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← Bom Despacho (MG)

norma nº 79/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1997
Date 1997-11-27
Ementa"Autoriza assinatura de convênio com a COPASA/MG".
native_id1124

Documents (1)

texto integral #

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câmara Municipal de Bom Despachi
ESTADO DE MINAS GERAIS
2ROJETO DE Aa Noca
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Objeto: Sã C fo Des = N Ea cas 5 + CAMA coa ai q De
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Autor: a e NS: EnNge=y i ia E E a A: Som * E ape CD OCL wo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento | /. /
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A Proposição Constou do Expediente
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal k
Encaminhada pelo Ofício Nº / prape Pa q
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
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PROTOCOLO:
Presidente: Em dá É
Relator: Em / A
Membro:
Parecer Entregue em
Comissão de |
Nomeio Relator o Vereador ||| ND] —
PROTOCOLO:
Presidente: E o
Relator: Eggs E Da Em c/c
Membro: Em TÁ /
Parecer entregue em RE, (Rin GIP
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
1 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em E ”
Requerido O. Em Ho PESE, Criei CINE a Pe EE
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº ge 2 tm. + Pá
Requerido ao Em / / Ofício CM / /
Assunto:
DESPFALIMUS FELA PFRESIDENUIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
OSIÇÃO DE LEI DE No 79/97
oriza a assinatura de Convênio com a COPASA/MG"
vo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPA
iono a seguinte Lei:
Art. 129- Fica 6 Poder Executivo autorizado a assinar com a COPASA/MG, par
cadar a taxa de limpeza urbana através de sua fatura mensal de Sgua/esgoto e dá
as providências.
Art. 22 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais
ocessário, destinado a fazer face aos pagamentos de obrigaçõãs decorrentes da e
o do presente convênio.
Art. 39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
osiçõãs em contrário.
“DAS SESSOÉS DA CAMARA MUNTCTPAT. DE BOM DESPACHO/M3, EM 27 DE NOVEMBRO DE 19977,
E ema
PRESIDENTE , Perna
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PUTA Chrcado Piana
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ES AO RENO GER f £Snio de Souza Sobrinho
Marcos Fidélis Campos
SECRETARIO,

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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LET No aa as
AUTORIZA A ASSTANTURA DE CONVÊNIO COM A COPASA/MG “
[8] povo de Bom Despacho. MG. po r seus representantes aprovou, es
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. to Fica o Poder Executivo autorizado <a as
Convênio com a COPASA/MG. para arrecadar a taxa cle Limpe z
através de sua fatura mensal de Agqua/esgoro e dA outras
aesne à as E
ear Fica o Prefeito Municipal autorizado a ator ir
> es, ess prese necessario. c<tesest5raacdo za Fazer Faces 2a ess
mesm ticas <des decorrentes da execução do presente com—
sr + sc E = t. a Lei entra em vigor ma <iatza ctes esusaa eta 5
caco . revogando-se as Sicpomsi Ses. em coOntrdrio.
PREFETTURA MUSA TO TRA E BOM DESPACHO. AOS DEZ DITAS Do mes DE
MOVvVEMESRO DE mera MOVEGENTOS E NOVENTA SE SETE <19/11/3275
PRHEPFETTO MUNTO RPA!
CG:NLEFNCONVEN.COP
1
PRACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 79/97
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Po
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,
apreciar e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO .
Bom Despacho/MG, 27 de novembro de 1997.

ATUAL DOS CONVÊNIOS DE TAXA DE
LIMPEZA PÚBLI A E COLETA DE LIXO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE , NESTE
ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO
MUNICIPAL, SR. | E A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA MG, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, CoM SEDE EM BELO
HORIZONTE/MG, À RUA MAR DE ESPANHA, 525 -
3º ANDAR, INSCRITA NO CGC DO MF SOB O Nº
17.281.106/0001-03, NESTE ATO REPRESENTADA
POR SEU PRESIDENTE, RUY JOSÉ VIANNA LAGE
E POR SEU |DIRETOR FINANCEIRO E
COMERCIAL, FERNANDO MOREIRA SOARES, NA
FORMA ABAIXO:
CONSIDERANDO:
e que, o MUNIC ”PIO DE
instituiu através da Lei Municipal Rs: che
—,a'Taxa de Limpeza Pública e Coleta de
Lixo a ser cobrada dos contribuintes no âmbito da
sede do MUNICÍPIO;
e que a Lei Municipal nº . — atribuiu à COPASA
MC a função dé arrecadar o tributo, mediante
convênio com o MUNICÍPIO;
Resolvem firmar o presente Convênio, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente instrumento é atribuir à COPASA MG a função de
arrecadar, em nome do MUNICÍPIO, a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de
Lixo, fixada pela Lei Municipal nº
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: |
Qualquer alteração do valor da Taxa obedecerá às exigências da legalidade e
deverá ser formalmente comunicada à COPASA MG, até o dia 20 (vinte) do mês
anterior âquele em que o reajuste ou revisão do tributo tiver de vigorar.
|
PARÁGRAFO SEGUNDO: |
Será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO:
I. a divulgação da formalização do presente convênio e da atribuição à COPASA
MC5 da função de arrecadar o tributo:
II.a efetiva publicação e divulgação de eventual lei que venha a reajustar O valor
da taxa objcto do presente convênio. |
O valor correspondente à Taxa de Limpeza Pública scrá inserido nas contas cle
água emitidas pela CICOPASA mnNics, mensalmente, cem campo próprio, com o
seguinte texto: “valor Taxa ce Limpeza PMI... Ses
CEA USUNA TEIZCEIIXA
- A título do Iuxia de Limpeza
As importâncias arrecacacdas pela CCOPASA Mes
Pública e eventuais imultas, serão repassadas ao MUNICÍPIO até O cia 10 Ccdez>
do mês subsequente ao seu recebimento. observado o disposto na €C'láusula
OQuarta e seu Parágraro Unico.
PARÁCIIRAFO ÚNICO:
O valor a ser repassado, mensalmente, ao MIT INICÍPIO, referente à arrecadação
da Taxa de Limpeza Pública pocerá ser utilizado para abater cventuais débitos do
MUNICÍPIO junto à COPASA MG.
xe
Para fins previstos na Cláusula Primeira do presente convênio, a COPASA MG
fará jus à remuneração, a título de custo administrativo de sua atividade,
correspondente a 15% (quinze por cento) do valor arrecadado a título de Taxa de
Limpeza Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A remuneração fixada no “caput da presente Cláusula será automaticamente
retida pela COPASA MG que, consequentemente, só repassará ao MUNICÍPIO o
saldo dos valores arrecadados, informando-se ao MUNICÍPIO, mês a mês, o total
da arrecadação.
CLÁUSULA QUINTA
A COPASA MG se obriga, através do presente instrumento, a entregar,
mensalmente, ao MUNICÍPIO, relatório contendo a discriminação dos valores
recebidos a título de Taxa de Limpeza Pública.
CLÁUSULA SEXTA
]
O MUNICÍPIO repassará à COPASA M1CG, para os fins de arrecadação de Taxa
para os
de Limpeza Pública, a relação dos imóveis, com respectivos endereços,
quais tenha ocorrido o lançamento da taxa de Limpeza Pública, respondendo o
MUNICÍPIO ce forma exclusiva, por possíveis informações incorretas,
isentando-se a COPASA Mi, consequentemente, de qualquer responsabilidade,
por eventuais contestações dos respectivos contribuintes.
PARÁGRAFO ÚNICO
Caberá unicamente ao MUNICÍPIO a responsabilidade da devolução de
importância indevidamente arrecadada por erro de cadastro e lançamento que
devam ser atribuídos ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
A COPASA MC só se compromete a arrecadar à Taxa de Limpeza Pública, em
nome do MUNICÍPIO, daqueles usuários cujos imóveis são abastecidos pela rede
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MINUTA PARA USO ATUAL DOS CONVÊNIOS DE TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DF LIXO
de água integrante do Sistema da COPASA MG, desde que o contribuinte esteja
devidamente cadastrado e o tributo lançado.
CLÁUSULA OITAVA
gor a partir de sua assinatura e vigorará pelo
prazo de 01 (um) ano. Este prazo considerar-se-á automaticamente prorrogado
por igual período, sucessivamente, se nenhuma das partes der aviso à outra, por
escrito, de que descja rescindir o convênio, com antecedência de, pelo menos, 03
(três) meses.
O presente convênio entrará em vi
CLÁUSULA NONA
Para dirimir quaisquer questões porventura detorrentes do presente Convênio,
elegem as partes o foro da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de
qualquer outro.
E, por assim estarem justas e acordado, assinam o presente instrumento em 03
(três) vias juntamente com as testemunhas abaixo.
Belo Horizonte,
PREFEITO MUNICIPAL
RUY JOSÉ VIANNA LAGE
PRESIDENTE
FÁBIO LÚCIO RODRIGUES AVELAR
DIRETOR DE OPERAÇÃO FE EXPANSÃO
ESTEMUNIIAS:
—
ved-m12/convenio/minuta3 doc
*

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