| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | "Autoriza assinatura de convênio com CAIC e ABAP". |
| native_id | 1125 |
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vamaira FPRESETOTNDE vaso e Ases - Entregue na Secretaria 13 ese es css too — AD Para o Projeto é Exigida a A Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº MUNILIÇÕO! UL DUM ESTADO DE MINAS GERAIS 1-6 E RR9 - E e Data do Vencimento . Sujcito as. E Aprovado do Maioria pa VULUVPoLHU aÃ, E a Discussões ESA NG E TA E a O dt A Pes Ss 3º02Sv dl (DPS coitada raia eim aa PAR O TE ES DN OD Do NR SN JO QD E O, 1 - Comissão de Em / * AE Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em = A id Relator: Rea fuso Membro: Em ré / Parecer Entregue em o ani Epi E as Pa = o PR PCA SR 2 - Comissão de as Cy E Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Ed a” Relator: Em A pd e Sm Ts SE Ss E rd Es Parecer entregue em E ei OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES: Em x “6 E E $ ROS NISA RUNRICA 1 - Solicitado por Requerimento Nº ” . Em ge dá Requerido ao Em Ed PESE Ofício CM /. - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº. /y Ec RE o O A am Requerido ao Em / frear -- ACI NEINE spp Assunto: — SLRÃS WSALEDA 4 Di — EmA ME (SE e SD EE EIS Upa Do Que Dema DO RU co VE E Ds IS E DEAR “CGC Soes Is (os, ca pecopsd - E A RPA emo TO Da =D. 3 - EmeI'S t (DD O = a Pra) ea pes po Ps MES iare = Fe e dE TSE E E 2 gia QEST aa qn Ê - 4a Em a Eq Eunrisa Em se 24 Mubrica 6 Em A / Rubrica T-Emo AS Je. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1688 / 97 97/2000 “ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO” Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais apro- uu, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: FEIO Fica oO poder Executivo autorizado a assinar convênio de operação e parceria, através da Secretaria Municipal ds Educa- ãO , CAIC - Professor Magela e Escola Municipal riâávio Cançado iiho com a ABAP, objetivando Implantação do Programa “Educação ara o Trabalho”, com a realização de cursos profissionalizantes. A RS 4 = Os cursos a serem implantados serão os seguintes: — Costura Industrial, Artesanato em Cerâmica e Panificação. rt. so Os compromissos de cada convenente serão os seguintes: — Da Prefeitura .1 — A Prefeitura darã todo apoio necessário. cedendo as insta- ações fisicas do prédio onde funciona o CAIC — Prof. Magela, nde serão ministrados os cursos , bem como arcarã com oO pagamento a conta de água e energia elétrica. a 4 — Compete 4 Prefeitura, para os fins a que se destinam este onvêéênio, a efetiva fiscalização dos cursos a serem ministrados os alunos s mães, em parcerias. be DO CAIC PROFESSOR MAGELA PSCÃS ie tom o CAIG Professor magela oferecerá a rede fisica, para erem instalados os equípamentos, bem como local para ministrar o reinamento, e receberá o uniforme fabricado pelos aprendizes, ara os alunos da Creche D. Joesse e funcionários do CAIC a pre- o de custo. 2 — O CAIC receberã ainda da ABAP, os produtos fabricados pe-— os alunos aprendizes, destinados & merenda para todos os alunos | funcionários. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2000 Da ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIO CANÇADO FILHO - A Escola Municipal Flávio Cançado Filho se compromete | a ecer o maquinário industrial, indicar os alunos e as mães , participarem dos cursos, recebendo em contra partida, o 'orme a preço de custo para seus alunos e funcionários. - A escola receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pe- alunos aprendizes, destinados à merenda para todos os alunos incionários. E: DA ABAP .— A aAaBAP se compromete a entrar com a matéria prima, fabri- ão de pães, manutenção dos equipamentos e contratar o instru- para o curso de padaria, além de repassar ao Caic e & escola te do produtos fabricados, que serão destinados & merenda dos nos e servidores. e A ABAP se compromete com a fabricação das peças , utenção das máquinas e contratar o instrutor para o curso de esanato em cerâmica, além de destinar parte das peças ricadas aos alunos aprendizes. -— A ABAP se compromete ainda com a contratação do instrutor, dria perima e manutenção das máquinas para a implantação do so de costura industrial e silcagsem, além de fornecer uni for— produzidos pelos alunos aprendizes a todos alunos e funcionã-— s So CAIC E ESCOLA, a preço de custo. Todo o excesso dos produtos fabricados e ou confeccionados os alunos aprendizes, após atendidos os alunos es funcionários Escola e do CAIC, serão destinados & venda pela ASAP, devendo recursos arrecadados serem efetivamente aplicados nos seus etivos estatutários. - 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- as as disposições em contrário. FEITURA MUNICIPAL DE 5B0M DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO ; DE NOVEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRO/XXADT RA eito Municip: A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 80/97 “Autoriza assinatura de convênio". O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de coopera cão e parceria, através da Secretaria Municipal de Educação, CAIC - Professor Mage 1a e Escola Municipal Flávio Cançado Filho com a ABAP, objetivando Implantação do Programa "Educação Para o Trabalho", com a realização de cursos profissionalizan — tes. Art. 2o- Os cursos a serem implantados serão os seguintes: — Costura Industrial, Artesanato em Cerâmica e Panificação. Art. 3º- Os compromissos de cada convenente serão os seguintes: 1- Da Prefeitura 1.1—- A Prefeitura dará todo apoio necessário, cedendo as instalaçoés físicas do pré dio onde funciona o CAIC — Prof, Magela, onde serão ministrados os cursos, bem como arcará com o pagamento da conta de água e energia elétrica. 1.2- Compete à Prefeitura, para os fins a que se destinam este Convênio, fiscalização dos cursos a serem ministrados aos alunos e maés, 2- Do CAIC PROFESSOR MAGELA a efetiva” em parcerias. 2.1- O CAIC professora Magela oferecerá a rede física, para serem instalados os e — quipamentos, bem como local para ministrar o treinamento, e receberá o uniforme fa- bricado pelos aprendizes, para os alunos da Creche D. Joesse e funcionários do CAIC a preço de custo. 2.2- O CAIC receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pelos alunos aprendizes, destinados à merenda para todos os alunos e funcionários. 3- Da ESCOLA MUNICIPAL FLAVIO CANÇADO FILHO 3.1- A Escola Municipal Flávio Cançado Filho se compromete a fornecer o maquinário” industrial, indicar os alunos e as maês para participarem dos cursos, recebendo em” contra partida, o uniforme a preço de custo para seus alunos e funcionários. 3.2- A escola receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pelos alunos aprendi- zes, destinados à merenda para todos os alunos e funciosnários. 4- DA ABAP 4.1- A ABAP se compromete a entrar com a matéria prima, fabricação de paês, manuten ção dos eugipamentos e contratar o instrutor para o curso de padaria, além de re -— passar ao CAIC e à escola parte dos produtos fabricados, que serão destinados á me- renda dos alunos e servidores CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH A ABAP se compromete com a fabricação das peças, manutenção das máquinas + r O instrutor para o curso de artesanato em cerâmica, além de destinar pa: eças fabricadas aos alunos aprendizes. A ABAP se compromete ainda com a contratação do instrutor, matéria prima « ção das máquinas para a implantação do curso de costura industrial e silc: de fornecer uniformes produzidos pelos alunos aprendizes e todos alunos e rios do CAIC e ESCOLA, a preço de custo. Todo o excesso dos produtos fabricados e ou confeccionados pelos alunos ay + após atendidos os alunos e funcionários da Escola e do CAIC, serão dest: venda pela ABAP, devendo os recursos arrecadados serem efetivamente apli< os seus objetivos estatutários. Art. 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas siço&s em contrário. DAS SESSOÉIS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE PRESIDENTE , SECRET. FETO Marcos Fici&] is Ciampx>s PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS /2000 2TO No 040/97 INTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) VIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO a - BOM DESPACHO , 17 de novembro de 1997. O SR Tesm o presente a finalidade de encaminhar a VV. Exa < jeto de Lei que “ AUTORIZA ASSTNATURA DE CONVENTO *“. O presente convénio serã entre a Prefeitura através cla retária Municipal de Educação. CAIC - Professor Magela e Esco- Municipal FA vio Cançado Filho com a aBar. visando atender aos etivos do PRONAICA — Programa Nacional de Atenção a Crianca es Tescentes CLeã 1515/95), que se compõe de um SONÍUNTto cles aci Ícsas de caráter sócio-educativo de atenção integral Ee) desem— vimento da criança eo adolescente. Através destas parcerias serã implantado O Programa <des cação para o trabalho, com a reali zação de cursos profissio- izantes que possibilitarão a formação de crianças e adolescen— des famílias carentes, dando-lhes capacitação profissional ea aque desta forma a socisdade produza um cidadão competentes , porcionando também. o aumento da renda familiar dos mesmoss precidos . Aproveito a oportunidade para apresentar a Vo Ee . es ais vereadores os nossos protestos de estima e consideração . Atenciosamente, 2 Bm, 7 NCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL TA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CAPS CAPUM Di (MIM ICI 000848 :MQA EX Deo A DEI! <X83) OTMa2MAHNHIMADHA EA OTEIARDAS. OO ITINITIARBO DO mi NA sCHIAGNESIAG MOR, E Arad Nec r rsb teima “> Me Sd * Senqimeorea ab sbsbELrm Aid dos srsa « fives 7 E GIMIVMNOSO SO AAUTAMISSO ANTHOTI A esto Pesos tento Tee es-saj €> ese Erxtota me Te dios mm pa Ds sm > Cs ne dê 1 4 X cuca 7 o Er ú k PITA este» Ed sto visto ssutiere va e srteais Eme TOS 4 Ses fosso — ses ya rondas cotart sas F ns «TARA e os 1 GBorsIs esto faro 3 22.34 4 testis. mts «Frisos ent sã pstsegencro> = ” ME 1 E 1 Tee dO ear Te rs vê + e do cata EEE E cotas dom est cus rotgr one bo Eds cy estado cs Br CS atm me euro cio ceia a O papers Ev esto is MPVesinad egts> MEIOS Ss GbeInsfami “res iss lissrs a PSI ceder ee» E ams É fue 4 ex Os ques sto oe sds <s O MD DA LÃ as + 5 2º "Ec recesso lets q aSreivO et GEÉDsnivo* DE] E Fa dessa eps Esses Es Teo va DES oe seems E catsrresto mi > cede d 4 tm RT DD es > osStsbio emo ssvwtierre sato) Fe E sento T ma srs meses e | 2 Cor amais macas assist dms strass ato cxfrvemsrilis ex e msct ones ct EI SISr tao e o Ro] a O E pr a e mstsento Ernst a eseges = cs + rece sega .-. qo a SD - a Cenas 3 a ss e5ca e reto Temer ses dois Seco 1 mes + ed seara a neo ses ne esp en is ses my a e A sms => E rrersact sas SEN ! OH 417% OSAQUMAI IVO LS OLtaga Do roma | SAVED ANOMAI ATHIIISARO do FIARAS BAMIM - OHIAGEHO MOS - DOO-DOBSE NI - B88t-FLE (SEO) SXATILIIT = ORTHIO - 24 ILORTUOUBIA AMU ADARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No golaa “ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO” ovo de Bom Despacho /MG, por seus representantes legais apro e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: mo N-: Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de seração e parceria, atravéás da Secretaria Municipal de Educa -—- h CAIC — Professor Magela e Escola Municipal Fl&vio Cançado 1 com a ABAP, objetivando Implantação do Programa “Educação ao Trabalho”. com a realização de cursos profissionalizantes. - 2c Os cursos a serem implantados serão os segui mtiess me CS ura Industrial, artesanato em Cerâmica e PaniTricação - sc Os compromissos de cada convenente serão os secuãmtenss Da FreTesitiuraa — A Pretei tura dará&ã todo apoio necessãrio. ceadendo ass á ms ta — ES em sa riaicas so prédio esmetes Punsisna q CALC - Prof. Macs 1a e serão ministrados os curso é bem como arcarã com o pagamento conta de tigua e energia ael&átrioca. Ê — Compete & Prefeitura, para os fins a que se destinam este vanio. a efetiva fiscalização dos cursos 4qserem ministrados alunos e mães, em parcerias Do CATC PROFESSOR MAGELA ET edge o CAIC Professor Magela ofereceráã& a rede fisica, paras em instalados os equipamentos, bem como local para ministrar c< inamento, = receberã o uniforme fabricado pelos aprendizes. "a os alunos da Creche D. Joesse e funcionários do CAIC a pres de custo. 2.--O CAIC receberá ainda da ABAP, os produtos fabricados pe: s alunos aprendizes, destinados á merenda para todos os aluno: funcionários. 'A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE SIARIO SAMIM 30 OgaTea eplos BM "T31 39 oTILORA " LA “a om » ) 4, bi RERIS OADIHIO A BOOSITE [MQA COIHAVHOS JO ASUTAMI E CORRA x IAÓTUA eo Rr= a *IBPpSL esfostinsemadas+ suma 10€F MN Odorsg 2d mor est> so me [e] t k tel Wa ruçn=» 5 oro cor ez pr EsqiotcrumA ositsteasa ET, o Etr esto SEnávrss sun fess ss obesa eg E antapes de Testa > assess mu et tfTegiSinumMm sjasdssose et slim Sa e e E O e a [asd a (Ens E ssa EFA ss Peso a as ED SSD POTN AS sas ns csts SDS Certo colinas E fusca F es É es tres +. 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Aa ABR em comprome tes cem <= fabricação <a ss peças 16=74 co das máquinas e contratar o instrutor para oO curso ces tesanato esm cerâmica, aitém <tes destinar parte dass peças bricadas aos alunos aprendizes. Ss — A ABAP se compromete ainda com a contratação do instrutor, tória prima e manutenção das máqui nas para a implantação cds rso de costura industrial e silcagem, além de fornecer and Teo — 3 produzidos pelos alunos aprendizes a todos alunos e funcionã- os do CAIC E ESCOLA, a preço de custo. 4 —- Todo o excesso dos produtos fabricados e ou confeccionados atos alunos aprendizes, após atendidos os alunos e funcionários 4 Escola e do CAIC, serão destinados à venda pela ABAP, devendo 3 recursos arrecadados serem efetivamente aplicados nos seus »jetivos estatutários. po dt Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- adas as disposições em contrário. REFEITURA MUNTCI PAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MES = NOVEMBRO DE UM MIL MOVECENTOS E NOVENTA E SETE (17/11/97). Mr (IT OO Prefeito Munióá ACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA AR DR = RR JRR O QHJASCIQ MOS 3G JASDIMUM A 4349 RIARSO SAMIM 30 QUATES OHJIY OGgAZVASD IVATA. AG TIIMUM RATO 1 * IJ sMoramo es iii obegne)d cotvuatS is < Dinum sios23y A sBêm em o 200ULs zo 1891IbnI ,isirtenbar bivérninpem o “ye pr «xy Bisa Gajnos me colbrmeiss ses EIS met mesa EST dy E torno ioaur » somute sum sta fevo st» de = O SE , ! = o secos Eri ctesT egIsubosoa po “BABA pato stones At saci e eimema Dos me metas memso sore E ec pámet . mes It ss [ones VS S C a CCTA, «OF Êmes atra Ca e] Vi ” ves Ed a tentado IS dn is mea os 1 A ever O hs SMS Cpo mat a) ai RR e a A Rd o essa Taco ms scr rien doses sudo ESB em das cant emp upa leo aa o e ad os o Tae es = mise ese cestos ou a CÊ qto cs ess cogr 4 43. 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NSs das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comisso&s, em vo nas CG MT as a e pç apa ERA EEiiuds Ga Silva + Ars AmnSrIco dos Sam Marcos Fídé1is Campos