENCIAL/COMERCIAL E PÚBLICA-
PADRÃO BAIXO — ATÉ 70 M2 OU CONSUMO H 2. SER :
ATE 10 M3 DE AGUA
Ar. oq Esta lei emtra em vise a part ir de 01/01/98, roe-
vw <rge sa cio ss as disposições em contrá&ãr ico.
PREFEITURA MUNTCTPAIT DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DTA
VEMBRO DE UM MTT. NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE < 1
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PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
OH9Age3a MOS J0 JAGIIMUM ARUTISIISS
BiARIO SAVIM JOG OGATSI
E AVARSIU ASFAMIA SA AXAT Aq JAZUAM HOJAV OT AJSGAT
À ESP H «.JATNTEVOUI à JAIDAAMOSO 2LAVÓÔMI
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COTIA OAGGAS JALTOUACIZNA TIVOÓM I
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