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← Bom Despacho (MG)

norma nº 82/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1997
Date 1997-11-24
Ementa"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.447/94, que dispõe sobre a questão municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente".
native_id1127

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 63

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
FPROSETO DE. AS
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Entregue una Secretaria
A Proposiçã
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal À
Encaminhada pelo Ofício Nº foz E
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Ema ED So
Relator: as e TAS SS SS Esso po.
Membro: Em / Z.
Parecer Entregue em ERR (UPE Ci o
2 - Comissão de + fa sobr
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Exa. A fg
Relator: Em JF. A,
Membro: Em Pe Ed
Parecer entregue em E
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por Requerimento z - Em Z
Requerido ao Em A Ed - Ofício <lrA —
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por DE NCERSSEÃO —IN CORRA = To oia coa [ereto
Requerido ao q ur E e Ea / [= OMI Si DR |
Assunto:
Observações:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubrica
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 82/97
"Dá nova redação a dispositivos da lei nº 1447/94, que dispo& sobre a questão Mu-—
nicipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente."
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 192— Os artigos 3º e 72,00 parágrafo 19 do 32 «e o artigo 41, todos 7
da Lei no 1447, do 17 de junho de 1994,
passam à vigorar com à sequinte redação:
“Art. 30—- São órgãos de atendimento aos direitos da criança e do adolescen—
tes
1— Conselho Mmnmicipal dos Direitos da Criança «e do Adolescentes
TT— Conselho Tutelar,
Parsagrato ciniceo— Virienalecico so SConselno DManicigpmal ida Criança do Addons
tea, será mantido & Fundo Municipal da Criança & do Adolescente.
79 O Conselho Muinicipal dos Diresites
as Crianga e do Adolescente «& nó
composto de doze (12) membros, temporários, representando o Poder Público Municipal e
a Sociedade Civil Isa, enc s
T— seis (06) meros indicados palo Prefeito Municipal, vepresemnticancdeo o Miu
mTIcigpicos
£LI— seis (OS) membros de entiícdiaiss não governamentais, de destes. prcencogsc
=/cna cstesmcdimernto dos dlreaitos da criança e do adolescente, cam frmeiceemerntc ro mímdino
n$ dois (02) ana com seda mo MamicTpic.
si lo-
os representantes de entidades não governamentais sevão mel hãcicss em
assemblidia, pelo voto das emtiiciacies de deressa,
premoção e/c1 atendimento dos di mesitico
aa criança « do adolescente, em Euncionamento no mínimo nã dois (COZ) «ame e cm *
no Manicrpão-
parágrafo anterior terá atribuição de ele —
fiscalizar e destituir os membros do Conselho, representantes da mecledade civil,
cem quorum mínimo de dois terços (2/3) das emtáiciacde:s: <= nu em pri —
meira convocação, e com qualquer mímero delas, em segunda convocação
& 390—- A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos su
plentes.
& 49—- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de
dois (02) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual periodo.
& So— A fumção de membro do Conselho é considerada de interesse público rele
vante e não será remunerada.
Art. 32
& 1º- A remuneração ou gratificação fixada não gera relação de emprego
nem direitos para Conselheiro, não ndo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título
entos básicos pa:
os Auxiliar de Serviços II”
do Município de Bom Despacho. e!
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CAMARA MUNILIFAL VE DUM UVlbuiamiim
& 20... 00.
Art .41- Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente
a três consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por cri
me doloso em sentença cem trânsito em julgado.
s& 10—- O Conselheiro indiciado em inquérito policial, denunciado em pro —
cesso crime ou responsável por infração administrativa, quando 6 fato tiver sido pra
ticado contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, será agastado do conse
1ho, até decisão absolutória que não caiba recurso, sem direito a remuneração no pe
ríodo de seu afastamento.
& 20—- A perda do mandato e o afastamento serão decretados pelo conselho *
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ma forma de seu Regimento Inter—
no, assegurada ampla defesa."
Art. 29—- Revogadas as disposiçõãs em contraÉio, esta Lei entrará em visor ”
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSORS DA CAMARA MUNICTPAL DE BOoM DESPACHO/MS, EM 25 DE NOVEMBRO DESSA 4
Bisa
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SECRETARIO, mMaroom Fid&lis eum
CGB/
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINº 32/97.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.447/94, QUE DISPÕE SOBRE A QUESTÃO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
Art. 1º. Os artigos 3º e 7º, o parágrafo 1º do 32 e o artigo 41,
todos da Lei Nº 1.447, de 17 de junho de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 2º. São Srgãos de atendimento aos diireitos da criança
e do adolescente:
1 —- Conselno Municipat dos Direitos Sa Criança e do
Adolescente
HH —- Conselho Tutelar.
Parágrafo Jvnmico. Vinculado ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, será mantido O Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
Art 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente & composto de doze (12) membros, temporários, representando
f - seis (06) membros indicados pelo refeito Municipal,
representando o Municfpio;
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
H - seis (06) membros de entidades não governamenta
defesa, promoção e/ou atendimento dos direitos da criança e
lescente, em funcionamento no mínimo há dois ( 02) anos com sede
nicípio.
$ 1º. Os representantes de entidades não governament
ão escolhidos em assembléia, pelo voto das entidades de defe
»moção e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, .
cionamento no mínimo há dois (02) anos e com sede no Município.
Ss 2º A assembléia referida no parágrato anterior t
ibuição de eleger, fiscalizar e destituir os membros do Conse
yresentantes da sociedade civil, com quorum mínimo de dois terços (2
s entidades cadastradas no Conselho, em primeira convocação, e c:
alquer número delas, em segunda convocação.
s ud A designação dos membros do Conse
mpreenderá a dos respectivos suplentes.
Ss 4º Os membros do Conselho e os respectivos suplem
ascerão mandato de dois (02) anos, acimitindo-se a recondução aper
Puma vez e por igual perfodo.
Ss 5º A função de membro do Conselho & considerada
esse público relevante e não será remunerada.
S 7º A remuneração ou gratificação fixada não g
ação de emprego nem direitos para Conselheiro, não podendo,
nhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto. exceder o valor «€
rt ir básicos pagos ao Auxiliar de Serviços H do Município de B
spachro.
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Art 41. Perderã o mandato o Conselheiro que se ause!
ustificadamente a tes sessões consecutivas ou a cinco alternadas
2smo mandato, ou for condenado por crime COsSO-r em sentença c
insito em julgado. | Q + pu
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gs 71º O Conselheiro indiciado em inquérito policial,
denunciado em processo-crime ou responsável por infração administrativa,
afastamento.
Ss 2º A perda do mandato e o afastamento serão
decretados pelo Conselho Municipal! dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma de seu Regimento interno, assegurada ampla
defesa.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio Leite, em 17 de novembro de 1997.
Ea o AR Visao
Antôório de ouza Sobrinho - Vereador.
vice-Presidente.
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Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE No sala >
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sala das Comisso&s, em o
CGB/

LEI No 1.447/94
“DA NOVA REDAGAO A LEI 1.305, DE 12 DE
OUTUBRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE AR
QUESTAO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE"
O
arerovou e eu, Prefeito Munmiciral, sanciono a sesuimnte leis »
CAPITULO T
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1a. -—- Esta 1ri disebe sobre a eotlítica mumic ira
de atendimento dos direitos da criarnmeam e do adolescente [5d
estabelece normas serais cara q sua adesunda nreticação.
Art. Zoo. -—- O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito do municírio de Bom Deseacho - comersende -
dentre outras. as sesuintes diretrizes os
x ee reolíiticas socinis básicas de educação mestcie
recreação, esesortems, cultura. Tazer, erofissionalização e outras
“us assesurem o desenvolvimento físico mental. moral eseiri tam
e social da criamos e do adolescente. em condinões de Tiberdace
dienidade s
Ed a
IrI e rovlíiticas e rrosramas de assistam im sor im em:
caráter surletivo rara asueles us deles necessitamos
III - Servicos esreciais nos termos desta leis
Pardararo Unico -—- OD Municirio dest ivnara recursos =
esraços eúblicos Para erosramações culturais, esrortivas e lazer
voltadas rara a infáância e a juventude.
Arte. 3a. - São vrsãos de atendimento sos direitos da
criança e do adolescente : sm
I - Conselho Municireal dos Direitos da Crianca Ee do
Adolescentes
II - Conselho Tutelar
III - Fundo Municiral da Criança e do Adolescentes
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art. 40. - O Município poderá criar o os erosramas E
servicos a que aludem os incisos II e IT do art. £o , ou
estabelecer consórcio intermunicieal rara atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades auvernamentais de
atendimento. mediante prévia consulta ao Conselho Municiral dos
Oireitos da Criança e do Adolescente.
Pardsrafo Primeiro - Os programas serão classificados
como de proteção ou súócio-educativos E destinar-se-ão as
a) orientação e apoio súcio-familiars
b> aeoio sócio-educativo em meio abertos
co colocação familimars
do> abrisos
> Tiberdade aussimsticias
To semi-tiberdades
s>2 intervenção s
Pardarafto Sesundo — Os servisos eseecinim vimam &s
=> ermida e. atendimento medico = esicotóosico as
v Lt imems e ves isso im mas es ss tratos exetorando tum
crueldade, ceressãos
B> identificacdo . Tocaltização de mis erimmeas =
adolescentes desararecidomsms
co) rotesdo jduríidico-saoc im? s
CAPITULO IT
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DR CRIANCA E DO GOO ESCENTE
SEGÇRO I
DA CRIFERO E NATUREZA DO CemMm.om.c.a
Art. 5a. = Fica criado [=] Conselho Municieal dos
Direitos da Crianoa e dao Adolescente» orsão deliberativo =
controlador da eolítica de atendimento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito» observada a comeosição earitária de seus membros, nos
termos do Hrt. 88, inciso II da Lei Federal 8.069, de 13 de Julho
de 1990.
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a aumgno na am cmutas ávebos adstatmu O - cod SR
pi “ua o ctns cobo HIT» II zusitant am mabuls aque = somivise
P! emitia sms fasiairumedat o otandemma “maos (sdnjes
db ntstrsmeravor eshsbitmro obrster e obmriusrteri cobsshiampiéas
ob fast atruM feanod os stivenros stvõas strsibem «virsmibesnta
ag «nirnsasiosm ob s usestad sb avtienil
ni) ido po o pro o ra E So a pride HE et cm a
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sotanda cisim mm avi reste taum uium= <m
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Direitos da Crianca e do Adolescentes
Criança e do Bdolescente 5
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interesses da crianca e do adolescente 5
tTementação de Prosramas e servicos ques caf=rmm cs
- IIL do artívo Zoo desta
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SEGRO 11
DAS ATRIBUIGOES DO C.M.D.C.A.
&u. - São atribuições do Conselho
Municipal dos
formular a eolítica municiral dos Direitos da
nrinar mas formulação das entlíticas soc imis
deliberar sobre a conveniencia e orartumticiace ce
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ou rcesimento inte s
“” vm sotjiçitar ns indicações aca a reenchimenteo «im
corso sd Consemlnmicas “Dos memos cem mc dai sa mA cas termmime ce
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Dicesitos da Crianca doa sda esmmentems
VII — uecioarundo municirem? dos Siri teom cia cassa im
do adostencernteo. miocando recursos urna co ecomrmamem a cias murt iciumucie es
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resteção ve deresa dos direitos dacociermes = do adotem tas
> — orirer sobe a corcammento emumic aire est + rimas cs ca id
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dos Consetrnos Tuts Tam sirdicando vs modsitrticasDes mca da
consecução da ceotíitica TfemrmemisTeacias
x e oeirar sobre q destiradão ce o cmec mec - ess os
úbTiceoas mma rosrmames tes cultures is est is e ce Tae
valtadas ara a intancia = mu diuvmrtracms
x I em
socioceducativoa
vma
dutno de 19905
forma dos artisos 990 e 91 da Lei Federal
eroceder a inscricdo de erosrameas de rerotecção
de entidades sovermnamentais e não sovermamenta is
no BB. 069, de 13 de
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Crie - e = mms Seres Pa a prt lato ta E er fa kms ama
pas end - o pi ce e a mma am “re me tr murro ut ts
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| IR e - id meras = ros is chase é o ir ess crase E sms x
ii st - eo = o mm mm a 2 veem poa sho mara O pe tro e, oo sm ey ate vendo
vise + Eri L, “usada o sa E nd
monge a mm eee mero res = oHrot bora e
a tpm ca oe = miar marra es E free mts morto ota
a CE “VEM mir Fonmbams cus mo 1R o” ser ttros sob mena” mp
he , Nr at onMtul.
XII - fixar critérios da utilização através de elanos
de arlicacções das doações subsidiadas e demais receitas»
aplicando necessariamente cercentual cara o incentivo amo
acolhimento, sob a forma de suarda, de criança ou adolescente:
orfão ou abandonado, de difícil colocação familiars
XIII -— fixar a remuneração do Conselho Tutelar »/
observados os critérios estabelecidos nesta lei.
XIV - dar posse aos membros dao Conselho Tutelars
x - discutir e suserir sobre a criação de entidades
sovermnamentais ou remlização de consárcia intermuniciral
resionalizado de atendimentos
SECDO ITIITI
DR COMPOSIGAD DO C.mMm.o.c.a.
Aet. 7a. —- OQ Conselho Municiea?l dos Direitos da Crimes
= do Bdotlescente, & comessto de doze €<1ZX> membros temecrcáriaos
rerercesemtaredo o Pads PsubTico Municirala - Soc iecdace Civir
Taco além de dois <DE> membros de nonra Permanentes smmEeicam
x ee seis <DS> me mb ecos indicados = tea Prermi toe
Municieml, rerresevntando o Mumiciemias
II - seis (06) membros de entidades Dão sovermamenta ie
de defesa, eromoção e/ou atendimento dos direitos da crimmea om cio
adolescente. em funcionamento vo mínimo há doís (02) anos e eom
sede mo mumnicíeios
Nas - = reeresentante da Ministério Pobilicoao em
exercício na Comarca, va suntidade de membro de honcas
Ed -— o Juiz de Direito em exercicio mea Comarca es
suatidade de membro de honras
Pardsrato Primeiro — Os rerer entantes de entidades mia
sovermeame mta is serdo escolhidos em am embisia eeTo votam das
ent idades de defesa, eromocão e/0u4 atendimento dos direitos cima
crianca e do adolescente, em funcionamento no mínima há dois <BR)
anos e com sede no municírios
5 +: MA vas a E snEar: er.
Da
aorsis ah PRESA ahassi it tu ab aainntin | nmx it TIX
tigaer erimod 9“ esbsibisdus asbo “emb vobosatias wub
covtimsant o o snes fautraaags o emsinsesazur qbosaztima
mmaSarata us samsina sb abicuo Sh ammo* & dor -coimembrilcas
a st temas uBasao los: fiatvit ah cabenobrado vo nãtno
ymstatur entasrol cb ofsemseinãs m exit - IIIX
stof mtusir ph ps iPP moindtisa a avtiswnsedo -
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Parágrafo Sesundo - A assembléia referida no pardarafo
anterior terá atribuição de eleger, fiscalizar E destituir os
membros do Conselho representantes da sociedade civil, com aunrum
mínimo de dois terços (2/3) das entidades cadastradas no
Conselho, em primeira convocação, E com sualauer número delas, em
sesunda convocaçãos
Pardarato Terceiro e A erimeira assembldia rara =
eleição dos rerresentantes das ent idades mão sovernmamentais
referida mo rardásrafo anterior. será convocada reto Prefeito
Municiral, mium erazo máximo de 3O0 (trinta) dias, a contar da
publicação desta lei, atraves de edital publicado rela imerensa.
Pargderato Quarto - A desisnação dos membros da Conselho
comereenderaá a dos reseectivos surtentes.
Farderaro Quimto mo Os membros do Conselho = as
Pardaerato Be xtea -— 4 fumado de membro do Conselho xr
considerada de interesses eupiico relevante e não secá cemumercemeca s
Art. Sa. -—OConseltro Muvicirail dos Direitos da Crims
- so adolescente ser comeosto de um <D1> Presicimnta rem <o1 >
vice-Presiciemtm um (D1> Secretario um <D1> Tee escute à maes us uma des
surdo vinitos Porem mms a. vrimeira revuvmido do Correm timaos
Perda te tImic e -—-psnmte-stau de tims forma ci re -
dSeeme im me ento es es do Cons time - = ds estate árias = e ess ms rt es
tm =
am 2. -. - são cem imitos .e o exe fede cima Trees dio im
Consetneieca
1 —- reconhecida idore idades mora ts
LI -—- sidade surercior a = c<vimtm = tm umas s
ITI - residencia vo mumicieimas
IV —- comeatibilidade cresson! e laboral Para o exercicio
do encarmos
v -—- ausencia de condenação com trânsito em dutsado emta
erática de crime doloso, ressalvada a reabilitaçãos
uno la EREAO esbabifrs asb ci eosset mivb csb o omirim
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Art. 10. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Bdolescente poderá ter uma Secretaria Executiva, composta de
funcionários públicos municipais» cedidos pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SECRO I
DA CRIACAO E NATUREZA DO CONSELHO
Art.
11. Fica criado o Conselho Tutelar das
da Crianesm e dao
- Direitos
Bdolescente, orsão eermanente e
avutêmroma - mia
durisdicionals
SEGRO IT
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR
Emt - 1Z. os Bo Conselho Tutelar comeete =. =
curmerimentoa
Tea
dos direitos de crianca eo doa adolescente - cumerármedia
as atribuições revistas no Estatuto da Criança e do Adotlescentam
= mais em leis neTicáveimos
SEGRO ITI
DA COMPOSICGCAO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 13. - O Conselha Tutelar será comeasta dem cineo
<«95> membros efetivos, com mandato de 203 (três) anos eermiticica
uma regeleicçãos
Art. 14. - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos
reta comunidade rerresentada reto Conselho Munmiciral dos
Direitos da Crianca e do Adolescente. através do vota direto e
secreto dos Conselheiros efetivoss
Parásrafo Único - Cada membro do Conselho Municireal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente votará em até cinco mTomEs»
dentre os candidatos habilitados ma forma desta leis
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Art. 15. - Hs eleições Para preenchimento do carso de
membro do Conselho Tutelar serão regulamentadas pela Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Bdolescente, E coordenadas
por Comissão de cinco (05) membros, especialmente designada pelo
mesmo Conselho, na forma e com a competéncia prevista em SEU
remimento interno: = atendidos os erincírios básicos
estabelecidos nesta leis
Pardgerafo Unico - A escolha dos membros do Conselho
Tutelar será realizada sob a responsabilidade do Conselha
Mumniciral dos Direitos da Crianca e da Adolescente e a
fiscalização do Ministério Públicos
Art. 16. e e] Processo eleitoral terá inicia eor
resolucão do Conselho Municiral dos Direitos da Criança = do
Adolescente, 129 (cento e vinte) dias antes do término do mandato
dos membros do Conselho Tutelars
Pardaratro Umicoa - resolução mencionada mea art imo»
dismoret sobras forma de resistro de candidatura, forma e erazo
mma imevusTeao des - rerocesso eleitoral. dia ae rora da eteicão-
ercoclamação dos eleitos e eosse dos Consetrneiross
art. 17. “=. A cavdidatura ao Consetnoa Tute Tamar e a
individual e sem viímeuto Partidária.
Art. 18. — Somente croderaá ve candidatar mem e dao
Conselho Tutelar suem atender nos semi dmtes emeuisi tes E
1 - passuíir reconhecida idorve idade more s
II E ter idade surecior a vimt=s = um <21> mms mea
momento de resíistro da candicdestumeas
III - eassuíir residencia no mumicíeias
Iv -— possuir comeatibitidade Pessomn! = taboral cara [e]
exercício do encarsos
hd - ter reconhecida exreriéncia va área de defesa ou
atendimento aos direitos da criança e da adolescente 3
VI - não ter sido condenado, através de senterea com
trânsito em dulsado. rela Prática de crime doloso, ressalvada =
reabilitaçãos
E mr O ob. nrémem
CeoSissiO ent ima iatrum
berviost ajramíalasasa comvdmem (ED) namia ab nBnsêma vam
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Art. 19. - O pedido de registro de candidatura deverá
ser formulado mo prazo de 60 (sessenta) dias antes da data da
eleição, mediante resuerimento dirisido ao Presidente da Comissão
Eleitoral, devidamente acompanhado da comprovação dos resuisitos
exisidos em lei.
Pardsrafto Único - O eedido de remistro de candidatura
será autuado rela Secretaria do Conselho Municieal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente, cara erocessamentos
Art. 22. - Essotado o erazo ara o pedido de registro
Parásrafo Unico - No mesmo erazo, a Comissão Eleitoral
encaminhará mo rerresentante do Ministério Póbvico córias
autenticadas dos Pedidos de resistros e da documentaçãos
9
Art. 210 — Qualsuer do cova roderá imevusrnar o cedido de
remimtro. da candidatura cor escrito e fundamentadamente ma reza
de 10 (dez) dias, q cartir da rublicação do editml.
Parderatra Unico —- Em caso de imevumnmaçãdão co redido ci
resistro de ceondidatura, ter o resuerente à candidatura a emma
es 25 <cirmeon? dias rara revreorndé-ta, arúós o mu 1 dec icirm =.
Comissão Eleitoral.
Art. 23. —- Terminado o crazo de impunnação de defesa,
coeso existente. q Comissão Eleitoral deverá se reunir, através cima
sera de maioria absoluta de seus membras remaca decidir sobre
cos Pedidos de remistro e as eventuais imevmnmatess
Parásraro Unica - Comissão Eleitoral rode riá fixar
Prazo rara sus o rcesuerente & candidatura forneça documentos ms
informações consideradas necessáriams
q Art. 23. — Cada cedido de resistro de candidatura se me
ara imsecdo individualmente emia Comissão Eleitoral um mm 7a
uTarmimicdade dos membros presentes, - reseeitado o múmera mínima
ce membros, rrevisto ma artiso anterior ari decidirá
fundamentadamente sobre seu deferimento au indeferimento. até 3a
(trinta) dias arús q término do erazo de impeusnação.
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Emater A es e dpi e À ee np gar q = e meentr PO grado ci do
b ni q srras oe tsam me Ev mm eim sum sa
SE + RARA RRE e sT canto a 1 uu term mtadt as PE sua mera na tr ma eco
: ER a 2 = zm ct cred ça 1 2 amitts cotrrimã)
Parágrafo mico - Em caso de mão se consesuir
unanimidade na decisão a respeito do deferimento ou indeferimento
do resistro da candidatura» pela Comissão Eleitoral, será
obrisatário o submetimento do eedido de registro, eventual
impugnação e decisão, à apreciação do Conselho Municiral dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, sue decidira, em srau de
recurso obrigatório, rela maioria de seus membros, a reseeito da
manutenção ou reforma da decisão.
Art. Z4. - Deferidos os resistros, serão eublicados ma
imerensa Joca) os nomes dos candidatos habilitados.
Art. Es . - Contra a decisão da Comissão Eleitoral,
suando unânime, ou do Conselho Municira?l dos Direitos da Crianca
e do Adolescente, suando Por maioria de seus membros, não caberá
que quer cecurso admimimtoesat iva
Brt. Z6. -— O Conselho Municical dos Direitos da Cima
do adolescente rovidernciará a confecção des cêdutas mTtmáitearmai ss
com os vomes dos candidatos habiTitamcias
art. 27 - — Caber à Comissão Eteitormi receber os vat os
=. ftecmemái rumcia oe mede - rocecdmerm dA ámes ct te meme die e tura
Tevrando-m ta circurstesno ima
Fr t- 28. — Core tlutos q n"ursado dos vmtes - Comi ssa
ETe di coma error tamara ocmesuita=ra- om ii = ci e — e ao Cornse tra
Munricieca? dos Direitos da Crianeos e do fdotesemntae
Art. 9 . -— Os cineo <05> Primeiros mais votadas = Ee
conside rcmecas eleitas. Ficando cms demais eta ordem ce “0 teme
como surtentmm
FPardsorato Primeiro -—- Havendo ementa va votando - ss
considerado eleito ocandidato mais idomos
FParásraro sSesurmdea ão PeECmaATER Cs Tea o eme te e
considerado uwilmito meus Te quem messi dr mis em ie - Te vm ce dm
instrução -
Fardaerato Terceiro - Decorrendo a vacáre im da carso,
assumirá o surlente sue houver obtido o maior número de votos.
fuveanos - abr sb ousa «3 oxin otaambias
E memin ev abri vor oftmaminsatat ds PRN
ctenariafa o nheaima) nlws *
EA traa ab ostfaieas ab
im dr «Br + bio mt obitm= a A o cintianmindo
Go tuamtat fsemoa so nbasi asus us t ash ss qhsosmeummk
E ums ms dem asb ur csstresasfosl - sarsisDoasts vortesto
“Ceremaun. - + ea cd ut dum e e tes dm ctotéismisdo cena
to é ass mb menores us nor a duram
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A a AR om Emas sm ha & =: sm 2 tera — atm .€s DE ai /
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mer sing en eso o eds Emma rr aa mo Te dat ri sm
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degadis = RO RENNES a o 7 faca Ea rd ar o- cos «28
renata Testa e se trro > ne a ú vao es sro me mero E ka Es et mm
de -me iza + dr ds torna vos esmo mes
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pr cóstd de O =.— e E e = «Em F Far aonde as. eme km rm
E «fee mi » msrra k atas as e EE meto Tommy ds Dera
= 4 met E mm E prontas e i CM ue" E so - SE -
e É endndd o meo sis tmn amas rr o E e To jr E tema
E Di do
a a e DI + ae enáito e tt te mm a E a 4 fd dear afiada
! rot: wie orem tras e = Era e tese ums dom
ema id em “=
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e tam Ta x mn iso asa CE m er Ee papi onjra
E - E tda Tr
: [Ass cu cr e, ss seco Hp dem -— entmsver ra mei
ba pa 2 o e qumirr “et a aontrdo sv mu araras us so Erin
SEGRO IV
DO EXERCICIO, DA FUNGRO E DA REMUNERAGAD DOS CONSELHEIROS
Art. 30. - Os eleítos Para o Conselha Tutelar serão
Tmomeados e emeossados Pelo Conselho Municiral das Direitos da
Crianca e do BAdolescente-.
Parderato Unico —- Os eleitos Para o Conselho Tutelar
tomardo rosse vo dia subsesvente no término do mandato de seus
antecessores.
Art. Bi. - Oexercício efetivo da fumado de Conselheira
corta teima se dee etevmarmtm estabelece eeremsura do de
idore idade mora 1 = assesurmcs os direi tree erevimstoam e Tm is
"re me
art. 3. -oOConsetro Munic sra restos da Simca
do ngdgiescente Firxera a cmmmec-mucdtde cc ummtairicaenêac cics caes
ce Conserto Tuts Tr. mw ter weci iria ore a Tr à ua re
corar tearaicimca + e rect ex em me e fu tem es - es
7 im iciaçe Tomamos
—— Perder Pesmes dm ese, esti rir ae
TA x ui es o ee tie cs is .emidirmitom eres emos
Munic te de. vice ccie meire mem mam werrisem mes 1 qm + 4 tistes
... mms tem x te ..0ceesem ice i=Tar sa <=. imenmteos trsimicmoe sa =
Buriti de Semvicati do mMmumicaimá se som Dmae
Price res Es sta act cx e ice masts 7 dee
mui dra. ice Tie Teca to tmecia mem res es dos E me
+ ce e im mtos ii mrtemiress cium cr ua se semas T muco E es
se Tur Des o. cia mm re á mes trt ces
Amt. 33 - -— O ceeucsas Resid eme Tm enc dies e
mem mas dao Conselho Tutetar terão orimem us Tuwel o =denirmsis tea
esto Consmetma Munviciemi“tos Diceitos da Crianças e do Bdatescemtm -
b <a <£A a Do: 07 E é Pan
nd SECRO v
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 34. -—- São imeedidos de servir ma me sema Consethnoa
Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes somroa =
menro ou mara irmãos. cunhados, durante o cunhadio» tio [5
sobrinho, cadastro ou madrasta e enteado.
id son: musas eco omarmamrian sa 3 omausa aa GraroMaxa om
E pas mia RE aero o snams amtáca eme = a a +
na atira: sob (femisceum osfs sa cd sta La so tais
strus=m pa eu marea da E
+ EAR me q mErtoss É same saristo ut Se er pel Lot
mi E es. 20 ovimasat om ie E mat Cs du e rm q
DE Ass Es o ae e cam FE nad
TI semen] nte gi aid so ct tr e psstatéee Epa. =.
es Md crer er a es E mt no e em
[E ER —— ne sa Era
s=i Samir Êo ipa RE ço Ma
serresit o mos rente O ad - + mesas ta k
dao pr
a se. rr. mat Srs da terads quctt e
e. = a a E am re a. AS ue nn
o- <EE O «ta
Pisa : “e pao per Sp irra tes A
VIER Sr a ici dão Ri me ds = ue mma sr ar ut tas er mese Lota “a ta
pe mae Sena as spa ngm” es eia - Ddr ter = + - mins ds drres 4 rem ea
- e " e e cs a
ad “a s :
E av vastas DR mas -.— + ma mm
< «ES om A E -— x Ea e o qu —- Ei
. : he de a eu
=. TTeZenÃio emas vire see em — a er mts es Rr = a Mt ; me
q querem sir Epa e E me se A st
A e Ee ma LED aa ms + CS E
= BEBés mm to E == te io — -
so A tom aa faço O emma to ma
o e a e
esc ma temo -
Est e o er a
Dn - = .— ums amaro po oba e
nqeç o. e o O e mi mm
222 Era a dm mm is num us o — EE E
ia Pg e eum se firm "aid ar T sr meet us ts e Es mer
Tuas Ena ca e mm e ss per tiço es Te > era a Ti OS E e
| us En sido |
na anseio
Sim
erre 2 came E Nee=m::a
j oo iv mis cs iniaã a o — E o SE
si e - - a - ou + roque pia epâmia T ue esta — mitos a e de
- ++ . * ass ta mca dim a e
5 — Urina o Pq -
.... sho ma
ua antes meter 4 etnia
Pardarafo Unico - Entende-se O impedimento. da
Conselheiro, na forma deste artiso, em relação à autoridade
Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
a Justica da Infância e da Juventude, EM exercício ma Comarcas
SEGRO VI
DO FUNCIONGBMENTO DO CONSELHO TUTELAR
art - 3sS -. es O Presidente do Conseltra Tutelar sm me
escolhida retos seus cares, va erimeira semeia» cabendoa-the -
residencia das smmstimoss
Pereira ta mica - ria Tata =is imesc áme mt es de
Presidente. assumir cc icms im mus me a tm
me is áiciome
o Conselheiro
met. FS -— im
sessões serão instaladas com oa mtmime ce
vs ctesmo> Cones The deem
ne. = - -— e] ea e + Tuts ori Terme trees reta -— es
"= e . ee ts ces ea. e -=— e cf e 1 es = e “e ec ee
= Tc e cores isa -— es - —-— eo - e ++.
Pam Te Im 4 = es vm ae a 1 e ——— — E < res ct — = — sa + is
= =. mta ec = Pesci - <a + e = e
meet . =. as Fa —— e E —— — E e = + e - e 4-e “e -.s ua
—e— e e otras acc -—- t «= Corrs tme Mui ir e sem tese 4 Ce mame
- “ses dotes ta.
Partermearo Petme ice -— Nos Tire cm es mm "e er secas
Da em á=xecos tes - - e nem cos st Ta 4 cics -——= 1 «
Conselho Mumic área dos Direitos da Criavesm moda Bssctescente
FPacdararo Sim es Lsmici cs -— mio ecc est ár Tacos =m
ee im mta interno pavercsá clantdes va femme estabelecida carmem us
feriados e fins de smmemna
Art. 39. - O Conselho Tutelar manter umas secretaria
emma destinada ao surorte administrativo vecessário amo LL)
func ionamento utilizando-se de instalações = funcionários
cedidos selo Poder Executiva Municieal.
tira ain e ii ie ata ia reis ca tp ra a a e aim to ee
Es
sb etmemibemmi o am-nbratos o
mas a NE ad me courtra stars aenoro sm «ovtedi seno)
o! te maos nat y :
" 0» = min&iathul
nonramol um cialanasa me mbu tomei. a sister sb smltmut mr
Lv Dana
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E de rs dei ese “redes e Es - Eae - 2
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Epi = pe o end + o. rd o e O i i
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“om pe Bla o e ue md ma À -—
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A E dm amem “EEsESA-STS OE ode dra rg ses == Sermes a Ta q a
o ta ms Ser es em pic nfintiaad o e teres cê Dre dr Da hd
qria o mit um mantzmo E Tas cepas Eid nnsu= o. 0— [.sE «tea
sr ma 2 “aa the eripacidm lmss mi eu = == - E -— aee Tas é ev demo quam
: ad —ooe—— es EE us do et
equgên= o = uv Er muto — == —.— o e
na = e | es es ——
dd amo e = ts rn a mm ma co
se se e x E cn Rad et cam a tra TI ia 4 e Tm. ES ei DR dd dd
E ate cui re a mm ca ae ca bot pt et tam : En gire rreiy
= E se 2 io meme amrz e rem e
ee re Fer er mes aura —y
==. ot me rTo o ums aan E mm
SEGRO VII
DA COMPETENCIA DO CONSELHO TUTELAR
Brt. 42. - A competéncia do Conselho Tutelar será
determinada
1 - relo domicílio dos Pais ou reseonsávels
Ex co eeio Tusar onde se encontra a criarmea au
adolescente, à falta de Pais ou reseonsáve ls
Parásraro Primeiro al Nos casos de uto imfracioaonal
eraticado Por crianca será comestente qo Conselho Tutetar do tumar
du ação ou omisso. vbservadas ns ceuras de corimxdia cont iméno im
. Perevernado-
esc ta To. ou do toca? cvs mec im —
erica cuadotleseosrtms
do des mec icias cim ee te do
o da residéne im com mis ces
ss. a ent áicieacdm caum atm da =
seco ivrrr
DR FERDRA DO memnoriTOo
et. “1. inca Perdas eo mesreima te Jr Conse tres me e --
es e E um e irdumstai Ficam tm tres o mm om at ice es. sa,
circo sttervmades To mesmo o icmeriaatãe- = .s for cores tsc e em e ru em
de. us vão caiba cecurso. cor crime doTteame. > «sus <a Eca cem are pr
sd EE o TATO
Persia te Imã e -2-sreeia te mesma tr a deem tc
esto Consethea Mumic ira dos Direitos decisao = cia fFicieTlesme ta
ea forma ce mts cms te ivmtermme saca meme ta cima msm
CRFPITULO XY
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO FOOL sSsSCceENTE
SECRO TI
DR CRIAGADO DO FUNDO MUNICIPAL.
ge “pedaTur DHIBEVOS da aramsrsaros ama
Ê
à ia, ea ii adtusnoo Bh taninos 0 - o E tn
e.
tebmmrimmiata
beira ostadaddo um miss avi gaitRsamou atas — E
oii ementa a e ferro aerea e “ebro Ex ota É EI
stavbsconss um o strat & coreana tm
DR se ts ousa oby oa svtemtoa Pas o a
ms To ext festur esfessmol o atestam + semeia nos nbank fas
dr; de ter: nisso sb uses dm embevceeeto sm imic e css mt
en ST A O
EEesEsa st Ra a am E o— mv e tema
= E Ens CaRapES =: anta ums Tae E; Ae corr cs sb" eb mm mm sizni
Tech Ro od rs O mm ae ot es e nm id
rr E as im um aeee a o O
asp ara Ta negaram 1 riem ar e meme
DE indo paço = ou d me tory mes = pq - de
amizs5s ei eo cmy e benita Elo doca ande mis
ams > ue + ssm as is e or estamermmd Fam dy carr k cx
o tor denis um o em mn pm mimo cxdirt maço, mto
EEE me O oia Roo Gem cu estive E — ja mts tm a
et E terrena pu st aces Em LES. me red o
| p "me siranóias Ts at a Sape ee dm caem sato aeen est mem
:
“o e a e man im
JAastTIrMas mars OU aaa sa
Art. 42. - Fica instituído O Fundo Municipal da Crianca
Bdolescente; Jur tem or aobdetivo criar condinões
financeiras [a de merencia dos recursos destinados ER)
desenvolvimento das acções de atendimento aos direitos da crianca
adolescente: executadas ou coordenadas elo Conselho
Municiral dos Direitos da Criança e do Adolescentes
Art. 43. - O Fundo Municiral da Crianca E do
adolescente ficará subordinado diretamente ao Conselho Municiral
Direitos da Crianca e do Bdolescente a svuem caberá a
administração dos recursos.
anterior s
SECRO II
DAS ATRIBUIGOES
Ret - A — Sao ntribuigõdes do Presicmentas sea Consethe
Mumic ir dos Direitos da Criamos = de Bdolescente - eom |
rerterência ao Fundo Municireal da Crianca do Bdotlescmnte E
x «— -—. — 4 —- de Fuel Murici da Crime = ea
nte vw estabelecer eotíiticas cm neticação dos recurmeams =
ES ques ao Conselro Muníiciem dos Diceitos dm Crime no “e
ut =
xx — sceomeanrear. mm tá mam e. decidir am eee iz=me do das
imtess
rxIXÍ — submeter ao Conselho Munic irem? des Dicemitos cias
“do gdoaotescente mms
demonstrações mero ioremceas vie ire imo
submeter ao Conselho Munic ira cia
Led = Direitos da
do Pdoaolescentem as demonstrações mensais ce receita -
desen do fumedas
“ -—- encaminhar a contabilidade smral do Munmicírio =.
demonstrações mencionadas vo inciso anterioars
VI = subdelesar comeetencias os reseonsaveis eetTos
estabelecimentos de servicos de atendimento aos direitos da
Crianca e do Adolescente, que intesram o sistema estabelecido ear
teis
VII -» assinar chesum com o reseonsave rela
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VIII - prdenar empenhos e casamentos das despesas da
fundos
Art. 45. - Sao atribuições do reseonsavel eelo servico
de contabilidade do fundo:
Es od Prererarar as demonstrações mensais da receita e
desresa a serem encaminhadas ao Chefe de Gabinete e ao Secretário
Municiral de Finanças PFPóblicass
II ns manter os
controles eEcCeEessarios a execução
orcameantaria da Funda referentes ea emesenhos - TivuidasBms m
enavamento das desresas e recebimentos das receitas dest irmaceams mo
Fundos
III -— manter com o setor de Patrimonio da Prefeitura
Munic irma, as controles necessarios saberem os bem emtrimonia im
com carma ao Fundos
IV -—- encaminhar a contabáítidade sema do Mumicirmimas
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Crimes - so fdoltescente no Chere de Gas ta ea Frete iturmems
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Mumic ámire ce ma
firarese ira mca
eroviderne slar, junto contabilidade ee 1 de
demonstre-acões em ávrciázimm mm situacao .ecenTremic a
do Fundo Munmicira?t da Criança e do Bdalescenta s
VIII — arresentar,
no Presidente do Conselhra Mumic irma
dos Direitos da Crianca e do Bdolescente e ao Chefe de Gabinete
des Prefeitura mMumiciem?l carai = avatinado da situação
economico-financeira do Fundo Munic ima da Crianea e do
Adolescente detectada nas demonstrações meno ionedas s
IX - manter os controles mecessarios sobre convenios au
contratos de Prestação de servicos Pelo setor erivados
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st sudevritens
x - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho
Municiral dos Direitos da Criança e do Bdolescente e ao Chefe de
Gabinete da Prefeitura Municieral, relatórios de acompanhamento e
avaliação da erodução de servicos prestados rela setor Privado ma
forma mencionada no inciso anteriors
xi - encaminhar mensalmente, mo Presidente ca Conselha
Municira)l dos Direitos da Criança e do Adolescente, e aa Chefe de
Gab imetm da Prefeitura Municiea relatorio de acomeanhamento =
avaliação cia erodusãa de serviaos rerestados emto Conselho
Tutetar-.
SECAO TII
DAS RECEITAS DO FUNDO
art. 46. —- São receitas do Funda s
x cap = teme Te cms ta ice rice se do orcs meme ta ma
Pere itumsma Mumia sra “e Bom Desemehe
LI —- vos recursos ercovenientes dos Cores lheos Este rima -
necionarl dos Nirmsitems ida ccizrca-. ta idealmente
xr a e ci a toa im rs Tess dc - em sas Tt tarte Led
dem stc eme ec Sm mt cm os lume eo iate a ce Ar e a
Tivrmres icms s
IV - um donsdes., muxitios. contritbuicatmes = Te mm ci css +...
The venham a ser dest ivmeadom s
ads ae vetores erovenimemtes cim mu tas decorrentes de
condenações e em asDes civis ces de imrosicão e eee icimeea ss
administrativas revistas va tei CFaderal S.D69. vim 13 de duthea cim
1905
“x — or outros recursos usem Tmm formem ciestirmciass
vVIx - retas donsbes meet ácimas cem ceonmtr- ita ste se
Imeosntoa de Fere
Parasrafo Primeiro - Bs receitas descritas nestes met im
serao deconi tadas obrisatoriamente em conta esewcimla er atimrta
mantida em avencia de estabelecimento oficias? cim credito.
Parnuratro Semurnda pus a neticação des
recursos ce
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Peorftanid eob cesistrunm ”
1 - da existencia de disponibilidade em função do
cumprimento de erosramaçãos
II - de erevia aprovação do Presidente do Conselho
Municiral dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SELCRO IV
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 47 « -— Constituem ativos do Fundo Mumicirma? da
Criavnesa eo da Adolescentes
x - disvreonibilidades mornetarias em bancos ou em cmixea
esrecial oriundas das receitas esescíificadasmss
II —- direitos sur Porventura vier a construirs
rxr or bens moveis e imoveis sum formem dee É mas cs cs es ..
Consetho Mumic irmos
E nd — Dem movem ds io sms ds cisco. ee es = er err ms
seutivados so Conselho Mumic irmas
Parasrcaro Unico — Gruntiments sm roca io drvmtamarara
dos beTS dirmitos vireutadeos so Fatec
sEGaoO cv
Dos PaAasSSIVvVOR DO FUNDO
met. 4,2. — Constituem cmi dao Fase Mmumic dra ce.
Cá mss da Gdotescernmte us ati ca casca vrmtasce za -—- as
"= tese. = Mumic irei vma aii mr a menos tm vom dE cs = “=
Truveo sornamento do Conselho Municiral dos Direitos cia Emsmrmc wu sea
Factos Tee meet mm
Brt. 4Pu = 0 orcamento do Fundo Murici! da Crianasm =
do Bdolescervnte evidenciar as eotiticaseo erosrama cia trabalha
ev Tm tam ias observados o Pranoao Pluriamumi = ea Te à de
Diretrizes Orcamentarias, eos eriveíirios da universidade me do
esuititrio.
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Parasrafo Primeiro - O orçamento do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente intesrard o orcamento do Mumicírio, em
obediência ao erincírio da unidade.
Parasrafo Sesundo - O orçamento do Fundo Municieal da
Crianca e do Bdolescente chservará, na sua elaboração Ee na sum
ExECURÃão us radrdes e normas estabelecidos ra Tesislação
rertinente-.
SEGRO vI
DA CONTABILIDADE
Art. 592. sá a contabilidade da Funda Mumic ira ea
Crianca e do Adolescente tem Por obietíivo evidene imo = situação
financeira eatrerimoniíia 1 e orcamentarima do Conselho Mumic irem
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, observados os cadrões =
normas estabelecidas na lemislação eertinente.
Art. si. - A contabilidade será orsanizada de forma a
eermitir a exercício das suas funções de controle ereviaoa
concomitante e subsesuente e de informar, imelusive de aeroeriar
e arurar custos dos servicos, e consesuentemente. de concretizar
o seu obizetivo, bem como intereretar e analizar ns resultados
obtidos.
Art. 3. -Rescrituração contabil mera feita reto
metodo das Partidas dobradas -.
Parasrafto Primeiro - Reontabitidade emitir cetateorics
mensais de estão ime lusive dos custos dos servi cas .
Parascafo Sesundo - entende-se Por retatorios de umstéão
aos balancetes mensais de receita e de descesa do Fundo Mumic irem?
da Crianca e do Adolescente = demais demonstrações =x im ici
emita Bdministrasão e cela lesislação eertinmente-
Parasrafo Terceiro - Bs demonstrações e os relatorios
rassarão a intesrar a contabilidade sera do municirias
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SUB-SEGAD 1
DA DESPESA
Art. 53. - Imediatamente aros a eromulssação da Lei de
Orcamento» a Presidente do Conselho Municireal das Direitos da
Crianca e do Bdolescente aerovará o quadro de cotas trimestais-
sur serao distribuidas entre as unidades executoras do sistema de
atendimento aos direitos da criança e da adolescente.
Parasrcafto Umico -—- As cotas trimestais roderdo sm
atteradas durante o exercício. observados q Timite fixado mo
orcamento e o comeartamento de sum execumão
art. 54 E Mie mi uma. descem sema. remixada me em va
rvecensaria autorização corcamentaria.
Parasratro LImica -—- Pera os casos ce áirnsutficimro tes =
em i mms is orseamentasriass oca mc e ut siTtsi=maceas = eredi tos
= 10 sera im sus Tm te es meme ias utorizadeoem mem = =
abertos or decreto doa Executive
art. ss -—“Adeseresa do Fundo Mumia
da Cisnes “se
Pocrescent= se constata dica cima
x asa Tirem É meme te totmi e .. meme ist “= Pero em es
ess. ces to Consetnao Mumic sra dos Direitos da Deámrmaa -
do Bdoteascente nu com mete corvos mimciass ss
II -—- casamento de vers imemertas e 4 cs esti ricas «
Led eso 7 des cecumãos ce et iciacie ms se dm mist mes Sc Eloi
Ssirmetmo cas irc im tm im... ucticieem da execucao cds = -— is
. ecesenmts lmss
II -—- casamento cela crestação de sermviceas =
a rivaçdeo meme = xe sa ic de
mt dcisacdae ss
irmit
usrecificos
rememmea s es er lme tes
a atendimento & crianca e no adotesemnts s
Iv — asuiíisisão de material sermarnentoe ss de consumo e de -
outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos Prosramas s
v - construção, reforma ameTiação» asuísicão ms
tacação de imóveis Para adequação da rede fisica de erestacção des
servicos de atendimento à crianca e no adolescentes
n ms: pit Ee ia . wonsa fer
Za ren 1:0 ía aterrar cxrtf mimrri
-
usa o a et crbevur o Tiyvones
q o m “a Entes Aos epa e mina o dqris iram)
fobs abs eh E
Ro PT vim mm? mm tes sia Er
Db Ee rd ong O one am sm cia cetõa a Fm
- E ts DR Es str am > o fria ias
end ipa es e Fm e PRE rp snes tir = 8
- am E e der e “o o mm a apr
PANE it Eniac mer É. ti une a mea e] — = us a o ma
õ er vas inasu e PasnEs cê rccemminorcaç Ea e ue Tx cs e mm keres
e ne terms E rem Pas e ee a rms dx tram
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pap mena mn mts TSE minis =trrus ot nem E — CE. sas
Do ahead a 2220005 vm cm tcres sm am É es EA
atrEsanras - 2. iria? lab aque Ex ini
rem e ediagror a Ts 4 berrar 1 aç= =” Cano? rig err mm mm os em
Dos Dem rr <= eo err damos Er tE4 ex ts
2 e e Nanoição! ao e Time ms —
= ' EE eder mi 5 do SE E a e Es E sda pedi ce
Feia =... st masa res ms ss is rop a res nda sia ço 4 gq a PI pe
pa” E RTAÇO ad UR ad
7 Eis pie o ises O O iai Ro O same zz
de pis E Street mta nm x a E a a a “km à tr mta
É ar cento enfia o. swrmiro mé e o o de er e Sm E oSLTizemsm
E eds Rd rm SE mo semear Entre Sm ni te tim — x
! Sam “o ctmrmemtviovrssant nm : ' e. omudgeri mars tr
a ' Rr ER:
o Rae statumg: cuia: ams sims am tamo>
= ni tem neo 27 o st vEuaue = qe ici so clima
E E) ge os semeia - emtttuets vb mnantvr ma
VI - desenvolvimento E aperfeicoamento dos instrumentos
de sestão, elanedamento, administração E controle das ações de
atendimento & criança e ao adolescentes
VII “- desenvolvimento de erosramas de caracitação =
arerfeicoamento de recursos humanos em atendimento & criança e ao
adolescentes
VIII - atendimento de deseeSas
de carater ursente E
iradisvel necessarias a execCUucas das arões e servicos de
atendimento a crianca e ao adolescente, mencionados ma eresente
Lei.
SUB-SECHAO XII
DAS RECEITAS
art. 56. -— A execução orcamentaria das receitas sm
Perecernssara atomvms da obtencão de ss reroduto mm ss fontes
determinadas mestoms Li.
CAPITULO o“
DAS OISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIRES
art. 57 - pe a nimicdão do e dm ima Conse tha Tutetarm
deverá ver realizada uté SO de setembro dm LPDA4
Parse re unico -oOrrimeiro Geres ita Tutte am tomcat
"mms 2 axo ce 1s <nuir=s > im .rcartir ca erros 1ames da de
resultado da uteicão-
Art. 38. - O Conselho Municireal dos Direitos ca Croácia
= sea Bdaotescente. TO raro de 15 <uinmzm> ciáimesu ca name sa e e
e ee membros - eteborarã = eim nte imtermo» eae ici es a
Presidente decidira quanto & cemuneração cus senti tficando dos
membros do Conselho Tutelar.
art. 39. ap Oo Fundo Mumic isa da Crimes - eo
Adolescente terá vimencia itimitada-
Art. 62 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Bdicional Eseecial.
ou surtlementar dotações do orçamento
vimente Para o exercício de 1994,
necessário Para as deseesas de
cumerimento desta lei.
SE da
ata Sr É aut RafesPs ante o atrativo seno » 3Y ir
Bass tetrimbe « emsismaiw unbtese eb
ko RR e: Poor picape Mm os + | monsito É o imams Bro tm
obostiseçao et .ememenms et e seem E ver aa mta
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Ee SED - Emo je TS ra ceu > “28 ut —.— ta eo Tera “ses
ee E e e . > rem cu es e. - E ie e pd a
Eau poa e O andando A e Termas Ca e e e ques E em + 7
-— — Ses es TS O es des um o em iso a
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. ae tas Pd EE E er ur Ena e e rr cat a a tod
mt oba isatus svi trust eta anta — ma mts
! a sa Sob em derrame é rr va dan 2a im ca 2 Trio b É bet etktunD
o mn ua nn” «PEL kn sintzux O mm or mam É ts
.tsF stent irma derem
=,
Parasrafo Unico - As despesas a serem atendidas pelo
esente credito correrão a conta do codiso de despesas 4130,
iwvestimentos em Resime de Execução Especial, as quais serão
imeensadas com os recursos oriundo do art. 43, raragrafos e
ncisos da Lei Federal no 4.320/64.
à Art. 62. - Esta lei entra em visor na data de sua
iblicação, revosando as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Bom Deseacho, aos dezessete de
mho de mil novecentos e noventa e suatro (17-B6-1994).
CELIO LIMUINE
Prefeito Munmicireal.
E at. ata ar nomtv ms svirs tal ta
E tobnântras ma es5 di anamhy
Simm sus teta
ao terapças tie ns ii
pr
A
da
E
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Sala 202 - 2º Andar - Bom Despacho - MG
Prezado Srse,
Solicitamos de V.Sa. especial atenção no
entido de encaminhamento de projeto de retificação da lei
«447/94. Conforme sugestão do Conselho Estadual dos Direitos da
riançea e do Adolescente ná necessidade de legalizar os seguin-
es artigos: 3º, T%, 32 e 41.
rt. 3º — Pundo não é Srgão. Assim sugerimos a seguinte redação:
A política de atendimentó dos direitos da criança e do
rdoclesceonte será garantida através:
I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
II -—- Conselino Tutelar
< TIT — Fundo Municipal qi
no E “2 ca mm %
Art. 7º — Para manter a neutralidade e independência entre os
poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público e
o Juiz de Direito não devem fazer parte do CMDCA como membros de
honra como consta na lei. No caso de ausência do presidente, <
gubstituto deverá ser o vice-presidente.
Art. 32 —- O cMICA fixará a remuneração dos membros do Conselh<«
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência
oportunidade, tendo por base o tempo dedicado à função, as pera
liaridades locais e o grau de habilitação. dm san e a
Parágrafo primeiro - não deverá excedey os a Ehnis Egidio níve.
lar Lim 4 Pei dês 3% ao-rancionatismo púbtico-municipal.
EA Pl comente pro Ge BG SÍ
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r dm
retos EESC Sl V GDbIMO SIS
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pacote rtão SD D4Sr o; 90 amos tios
sElgortosei or caldos olsanco db vESEDE snLSTDCO PO bob a
— ELE arte a Cv tasiiags! vÊ spabidssoo cmo ssLOLA < Ep Eri
: DJs GS Terra e MSaisegurs MIO ATOS ed Sã byte atas
ADO dergnEitoe sb astortu sob SS somMibassa Sh Do: FELSG
sa o vrasDos sem Eae cs bsxcs stereo im
<> Er od EG ELO Soo EEE ro E É snes E Tosa DR IND ep 5 sas O, em TO
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e ge rt da a e ig To E O a » Hi DE agr. O Sa beim ta rm q o SE
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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