| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1997 |
| Date | 1997-11-28 |
| Ementa | "Altera o artigo 3º da Lei nº 1.392 de 31-05-93". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS (eq ra EPE PS. Am nie MESES, - ea fas Objeto: “ attec— o ndsas 3= do lervaaa 4 + Entregue na Secretaria Data do Vencimento ERR ag Sujeito aà VWiscussões Aprovado 1ºd& /(( ,+> 2228 ,10 43 DIA — NNE A Proposição Constou do Expediente Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição AS. Em Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: Es qui, Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de . Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em is 25 é “ed Solicitado por Requerido as Assuntos Observações: Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento É did SE Em Ag EE o Or Requerimento Em / A / Ofici FE TI ES PEN A MUSSI O A DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- Em 9 N/03 es Fossa de LFO 2 AR am Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 83/97 Altera o artigo da Lei nº 1392 de 31 105495": MUNICTPAL, sanciono à sequinte Lei: Art. 10- Fica alterado, a partir do pal nº/ 1392, representantes legais, aprovou as 31.05.93, e eu, PREFEITO exercicio ae 1998, o artigo 3º da Lei Munici— que passa q ter a sequirte redação: “ARt. 3oOo-— Observado o disposto no artiso 13 ceopbra-se-á (a Taxa de TIiminação Pública mensalmente, rita de LIlwuminação Fánblica v5csesnte, jnaleados, os percentuais cexsEacacmpsoracism ticões = da Lei Municimal nº 1392/93, cateulada sobre o valor da +ã Sesendo nos adotado nos intervalos ide classe 7 CLASSES PERCENTUAIS CESTAS as taxa de 1H o Isesmtco “o e 3o a = so VE Ty E = 1959 3199 291 = 200 Ed 201 & 290 => ecstena les 399 ea Ada Dão ipetome dida et] prados os email SOR ES ii eae” Lrcsdo Mars cy dal! O ae) ADIA) pe ST + O os . não alteradas pela parecsesrtoes sa Art. 3º "Esta Lei entra cem vicio sea cdate ci swim pai>l = contresdrãio. SALA PAS SESSOÉS DAC! AMARA. PRESIDENTE, RR Testers PE Filho VICE PRESIDENTE, Cal ES cá AME ut A NIZ E sobrinho Sjoação, revogadas es AS spo dice PAL DE BOM PESPACFHO/Me3, 28 DE NOVEMBRO DE 1997 EEE EA, SECRETARIO Marcos Fidélis CAmpos CoB/ ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 EEI N: 1,392 “INSTITUI à TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." [o] povo de Bom Despacho, MG, por BE vepresentantes aprovou, «e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Parts E e na Fica instituida a Tari ra «de Lluminação Pública Hunicipal, sobra o imóvel situado em LogeadonTo já servido dae iluminação pública ou que dela venha a servic-se, . a ser aplicada a partir de primeiro d& maio de 1993. + âvt. 2a - en A tarira «les iluminacão publica tambem ancicdirá so lp es o imóvel constituido por Lote a ge cs lote contendo edificações em construção ou já construidas, porém não consumidoras de energia elétrica, situadas em Logradouros servido de iluminação pública ou que dela venha servir — e. . Fren vo aà spo aa Pe Uni ce e O ámbverl «ue se es Negue aa cs yr aa nes tes artigo será taxado à vazão de 41,0% Cum por re mtoa mac sobre o se ca Lew de tarira de à Fam maçã pública sc dsge eles mede dr atos ano sa que me ve Fer lr, es tisalbes Lero do cie Rec DN ente Xres preso to sunies ma cs Mae dorsal clar rsguacas ar t=6 sãza El tozricos ev t. <a . -=— EJtosses vma cio e» E, 1 DS neo ev to. cds au tosa le 4, eco tow sa es em sa - Tea dam ces X desem d rvsag Se Pta á mes rss sa Tames am tie s came teada sobre co isvzaler ciza Twila cet E lasmid ma e ABA igor Clero ese er des ss em adotado nom dirt ale ctis EL aum es eres mm toueza dos exesvo vo em es poco rr cias nr fim PERCENTUAIS DA TARIFA DE EBTTTT mm o ni e ps a su a e em a e a e o oa aan TO o. =a so oo + = a xa o á So j = a a 100 3. SS 4 <a = zoo s,oo + & bd =o a = soc B. SOS + nes área ate soou 109,00 ar sa. — O produto da tarira ora criado, wesced tz, cdeestárncacia prioritamente iz ceobbrdro e wermisgme ar .. cã ss pés rm clã css elza Munic ad pas dd cizacis, decorar ra teres ta luas to as dc» e consumo cs ísns-sica gaavca Eles rcaçiõão Faalod dica, za a melhoria e ampidlação dO sarmvaiço. Art. Se - -— a cobrzançãa da TariFa, url ca to ds zac a o. 4 co ear ms fo xa Lei, poderá Eae Fer d tua diva tizamem ta pe la Pra rar d tiara Hide do posa O por arrecadação junto da corta psavo to doca To ca es ss ces e em sarro «es eme rg d cas mediante convênio, =a mer ces dies bow aa che e eum = Companhia Energética de Minas GDerais — CEMIG, Ficando neste caso, < Pres clesy Executivo desde já autorizado =“ Firma o referido Convênio. F RAM E E gd , , gs 1 O , st , 3 & sd AO E J 4 & j Des ma x o) + «+ Ne me há 5244 ; 3 3 à ta « + sa e se Es » p += ) Dos a + x »+ Y > cdr > Tário e $ da ix + p + k * 4 R a í E « + he à a gt mio Re ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Art. óg. - Realizado o Convênio, a CEMILO contabilizará e vrecolherá, mensalmente, o produto da tavira à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIO e pela PREFEITURA MUNICIPAL. Farágraro Primeiro - à CEMIG apresentará à Erefleitura, mensalmente, a Patura relativa ao fornecimento «tes energia elétrica acompanhada de um comprovante da arrecadação total clza Tarita de Iluminação Pública. Farágraro Segundo - Quandô o saldo desta conta corrente vinculada For insuficiente para cobrir o valor da Patura de Pornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva Patura. Parágra ro Terceiro —- O superavit eventual, verificado entre o montante arrecadado da Tarifa e o valor da Fatura, po clesv sh er ai ic acho pela CEMIG, para a quitação total ca pezave dica cter E dpi Paturas subsequentes, velativas ao iPeornacadmentoe cla «ereta sy d za LES tr dela à PFrereitura Munição, ie admedas, havendo ss de eo ces sã sb eles ss tod ra ” obras ce ex pramutio es Z «Dia mes 1 bc meras mm toc tes sd foeremca cher Eles d crsaço SÉC PEA to <a, - de aestensão cis iwacde ss scavmibzarmca a «tes município, CARO a Presa tis autor dm. à CEA (Art. ze. o eotpr mama ca TariPa. vweFemesnte ac av t dm . eds ss to ma Lcd, merá Peita diretamente pela Frereitiura Meme dra. e um condunto com os imports premio e tic ditar al. at. se - -— Esta Lei ento sam ad spa arma eta ta cd er esa a pasto dd coma e. we vesamdio-mas mm «Sd genes dq Users amem exere tocha dc» FESESISES TO TIRA MURI LC EE AL AEE BED MESEATHO, DE Dx es DO MES DE HALO DE MIL MOVECEMTOS E MOLE TO EE Apa > ne mic dps. ms : Est aih Tm ud as a 2: go RO aa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No g3)4 > *" ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI No 1.392 DE 31/05/93. ” o Povo de Bom Despacho, aprovou e eu, por seus representantes Prefeito Municipal legais v sanciono a seguinte lei: Art. to Fica alterado, a partir do exercicio de 1.998, o arvtigo 3o da Lei Municipal Neo 1392/93, de 31/05/93, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 Observado o disposto no no 1392/93, de 31/05/93, artigo 1o da Tei municipal cobrar-se-áàã a Taxa de Tluminação Pública memso Lmem te. catlemlacta sobre o valor ta tarifa dae Tiluminação Pôã- bilica vimente. devem ser ace t mcic nos interva lc de classe indicados, os percentuais correspondentes: CLASSES PERCENTUAIS €CEwt » DA TAXA DE IP o A 30 TSENTO 34 Aa so 1 +50 sa A 100 3.00 1914 Aa 2090 s.oo 201 a 300 2.00 ACTMA DE 300 10.00 AO . 2Oo Permacem em vigor os demais Arteos da Lei Municipal no 1392/93 de 31/05/93, não alteradas pela presente Lei. PO Je Esta Lei entra em vigor na data dae su a publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO , NOVEMBRO DE UM MIL AOS DEZENOVE DTAS NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE ( 19721147 ” a ho? p /í QUETKOZ PREFEITO MUNICIPAL 7) - 1 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS oHoAdesa MOS 30 JAMOMUM a e ISA Sianao 2AMIM SO OGATES + elez ou. Jar aq Grã Los bd «a EFOXTtONTEC a SOE.I <2+s 144 AC GE SDOTTÃA O SAT IA atas 1 1003 "rc E. << CA AD] E CT ums e Es “e ea € sivt sINÍVvAD mm exerciam aspire SITE as Cm reto he ey “a * im s. 0 «5 a - De dm a ese os Ei A o or e see» “e soe .esegdoo dire aras ma apr a Sir A Ti ri a dr SU a << oo O Rj e. me. dee =» 18 eo «3 “1 e msmo cu > Nas cassa «SN ZONE E e EEN <s.. iq dd ctfesca mara o am Sent nam es do us mt Te Ti e PRE e e ESA IO Mm motim dse< ds ss rs a e A A a ab EM OC BATIA FVOMAXNHOA ZOOM <.ONDAGEICO MOS SO TAG TO EMI A SELINE E DAMA ST SACA 0 FONTANA T + ras + ATUNVOUM E 2SFMHIDAVOM SEM MU HCAM (3 JAAIDIVUIUM OTIS I BIAAIE CAMIM - OHIDASSAQ MOR - 000-00272E -G3D- 888 t-1TE (TÊO) CXARAANT - ONTAIO - BP LFVORBIVOUA IA AME AQE > EMENDA SUBSTITUIVA AO PROJETO DE LEI DE No set > co Art. 19- Substitua-se os valores da tabela — PERCENTUAIS DA TAXA DE IP, nas seguin tes classes: Davt Pádua Ribairo — Varcador de Ea son Ferreira 1 emencacicor coB/ Mod darsa Y . [a o - PARECER DA EMENDA SUBSTITUIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE nº 83/97 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo acom a Legislação vigente, comepte a Câmara Municipal apreciar e votar a referida Emenda Substituiva. Carlos Roberto Ciomtidric - a LASAR vital Libório Guimara&s Marcos Fid&l] is Campos COLE CAO E silva Ma CGB/ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/97 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal de Bom Despacho apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO . Bom Despacho/MS, 17 de nmeovemisic ds 1997. Td no e aih inte. ereta cat e Mean do cmei riid ADM: 97/2000 LEI No 1694 / 97 “ ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI No 1.392 DE 31/05/93. O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterado-=a portár do exercício de 1.998, o artigo 35o da Lei Municipal No 1392/93, de 31/05/93, que passa a ter a seguinte redação: ATE - 3º Observado o disposto no artigo 10 da Lei Municipal no 1392/95, e 51/05/95, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Públiça mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de Iluminação Pu— blica vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes: CLASSES PERCENTUAIS Ckwh DA TAXA DE IP o A Eis) ISENTO si “A so 1.50 EIA 1DO 3.00 201: 0A 200 3 600 Efe E =] 300 S;00 ACIMA DE 500 2070617 Ar - 29 Permacem em vigor os demais Artgos da Lei. Municipal no 15392/95 e 51/05/95, não alteradas pela presente Lei. AEE é Esto Lei entra em Va ce na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont são. PREFEITURA M ICIPA DEZEMBRO DE UM"MILTNO Pos BE? E; PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS