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← Bom Despacho (MG)

norma nº 81/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1997
Date 1997-11-24
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências com FUNDESP".
native_id1126

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Publicado no Jornal
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NA DIREÇÃO CERTA
EI No 1685/97
ADM: 97/2000 LEI ma
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PRO-
VIDEÊNCIAS"
O Povo de Bom Despacho/MG,
por seus representantes aprovou,
PREFEITO MUNICIPAL,
e eu,
sanciono a seguinte Lei:
ADt. 19 Fica oPrefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o
exercicio de 1997, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado a cobrir despesas da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SU-—
PERIOR — FUNDESP , conforme o artigo 22 da lei Municipal no
1 653/97
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
transferência do Municipio de Bom Despacho nas
ções orçamentárias:
seguintes dota-—
1.000.000 .00 — Receitas correntes.......00.0.00.- R$ 20.000,00
1.700.000 .000 Transferências Correntes
1.723.000 .000 -—-
Ns. .. . o. o. Rs 20.000,00
Transferências do Municipio
.....- Rs 20.000,00
ArTt. 32 A despesa serã no mesmo valor da receita total e fixada
no orçamento nas seguintes dotações
os — Educação e Cultura ...000000000««cu ou.
ss — MR Rad . os-cms<occoco vero. ss cc...
205 — Ensino de Graduação ........0000........
S120) —
Material Permanente

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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art: -SQ Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,
MES DE NOVEMBRO DE UM MIL
AOS VINTE E SEIS DIAS DO
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(26/11/1997)
NOVECENTOS E NOVENTA SETE
E
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1858 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ROPOSIÇÃO DE LEI DE No 81/97
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
|) Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPA
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a abrir cré
jito adicional especial no orçamento vigente para O exercício de 1997 no valor a
E 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas da FUNDAÇÃO MUNICIPAL D
INSINO SUPERIOR -— FUNDESP, conforme o artigo 20 da Lei Municipal nº 1653/97.
Art. 29- As despesas decorrentes desta 1ci correrão por conta de transfe
-ência do Município de Bom Despacho nas seguintes dotaçoãs orçamentárias:
-.000.000,00 — Receitas correntes .......... a [DO DV « 4 vc. R$ 20.000,00
|. 700.000 .000 — — Transferências Correntes ..... ecos ana... R$ 20.000,00
|. 723.000 .000 nd Transferências do Município ..l.ll.0 000.20 R$ 20.000,00
Art. 390—- A despesa será no mesmo valor da receita total e fixada no orça
nento nas seguintes dotações:
Ds + Educação e Cultura ..ccccccocserararenc tucana on... R$ 20.000,00
14 — Ensino Superior ...CLiccreccor once tao so . R$ 20.000,00
205 + Ensino de Graduação ...cececancc eee o. . R$ 20.000,00
41120 — Material Permanente .......ccccrorc cu ' R$ 20.000,00
Art. 42— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
s Cançad: ilho
VICE-PRESIDENTE, UA Edno.
Marcos Fidélis Campos
SECRETÁRIO,
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NA DIREÇÃO CERTA a3
ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No 8!
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁÃ OUTRAS PRO-
VIDENCIAS”
O Povo de Bom Despacho /MG., por seus representantes
PREFEITO MUNTCTPAL
aprovou, e eu,
. sanciono a seguinte Lei:s
Art. 19 Fica oPrefeito Munic
atri e crédito
de Bom Despacho
adicional
autorizado a
espec no orçamento vigente para o
exercicio ces 1997 . no valor de R$ 720.000,00 (vinte maia reais),
destinado a cobrir despesas da FUNDAÇÃO MUNTOTPAL DE ENSTNO SU —
PERIOR FUNDESP., conforme o artigo 22 da
1. 6553/97
Lesã Municipal me
Art. 29 as
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1.700.000. 09000 Transferências Correantes.. - «R$ 20.000,09
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art. 32 Aa despesa serã no mesmo
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205 - Ensino de Graduação ..cccclicssaroe= tala ==. R$ 20.000,00
4120 - Material Permanente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
Art ag Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
art. sao Revogam-se as disposições em contrãário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE
BRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CIMPILZSIODT7)
IRA:
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
OFICTO No 041/97
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
SERVIÇO: DO GABTNETE DO PREFEITO
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DATA : Bom DESPACHO. 17 <a nrovembro ce 1997 .
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Tese opresente a finalidade de encaminhar a v. Essa <>
projsetro <tes tes 5 <qruses e MITORTI ZA ABERTURA DOF CRÉDITO ADTOCOTONAL ESPE
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O presente projeto “se faz neces ssitilitar
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escam | repasse de recursos no valor ce maia mes
ais). devidamente aprovados pela Lei Munic 7
Aproveito a opor ta jade para es
ssmais vereadores os nossos protestos de es
Atenciosamente,
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FTLHO
DD. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MviNiwididh Md TT
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº gas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
CGB/

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