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norma nº 80/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1997
Date 1997-11-24
Ementa"Autoriza assinatura de convênio com CAIC e ABAP".
native_id1125

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texto integral #

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Para o Projeto é Exigida a
A Proposição foi
Publicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado
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1 - Comissão de Em / * AE
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em = A id
Relator: Rea fuso
Membro: Em ré /
Parecer Entregue em o ani Epi E as Pa = o PR PCA SR
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em Ed a”
Relator: Em A pd
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Parecer entregue em E ei
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº ” . Em ge dá
Requerido ao Em Ed PESE Ofício CM /. -
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Requerido ao Em / frear -- ACI NEINE spp
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1688 / 97
97/2000
“ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO”
Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais apro-
uu, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
FEIO Fica oO poder Executivo autorizado a assinar convênio de
operação e parceria, através da Secretaria Municipal ds Educa-
ãO , CAIC - Professor Magela e Escola Municipal riâávio Cançado
iiho com a ABAP, objetivando Implantação do Programa “Educação
ara o Trabalho”, com a realização de cursos profissionalizantes.
A RS 4 = Os cursos a serem implantados serão os seguintes:
— Costura Industrial, Artesanato em Cerâmica e Panificação.
rt. so Os compromissos de cada convenente serão os seguintes:
— Da Prefeitura
.1 — A Prefeitura darã todo apoio necessário. cedendo as insta-
ações fisicas do prédio onde funciona o CAIC — Prof. Magela,
nde serão ministrados os cursos , bem como arcarã com oO pagamento
a conta de água e energia elétrica.
a 4 — Compete 4 Prefeitura, para os fins a que se destinam este
onvêéênio, a efetiva fiscalização dos cursos a serem ministrados
os alunos s mães, em parcerias.
be DO CAIC PROFESSOR MAGELA
PSCÃS ie tom o CAIG Professor magela oferecerá a rede fisica, para
erem instalados os equípamentos, bem como local para ministrar o
reinamento, e receberá o uniforme fabricado pelos aprendizes,
ara os alunos da Creche D. Joesse e funcionários do CAIC a pre-
o de custo.
2 — O CAIC receberã ainda da ABAP, os produtos fabricados pe-—
os alunos aprendizes, destinados & merenda para todos os alunos
| funcionários.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2000
Da ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIO CANÇADO FILHO
- A Escola Municipal Flávio Cançado Filho se compromete | a
ecer o maquinário industrial, indicar os alunos e as mães
, participarem dos cursos, recebendo em contra partida, o
'orme a preço de custo para seus alunos e funcionários.
- A escola receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pe-
alunos aprendizes, destinados à merenda para todos os alunos
incionários.
E: DA ABAP
.— A aAaBAP se compromete a entrar com a matéria prima, fabri-
ão de pães, manutenção dos equipamentos e contratar o
instru-
para o curso de padaria, além de repassar ao Caic e &
escola
te do produtos fabricados, que serão destinados & merenda dos
nos e servidores.
e A ABAP se compromete com a fabricação das peças ,
utenção das máquinas e contratar o instrutor para o curso de
esanato em cerâmica, além de destinar parte das peças
ricadas aos alunos aprendizes.
-— A ABAP se compromete ainda com a contratação do
instrutor,
dria perima e manutenção das máquinas para a implantação do
so de costura industrial e silcagsem, além de fornecer uni for—
produzidos pelos alunos aprendizes a todos alunos e funcionã-—
s So CAIC E ESCOLA, a preço de custo.
Todo o excesso dos produtos fabricados e ou confeccionados
os alunos aprendizes, após atendidos os alunos es funcionários
Escola e do CAIC, serão destinados & venda pela ASAP, devendo
recursos arrecadados serem efetivamente aplicados
nos seus
etivos estatutários.
- 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
as as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE 5B0M DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
; DE NOVEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRO/XXADT RA
eito Municip:
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 80/97
“Autoriza assinatura de convênio".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de coopera
cão e parceria, através da Secretaria Municipal de Educação, CAIC - Professor Mage
1a e Escola Municipal Flávio Cançado Filho com a ABAP, objetivando Implantação do
Programa "Educação Para o Trabalho", com a realização de cursos profissionalizan —
tes.
Art. 2o- Os cursos a serem implantados serão os seguintes:
— Costura Industrial, Artesanato em Cerâmica e Panificação.
Art. 3º- Os compromissos de cada convenente serão os seguintes:
1- Da Prefeitura
1.1—- A Prefeitura dará todo apoio necessário,
cedendo as instalaçoés físicas do pré
dio onde funciona o CAIC — Prof, Magela, onde serão ministrados os cursos, bem como
arcará com o pagamento da conta de água e energia elétrica.
1.2- Compete à Prefeitura, para os fins a que se destinam este Convênio,
fiscalização dos cursos a serem ministrados aos alunos e maés,
2- Do CAIC PROFESSOR MAGELA
a efetiva”
em parcerias.
2.1- O CAIC professora Magela oferecerá a rede física, para serem instalados os e —
quipamentos, bem como local para ministrar o treinamento, e receberá o uniforme fa-
bricado pelos aprendizes, para os alunos da Creche D. Joesse e funcionários do CAIC
a preço de custo.
2.2- O CAIC receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pelos alunos aprendizes,
destinados à merenda para todos os alunos e funcionários.
3- Da ESCOLA MUNICIPAL FLAVIO CANÇADO FILHO
3.1- A Escola Municipal Flávio Cançado Filho se compromete a fornecer o maquinário”
industrial, indicar os alunos e as maês para participarem dos cursos, recebendo em”
contra partida, o uniforme a preço de custo para seus alunos e funcionários.
3.2- A escola receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pelos alunos aprendi-
zes, destinados à merenda para todos os alunos e funciosnários.
4- DA ABAP
4.1- A ABAP se compromete a entrar com a matéria prima, fabricação de paês, manuten
ção dos eugipamentos e contratar o instrutor para o curso de padaria, além de re -—
passar ao CAIC e à escola parte dos produtos fabricados, que serão destinados á me-
renda dos alunos e servidores

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
A ABAP se compromete com a fabricação das peças, manutenção das máquinas +
r O instrutor para o curso de artesanato em cerâmica, além de destinar pa:
eças fabricadas aos alunos aprendizes.
A ABAP se compromete ainda com a contratação do instrutor, matéria prima «
ção das máquinas para a implantação do curso de costura industrial e silc:
de fornecer uniformes produzidos pelos alunos aprendizes e todos alunos e
rios do CAIC e ESCOLA, a preço de custo.
Todo o excesso dos produtos fabricados e ou confeccionados pelos alunos ay
+ após atendidos os alunos e funcionários da Escola e do CAIC, serão dest:
venda pela ABAP, devendo os recursos arrecadados serem efetivamente apli<
os seus objetivos estatutários.
Art. 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
siço&s em contrário.
DAS SESSOÉIS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE
PRESIDENTE ,
SECRET.
FETO Marcos Fici&] is Ciampx>s

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
/2000
2TO No 040/97
INTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
VIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO
a - BOM DESPACHO , 17 de novembro de 1997.
O SR
Tesm o presente a finalidade de encaminhar a VV. Exa <
jeto de Lei que “ AUTORIZA ASSTNATURA DE CONVENTO *“.
O presente convénio serã entre a Prefeitura através cla
retária Municipal de Educação. CAIC - Professor Magela e Esco-
Municipal FA vio Cançado Filho com a aBar. visando atender aos
etivos do PRONAICA — Programa Nacional de Atenção a Crianca es
Tescentes CLeã 1515/95), que se compõe de um SONÍUNTto cles aci
Ícsas de caráter sócio-educativo de atenção integral Ee) desem—
vimento da criança eo adolescente.
Através destas parcerias serã implantado O Programa <des
cação para o trabalho, com a reali zação de cursos profissio-
izantes que possibilitarão a formação de crianças e adolescen—
des famílias carentes, dando-lhes capacitação profissional
ea aque desta forma a socisdade produza um cidadão competentes ,
porcionando também. o aumento da renda familiar dos mesmoss
precidos .
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vo Ee . es
ais vereadores os nossos protestos de estima e consideração .
Atenciosamente,
2 Bm, 7
NCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
TA
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No golaa
“ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO”
ovo de Bom Despacho /MG, por seus representantes legais apro
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
mo N-: Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de
seração e parceria, atravéás da Secretaria Municipal de Educa -—-
h CAIC — Professor Magela e Escola Municipal Fl&vio Cançado
1 com a ABAP, objetivando Implantação do Programa “Educação
ao Trabalho”. com a realização de cursos profissionalizantes.
- 2c Os cursos a serem implantados serão os segui mtiess
me CS ura Industrial, artesanato em Cerâmica e PaniTricação
- sc Os compromissos de cada convenente serão os secuãmtenss
Da FreTesitiuraa
— A Pretei tura dará&ã todo apoio necessãrio. ceadendo ass á ms ta —
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e serão ministrados os curso é bem como arcarã com o pagamento
conta de tigua e energia ael&átrioca.
Ê — Compete & Prefeitura, para os fins a que se destinam este
vanio. a efetiva fiscalização dos cursos 4qserem ministrados
alunos e mães, em parcerias
Do CATC PROFESSOR MAGELA
ET edge o CAIC Professor Magela ofereceráã& a rede fisica, paras
em instalados os equipamentos, bem como local para ministrar c<
inamento, = receberã o uniforme fabricado pelos aprendizes.
"a os alunos da Creche D. Joesse e funcionários do CAIC a pres
de custo.
2.--O CAIC receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pe:
s alunos aprendizes, destinados á merenda para todos os aluno:
funcionários.
'A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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AO CERTA
7/2000
-| Da ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIO CANÇADO FILHO
ca - A Escola Municipal Flávio Cançado Filho se compromete a
rnecer o maquinário industrial, indicar os alunos e as mães
aa participarem dos cursos, recebendo em contra partida, o
iforme a preço de custo para seus alunos e funcionários.
2 — A escola receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pe-—
. alunos aprendizes, destinados & merenda para todos os alunos
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A « -— sm ABAP se compromete a entrar com a matéria prima, fator ã-—
ção de pães manutenção dos equipamentos e contratar o instru-
rr para O curso de padaria, além de repassar ao Caic e & escola
rte do produtos fabricados, que serão destinados & merenda dos
unos e servidores.
Aa ABR em comprome tes cem <= fabricação <a ss peças
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tesanato esm cerâmica, aitém <tes destinar parte dass peças
bricadas aos alunos aprendizes.
Ss — A ABAP se compromete ainda com a contratação do instrutor,
tória prima e manutenção das máqui nas para a implantação cds
rso de costura industrial e silcagem, além de fornecer and Teo —
3 produzidos pelos alunos aprendizes a todos alunos e funcionã-
os do CAIC E ESCOLA, a preço de custo.
4 —- Todo o excesso dos produtos fabricados e ou confeccionados
atos alunos aprendizes, após atendidos os alunos e funcionários
4 Escola e do CAIC, serão destinados à venda pela ABAP, devendo
3 recursos arrecadados serem efetivamente aplicados nos seus
»jetivos estatutários.
po dt Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
adas as disposições em contrário.
REFEITURA MUNTCI PAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MES
= NOVEMBRO DE UM MIL MOVECENTOS E NOVENTA E SETE (17/11/97).
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Prefeito Munióá
ACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA
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Assunto
Serviço
De acordo com a Legislação vigente, compete Câmara Municipal, aprecia
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Soil
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e votar o referido projeto de ei.
NSs das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comisso&s, em vo nas
CG MT as a e pç apa
ERA EEiiuds Ga Silva
+
Ars
AmnSrIco dos Sam
Marcos Fídé1is Campos

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