| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.447/94, que dispõe sobre a questão municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS FPROSETO DE. AS jeto: “e meses CA o a da a E he. e — vã > =, à — = s - - - = darão a A mago na = stereo e <e- comam e pis CAIESA qu E = cmd ma E tre mao «mm ms A eme EE qa: E cia a o. E e. e Es e e No et a qe — a se TE tar o 2 pe no tes Entregue una Secretaria A Proposiçã Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal À Encaminhada pelo Ofício Nº foz E DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: [= Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Ema ED So Relator: as e TAS SS SS Esso po. Membro: Em / Z. Parecer Entregue em ERR (UPE Ci o 2 - Comissão de + fa sobr Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Exa. A fg Relator: Em JF. A, Membro: Em Pe Ed Parecer entregue em E OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em A e iai a Ee ao DM eua e Ra da 1 - Solicitado por Requerimento z - Em Z Requerido ao Em A Ed - Ofício <lrA — Assuntos Observações: 2 - Solicitado por DE NCERSSEÃO —IN CORRA = To oia coa [ereto Requerido ao q ur E e Ea / [= OMI Si DR | Assunto: Observações: aa PR DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Acordos GO nec w 2 isto aq ee sad > e S— a CEE Re: - > Rs > — qe DSi Ds DEVA LS 13 q sair css Se o o cacQsS ea nes PE ARA DE Sape te TER : os E sa > SE 4 Em Pê 4 “AIR SETA 5 - Em re Pré a A 6 - Em Ed 4 AR co e Pá Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 82/97 "Dá nova redação a dispositivos da lei nº 1447/94, que dispo& sobre a questão Mu-— nicipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente." O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 192— Os artigos 3º e 72,00 parágrafo 19 do 32 «e o artigo 41, todos 7 da Lei no 1447, do 17 de junho de 1994, passam à vigorar com à sequinte redação: “Art. 30—- São órgãos de atendimento aos direitos da criança e do adolescen— tes 1— Conselho Mmnmicipal dos Direitos da Criança «e do Adolescentes TT— Conselho Tutelar, Parsagrato ciniceo— Virienalecico so SConselno DManicigpmal ida Criança do Addons tea, será mantido & Fundo Municipal da Criança & do Adolescente. 79 O Conselho Muinicipal dos Diresites as Crianga e do Adolescente «& nó composto de doze (12) membros, temporários, representando o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Isa, enc s T— seis (06) meros indicados palo Prefeito Municipal, vepresemnticancdeo o Miu mTIcigpicos £LI— seis (OS) membros de entiícdiaiss não governamentais, de destes. prcencogsc =/cna cstesmcdimernto dos dlreaitos da criança e do adolescente, cam frmeiceemerntc ro mímdino n$ dois (02) ana com seda mo MamicTpic. si lo- os representantes de entidades não governamentais sevão mel hãcicss em assemblidia, pelo voto das emtiiciacies de deressa, premoção e/c1 atendimento dos di mesitico aa criança « do adolescente, em Euncionamento no mínimo nã dois (COZ) «ame e cm * no Manicrpão- parágrafo anterior terá atribuição de ele — fiscalizar e destituir os membros do Conselho, representantes da mecledade civil, cem quorum mínimo de dois terços (2/3) das emtáiciacde:s: <= nu em pri — meira convocação, e com qualquer mímero delas, em segunda convocação & 390—- A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos su plentes. & 49—- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual periodo. & So— A fumção de membro do Conselho é considerada de interesse público rele vante e não será remunerada. Art. 32 & 1º- A remuneração ou gratificação fixada não gera relação de emprego nem direitos para Conselheiro, não ndo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título entos básicos pa: os Auxiliar de Serviços II” do Município de Bom Despacho. e! « Pata VA ; 1 » pél, - ] | - ] p À " | r r ” | | - 1 F na CAMARA MUNILIFAL VE DUM UVlbuiamiim & 20... 00. Art .41- Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por cri me doloso em sentença cem trânsito em julgado. s& 10—- O Conselheiro indiciado em inquérito policial, denunciado em pro — cesso crime ou responsável por infração administrativa, quando 6 fato tiver sido pra ticado contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, será agastado do conse 1ho, até decisão absolutória que não caiba recurso, sem direito a remuneração no pe ríodo de seu afastamento. & 20—- A perda do mandato e o afastamento serão decretados pelo conselho * Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ma forma de seu Regimento Inter— no, assegurada ampla defesa." Art. 29—- Revogadas as disposiçõãs em contraÉio, esta Lei entrará em visor ” na data de sua publicação. SALA DAS SESSORS DA CAMARA MUNICTPAL DE BOoM DESPACHO/MS, EM 25 DE NOVEMBRO DESSA 4 Bisa sSIDENTE. Ed | To REIS LO pe EE Ei on | epritesaene ires á = Ea E = rá po Ew > E dá Sa Se) DS ca o E TS errar) 6 = - Souza Selordrie SECRETARIO, mMaroom Fid&lis eum CGB/ í a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEINº 32/97. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.447/94, QUE DISPÕE SOBRE A QUESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, Art. 1º. Os artigos 3º e 7º, o parágrafo 1º do 32 e o artigo 41, todos da Lei Nº 1.447, de 17 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º. São Srgãos de atendimento aos diireitos da criança e do adolescente: 1 —- Conselno Municipat dos Direitos Sa Criança e do Adolescente HH —- Conselho Tutelar. Parágrafo Jvnmico. Vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, será mantido O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente & composto de doze (12) membros, temporários, representando f - seis (06) membros indicados pelo refeito Municipal, representando o Municfpio; ; E a Ass sa e n% Ré AN r . Po guodewrro veia « 4 f REY ds e ST & Berro e a Doo Desa) alo) Mpta) A a ç E» g F aa E | Es W, 4H Ci É 84 MIST AC TO ie CACIaS : e PE sa dA É + É — ra re Er do ' Ê | Es & Ê fFraisgias OO JA SIRAICIA SS ; A ei ci = ef 1 ds d 8] +35 +€ a t 4 á v Ed €» < ; 4 Ra GAS x à a Es - E) fig m « . “ess « “ a a x f “ A: js 4 4 - à a Td aà M b CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO H - seis (06) membros de entidades não governamenta defesa, promoção e/ou atendimento dos direitos da criança e lescente, em funcionamento no mínimo há dois ( 02) anos com sede nicípio. $ 1º. Os representantes de entidades não governament ão escolhidos em assembléia, pelo voto das entidades de defe »moção e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, . cionamento no mínimo há dois (02) anos e com sede no Município. Ss 2º A assembléia referida no parágrato anterior t ibuição de eleger, fiscalizar e destituir os membros do Conse yresentantes da sociedade civil, com quorum mínimo de dois terços (2 s entidades cadastradas no Conselho, em primeira convocação, e c: alquer número delas, em segunda convocação. s ud A designação dos membros do Conse mpreenderá a dos respectivos suplentes. Ss 4º Os membros do Conselho e os respectivos suplem ascerão mandato de dois (02) anos, acimitindo-se a recondução aper Puma vez e por igual perfodo. Ss 5º A função de membro do Conselho & considerada esse público relevante e não será remunerada. S 7º A remuneração ou gratificação fixada não g ação de emprego nem direitos para Conselheiro, não podendo, nhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto. exceder o valor «€ rt ir básicos pagos ao Auxiliar de Serviços H do Município de B spachro. see... Art 41. Perderã o mandato o Conselheiro que se ause! ustificadamente a tes sessões consecutivas ou a cinco alternadas 2smo mandato, ou for condenado por crime COsSO-r em sentença c insito em julgado. | Q + pu tos À cesar o o o A Err pres tento ai t ns Lo “s E Ê x ' E ea E - Eu ses « = A 1 1 EsvdesO € rx e ú T < E Es sr < Y x a E Fou Ei > : 3 - Eme sea ni E s Bea es NG a : = * y | E pa 1 y = GAMARNA DIvISInIZBaSa o o gs 71º O Conselheiro indiciado em inquérito policial, denunciado em processo-crime ou responsável por infração administrativa, afastamento. Ss 2º A perda do mandato e o afastamento serão decretados pelo Conselho Municipal! dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma de seu Regimento interno, assegurada ampla defesa.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Antônio Leite, em 17 de novembro de 1997. Ea o AR Visao Antôório de ouza Sobrinho - Vereador. vice-Presidente. GANA de? red A E subs - e % f o * PRAÇA o | ; ai 6) qe 15 : 7 ' a t o r ' y po q E Ê 1 Sure | ? | E) « F ds pá k º = , | « % s vos SA TVE TA - | | 7 N <a + = . = | | es 443% = s | tes 4 4 asim atada Ê » bd " : p =: f : pe o pio» = f Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE No sala > COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Sala das Comisso&s, em o CGB/ LEI No 1.447/94 “DA NOVA REDAGAO A LEI 1.305, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE AR QUESTAO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE" O arerovou e eu, Prefeito Munmiciral, sanciono a sesuimnte leis » CAPITULO T DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1a. -—- Esta 1ri disebe sobre a eotlítica mumic ira de atendimento dos direitos da criarnmeam e do adolescente [5d estabelece normas serais cara q sua adesunda nreticação. Art. Zoo. -—- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do municírio de Bom Deseacho - comersende - dentre outras. as sesuintes diretrizes os x ee reolíiticas socinis básicas de educação mestcie recreação, esesortems, cultura. Tazer, erofissionalização e outras “us assesurem o desenvolvimento físico mental. moral eseiri tam e social da criamos e do adolescente. em condinões de Tiberdace dienidade s Ed a IrI e rovlíiticas e rrosramas de assistam im sor im em: caráter surletivo rara asueles us deles necessitamos III - Servicos esreciais nos termos desta leis Pardararo Unico -—- OD Municirio dest ivnara recursos = esraços eúblicos Para erosramações culturais, esrortivas e lazer voltadas rara a infáância e a juventude. Arte. 3a. - São vrsãos de atendimento sos direitos da criança e do adolescente : sm I - Conselho Municireal dos Direitos da Crianca Ee do Adolescentes II - Conselho Tutelar III - Fundo Municiral da Criança e do Adolescentes + * dos meteu &ty ist — eta E - ds = ras e ais . Estale je esa ERES Stoa taTas E : - - E ss * mer 2. AE AA SS mem e Aee ceng Tem mtas atras mess E E — ds DO ai = = eira rir = uses Lt om x. a mes PR E UR E Ddr — LES Ts e dam 19 m aMinemçõos 15 a art. 40. - O Município poderá criar o os erosramas E servicos a que aludem os incisos II e IT do art. £o , ou estabelecer consórcio intermunicieal rara atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades auvernamentais de atendimento. mediante prévia consulta ao Conselho Municiral dos Oireitos da Criança e do Adolescente. Pardsrafo Primeiro - Os programas serão classificados como de proteção ou súócio-educativos E destinar-se-ão as a) orientação e apoio súcio-familiars b> aeoio sócio-educativo em meio abertos co colocação familimars do> abrisos > Tiberdade aussimsticias To semi-tiberdades s>2 intervenção s Pardarafto Sesundo — Os servisos eseecinim vimam &s => ermida e. atendimento medico = esicotóosico as v Lt imems e ves isso im mas es ss tratos exetorando tum crueldade, ceressãos B> identificacdo . Tocaltização de mis erimmeas = adolescentes desararecidomsms co) rotesdo jduríidico-saoc im? s CAPITULO IT DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DR CRIANCA E DO GOO ESCENTE SEGÇRO I DA CRIFERO E NATUREZA DO CemMm.om.c.a Art. 5a. = Fica criado [=] Conselho Municieal dos Direitos da Crianoa e dao Adolescente» orsão deliberativo = controlador da eolítica de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito» observada a comeosição earitária de seus membros, nos termos do Hrt. 88, inciso II da Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990. “4 a aumgno na am cmutas ávebos adstatmu O - cod SR pi “ua o ctns cobo HIT» II zusitant am mabuls aque = somivise P! emitia sms fasiairumedat o otandemma “maos (sdnjes db ntstrsmeravor eshsbitmro obrster e obmriusrteri cobsshiampiéas ob fast atruM feanod os stivenros stvõas strsibem «virsmibesnta ag «nirnsasiosm ob s usestad sb avtienil ni) ido po o pro o ra E So a pride HE et cm a enmirimetcatada vin ms obostmeatna Cum sotanda cisim mm avi reste taum uium= <m <» | er RE qn cam coca Ts Ta = t = Po foi ec <d REA coiso miss mi ro <m EE : = eta ass Td qo mi cx ie o masio ais ds e e e rt TESE CO Rana Tone A OEE SATOTSSDT O Des TESES uTETÁZEL > e. - e Ena TO aa e E et cisma rs” mu =.+ + Iremts a << + oO e e o mm E | siso siri comam <c PE parta, 5 , x ensinado di 1 -oRISE Pau E gras Ra Roma Cu SssaUTAM 2 DRanrao ao eos issfatoum o oMfisemoD qn ehmiva E. — DE . «taf i Ce covttsnsditfato oBbeas «mtreses os Em o soraia sb omatiania st etamridad os nhstfuzmriv arenito sh matsítios mb cobafanimioa pg a e. o cem ») sb Finpficas bot me a. nbsvronuto «0 LE mA 4 fui eb EL =u 036 -8 tenabas Fel sb If satart 89 «to ab mamas Mimi possa E : "Pr nt Brt. Direitos da Crianca e do Adolescentes Criança e do Bdolescente 5 II rat básicas de E E imem XE E a me interesses da crianca e do adolescente 5 tTementação de Prosramas e servicos ques caf=rmm cs - IIL do artívo Zoo desta .=2.Dormem SEGRO 11 DAS ATRIBUIGOES DO C.M.D.C.A. &u. - São atribuições do Conselho Municipal dos formular a eolítica municiral dos Direitos da nrinar mas formulação das entlíticas soc imis deliberar sobre a conveniencia e orartumticiace ce ive ima Tmis ou rcesimento inte s “” vm sotjiçitar ns indicações aca a reenchimenteo «im corso sd Consemlnmicas “Dos memos cem mc dai sa mA cas termmime ce mma mea tes. € 2 “x — dee rosse sos membros do Cornsetrmea Mumicasirmead icms Dicesitos da Crianca doa sda esmmentems VII — uecioarundo municirem? dos Siri teom cia cassa im do adostencernteo. miocando recursos urna co ecomrmamem a cias murt iciumucie es a e mms rs tem À ms - ——- e... Tres cx = .o mes - et deite as a cs mem reto ds “Zx]x — "=. mec + Tica Cs e ares cs sect ms - e aa co e e mem a à tm SE ca à mes cs e ca eme ie - resteção ve deresa dos direitos dacociermes = do adotem tas > — orirer sobe a corcammento emumic aire est + rimas cs ca id ss td rr dem soc im. mtos = ecaumcscitioa. tiemm cumes = Tune io mt dos Consetrnos Tuts Tam sirdicando vs modsitrticasDes mca da consecução da ceotíitica TfemrmemisTeacias x e oeirar sobre q destiradão ce o cmec mec - ess os úbTiceoas mma rosrmames tes cultures is est is e ce Tae valtadas ara a intancia = mu diuvmrtracms x I em socioceducativoa vma dutno de 19905 forma dos artisos 990 e 91 da Lei Federal eroceder a inscricdo de erosrameas de rerotecção de entidades sovermnamentais e não sovermamenta is no BB. 069, de 13 de o A E nora di A 2.B Ma da eanai TR aa mos FeststruM “anissmao ob ve si Graal Ea - «DS "8 | stereo ab mw nor sia sb eo tie to Vota matiesioo mobo fasiatrrum PENEDO o asfumaDr 1 Es : Rm der mam a so mammista 7 pat atarave me srt e ctium fuma re sem - = 1 emtrezearabas mts sr. e eme ser E ts Mapa a a mts ts der =. DP air ma - XE Esse? jo mcagm! profa Sur Sons as era cmo mts prai Arma gl dl se data as esmas mt Lx e x neem tre E ca dr ires du ua e sc cê To — AE me e cats mts Mas Eta cem ka sd a de e aa em e oi — o — o 23% Path 1 ad - O me ss am ce ande q wo o forr o ae e o e e mam um fia mm tm. rr aa O = e amam q -— - - e ac e o ci jd k t E isa em mma rem sm a - PRUc=Sa > essere za H E a e tao . Tr cs aire Dida po, Pç au e a O e a e p pe MESSE ãã ret. ur ras ócas Be, JESTI= - = + Deus o Pro cm e O = o er Fm mts me setar + Pra e——— O Em um ca e em = ”=r Crie - e = mms Seres Pa a prt lato ta E er fa kms ama pas end - o pi ce e a mma am “re me tr murro ut ts o 2 tr € sstemees + + 1a mts es Mis o mim a | IR e - id meras = ros is chase é o ir ess crase E sms x ii st - eo = o mm mm a 2 veem poa sho mara O pe tro e, oo sm ey ate vendo vise + Eri L, “usada o sa E nd monge a mm eee mero res = oHrot bora e a tpm ca oe = miar marra es E free mts morto ota a CE “VEM mir Fonmbams cus mo 1R o” ser ttros sob mena” mp he , Nr at onMtul. XII - fixar critérios da utilização através de elanos de arlicacções das doações subsidiadas e demais receitas» aplicando necessariamente cercentual cara o incentivo amo acolhimento, sob a forma de suarda, de criança ou adolescente: orfão ou abandonado, de difícil colocação familiars XIII -— fixar a remuneração do Conselho Tutelar »/ observados os critérios estabelecidos nesta lei. XIV - dar posse aos membros dao Conselho Tutelars x - discutir e suserir sobre a criação de entidades sovermnamentais ou remlização de consárcia intermuniciral resionalizado de atendimentos SECDO ITIITI DR COMPOSIGAD DO C.mMm.o.c.a. Aet. 7a. —- OQ Conselho Municiea?l dos Direitos da Crimes = do Bdotlescente, & comessto de doze €<1ZX> membros temecrcáriaos rerercesemtaredo o Pads PsubTico Municirala - Soc iecdace Civir Taco além de dois <DE> membros de nonra Permanentes smmEeicam x ee seis <DS> me mb ecos indicados = tea Prermi toe Municieml, rerresevntando o Mumiciemias II - seis (06) membros de entidades Dão sovermamenta ie de defesa, eromoção e/ou atendimento dos direitos da crimmea om cio adolescente. em funcionamento vo mínimo há doís (02) anos e eom sede mo mumnicíeios Nas - = reeresentante da Ministério Pobilicoao em exercício na Comarca, va suntidade de membro de honcas Ed -— o Juiz de Direito em exercicio mea Comarca es suatidade de membro de honras Pardsrato Primeiro — Os rerer entantes de entidades mia sovermeame mta is serdo escolhidos em am embisia eeTo votam das ent idades de defesa, eromocão e/0u4 atendimento dos direitos cima crianca e do adolescente, em funcionamento no mínima há dois <BR) anos e com sede no municírios 5 +: MA vas a E snEar: er. Da aorsis ah PRESA ahassi it tu ab aainntin | nmx it TIX tigaer erimod 9“ esbsibisdus asbo “emb vobosatias wub covtimsant o o snes fautraaags o emsinsesazur qbosaztima mmaSarata us samsina sb abicuo Sh ammo* & dor -coimembrilcas a st temas uBasao los: fiatvit ah cabenobrado vo nãtno ymstatur entasrol cb ofsemseinãs m exit - IIIX stof mtusir ph ps iPP moindtisa a avtiswnsedo - E à E E e o gd sam same ob sovdmam somo cinsas sab - VEX e feio Eras. = ana Ti meas as Ahtuanio — Ux es Sa q um am dera x nb o aiassi ve e tis tr Simm ey oa : Totais evo o eba iterotem ' ) s 131 ceasa à A ; Re MI o DADO us ça per id dee a 3 mm E mm li pr Et = a O a pp rm e mes tem = deter & ss cem mero - x f o Et TE em ts dare SE tm e cia mt md a rrear pos se e = mts cer esto mess COD missas mom Ir, sa sis ess km rt ts ce tor eemn d torrm: o EM meses ms em o en ma ta E oo. uu ee <> iris dust exembrr tes ey es Sema tora mm oro o em um ima o Ve o E sé Reese e a h had em o = Sá 1 ac sen mrm Ler des O eta cisserrazasãa “e tra Es = erra o emmmo st mtrastak Ff Time atos met me e & = vo e sc O ago msm me Siarommsa E + Em E! =2u. o ari fá ' Mi q mm clio df estria d Fo msra na otimas tera st metem ter me mm sm as) — * Ens atenas + Fer rs «mim mem mms met Ef. ad atm jo oa Fer sem asrr + mira ms me Tr Etr go = ereto ves um mta mir mmtassisk ferra A 3 Rndiedacinl mm or ctrsmesrotavrur ma níresnsetotbo ab a mommiva ) ] gua coÊntSteum er bes mos q moram Parágrafo Sesundo - A assembléia referida no pardarafo anterior terá atribuição de eleger, fiscalizar E destituir os membros do Conselho representantes da sociedade civil, com aunrum mínimo de dois terços (2/3) das entidades cadastradas no Conselho, em primeira convocação, E com sualauer número delas, em sesunda convocaçãos Pardarato Terceiro e A erimeira assembldia rara = eleição dos rerresentantes das ent idades mão sovernmamentais referida mo rardásrafo anterior. será convocada reto Prefeito Municiral, mium erazo máximo de 3O0 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, atraves de edital publicado rela imerensa. Pargderato Quarto - A desisnação dos membros da Conselho comereenderaá a dos reseectivos surtentes. Farderaro Quimto mo Os membros do Conselho = as Pardaerato Be xtea -— 4 fumado de membro do Conselho xr considerada de interesses eupiico relevante e não secá cemumercemeca s Art. Sa. -—OConseltro Muvicirail dos Direitos da Crims - so adolescente ser comeosto de um <D1> Presicimnta rem <o1 > vice-Presiciemtm um (D1> Secretario um <D1> Tee escute à maes us uma des surdo vinitos Porem mms a. vrimeira revuvmido do Correm timaos Perda te tImic e -—-psnmte-stau de tims forma ci re - dSeeme im me ento es es do Cons time - = ds estate árias = e ess ms rt es tm = am 2. -. - são cem imitos .e o exe fede cima Trees dio im Consetneieca 1 —- reconhecida idore idades mora ts LI -—- sidade surercior a = c<vimtm = tm umas s ITI - residencia vo mumicieimas IV —- comeatibilidade cresson! e laboral Para o exercicio do encarmos v -—- ausencia de condenação com trânsito em dutsado emta erática de crime doloso, ressalvada a reabilitaçãos uno la EREAO esbabifrs asb ci eosset mivb csb o omirim pes dora a sd op E mas v «dhosssvoos sstamiva mm «off emmao e tofisvsaBvros sbrumss so Ens mintomanas satamiva Boo = ara À À hustadõão autsbi tras sem ra E ms ridua (mittm sb Pas am as am tona ta eme ir ar erro co veosiosr vob chose tmnta = DR limites e em a ses pres mes tor Ter meme . eps marrom mena os pe usa es sera ud a a o A RS A O a un | Pi st ecra eq ge ER SA E e e ar DR ma cpa een mismo unia sr ess 3 o mt» Es + eds pm da a E a TT E ASSES me mm ia E RR ST aii pra ese ue pes cs asno a - gas Sico — creo! um E e ao Ui Ea EE em Sie sa css sm Essas <em> - ” — aa E O ca edema asc E mim e e gem eae ..—. o ea mm : Cam É a dm E o) E Seas = des cds da a Ea 2.» mms a E Jum a e a. = ct + um um et nas <= «tr drag pa | ma a * er om + | -—- mn nr a ss ss SIT O ms mi + Em E vem a o — e - Es e E mes merecia ps SR sa tem oeeme e. erra = — =. ma Tum em tosse Fei to a 2 ed o mts PIRES == “tea eum o — fobostrtfidosm q mar sentosS emb or mismo Art. 10. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Bdolescente poderá ter uma Secretaria Executiva, composta de funcionários públicos municipais» cedidos pelo Poder Executivo Municipal. CAPITULO III DO CONSELHO TUTELAR SECRO I DA CRIACAO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar das da Crianesm e dao - Direitos Bdolescente, orsão eermanente e avutêmroma - mia durisdicionals SEGRO IT DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR Emt - 1Z. os Bo Conselho Tutelar comeete =. = curmerimentoa Tea dos direitos de crianca eo doa adolescente - cumerármedia as atribuições revistas no Estatuto da Criança e do Adotlescentam = mais em leis neTicáveimos SEGRO ITI DA COMPOSICGCAO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROCESSO ELEITORAL Art. 13. - O Conselha Tutelar será comeasta dem cineo <«95> membros efetivos, com mandato de 203 (três) anos eermiticica uma regeleicçãos Art. 14. - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos reta comunidade rerresentada reto Conselho Munmiciral dos Direitos da Crianca e do Adolescente. através do vota direto e secreto dos Conselheiros efetivoss Parásrafo Único - Cada membro do Conselho Municireal dos Direitos da Crianca e do Adolescente votará em até cinco mTomEs» dentre os candidatos habilitados ma forma desta leis E EE 2 mob (uatainuM oa! 3 «avijuasxa siistevasB amu 0 = 0. tnRA avi tunar dade à Err sobtba> .«mimai caasbos sirsazstabA ph « ee woatidus mo talo É amu? «18Sk era É ca ter r eme mm sa RM ata e + = & e dida da e CA AIC CMS MESAS TIA LAT esara EE pi - + mamas do aço 2 A rt ca aj -. = E—= EscraeEaraes = pira = pao Salscss=CEGLESiZitãos pucaItstaTa per] nho am to mm ——— ad Ena Cree pa es ncieaço AD A Cam nes sa em eng - Era = Edy io en-20d eee e e o Tem mami —— x” Eng = e: — o sms ee rerum da rmet er. e Eae do bind hd are” o »- e des. pa io. Eri dadas mah À e, ad A SD ETTA mt e de ams E A e EE RT IT] amis cs STO Caia E a mm Md mirra sb serem dae — = ate a ram rua E o Ce mana e e: se ora” mu Sra fes omnes Pimé e ai “o E Ra stent sesor sr em 3 + wa + O E na Led mm der mm ta sra Ea We: Art. 15. - Hs eleições Para preenchimento do carso de membro do Conselho Tutelar serão regulamentadas pela Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Bdolescente, E coordenadas por Comissão de cinco (05) membros, especialmente designada pelo mesmo Conselho, na forma e com a competéncia prevista em SEU remimento interno: = atendidos os erincírios básicos estabelecidos nesta leis Pardgerafo Unico - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada sob a responsabilidade do Conselha Mumniciral dos Direitos da Crianca e da Adolescente e a fiscalização do Ministério Públicos Art. 16. e e] Processo eleitoral terá inicia eor resolucão do Conselho Municiral dos Direitos da Criança = do Adolescente, 129 (cento e vinte) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelars Pardaratro Umicoa - resolução mencionada mea art imo» dismoret sobras forma de resistro de candidatura, forma e erazo mma imevusTeao des - rerocesso eleitoral. dia ae rora da eteicão- ercoclamação dos eleitos e eosse dos Consetrneiross art. 17. “=. A cavdidatura ao Consetnoa Tute Tamar e a individual e sem viímeuto Partidária. Art. 18. — Somente croderaá ve candidatar mem e dao Conselho Tutelar suem atender nos semi dmtes emeuisi tes E 1 - passuíir reconhecida idorve idade more s II E ter idade surecior a vimt=s = um <21> mms mea momento de resíistro da candicdestumeas III - eassuíir residencia no mumicíeias Iv -— possuir comeatibitidade Pessomn! = taboral cara [e] exercício do encarsos hd - ter reconhecida exreriéncia va área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e da adolescente 3 VI - não ter sido condenado, através de senterea com trânsito em dulsado. rela Prática de crime doloso, ressalvada = reabilitaçãos E mr O ob. nrémem CeoSissiO ent ima iatrum berviost ajramíalasasa comvdmem (ED) namia ab nBnsêma vam mjnivass siaráfsamos » vos e amo” aa met — mesm gotatamina =a avotbresta o cuoiismtet emitem 1 mtesr enbis aa 1” ' mo obaees o ted mst h nao e sTESEE; ; citar ms Same Tm ua as qm pag ss RT É VI mts ESnIC eos Fe oa krram , tt ns Em rr kr et vizams img dt = Ea E EEIrIÉMS gerEstoT o SSresdia 000 ommaioa ti SP ERSSEaA DO CENA nais Ce Ovar Ro nous ou San daam nos EE) ad Epp mos aum amnuionos e 2a ne DR iq = — ae em ame om a e o se dg Ena amis de pino ae = .os Pe femea ea + den o er tc o Ci mnom, cms E sa tas Tr 44 mera Epi PR E, eae rama forr tres + E z Rr = bes smSsTERGESSTIT STASIICAS ATER Sa a ms dy E = * fam gem me E a samnseas ab cbvsstas cobemsbrus atado nm j ; EE raro a — sm de a e fe ig ST A re a ea Tas em a. E Sua Dc rd À e irmenad rt. usas E = to 1 Faedadeco= = c=+- 65 eu. O — - pe «co <..>. uma o te En pe pee em o = ni zr lil essas Fanta dd e e ra. came is e tre smecm erram mm = amet ia e AP = TELE e E can E a q espe E Rosi APDO pia = = “x e alo pet: mts eae ot otratansvexma e etanmbitsosam atrk ams — totemsenfols vt = marea eg reto mn As tora 2) Hi o A nm — Iv. ' sbev inss comolob amivs eb sat sbt Sbsstul cs nitamasf ar fodas: tidas Art. 19. - O pedido de registro de candidatura deverá ser formulado mo prazo de 60 (sessenta) dias antes da data da eleição, mediante resuerimento dirisido ao Presidente da Comissão Eleitoral, devidamente acompanhado da comprovação dos resuisitos exisidos em lei. Pardsrafto Único - O eedido de remistro de candidatura será autuado rela Secretaria do Conselho Municieal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, cara erocessamentos Art. 22. - Essotado o erazo ara o pedido de registro Parásrafo Unico - No mesmo erazo, a Comissão Eleitoral encaminhará mo rerresentante do Ministério Póbvico córias autenticadas dos Pedidos de resistros e da documentaçãos 9 Art. 210 — Qualsuer do cova roderá imevusrnar o cedido de remimtro. da candidatura cor escrito e fundamentadamente ma reza de 10 (dez) dias, q cartir da rublicação do editml. Parderatra Unico —- Em caso de imevumnmaçãdão co redido ci resistro de ceondidatura, ter o resuerente à candidatura a emma es 25 <cirmeon? dias rara revreorndé-ta, arúós o mu 1 dec icirm =. Comissão Eleitoral. Art. 23. —- Terminado o crazo de impunnação de defesa, coeso existente. q Comissão Eleitoral deverá se reunir, através cima sera de maioria absoluta de seus membras remaca decidir sobre cos Pedidos de remistro e as eventuais imevmnmatess Parásraro Unica - Comissão Eleitoral rode riá fixar Prazo rara sus o rcesuerente & candidatura forneça documentos ms informações consideradas necessáriams q Art. 23. — Cada cedido de resistro de candidatura se me ara imsecdo individualmente emia Comissão Eleitoral um mm 7a uTarmimicdade dos membros presentes, - reseeitado o múmera mínima ce membros, rrevisto ma artiso anterior ari decidirá fundamentadamente sobre seu deferimento au indeferimento. até 3a (trinta) dias arús q término do erazo de impeusnação. vas soulmbitmes sb oateteso sb oi sésm - ana id 4 Y sb ustra n$tb ent ga toque Ds mis: mr pdpqrdoeião 4 Es ala. o sb pp es vbieisib atm vémsibem «DB ciais mana mi wo vemos mt O e eirrnn frsmabivel , fama ma a TSE a a E TR RE SS rd Egeu mena ra ps Siri mts sbibes m ABI Papa y E Ê PotreemscanDans Ae ori ci ] nos Ta An pd am aaitsssticase Tiete Tas pp ppa mr gra gr & erre a dare miacao nero ctr om ed RÉ: tdo sos prea) eme toras Tt per e nbemimierd amo dum mm son ao ceEnden dei Ae def crecnd sa o «emo €<mmt> AM quis Perto - es ds ease + E ga o e Rat e a e ES-g8TiETEaSpaçõaS Es O af dica Er E TESE SITE Co STS, ostras Fmmico 3 Er cias E emies is » mb ta o A ra a at a o RR E Ed eo ms Da 1 Era di ir ms Tm mom a oO cetro dm camas = me ni Ta di Ti Set gps . e nte as o ade am eg Fi Rd DR ei DR a od - mm o oO sr ue na e a e ml umestu à Exmos dm ms E a ai Do Tee + te = hogar Sia o a ex Tm : sa es Ser mena cet ST ervas Ade nes sm gm ur mam ne um | 2 E do um a e et erre = am ES meme rr e Pro um ces + sm ta d Cerro em es mts e trb ie nO «FE f vu To ra Fame 4 pardo o E me, X mess ta ks dk torz sm do É sr am, Emater A es e dpi e À ee np gar q = e meentr PO grado ci do b ni q srras oe tsam me Ev mm eim sum sa SE + RARA RRE e sT canto a 1 uu term mtadt as PE sua mera na tr ma eco : ER a 2 = zm ct cred ça 1 2 amitts cotrrimã) Parágrafo mico - Em caso de mão se consesuir unanimidade na decisão a respeito do deferimento ou indeferimento do resistro da candidatura» pela Comissão Eleitoral, será obrisatário o submetimento do eedido de registro, eventual impugnação e decisão, à apreciação do Conselho Municiral dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sue decidira, em srau de recurso obrigatório, rela maioria de seus membros, a reseeito da manutenção ou reforma da decisão. Art. Z4. - Deferidos os resistros, serão eublicados ma imerensa Joca) os nomes dos candidatos habilitados. Art. Es . - Contra a decisão da Comissão Eleitoral, suando unânime, ou do Conselho Municira?l dos Direitos da Crianca e do Adolescente, suando Por maioria de seus membros, não caberá que quer cecurso admimimtoesat iva Brt. Z6. -— O Conselho Municical dos Direitos da Cima do adolescente rovidernciará a confecção des cêdutas mTtmáitearmai ss com os vomes dos candidatos habiTitamcias art. 27 - — Caber à Comissão Eteitormi receber os vat os =. ftecmemái rumcia oe mede - rocecdmerm dA ámes ct te meme die e tura Tevrando-m ta circurstesno ima Fr t- 28. — Core tlutos q n"ursado dos vmtes - Comi ssa ETe di coma error tamara ocmesuita=ra- om ii = ci e — e ao Cornse tra Munricieca? dos Direitos da Crianeos e do fdotesemntae Art. 9 . -— Os cineo <05> Primeiros mais votadas = Ee conside rcmecas eleitas. Ficando cms demais eta ordem ce “0 teme como surtentmm FPardsorato Primeiro -—- Havendo ementa va votando - ss considerado eleito ocandidato mais idomos FParásraro sSesurmdea ão PeECmaATER Cs Tea o eme te e considerado uwilmito meus Te quem messi dr mis em ie - Te vm ce dm instrução - Fardaerato Terceiro - Decorrendo a vacáre im da carso, assumirá o surlente sue houver obtido o maior número de votos. fuveanos - abr sb ousa «3 oxin otaambias E memin ev abri vor oftmaminsatat ds PRN ctenariafa o nheaima) nlws * EA traa ab ostfaieas ab im dr «Br + bio mt obitm= a A o cintianmindo Go tuamtat fsemoa so nbasi asus us t ash ss qhsosmeummk E ums ms dem asb ur csstresasfosl - sarsisDoasts vortesto “Ceremaun. - + ea cd ut dum e e tes dm ctotéismisdo cena to é ass mb menores us nor a duram fa Re na e Eus o ds tip adm a mes “a pe o pi Ss «tam «matam ST E caes “o ee trem mese ue fe=ar sem me rr cm em A a AR om Emas sm ha & =: sm 2 tera — atm .€s DE ai / punto Ea = 2 Rms ET .ov Cost n+ Fgm A DU EaT ar med Ep 5 «at re ireis to mam ( mer sing en eso o eds Emma rr aa mo Te dat ri sm - eme Sabara predio o eras e mm ma E degadis = RO RENNES a o 7 faca Ea rd ar o- cos «28 renata Testa e se trro > ne a ú vao es sro me mero E ka Es et mm de -me iza + dr ds torna vos esmo mes SE nop iene > “egos dg A Sã á E] € erre ga ds — nes des ss Re AE ag Ei ini A a as E om E mm Ega copeiagaãoo DESSES “ai ss. prt fee aa o ue et Tm ae mm És“ “e a: - - Am pr cóstd de O =.— e E e = «Em F Far aonde as. eme km rm E «fee mi » msrra k atas as e EE meto Tommy ds Dera = 4 met E mm E prontas e i CM ue" E so - SE - e É endndd o meo sis tmn amas rr o E e To jr E tema E Di do a a e DI + ae enáito e tt te mm a E a 4 fd dear afiada ! rot: wie orem tras e = Era e tese ums dom ema id em “= e a ad “- enfia fo Dim? e tam Ta x mn iso asa CE m er Ee papi onjra E - E tda Tr : [Ass cu cr e, ss seco Hp dem -— entmsver ra mei ba pa 2 o e qumirr “et a aontrdo sv mu araras us so Erin SEGRO IV DO EXERCICIO, DA FUNGRO E DA REMUNERAGAD DOS CONSELHEIROS Art. 30. - Os eleítos Para o Conselha Tutelar serão Tmomeados e emeossados Pelo Conselho Municiral das Direitos da Crianca e do BAdolescente-. Parderato Unico —- Os eleitos Para o Conselho Tutelar tomardo rosse vo dia subsesvente no término do mandato de seus antecessores. Art. Bi. - Oexercício efetivo da fumado de Conselheira corta teima se dee etevmarmtm estabelece eeremsura do de idore idade mora 1 = assesurmcs os direi tree erevimstoam e Tm is "re me art. 3. -oOConsetro Munic sra restos da Simca do ngdgiescente Firxera a cmmmec-mucdtde cc ummtairicaenêac cics caes ce Conserto Tuts Tr. mw ter weci iria ore a Tr à ua re corar tearaicimca + e rect ex em me e fu tem es - es 7 im iciaçe Tomamos —— Perder Pesmes dm ese, esti rir ae TA x ui es o ee tie cs is .emidirmitom eres emos Munic te de. vice ccie meire mem mam werrisem mes 1 qm + 4 tistes ... mms tem x te ..0ceesem ice i=Tar sa <=. imenmteos trsimicmoe sa = Buriti de Semvicati do mMmumicaimá se som Dmae Price res Es sta act cx e ice masts 7 dee mui dra. ice Tie Teca to tmecia mem res es dos E me + ce e im mtos ii mrtemiress cium cr ua se semas T muco E es se Tur Des o. cia mm re á mes trt ces Amt. 33 - -— O ceeucsas Resid eme Tm enc dies e mem mas dao Conselho Tutetar terão orimem us Tuwel o =denirmsis tea esto Consmetma Munviciemi“tos Diceitos da Crianças e do Bdatescemtm - b <a <£A a Do: 07 E é Pan nd SECRO v DOS IMPEDIMENTOS Art. 34. -—- São imeedidos de servir ma me sema Consethnoa Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes somroa = menro ou mara irmãos. cunhados, durante o cunhadio» tio [5 sobrinho, cadastro ou madrasta e enteado. id son: musas eco omarmamrian sa 3 omausa aa GraroMaxa om E pas mia RE aero o snams amtáca eme = a a + na atira: sob (femisceum osfs sa cd sta La so tais strus=m pa eu marea da E + EAR me q mErtoss É same saristo ut Se er pel Lot mi E es. 20 ovimasat om ie E mat Cs du e rm q DE Ass Es o ae e cam FE nad TI semen] nte gi aid so ct tr e psstatéee Epa. =. es Md crer er a es E mt no e em [E ER —— ne sa Era s=i Samir Êo ipa RE ço Ma serresit o mos rente O ad - + mesas ta k dao pr a se. rr. mat Srs da terads quctt e e. = a a E am re a. AS ue nn o- <EE O «ta Pisa : “e pao per Sp irra tes A VIER Sr a ici dão Ri me ds = ue mma sr ar ut tas er mese Lota “a ta pe mae Sena as spa ngm” es eia - Ddr ter = + - mins ds drres 4 rem ea - e " e e cs a ad “a s : E av vastas DR mas -.— + ma mm < «ES om A E -— x Ea e o qu —- Ei . : he de a eu =. TTeZenÃio emas vire see em — a er mts es Rr = a Mt ; me q querem sir Epa e E me se A st A e Ee ma LED aa ms + CS E = BEBés mm to E == te io — - so A tom aa faço O emma to ma o e a e esc ma temo - Est e o er a Dn - = .— ums amaro po oba e nqeç o. e o O e mi mm 222 Era a dm mm is num us o — EE E ia Pg e eum se firm "aid ar T sr meet us ts e Es mer Tuas Ena ca e mm e ss per tiço es Te > era a Ti OS E e | us En sido | na anseio Sim erre 2 came E Nee=m::a j oo iv mis cs iniaã a o — E o SE si e - - a - ou + roque pia epâmia T ue esta — mitos a e de - ++ . * ass ta mca dim a e 5 — Urina o Pq - .... sho ma ua antes meter 4 etnia Pardarafo Unico - Entende-se O impedimento. da Conselheiro, na forma deste artiso, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação a Justica da Infância e da Juventude, EM exercício ma Comarcas SEGRO VI DO FUNCIONGBMENTO DO CONSELHO TUTELAR art - 3sS -. es O Presidente do Conseltra Tutelar sm me escolhida retos seus cares, va erimeira semeia» cabendoa-the - residencia das smmstimoss Pereira ta mica - ria Tata =is imesc áme mt es de Presidente. assumir cc icms im mus me a tm me is áiciome o Conselheiro met. FS -— im sessões serão instaladas com oa mtmime ce vs ctesmo> Cones The deem ne. = - -— e] ea e + Tuts ori Terme trees reta -— es "= e . ee ts ces ea. e -=— e cf e 1 es = e “e ec ee = Tc e cores isa -— es - —-— eo - e ++. Pam Te Im 4 = es vm ae a 1 e ——— — E < res ct — = — sa + is = =. mta ec = Pesci - <a + e = e meet . =. as Fa —— e E —— — E e = + e - e 4-e “e -.s ua —e— e e otras acc -—- t «= Corrs tme Mui ir e sem tese 4 Ce mame - “ses dotes ta. Partermearo Petme ice -— Nos Tire cm es mm "e er secas Da em á=xecos tes - - e nem cos st Ta 4 cics -——= 1 « Conselho Mumic área dos Direitos da Criavesm moda Bssctescente FPacdararo Sim es Lsmici cs -— mio ecc est ár Tacos =m ee im mta interno pavercsá clantdes va femme estabelecida carmem us feriados e fins de smmemna Art. 39. - O Conselho Tutelar manter umas secretaria emma destinada ao surorte administrativo vecessário amo LL) func ionamento utilizando-se de instalações = funcionários cedidos selo Poder Executiva Municieal. tira ain e ii ie ata ia reis ca tp ra a a e aim to ee Es sb etmemibemmi o am-nbratos o mas a NE ad me courtra stars aenoro sm «ovtedi seno) o! te maos nat y : " 0» = min&iathul nonramol um cialanasa me mbu tomei. a sister sb smltmut mr Lv Dana er cat pa cia 0 cnc aci = .” E de rs dei ese “redes e Es - Eae - 2 Eai imiia =—— o do * re um - e en Ts ts E 8 1 a Suas té EE cmd onboiiro hn ad et cs er e um am Epi = pe o end + o. rd o e O i i - “e ta E e eee - DOR rr - eme ai E te. oc - e mt gos tmn mes j mei mn mr Cc o am LS are lili 1 E IE am te ro = = “<= + —s o em E Semper a e Re aca a - e msi ro o | em q “om pe Bla o e ue md ma À -— — em de A E dm amem “EEsESA-STS OE ode dra rg ses == Sermes a Ta q a o ta ms Ser es em pic nfintiaad o e teres cê Dre dr Da hd qria o mit um mantzmo E Tas cepas Eid nnsu= o. 0— [.sE «tea sr ma 2 “aa the eripacidm lmss mi eu = == - E -— aee Tas é ev demo quam : ad —ooe—— es EE us do et equgên= o = uv Er muto — == —.— o e na = e | es es —— dd amo e = ts rn a mm ma co se se e x E cn Rad et cam a tra TI ia 4 e Tm. ES ei DR dd dd E ate cui re a mm ca ae ca bot pt et tam : En gire rreiy = E se 2 io meme amrz e rem e ee re Fer er mes aura —y ==. ot me rTo o ums aan E mm SEGRO VII DA COMPETENCIA DO CONSELHO TUTELAR Brt. 42. - A competéncia do Conselho Tutelar será determinada 1 - relo domicílio dos Pais ou reseonsávels Ex co eeio Tusar onde se encontra a criarmea au adolescente, à falta de Pais ou reseonsáve ls Parásraro Primeiro al Nos casos de uto imfracioaonal eraticado Por crianca será comestente qo Conselho Tutetar do tumar du ação ou omisso. vbservadas ns ceuras de corimxdia cont iméno im . Perevernado- esc ta To. ou do toca? cvs mec im — erica cuadotleseosrtms do des mec icias cim ee te do o da residéne im com mis ces ss. a ent áicieacdm caum atm da = seco ivrrr DR FERDRA DO memnoriTOo et. “1. inca Perdas eo mesreima te Jr Conse tres me e -- es e E um e irdumstai Ficam tm tres o mm om at ice es. sa, circo sttervmades To mesmo o icmeriaatãe- = .s for cores tsc e em e ru em de. us vão caiba cecurso. cor crime doTteame. > «sus <a Eca cem are pr sd EE o TATO Persia te Imã e -2-sreeia te mesma tr a deem tc esto Consethea Mumic ira dos Direitos decisao = cia fFicieTlesme ta ea forma ce mts cms te ivmtermme saca meme ta cima msm CRFPITULO XY DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO FOOL sSsSCceENTE SECRO TI DR CRIAGADO DO FUNDO MUNICIPAL. ge “pedaTur DHIBEVOS da aramsrsaros ama Ê à ia, ea ii adtusnoo Bh taninos 0 - o E tn e. tebmmrimmiata beira ostadaddo um miss avi gaitRsamou atas — E oii ementa a e ferro aerea e “ebro Ex ota É EI stavbsconss um o strat & coreana tm DR se ts ousa oby oa svtemtoa Pas o a ms To ext festur esfessmol o atestam + semeia nos nbank fas dr; de ter: nisso sb uses dm embevceeeto sm imic e css mt en ST A O EEesEsa st Ra a am E o— mv e tema = E Ens CaRapES =: anta ums Tae E; Ae corr cs sb" eb mm mm sizni Tech Ro od rs O mm ae ot es e nm id rr E as im um aeee a o O asp ara Ta negaram 1 riem ar e meme DE indo paço = ou d me tory mes = pq - de amizs5s ei eo cmy e benita Elo doca ande mis ams > ue + ssm as is e or estamermmd Fam dy carr k cx o tor denis um o em mn pm mimo cxdirt maço, mto EEE me O oia Roo Gem cu estive E — ja mts tm a et E terrena pu st aces Em LES. me red o | p "me siranóias Ts at a Sape ee dm caem sato aeen est mem : “o e a e man im JAastTIrMas mars OU aaa sa Art. 42. - Fica instituído O Fundo Municipal da Crianca Bdolescente; Jur tem or aobdetivo criar condinões financeiras [a de merencia dos recursos destinados ER) desenvolvimento das acções de atendimento aos direitos da crianca adolescente: executadas ou coordenadas elo Conselho Municiral dos Direitos da Criança e do Adolescentes Art. 43. - O Fundo Municiral da Crianca E do adolescente ficará subordinado diretamente ao Conselho Municiral Direitos da Crianca e do Bdolescente a svuem caberá a administração dos recursos. anterior s SECRO II DAS ATRIBUIGOES Ret - A — Sao ntribuigõdes do Presicmentas sea Consethe Mumic ir dos Direitos da Criamos = de Bdolescente - eom | rerterência ao Fundo Municireal da Crianca do Bdotlescmnte E x «— -—. — 4 —- de Fuel Murici da Crime = ea nte vw estabelecer eotíiticas cm neticação dos recurmeams = ES ques ao Conselro Muníiciem dos Diceitos dm Crime no “e ut = xx — sceomeanrear. mm tá mam e. decidir am eee iz=me do das imtess rxIXÍ — submeter ao Conselho Munic irem? des Dicemitos cias “do gdoaotescente mms demonstrações mero ioremceas vie ire imo submeter ao Conselho Munic ira cia Led = Direitos da do Pdoaolescentem as demonstrações mensais ce receita - desen do fumedas “ -—- encaminhar a contabilidade smral do Munmicírio =. demonstrações mencionadas vo inciso anterioars VI = subdelesar comeetencias os reseonsaveis eetTos estabelecimentos de servicos de atendimento aos direitos da Crianca e do Adolescente, que intesram o sistema estabelecido ear teis VII -» assinar chesum com o reseonsave rela tesovraria, auando for o casos SS IS ER E O tm poe am geme abruZ q atoa pt ata - St «th O em bviteLdo mes gr nt El bear i Pier Eder asm eg mt mr mt maio sem kt A rp sb entrenib sos cimsaibireta astos mm A md : belo capo sa esbsmsbaodo vo “abs «mirmacetobms ut w j do esfesasetobo ob msm Hs ur STD ob Pepita bemutt bes? Eh. o rr sm d am mirar 75H ao Ê a Ta. atum E can Fado * á k a. tis cmo Tm brr doentia Ls O qprames CI PA TETE msmo porem = ts teria ambas raso um - - "E7 Lira es E e atos = ti - ss md pt *e es Etr E md a e Sab Fomos y 7 Ea iframe teia e gn o O ses Es sta comanta a estacas exe pe pen mu En O = ag rr roe — PRE = ouro do - enem? 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Ee EO Revue y | sestreres o vm mm a 3 NS im ' k e. ad rredi «x ts e et Et ct srs a me te ae O — sa ed ii DS Lp a e o e nm meras mermo mms ee e em <a ums jam dá ita goni ça ria o om a e a a Cmt E o a ara a Da ns a ima dem a E IS prega qu mamae pm <.s | a a e a a qnt o e” es mo E, e O ) o. ee - Te £ a e < mas meme de — iEZesnsissia e ma + msm Ts rem ney ne PEQ ge ia RO TD | E e ça) Ea o ea e am a engio - + —e a us e * am eo — e -— a a a ad TaANa SR isra cats mare a E Ses cias mm im <E» DR E o cd da ses e : SE Er e ea Ecs a ex Es - 2 e Ds TE : tp ae is Ta T me srevesta a tes mt fics rea mo rerum Dive o — = ma, e em a e +. - o we 1 Der á mag err ta oe As. E rrnas | = te os mm E es E À ada e ETA O mis .— ed a Rs a À CT dies ut see vt srrratrs mst q E Do Do o E -— Lam 0 4 SST E 3 as em = OI co m mtrs=eat on qt ms nara sta reais E Arusageriia e to 1 = om res o serras Da mma E Eres me Ego o eta mt Tm ka trrud presto E + uma mm ty se ts sa Less itoenoimprrao cas epa tomem ste tamem mm mts Sm tm rr ra mm FS ta va aoiravros due entram moer setostras ma mts — XI a e ds ins varas nto soDpivmier sb cbosimema st sudevritens x - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municiral dos Direitos da Criança e do Bdolescente e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municieral, relatórios de acompanhamento e avaliação da erodução de servicos prestados rela setor Privado ma forma mencionada no inciso anteriors xi - encaminhar mensalmente, mo Presidente ca Conselha Municira)l dos Direitos da Criança e do Adolescente, e aa Chefe de Gab imetm da Prefeitura Municiea relatorio de acomeanhamento = avaliação cia erodusãa de serviaos rerestados emto Conselho Tutetar-. SECAO TII DAS RECEITAS DO FUNDO art. 46. —- São receitas do Funda s x cap = teme Te cms ta ice rice se do orcs meme ta ma Pere itumsma Mumia sra “e Bom Desemehe LI —- vos recursos ercovenientes dos Cores lheos Este rima - necionarl dos Nirmsitems ida ccizrca-. ta idealmente xr a e ci a toa im rs Tess dc - em sas Tt tarte Led dem stc eme ec Sm mt cm os lume eo iate a ce Ar e a Tivrmres icms s IV - um donsdes., muxitios. contritbuicatmes = Te mm ci css +... The venham a ser dest ivmeadom s ads ae vetores erovenimemtes cim mu tas decorrentes de condenações e em asDes civis ces de imrosicão e eee icimeea ss administrativas revistas va tei CFaderal S.D69. vim 13 de duthea cim 1905 “x — or outros recursos usem Tmm formem ciestirmciass vVIx - retas donsbes meet ácimas cem ceonmtr- ita ste se Imeosntoa de Fere Parasrafo Primeiro - Bs receitas descritas nestes met im serao deconi tadas obrisatoriamente em conta esewcimla er atimrta mantida em avencia de estabelecimento oficias? cim credito. Parnuratro Semurnda pus a neticação des recursos ce vatureza fFirarnceira derendera s Pre pa ser e as es “tos is erra É ves as x ares te + udfssnDl ob stmsbizaS os strsmi samem, “mo Rio 2 a simsasstoba cb = nsmsivdo “mm cotrsmarimesmass sb aoinótsiaa «(ami snutteten mb mf crf inn immara — x dilra Ascom i o sb ciszubosms sb olssi mus see obavins cutem atm equae pe E a pi qu vet! ts teen os ,mtrram sem ME mat xx ú Wu A dt ted os =. catrsaserebã cb q “e uotiasto eob tes) admu i Ss k ter mem Cmnutiwvtera sb PRA SA) pe po mae a lag de cms Pa Ah e. “emoutboss am E quo q fo o E Pas Tr , “subo 1x crase Er comu qu ssfTrrsusr ema ssbrva vo vestiam ama — be fat + ad —-— x E aà uia! cias at mts Tm Eomtresito meras Sd nt mms o a ad , "Tr Testa os e LEE mesada o dom dad co tr RE e Ea) k dc + ts Eoser * e er ri mm ar Pa 1 7 ant nm pa ari ER meato To - ade o dante dos seda 2 í.u— 0 [= er es torres e + e dq em ts A arte ” n = e km Sae ur mes sr uns issiçiros «Errado ot mm O — s2= : —— e e sm ts om a emma mio emos ee E mens «em Ed para ferra — o mer mm fume dm xs - x Ed a ap a E names - cdr ço pi da DN CR , = o ..——— em rms Sm. qo tom k b « k en | cetim ti tem aC NT mis meio ra Si SI DS e O EN et tr Es E Frrexos o ts nmtides seen mera — xw Í ps o! emtberes mis cs fama x From mem umpiosaso aemttmasm as — pares é 7 Ss Teses a : e ur q (fotos mireas ms irmos ivete iodo vubsstacanb mami ir cdrtibes sb Esparta otememmi eds sb misqees mas mid fromm wu et santana sob. casal a a me tenra | Hg À E sm ob mvtmoremit msi fm tag . Peorftanid eob cesistrunm ” 1 - da existencia de disponibilidade em função do cumprimento de erosramaçãos II - de erevia aprovação do Presidente do Conselho Municiral dos Direitos da Criança e do Adolescente. SELCRO IV DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 47 « -— Constituem ativos do Fundo Mumicirma? da Criavnesa eo da Adolescentes x - disvreonibilidades mornetarias em bancos ou em cmixea esrecial oriundas das receitas esescíificadasmss II —- direitos sur Porventura vier a construirs rxr or bens moveis e imoveis sum formem dee É mas cs cs es .. Consetho Mumic irmos E nd — Dem movem ds io sms ds cisco. ee es = er err ms seutivados so Conselho Mumic irmas Parasrcaro Unico — Gruntiments sm roca io drvmtamarara dos beTS dirmitos vireutadeos so Fatec sEGaoO cv Dos PaAasSSIVvVOR DO FUNDO met. 4,2. — Constituem cmi dao Fase Mmumic dra ce. Cá mss da Gdotescernmte us ati ca casca vrmtasce za -—- as "= tese. = Mumic irei vma aii mr a menos tm vom dE cs = “= Truveo sornamento do Conselho Municiral dos Direitos cia Emsmrmc wu sea Factos Tee meet mm Brt. 4Pu = 0 orcamento do Fundo Murici! da Crianasm = do Bdolescervnte evidenciar as eotiticaseo erosrama cia trabalha ev Tm tam ias observados o Pranoao Pluriamumi = ea Te à de Diretrizes Orcamentarias, eos eriveíirios da universidade me do esuititrio. E ixo nbs | mi “ulanu? me bao rimiirannto at Sapo at imomiamoa A atmabt ob cisávem Re Ô ep, ob eamnind ab eottuntl nol fentatmuM y no Fo aguda cê ecui eoo : Ee pes E mé E “qse. Es Cetua ob anvi ts mus cimo — VA sn pe e Crasnreseutonh obs Re APR j e: E) bo Dus me us cida io S £ tenom ddr sm Lis pt Ei Eita a Es CR Arona =. sebruiso fatsosses à Enio Ea pe entuntamos. = mtv a a mattento — LE PR ! Ep metsmorema “ear ur event ms eieemm ares — TXI ria o ca ês sims taimum at oi raios Con ptsanRaS ART Ecm os ex" x “ant asas ms si dem mta o peca go EE Caram seems E maisena cons =. md mp ão sp satrti vtenrmasm + = tera om otimas au fimeto m ee esta É [x f i pt 0 ev tmn uns — fe + pr és E a E .m Tate so ss ma E 7 nte Fo ts poa ma se rr E TT E = a dl Epa ir Ss O mkemismasm us AE krrar ee Sr minar tem bia a anta + E mea d ES echo mai. ntifeseol ob o dire nd e SR ans eres gi - ARS - erra came a bad at. tssisimum e creed a eb amenos as usai trios 4 mamiavrebiva vtrasamiohti ab ação taum tau ta orstm a sobsyaisado a tr cem mr Si e vtriu at — gerada aa daN o ça westnieaio «o tmnditiumm o O - o. T eis: e as Eai Parasrafo Primeiro - O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente intesrard o orcamento do Mumicírio, em obediência ao erincírio da unidade. Parasrafo Sesundo - O orçamento do Fundo Municieal da Crianca e do Bdolescente chservará, na sua elaboração Ee na sum ExECURÃão us radrdes e normas estabelecidos ra Tesislação rertinente-. SEGRO vI DA CONTABILIDADE Art. 592. sá a contabilidade da Funda Mumic ira ea Crianca e do Adolescente tem Por obietíivo evidene imo = situação financeira eatrerimoniíia 1 e orcamentarima do Conselho Mumic irem dos Direitos da Crianca e do Adolescente, observados os cadrões = normas estabelecidas na lemislação eertinente. Art. si. - A contabilidade será orsanizada de forma a eermitir a exercício das suas funções de controle ereviaoa concomitante e subsesuente e de informar, imelusive de aeroeriar e arurar custos dos servicos, e consesuentemente. de concretizar o seu obizetivo, bem como intereretar e analizar ns resultados obtidos. Art. 3. -Rescrituração contabil mera feita reto metodo das Partidas dobradas -. Parasrafto Primeiro - Reontabitidade emitir cetateorics mensais de estão ime lusive dos custos dos servi cas . Parascafo Sesundo - entende-se Por retatorios de umstéão aos balancetes mensais de receita e de descesa do Fundo Mumic irem? da Crianca e do Adolescente = demais demonstrações =x im ici emita Bdministrasão e cela lesislação eertinmente- Parasrafo Terceiro - Bs demonstrações e os relatorios rassarão a intesrar a contabilidade sera do municirias SP ai PA O» RR: nã ctassensa EA = «mtstatmuM pie A e mengo tdo aaesiohA ob = somsind Susto retas E Gintamins os stamrbibendo à sá Teca A emenso Do = etrui Terme ssa E mpeg ram - spitaam a a de dg, Rae so! 27 dani TETE co o masi amy Slam ta ten derem rem o usas o o c«vBbounuxa ER dad mm bre mid Perna ; eira Te erecica q, as Fasra teu e e e la o im ode To - 1 ROGUE Em “a eo bos Ez= “= e cp ret — e" Temas ET Sem at O a e O Fsgsiiim a + em eq pomgon - erre des + ms steam qem tampe A Es Rio ditam Sto FR ni dei, es tai = emma a ae me Tem asus ta ic a eo see estu ras E e mao E com Testa Tm ms dr a a qu Edo cita mm Esse smmrtoeeste- ese Ei pago - meras mini SS ema ese re mm qm .— mc e — eae ed guiam A dita, EUR Ton as = e pd rp A fre en em am ea O o e a re" me mas x um O -— a e E mr dm e Ei E e - a + tosse ham ios À “ emo om do 1 et e o ——— Time sr missa + Esse .=e 2a E N cet e. eat es tire Some cp hr da -— Ate cio Lei rante fes 41 o ca k em er e e meto mes + mina poi É ai a é er DR [eli Sm qem - = o em trem mer — E E e as mm a Tm E treat DSO meo tac mt Cmt o cr ms CT ms ivo É sal ueuz parem de Eca a DR ao il - et ct Dea o, 1 Ar ae tes rem ds ms SB S% ta Teto .— amoms ses ter ken mm om mersarmisa o + é ES ata — To otanveasa Todi E ed ço imo ob (are vtumtsk f sente. ss cien “E SUB-SEGAD 1 DA DESPESA Art. 53. - Imediatamente aros a eromulssação da Lei de Orcamento» a Presidente do Conselho Municireal das Direitos da Crianca e do Bdolescente aerovará o quadro de cotas trimestais- sur serao distribuidas entre as unidades executoras do sistema de atendimento aos direitos da criança e da adolescente. Parasrcafto Umico -—- As cotas trimestais roderdo sm atteradas durante o exercício. observados q Timite fixado mo orcamento e o comeartamento de sum execumão art. 54 E Mie mi uma. descem sema. remixada me em va rvecensaria autorização corcamentaria. Parasratro LImica -—- Pera os casos ce áirnsutficimro tes = em i mms is orseamentasriass oca mc e ut siTtsi=maceas = eredi tos = 10 sera im sus Tm te es meme ias utorizadeoem mem = = abertos or decreto doa Executive art. ss -—“Adeseresa do Fundo Mumia da Cisnes “se Pocrescent= se constata dica cima x asa Tirem É meme te totmi e .. meme ist “= Pero em es ess. ces to Consetnao Mumic sra dos Direitos da Deámrmaa - do Bdoteascente nu com mete corvos mimciass ss II -—- casamento de vers imemertas e 4 cs esti ricas « Led eso 7 des cecumãos ce et iciacie ms se dm mist mes Sc Eloi Ssirmetmo cas irc im tm im... ucticieem da execucao cds = -— is . ecesenmts lmss II -—- casamento cela crestação de sermviceas = a rivaçdeo meme = xe sa ic de mt dcisacdae ss irmit usrecificos rememmea s es er lme tes a atendimento & crianca e no adotesemnts s Iv — asuiíisisão de material sermarnentoe ss de consumo e de - outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos Prosramas s v - construção, reforma ameTiação» asuísicão ms tacação de imóveis Para adequação da rede fisica de erestacção des servicos de atendimento à crianca e no adolescentes n ms: pit Ee ia . wonsa fer Za ren 1:0 ía aterrar cxrtf mimrri - usa o a et crbevur o Tiyvones q o m “a Entes Aos epa e mina o dqris iram) fobs abs eh E Ro PT vim mm? mm tes sia Er Db Ee rd ong O one am sm cia cetõa a Fm - E ts DR Es str am > o fria ias end ipa es e Fm e PRE rp snes tir = 8 - am E e der e “o o mm a apr PANE it Eniac mer É. ti une a mea e] — = us a o ma õ er vas inasu e PasnEs cê rccemminorcaç Ea e ue Tx cs e mm keres e ne terms E rem Pas e ee a rms dx tram e -— o — , pap mena mn mts TSE minis =trrus ot nem E — CE. sas Do ahead a 2220005 vm cm tcres sm am É es EA atrEsanras - 2. iria? lab aque Ex ini rem e ediagror a Ts 4 berrar 1 aç= =” Cano? rig err mm mm os em Dos Dem rr <= eo err damos Er tE4 ex ts 2 e e Nanoição! ao e Time ms — = ' EE eder mi 5 do SE E a e Es E sda pedi ce Feia =... st masa res ms ss is rop a res nda sia ço 4 gq a PI pe pa” E RTAÇO ad UR ad 7 Eis pie o ises O O iai Ro O same zz de pis E Street mta nm x a E a a a “km à tr mta É ar cento enfia o. swrmiro mé e o o de er e Sm E oSLTizemsm E eds Rd rm SE mo semear Entre Sm ni te tim — x ! Sam “o ctmrmemtviovrssant nm : ' e. omudgeri mars tr a ' Rr ER: o Rae statumg: cuia: ams sims am tamo> = ni tem neo 27 o st vEuaue = qe ici so clima E E) ge os semeia - emtttuets vb mnantvr ma VI - desenvolvimento E aperfeicoamento dos instrumentos de sestão, elanedamento, administração E controle das ações de atendimento & criança e ao adolescentes VII “- desenvolvimento de erosramas de caracitação = arerfeicoamento de recursos humanos em atendimento & criança e ao adolescentes VIII - atendimento de deseeSas de carater ursente E iradisvel necessarias a execCUucas das arões e servicos de atendimento a crianca e ao adolescente, mencionados ma eresente Lei. SUB-SECHAO XII DAS RECEITAS art. 56. -— A execução orcamentaria das receitas sm Perecernssara atomvms da obtencão de ss reroduto mm ss fontes determinadas mestoms Li. CAPITULO o“ DAS OISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIRES art. 57 - pe a nimicdão do e dm ima Conse tha Tutetarm deverá ver realizada uté SO de setembro dm LPDA4 Parse re unico -oOrrimeiro Geres ita Tutte am tomcat "mms 2 axo ce 1s <nuir=s > im .rcartir ca erros 1ames da de resultado da uteicão- Art. 38. - O Conselho Municireal dos Direitos ca Croácia = sea Bdaotescente. TO raro de 15 <uinmzm> ciáimesu ca name sa e e e ee membros - eteborarã = eim nte imtermo» eae ici es a Presidente decidira quanto & cemuneração cus senti tficando dos membros do Conselho Tutelar. art. 39. ap Oo Fundo Mumic isa da Crimes - eo Adolescente terá vimencia itimitada- Art. 62 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Bdicional Eseecial. ou surtlementar dotações do orçamento vimente Para o exercício de 1994, necessário Para as deseesas de cumerimento desta lei. SE da ata Sr É aut RafesPs ante o atrativo seno » 3Y ir Bass tetrimbe « emsismaiw unbtese eb ko RR e: Poor picape Mm os + | monsito É o imams Bro tm obostiseçao et .ememenms et e seem E ver aa mta ho Lv ss - te di » vimremtonsta ms mena E so ofreeso states Tetmaaem iubs E us tmn. dra pe cg et AR ts aswgms bosta bi rL4%4 E, mimesau mus asas nt Ed rage 8 pg nose or Foros E tsamçy d re sobmrmo far me dtrssenTatio om vs o Sr em dk tar mm 3 ms o E A ear Lx diretas ae se Tor ema a - E si fer em = es aaa = anel Ee 2 gás UA msmo HE dmrendod “= jo trash .. = o er a + ia dad ep najo pr da E pra Das Eco ad pisa E Er entar E eo ta “> re RP EL E SIS E IG ILS SO TT masa mr, de as mr env t em te cera sa F ne “ DOSE DD ou a mt Editada Pd a oi a. a =. grade = . mem dd iu Cilmi venda 2 7 e + — ea E aca so — 2 e xa > =+ re de a =. om cm em er mm -es e 2.0 ee do mma E o dg mito es. sda o. — «e Es óu Ee SED - Emo je TS ra ceu > “28 ut —.— ta eo Tera “ses ee E e e . > rem cu es e. - E ie e pd a Eau poa e O andando A e Termas Ca e e e ques E em + 7 -— — Ses es TS O es des um o em iso a ts ue qe a E hei Tese =. um estar eua Sa = E Ss. . ae tas Pd EE E er ur Ena e e rr cat a a tod mt oba isatus svi trust eta anta — ma mts ! a sa Sob em derrame é rr va dan 2a im ca 2 Trio b É bet etktunD o mn ua nn” «PEL kn sintzux O mm or mam É ts .tsF stent irma derem =, Parasrafo Unico - As despesas a serem atendidas pelo esente credito correrão a conta do codiso de despesas 4130, iwvestimentos em Resime de Execução Especial, as quais serão imeensadas com os recursos oriundo do art. 43, raragrafos e ncisos da Lei Federal no 4.320/64. à Art. 62. - Esta lei entra em visor na data de sua iblicação, revosando as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Bom Deseacho, aos dezessete de mho de mil novecentos e noventa e suatro (17-B6-1994). CELIO LIMUINE Prefeito Munmicireal. E at. ata ar nomtv ms svirs tal ta E tobnântras ma es5 di anamhy Simm sus teta ao terapças tie ns ii pr A da E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Praça Irmã Albuquerque, 45 - Sala 202 - 2º Andar - Bom Despacho - MG Prezado Srse, Solicitamos de V.Sa. especial atenção no entido de encaminhamento de projeto de retificação da lei «447/94. Conforme sugestão do Conselho Estadual dos Direitos da riançea e do Adolescente ná necessidade de legalizar os seguin- es artigos: 3º, T%, 32 e 41. rt. 3º — Pundo não é Srgão. Assim sugerimos a seguinte redação: A política de atendimentó dos direitos da criança e do rdoclesceonte será garantida através: I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente II -—- Conselino Tutelar < TIT — Fundo Municipal qi no E “2 ca mm % Art. 7º — Para manter a neutralidade e independência entre os poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público e o Juiz de Direito não devem fazer parte do CMDCA como membros de honra como consta na lei. No caso de ausência do presidente, < gubstituto deverá ser o vice-presidente. Art. 32 —- O cMICA fixará a remuneração dos membros do Conselh<« Tutelar, atendidos os critérios de conveniência oportunidade, tendo por base o tempo dedicado à função, as pera liaridades locais e o grau de habilitação. dm san e a Parágrafo primeiro - não deverá excedey os a Ehnis Egidio níve. lar Lim 4 Pei dês 3% ao-rancionatismo púbtico-municipal. EA Pl comente pro Ge BG SÍ + r dm retos EESC Sl V GDbIMO SIS SR pacote rtão SD D4Sr o; 90 amos tios sElgortosei or caldos olsanco db vESEDE snLSTDCO PO bob a — ELE arte a Cv tasiiags! vÊ spabidssoo cmo ssLOLA < Ep Eri : DJs GS Terra e MSaisegurs MIO ATOS ed Sã byte atas ADO dergnEitoe sb astortu sob SS somMibassa Sh Do: FELSG sa o vrasDos sem Eae cs bsxcs stereo im <> Er od EG ELO Soo EEE ro E É snes E Tosa DR IND ep 5 sas O, em TO STO 5 É > bos e ge rt da a e ig To E O a » Hi DE agr. O Sa beim ta rm q o SE a tod Eus dr et O pot É UA EPs e “o Eres E A q ia 1 E e ot Te AERII T o & 5 ar Loss IT Es ER ea é Eee ei La TEs o crbstbisora SS eretas SE = ea > é És = É = Seg ai q NPR ED 5 (aj gp des ! + Er < Ep fesSpnoS Sb 26 tds of Gi coLrtares 4 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Praça Irmã Albuquerque, 45 - Sala 202 - 2º Andar - Bom Despacho - MG 1 4 as v. aê ss “ as x 7 ; o MELGEE SE EEE ESSES DR EEE SE pasa Q, RS O Maça ue <= « = A e e gm a o ad A eee a = Jor GA pe Le a PME Coca da a a E eee A das Mim a E e E IO0A da 3 AgihNIRo Aq SOTiaNia 200 1 OM - orissgea(! mol = 18bAA *S - SOS cis8 - Bb, «A RR n ret pesam Est 4 es asd dm ENE EE + e co gs ADS des pos, E DA — ts ea io do artur e rr e es a ad E pt galera pão morta sitios = = Es ea: a pe a lá SE aire Fed ns Ro mo ecos te aa ras => QUE E À ED sãos re vs Tede, ed te E co do ri E Se E Rigo E" = Sr Las a a o SÉ a Ed Es - dá Sã toy sic o mim cp sic ar pi A pia E & ori im a ES ai o O » esa - Desta e RD EM te Sit e ii o ri = TI a des EE a dns E Mi RR a “Set TER de qem di ph RR a qe e mo pio PE gi 0 gi Sa perpli 4 A an tema) SOS o. Mbigicijo ma « wa <> o eita As er tp RE O 3 E qa Za E cm dem A emp = Ofício Assunto Serviço Data je a + 5 E] as mai z "a, titut CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Praça Irmã Albuquerque, 45 - Sala 202 - 2º Andar - Bom Despacho - MG So /09 / , - Ts + = (e “ Les E os "os ú x 1 s 4 a “A x £ t + 3 x zr 4 a co x x ) tez oa cas r T z < E t = E s z - is Sr E > r z— 4 - a 1 em rei À ão ERR DE E o E Ta Lar ] 4 6 ” = tz 2 > E 3 À < ã ien É 3 -— + q+4 bd É . tendo por E i | Re: os, s peculi cas e ni je Pr ai = OM - ofsegesl mos - -s8bnA “E « COS gic2 - Bh, " (use vÊs>sststios Sr esa is A EA hm es om ur é ami Vve=D-r Ss ip da CA sê El mr 6 AS Rama QU O TELS egos = dec o am te E = E E rs = “a E RD E ac Rd - a E» E doa Dr iteajo toe it co asts E seua Sair E aa To 2 Sa - + fl a, E - «= - + e em = > Es a o Tue RR o > sc + e do NE - Ia es re * o Enc pd heved O pI nes a a a eo as * de ER e ant; cs = Ea aa ça ag SS das TX Exa E es di ds Ba ei Tee gié o PS qe ia e A: mei = ds > x = 4 sat - mes £ a S mis ” » DESSA « us "A Eae Ao, PQ! apita e E P: am se E] quis E ds Tee Eee am E rs EST to = Soa o EI a a a E ta qu a pa dem cr ECA Eis Ossos “AD TO. aa y = 5 sea Ut ais SE q» E «2. es E CR * fps O a Tre fo Esc] aà dd cocino nossos «> ora =X us — e » pe ” me at aan É o soa dy e + al CML sr .o E gem E uids si = Set do WS om Dai = a RN IS TS MAES VE +) mo BENS EX e“ E eder Erro SE SM qo QT À 0) e > > y <E k: 25 ao Esso] à Ed LUNSELAU MUNILIFAL VOS DIREI VOS DA CRIANÇA E UU ADULESLENTE Praça Irmã Albuquerque, 45 - Sala 202 - 2º Andar - Bom Despacho - MG Ofício Assunto Serviço Data Parc as prár i ec - Ec Jeve exceder os v cimentos do funcio- ismo E mani cipal. Pare: es und « — es < lsã vida r púibid e rmani cd E is, ape | ca—l+ ultado, cas ição, t+ > + 2 imen to re 3 1x ré > alaçã 1 Ss a = a = neceime t - at 3 - E a z x 3 + 1 == « ra E e av ia 1 e 4 1 = m+ a xa oL a - < x = - 2 1 pras pr rec27 x + 5 sto & í = e nte. Nam < E - & E] r 4 o e 3 x e: 4 = era re 3x x ee e + ie r 1 5 e Tue ate ta e ex ER = z eu 1 e € tz « 3 «< c e1hnc Tia « 1 « te tina < 34 Io ECA treat - = Le > - ts 42 — erderá nda heixr = 1 r E jras 4 À e te tr S ons sv tiv ] cincc 122+ og r 1 nc T 3m€ a to, "01 Je por tenç ta € a E dl ba recurso; por x jolos 1 por to "a « c isu— rer sten a 3 3 - o | 10 1 E) cente. Atenci csament OG AQUAIRO AQ SOTO 200 OM - ortosqesa mod- “bra, º$ - SOS siso - 55, Rap rã Ee RN SS o — o VE NTE ir Si SNC ” MEL E a vagaba cdi qe EPA Sp e meia pr aero es ES e 2a ri E So O a e us rr Pe rd Cr Dm 4 La a ado q 7 ste Ãtóotasa SoOftrdaier usas dci es E qa ro Er os fodra Lvbivrção risos eos o Ses re ar mfipo E ma re sgÃão acxitr <esaiera a SA a E E e Co dia ires es bars Aires" Cr o und) ta: cs Sandra si Tras E mass e ue rsss sos é dE sat O A ES RS ÀS e ME ma E es O fe part DE cas so "28 tao St ca E Eles sos Es es sa q Ps so css Es mca Edo ARES x x Co Sra > vem a. e E Rm E destes sã 3 SS EE a dm Coralina doe e — da da Ee <= Esses o x - CS iii sarna sas > sarna es E asas Eds Ds da Se ci SE > mcg a e ss Erro seres a Pa AO pri CS so EF sacas fu ss o MEDE DR RE si SM ts iris o» sas ese à ese ss ema rba 8 ou e do 2 ud EST So ER ESA a EE aa Es ma aà em qa iso sã E al or a e rd Eua cf ss to ye mec rias a ES aah DSR a > 1 E a BS E Dog or o 3 E O ma mara as ro DR O o fo deito msg te da À Er ops nd ss tende Ts ss oraczsg sp ES EaD >» a is DT o Ema = “Mp. é a = pr st K a ER, > or il hrs - so disco crus cad co dsat emdiioo Ss direa * ES quaa j 4 í Eat E ES 3 ea cais en is Essas x ie tom rrco o «cs ua di cs diam nes > BE o RSA a mi E qe o Ri roi icaln di syiepão ep ey as TE > RIOS A RI cor e DE « E Ux ME PADRE reset vo Essa > x ses A gi aii Up ia ro] O tre biz o SEE Salas Err; 204 3 Ss a des arara -srmpitaoo smp SEE e sor ro. so ceia io creo 3 usar ároras da À À E «<.5 > mais tso sb goto. os vbadzoy Paio is, .efnogvms Lol oisItTOo cotas m opivros es asa *uSmséoronsSITA