| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | "Autoriza assinatura de convênio com a COPASA/MG". |
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câmara Municipal de Bom Despachi ESTADO DE MINAS GERAIS 2ROJETO DE Aa Noca CRS AM Slrs Objeto: Sã C fo Des = N Ea cas 5 + CAMA coa ai q De pg o ooeraa/meoe Autor: a e NS: EnNge=y i ia E E a A: Som * E ape CD OCL wo Entregue na Secretaria Data do Vencimento | /. / LO — WOvSeLA SVO - QI Il A Proposição Constou do Expediente Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal k Encaminhada pelo Ofício Nº / prape Pa q Comissão de Nomeio Relator o Vereador [we PROTOCOLO: Presidente: Em dá É Relator: Em / A Membro: Parecer Entregue em Comissão de | Nomeio Relator o Vereador ||| ND] — PROTOCOLO: Presidente: E o Relator: Eggs E Da Em c/c Membro: Em TÁ / Parecer entregue em RE, (Rin GIP OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Ef A RUNRISA Em e Ea EUERICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES : 1 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em E ” Requerido O. Em Ho PESE, Criei CINE a Pe EE Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº ge 2 tm. + Pá Requerido ao Em / / Ofício CM / / Assunto: DESPFALIMUS FELA PFRESIDENUIA: 1. Emo / 4 / oa (fês Romipossa Ss so se Wusrica a DO e Ada Wars ioa s E cm pe sê, Eusrica 6 Em z” aC Rubrica 7 A o RR AMC (o DS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO OSIÇÃO DE LEI DE No 79/97 oriza a assinatura de Convênio com a COPASA/MG" vo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPA iono a seguinte Lei: Art. 129- Fica 6 Poder Executivo autorizado a assinar com a COPASA/MG, par cadar a taxa de limpeza urbana através de sua fatura mensal de Sgua/esgoto e dá as providências. Art. 22 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais ocessário, destinado a fazer face aos pagamentos de obrigaçõãs decorrentes da e o do presente convênio. Art. 39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se osiçõãs em contrário. “DAS SESSOÉS DA CAMARA MUNTCTPAT. DE BOM DESPACHO/M3, EM 27 DE NOVEMBRO DE 19977, E ema PRESIDENTE , Perna As Na = PUTA Chrcado Piana TE: rs HD é REA + ES AO RENO GER f £Snio de Souza Sobrinho Marcos Fidélis Campos SECRETARIO, RD” EST PD RR po RR EE a fo NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LET No aa as AUTORIZA A ASSTANTURA DE CONVÊNIO COM A COPASA/MG “ [8] povo de Bom Despacho. MG. po r seus representantes aprovou, es eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. to Fica o Poder Executivo autorizado <a as Convênio com a COPASA/MG. para arrecadar a taxa cle Limpe z através de sua fatura mensal de Agqua/esgoro e dA outras aesne à as E ear Fica o Prefeito Municipal autorizado a ator ir > es, ess prese necessario. c<tesest5raacdo za Fazer Faces 2a ess mesm ticas <des decorrentes da execução do presente com— sr + sc E = t. a Lei entra em vigor ma <iatza ctes esusaa eta 5 caco . revogando-se as Sicpomsi Ses. em coOntrdrio. PREFETTURA MUSA TO TRA E BOM DESPACHO. AOS DEZ DITAS Do mes DE MOVvVEMESRO DE mera MOVEGENTOS E NOVENTA SE SETE <19/11/3275 PRHEPFETTO MUNTO RPA! CG:NLEFNCONVEN.COP 1 PRACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS cVovosaa doogixe -MOA | ar E om aBaado “A mos OTAIVUOS JO “esidtuarzes À ASXIADNThA ds esinetnséesias? zuma +0% cam Codosasad: mos Sb dvod o e 289 [In ipa e Crea ds caia cisgráotauM od ratos qt quniteze a obss isótus Ovi tuDes as cod o Sra as DE a eps ss en E sb síx53 8 (etosoes qe ss SO. PMNABFSAGIODO ce met eat anne Pa RA DEZ mid “to . odoçesvseução st. E quesea srs to mA SE sSpusntt: E R Ra ur nã a El Ro RL A on as a, tras 3 E rS SS a op EDS A CRS 3 rena LES sm E CS e : Er a es obEnTSeso ota aeee ppa eta Fome ares its dn = Ss ss Sb oprime as cem pras yes qd Cio setor À ACLOS to m erUm q e se dy x — E Resta tros E to err creo do um ca St pie ME cd ce Ee. Jo dnas f o es do vos eres» mes e en DS 1 SERA A = =. esses sus serenas o Mn e As eram caes PAIO sãa sos . Ones eia destas as VESTIDO e Et RN GU SO o DR da Ia CSS TENGO SITH HO ATi IVCDA gil dd ADAM Ms sur ES MR RE CRE e] ia tai E” ng de cx VALIA Cr Ra « = ae n Er USO MA VOO = US Mrs i j rea A Ez nei ps j . =000-0092E : 430 - BES1 - 198 (T2O) XANA - ORTHAD - ER AVORIUQUNIA AMP ADARS f PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 79/97 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Po De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO . Bom Despacho/MG, 27 de novembro de 1997. ATUAL DOS CONVÊNIOS DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLI A E COLETA DE LIXO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE , NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. | E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CoM SEDE EM BELO HORIZONTE/MG, À RUA MAR DE ESPANHA, 525 - 3º ANDAR, INSCRITA NO CGC DO MF SOB O Nº 17.281.106/0001-03, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, RUY JOSÉ VIANNA LAGE E POR SEU |DIRETOR FINANCEIRO E COMERCIAL, FERNANDO MOREIRA SOARES, NA FORMA ABAIXO: CONSIDERANDO: e que, o MUNIC ”PIO DE instituiu através da Lei Municipal Rs: che —,a'Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo a ser cobrada dos contribuintes no âmbito da sede do MUNICÍPIO; e que a Lei Municipal nº . — atribuiu à COPASA MC a função dé arrecadar o tributo, mediante convênio com o MUNICÍPIO; Resolvem firmar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente instrumento é atribuir à COPASA MG a função de arrecadar, em nome do MUNICÍPIO, a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo, fixada pela Lei Municipal nº co PA AE á APRqASE k Eu faças ot f » Fosréve da pre fios + 5 FS Ta PA ECT >ra Ja mese RR ae io Sp RN DEI AA Ni 2 Mi Mi Me ii DS DE É PMS MINA | PARÁGRAFO PRIMEIRO: | Qualquer alteração do valor da Taxa obedecerá às exigências da legalidade e deverá ser formalmente comunicada à COPASA MG, até o dia 20 (vinte) do mês anterior âquele em que o reajuste ou revisão do tributo tiver de vigorar. | PARÁGRAFO SEGUNDO: | Será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO: I. a divulgação da formalização do presente convênio e da atribuição à COPASA MC5 da função de arrecadar o tributo: II.a efetiva publicação e divulgação de eventual lei que venha a reajustar O valor da taxa objcto do presente convênio. | O valor correspondente à Taxa de Limpeza Pública scrá inserido nas contas cle água emitidas pela CICOPASA mnNics, mensalmente, cem campo próprio, com o seguinte texto: “valor Taxa ce Limpeza PMI... Ses CEA USUNA TEIZCEIIXA - A título do Iuxia de Limpeza As importâncias arrecacacdas pela CCOPASA Mes Pública e eventuais imultas, serão repassadas ao MUNICÍPIO até O cia 10 Ccdez> do mês subsequente ao seu recebimento. observado o disposto na €C'láusula OQuarta e seu Parágraro Unico. PARÁCIIRAFO ÚNICO: O valor a ser repassado, mensalmente, ao MIT INICÍPIO, referente à arrecadação da Taxa de Limpeza Pública pocerá ser utilizado para abater cventuais débitos do MUNICÍPIO junto à COPASA MG. xe Para fins previstos na Cláusula Primeira do presente convênio, a COPASA MG fará jus à remuneração, a título de custo administrativo de sua atividade, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor arrecadado a título de Taxa de Limpeza Pública. PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração fixada no “caput da presente Cláusula será automaticamente retida pela COPASA MG que, consequentemente, só repassará ao MUNICÍPIO o saldo dos valores arrecadados, informando-se ao MUNICÍPIO, mês a mês, o total da arrecadação. CLÁUSULA QUINTA A COPASA MG se obriga, através do presente instrumento, a entregar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, relatório contendo a discriminação dos valores recebidos a título de Taxa de Limpeza Pública. CLÁUSULA SEXTA ] O MUNICÍPIO repassará à COPASA M1CG, para os fins de arrecadação de Taxa para os de Limpeza Pública, a relação dos imóveis, com respectivos endereços, quais tenha ocorrido o lançamento da taxa de Limpeza Pública, respondendo o MUNICÍPIO ce forma exclusiva, por possíveis informações incorretas, isentando-se a COPASA Mi, consequentemente, de qualquer responsabilidade, por eventuais contestações dos respectivos contribuintes. PARÁGRAFO ÚNICO Caberá unicamente ao MUNICÍPIO a responsabilidade da devolução de importância indevidamente arrecadada por erro de cadastro e lançamento que devam ser atribuídos ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA SÉTIMA A COPASA MC só se compromete a arrecadar à Taxa de Limpeza Pública, em nome do MUNICÍPIO, daqueles usuários cujos imóveis são abastecidos pela rede gras « tras od Perto frase TROPA pe cÊa fine E Dio 21 E Lex 3 Uai “Us grasy 4 ho + st pd sãos avr ' , x E E ns E +5 Eres (as 4 % = es = rrpórs pÊ= | : MINUTA PARA USO ATUAL DOS CONVÊNIOS DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DF LIXO de água integrante do Sistema da COPASA MG, desde que o contribuinte esteja devidamente cadastrado e o tributo lançado. CLÁUSULA OITAVA gor a partir de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 01 (um) ano. Este prazo considerar-se-á automaticamente prorrogado por igual período, sucessivamente, se nenhuma das partes der aviso à outra, por escrito, de que descja rescindir o convênio, com antecedência de, pelo menos, 03 (três) meses. O presente convênio entrará em vi CLÁUSULA NONA Para dirimir quaisquer questões porventura detorrentes do presente Convênio, elegem as partes o foro da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro. E, por assim estarem justas e acordado, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias juntamente com as testemunhas abaixo. Belo Horizonte, PREFEITO MUNICIPAL RUY JOSÉ VIANNA LAGE PRESIDENTE FÁBIO LÚCIO RODRIGUES AVELAR DIRETOR DE OPERAÇÃO FE EXPANSÃO ESTEMUNIIAS: — ved-m12/convenio/minuta3 doc *