| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências com FUNDESP". |
| native_id | 1126 |
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vumuauiru Munivipçõi uu sui DuUspuLiyu ESTADO DE MINAS GERAIS “ e PROJETO DE A Ds. -m fax. q x as Sarre a Q Obrsto: "Rss ta Algar qse E cama dis <a 5 E pr - So = <Sc> Cs ma get eee ese + Nesta dema s— apresse - = IS Esse Ea e Entregue na Secretaria 13 - tLeaseulovo tre 3 A Proposição Constou do Expediente da Reunião “de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº PÁ ÇÕES AS COMISSÕES: io de POR q essi MR Relator o Vereador DCOLO: >= nte: Em / : ER. fa o: Em FA / Entregue em Á dd ão de Em Vá A | Relator o Vereador OCOLO: nte: Em Du Pd : Em pr a o: Em Pd e entregue em ue ES qe ZÓOES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: RR - RUBRIGOA DE INFORMAÇÕES z do por (O Requerimento Nº DS ES o RE (] AE DOR pai ido ao Em | Sam » Ofício CM Pd o os: rações: ido por Requerimento Nº e - Em rd > (fp ido ao Em / / -— €Blego "CEM / p Aid : rações: Was = 1a Runricoa Rubrica DR rã] o HMerTo + NA DIREÇÃO CERTA EI No 1685/97 ADM: 97/2000 LEI ma "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PRO- VIDEÊNCIAS" O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, PREFEITO MUNICIPAL, e eu, sanciono a seguinte Lei: ADt. 19 Fica oPrefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o exercicio de 1997, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SU-— PERIOR — FUNDESP , conforme o artigo 22 da lei Municipal no 1 653/97 Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de transferência do Municipio de Bom Despacho nas ções orçamentárias: seguintes dota-— 1.000.000 .00 — Receitas correntes.......00.0.00.- R$ 20.000,00 1.700.000 .000 Transferências Correntes 1.723.000 .000 -—- Ns. .. . o. o. Rs 20.000,00 Transferências do Municipio .....- Rs 20.000,00 ArTt. 32 A despesa serã no mesmo valor da receita total e fixada no orçamento nas seguintes dotações os — Educação e Cultura ...000000000««cu ou. ss — MR Rad . os-cms<occoco vero. ss cc... 205 — Ensino de Graduação ........0000........ S120) — Material Permanente CStTALU VE MINÃO ULRAISO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: -SQ Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, MES DE NOVEMBRO DE UM MIL AOS VINTE E SEIS DIAS DO E (26/11/1997) NOVECENTOS E NOVENTA SETE E PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1858 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO meme Si dá me em o PO E ane (s Cã Ret SS ROPOSIÇÃO DE LEI DE No 81/97 Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". |) Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPA sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a abrir cré jito adicional especial no orçamento vigente para O exercício de 1997 no valor a E 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas da FUNDAÇÃO MUNICIPAL D INSINO SUPERIOR -— FUNDESP, conforme o artigo 20 da Lei Municipal nº 1653/97. Art. 29- As despesas decorrentes desta 1ci correrão por conta de transfe -ência do Município de Bom Despacho nas seguintes dotaçoãs orçamentárias: -.000.000,00 — Receitas correntes .......... a [DO DV « 4 vc. R$ 20.000,00 |. 700.000 .000 — — Transferências Correntes ..... ecos ana... R$ 20.000,00 |. 723.000 .000 nd Transferências do Município ..l.ll.0 000.20 R$ 20.000,00 Art. 390—- A despesa será no mesmo valor da receita total e fixada no orça nento nas seguintes dotações: Ds + Educação e Cultura ..ccccccocserararenc tucana on... R$ 20.000,00 14 — Ensino Superior ...CLiccreccor once tao so . R$ 20.000,00 205 + Ensino de Graduação ...cececancc eee o. . R$ 20.000,00 41120 — Material Permanente .......ccccrorc cu ' R$ 20.000,00 Art. 42— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1997. s Cançad: ilho VICE-PRESIDENTE, UA Edno. Marcos Fidélis Campos SECRETÁRIO, pa dio NA DIREÇÃO CERTA a3 ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No 8! “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁà OUTRAS PRO- VIDENCIAS” O Povo de Bom Despacho /MG., por seus representantes PREFEITO MUNTCTPAL aprovou, e eu, . sanciono a seguinte Lei:s Art. 19 Fica oPrefeito Munic atri e crédito de Bom Despacho adicional autorizado a espec no orçamento vigente para o exercicio ces 1997 . no valor de R$ 720.000,00 (vinte maia reais), destinado a cobrir despesas da FUNDAÇÃO MUNTOTPAL DE ENSTNO SU — PERIOR FUNDESP., conforme o artigo 22 da 1. 6553/97 Lesã Municipal me Art. 29 as trans ferdnc ES ess despesas decorrentes ia municipio orçgamentã&ãr ias c<ctenss Ta Lei <tes Bom Des pacotes correrão Por Somta <des nas se ctluimtesss do tea — 1.990 ,900 . OO do Receitas correntes... ... = cs e O :.SSU 1.700.000. 09000 Transferências Correantes.. - «R$ 20.000,09 1 725.000 .09000 Transferências a ed do Municipio |. -.R$ 20.000,00 art. 32 Aa despesa serã no mesmo no orçamento “2a 1 cr cedo ess receita total «e Tix=macia nas seguimt dotações - os Essas a Cult trra 2 -=s ss ora RR or am R$ 20.000,00 As - Ensino Superior «.:..=.- «omnes cewlm a. a. uu R$ 20.000,00 205 - Ensino de Graduação ..cccclicssaroe= tala ==. R$ 20.000,00 4120 - Material Permanente vim dia a om R$ 20.000,00 2laRID CANIM 30 OGATEI Epfi> ou TA | JO Oragõas 00X MIA “nHA eanTvLO dA 3 JAro923 lemoraraa DTIASIO JA ANUTAIBA AS EMOTUIA ; “"“BATOIMAGIM A ed OVOS es PTS Pres RS CT IES CIA A NXotosqesdo mos sb vo E! FI stnivosada detona s .JOSIDIMUM CTT AT * obesivotus Sdoeqéesa mos sb CesgisinUPooS reto as E tgpod Ri O “> aca ste se Es stasmesso cr Tete um no rottos Ss tbéÉio vi cel Ceres Em sm Ev) DVO,-ODOO (OS ls css «PCT set o Eta E cy em oro DO ceara Ou rm IC SATTODLT MU O DS DATA a e e esc e str» sfasdOS md tom rimt> e ao meg dos trees Ee Í est» e TFT ES E RO VEIAS — SCE sat O st Seres» caca ram sy c3=> T- 1 sen to e DeTe| qe es t es pega estos CR 3 et» ssa Ttupes zemer corisscgaresc nuca esto o feto rum cit» a ye te o ensina res, qrenldio 1 O DO GR ss mo o) qui o em tres DES east Ts ves st - DO «CO , EHEMCY ) OC 4 DOS OS ER... a Sm E IT 2 7 ES e ques Ter TT — DIDO 2 ND, CHICRN E : SS DCD. OS PAL Lo. otro teca et das do o Tere 17) — DOG OO mus y ts d * - aIoOS sites Co vesTms cosa CIO es so semscy meato Ey nodes E EN eoeliiçsstoriiseSntupçpes sarna se EO DOS. OS DP. 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Exmo se Tese opresente a finalidade de encaminhar a v. Essa <> projsetro <tes tes 5 <qruses e MITORTI ZA ABERTURA DOF CRÉDITO ADTOCOTONAL ESPE Sra E > CU TRAS PROVIDE Hc Las a O presente projeto “se faz neces ssitilitar a dmplarm tac => <a nasação Municipal ces FUNDESP escam | repasse de recursos no valor ce maia mes ais). devidamente aprovados pela Lei Munic 7 Aproveito a opor ta jade para es ssmais vereadores os nossos protestos de es Atenciosamente, EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FTLHO DD. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL PRACA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS MD ERP ENS DOT a BET RENATA PUB O Sa mtos s ) + | SiARIO CAMIM 30 OGATE3 i t Ê E] veNX tão A (SAS) OTMHIMANMIMNADHI | Tr DO aATaMNIHAS DO ! 4 t «feet sat ordmsvos det TT «ONGAME MOS b ! ee ES O 3 | és SEN . w spam ter ds eve medo esmo E Um TI E DS 103 <> qa O RR sul, bo À JQUDISTOR Otros ad Aásuriado AS TEST ut ips Cem docas» ends Ear Í “ATIVOS BASETLICV el A Demi co | A iris iferos Ima oryáessDem vsT ss cito “> Las ame e Eq scaas com temendo amto T mes E 3 bora RS Es rs far - us 4 Em mae En GO, 000, OSS esto ea Das as Ta; e Je ey tm 9 E - Cad A gr Emcs dos irmoeta To dy Cienc dinendsa > PA omiesto Eneas l “o - re E A “+ “es re O uq ST mea css ratio À gas LP pi — + E caveg es : eric ent 7 meses» o moroso O em ento CT E PD 7 RAT ame iii a ss aço e a E e Rd ereserino ad ed cida de it + Er o Hy LES DT era paty j E «MAE o LOM OH ATA DOAQDHAD =IS04 DLUpRA OB Tomara ! JAdTÍTHUM ANAMÃO aTHAGTENMA ad) PNER oito bg ganao BAMIM - OHIAGEICMOS - 000-0022% 939 - GaGT-rSa VED) -XANSIMT -ORTIAIO - 2b IUORIVOLEA AMA A Am CAMARA MviNiwididh Md TT PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº gas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar CGB/