br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 83/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1997
Date 1997-11-28
Ementa"Altera o artigo 3º da Lei nº 1.392 de 31-05-93".
native_id1128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 19

ESTADO DE MINAS GERAIS
(eq ra
EPE PS. Am nie MESES, - ea fas
Objeto: “ attec— o ndsas 3= do lervaaa
4 +
Entregue na Secretaria Data do Vencimento ERR ag
Sujeito aà VWiscussões
Aprovado 1ºd& /(( ,+>
2228 ,10 43
DIA — NNE
A Proposição Constou do Expediente
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição AS. Em
Publicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
Es
qui,
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
Comissão de .
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
Em
is
25
é “ed
Solicitado por
Requerido as
Assuntos
Observações:
Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento
É did SE
Em Ag EE o Or
Requerimento
Em /
A
/
Ofici
FE TI ES PEN A
MUSSI O A
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- Em 9 N/03 es Fossa de LFO 2 AR am
Rubrica
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 83/97
Altera o artigo da Lei nº 1392 de 31 105495":
MUNICTPAL, sanciono à sequinte Lei:
Art. 10- Fica alterado, a partir do
pal nº/ 1392,
representantes legais, aprovou
as 31.05.93,
e eu, PREFEITO
exercicio ae 1998, o artigo 3º da Lei Munici—
que passa q ter a sequirte redação:
“ARt. 3oOo-— Observado o disposto no artiso 13
ceopbra-se-á (a Taxa de TIiminação Pública mensalmente,
rita de LIlwuminação Fánblica v5csesnte,
jnaleados, os percentuais cexsEacacmpsoracism ticões =
da Lei Municimal nº 1392/93,
cateulada sobre o valor da +ã
Sesendo nos adotado nos intervalos ide classe 7
CLASSES PERCENTUAIS
CESTAS as taxa de 1H
o Isesmtco
“o e 3o
a = so VE Ty
E = 1959 3199
291 = 200 Ed
201 & 290 =>
ecstena les 399 ea
Ada Dão ipetome dida et] prados os email SOR ES ii eae” Lrcsdo Mars cy dal! O ae) ADIA) pe ST + O
os . não alteradas pela parecsesrtoes sa
Art. 3º "Esta Lei entra cem vicio sea cdate ci swim pai>l
= contresdrãio.
SALA PAS SESSOÉS DAC!
AMARA.
PRESIDENTE, RR Testers PE Filho
VICE PRESIDENTE, Cal ES cá
AME ut A
NIZ E sobrinho
Sjoação, revogadas es AS spo dice
PAL DE BOM PESPACFHO/Me3,
28 DE NOVEMBRO DE 1997
EEE EA,
SECRETARIO Marcos Fidélis CAmpos
CoB/

ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996 EEI N: 1,392
“INSTITUI à TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
[o] povo de Bom Despacho, MG, por BE vepresentantes
aprovou, «e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Parts E e na Fica instituida a Tari ra «de Lluminação
Pública Hunicipal, sobra o imóvel situado em LogeadonTo já
servido dae iluminação pública ou que dela venha a servic-se, . a
ser aplicada a partir de primeiro d& maio de 1993. +
âvt. 2a - en A tarira «les iluminacão publica tambem
ancicdirá so lp es o imóvel constituido por Lote a ge cs lote
contendo edificações em construção ou já construidas, porém não
consumidoras de energia elétrica, situadas em Logradouros servido
de iluminação pública ou que dela venha servir
— e. .
Fren vo aà spo aa Pe Uni ce e O ámbverl «ue se es Negue aa cs yr aa nes tes
artigo será taxado à vazão de 41,0% Cum por re mtoa mac sobre o
se ca Lew de tarira de à Fam maçã pública sc dsge eles mede dr
atos ano sa que me ve Fer lr, es tisalbes Lero do cie Rec DN ente
Xres preso to sunies ma cs
Mae dorsal clar rsguacas ar t=6 sãza El tozricos
ev t. <a . -=— EJtosses vma cio e» E, 1 DS neo ev to. cds au tosa le 4,
eco tow sa es em sa - Tea dam ces X desem d rvsag Se Pta á mes rss sa Tames am tie s
came teada sobre co isvzaler ciza Twila cet E lasmid ma e ABA igor
Clero ese er des ss em adotado nom dirt ale ctis EL aum
es eres mm toueza dos exesvo vo em es poco rr cias nr fim
PERCENTUAIS DA TARIFA DE EBTTTT
mm o ni e ps a su a e em a e a e o oa aan TO
o. =a so oo +
= a xa o á So j
= a a 100 3. SS
4 <a = zoo s,oo + & bd
=o a = soc B. SOS +
nes área ate soou 109,00
ar sa. — O produto da tarira ora criado,
wesced tz, cdeestárncacia prioritamente iz ceobbrdro e wermisgme ar
.. cã ss pés rm clã css elza Munic ad pas dd cizacis, decorar ra teres ta
luas to as dc» e consumo cs ísns-sica gaavca Eles rcaçiõão Faalod dica,
za a melhoria e ampidlação dO sarmvaiço.
Art. Se - -— a cobrzançãa da TariFa, url ca to ds zac a o. 4 co
ear ms fo xa Lei, poderá Eae Fer d tua diva tizamem ta pe la Pra rar d tiara
Hide do posa O por arrecadação junto da corta psavo to doca To ca es ss ces
e em sarro «es eme rg d cas mediante convênio, =a mer ces dies bow aa che e eum =
Companhia Energética de Minas GDerais — CEMIG, Ficando neste caso,
< Pres clesy Executivo desde já autorizado =“ Firma o referido
Convênio.
F RAM E E gd , ,
gs 1 O
, st , 3 & sd
AO E J 4 &
j Des ma x o)
+ «+ Ne me há
5244 ;
3 3 à ta « +
sa e
se Es » p
+= )
Dos a + x
»+ Y >
cdr >
Tário e $ da
ix
+ p +
k
* 4
R a í E
« + he
à a gt
mio
Re
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. óg. - Realizado o Convênio, a CEMILO contabilizará
e vrecolherá, mensalmente, o produto da tavira à conta vinculada,
em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela
CEMIO e pela PREFEITURA MUNICIPAL.
Farágraro Primeiro - à CEMIG apresentará à Erefleitura,
mensalmente, a Patura relativa ao fornecimento «tes energia
elétrica acompanhada de um comprovante da arrecadação total clza
Tarita de Iluminação Pública.
Farágraro Segundo - Quandô o saldo desta conta corrente
vinculada For insuficiente para cobrir o valor da Patura de
Pornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá
providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os
prazos e condições constantes da respectiva Patura.
Parágra ro Terceiro —- O superavit eventual, verificado
entre o montante arrecadado da Tarifa e o valor da Fatura, po clesv sh
er ai ic acho pela CEMIG, para a quitação total ca pezave dica cter
E dpi Paturas subsequentes, velativas ao iPeornacadmentoe cla «ereta sy d za
LES tr dela à PFrereitura Munição, ie admedas, havendo ss de eo ces sã
sb eles ss tod ra ” obras ce ex pramutio es Z «Dia mes 1 bc meras mm toc tes
sd foeremca cher Eles d crsaço SÉC PEA to <a, - de aestensão cis iwacde ss scavmibzarmca a «tes
município, CARO a Presa tis autor dm.
à CEA
(Art. ze. o eotpr mama ca TariPa. vweFemesnte ac av t dm .
eds ss to ma Lcd, merá Peita diretamente pela Frereitiura Meme dra. e um
condunto com os imports premio e tic ditar al.
at. se - -— Esta Lei ento sam ad spa arma eta ta cd er esa a
pasto dd coma e. we vesamdio-mas mm «Sd genes dq Users amem exere tocha dc»
FESESISES TO TIRA MURI LC EE AL AEE BED MESEATHO, DE
Dx es DO MES DE HALO DE MIL MOVECEMTOS E MOLE TO EE
Apa >
ne
mic dps.
ms
:
Est aih Tm
ud
as a 2:
go RO
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI No g3)4 >
*" ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI No 1.392 DE 31/05/93. ”
o Povo de
Bom Despacho,
aprovou e eu,
por seus representantes
Prefeito Municipal
legais
v sanciono a seguinte
lei:
Art. to Fica alterado, a partir do exercicio de 1.998, o
arvtigo 3o da Lei Municipal Neo 1392/93, de 31/05/93, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 30 Observado o disposto no
no 1392/93, de 31/05/93,
artigo 1o da Tei
municipal
cobrar-se-áàã a Taxa de Tluminação Pública
memso Lmem te. catlemlacta sobre o valor ta tarifa dae Tiluminação Pôã-
bilica vimente. devem ser ace t mcic nos interva lc de classe
indicados, os percentuais correspondentes:
CLASSES PERCENTUAIS
€CEwt » DA TAXA DE IP
o A 30 TSENTO
34 Aa so 1 +50
sa A 100 3.00
1914 Aa 2090 s.oo
201 a 300 2.00
ACTMA DE 300 10.00
AO . 2Oo Permacem em vigor os demais Arteos da Lei Municipal
no 1392/93 de 31/05/93, não alteradas pela presente Lei.
PO Je Esta Lei entra em vigor na data dae su a publicação.
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ,
NOVEMBRO DE UM MIL
AOS DEZENOVE DTAS
NOVECENTOS DE
NOVENTA E SETE ( 19721147
” a
ho? p
/í
QUETKOZ
PREFEITO MUNICIPAL
7) -
1
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
oHoAdesa MOS 30 JAMOMUM a e ISA
Sianao 2AMIM SO OGATES
+ elez ou. Jar aq Grã Los
bd «a EFOXTtONTEC a SOE.I <2+s 144 AC GE SDOTTÃA O SAT IA
atas 1 1003 "rc E. << CA AD] E CT ums e Es “e ea €
sivt sINÍVvAD mm exerciam aspire SITE as Cm reto he ey
“a * im
s. 0 «5 a
- De dm a ese os Ei A
o
or
e
see»
“e
soe
.esegdoo dire aras ma apr a Sir A Ti ri a dr SU a << oo O Rj
e. me. dee =» 18 eo «3 “1 e msmo cu > Nas cassa «SN ZONE E e EEN <s..
iq dd ctfesca mara o am Sent nam es do us mt Te Ti e PRE e e
ESA IO Mm motim dse< ds ss rs a e A A a
ab EM OC BATIA FVOMAXNHOA ZOOM <.ONDAGEICO MOS SO TAG TO EMI A SELINE E DAMA ST SACA
0 FONTANA T + ras + ATUNVOUM E 2SFMHIDAVOM SEM MU HCAM
(3
JAAIDIVUIUM OTIS
I
BIAAIE CAMIM - OHIDASSAQ MOR - 000-00272E -G3D- 888 t-1TE (TÊO) CXARAANT - ONTAIO - BP LFVORBIVOUA IA AME AQE
>
EMENDA SUBSTITUIVA AO PROJETO DE LEI DE No set >
co
Art. 19- Substitua-se os valores da tabela — PERCENTUAIS DA TAXA DE IP, nas seguin
tes classes:
Davt Pádua Ribairo — Varcador
de Ea
son Ferreira 1 emencacicor
coB/
Mod darsa
Y
.
[a
o
-
PARECER DA EMENDA SUBSTITUIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE nº 83/97
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo acom a Legislação vigente, comepte a Câmara Municipal apreciar e votar
a referida Emenda Substituiva.
Carlos Roberto Ciomtidric -
a LASAR
vital Libório Guimara&s
Marcos Fid&l] is Campos
COLE CAO E silva
Ma
CGB/

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/97
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal de Bom Despacho
apreciar e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO .
Bom Despacho/MS, 17 de nmeovemisic ds 1997.

Td no e aih inte. ereta cat e Mean do cmei riid
ADM: 97/2000 LEI No 1694 / 97
“ ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI No 1.392 DE 31/05/93.
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica alterado-=a portár do exercício de 1.998, o
artigo 35o da Lei Municipal No 1392/93, de 31/05/93, que passa a
ter a seguinte redação:
ATE - 3º Observado o disposto no artigo 10 da Lei Municipal
no 1392/95, e 51/05/95, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Públiça
mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de Iluminação Pu—
blica vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe
indicados, os percentuais correspondentes:
CLASSES PERCENTUAIS
Ckwh DA TAXA DE IP
o A Eis) ISENTO
si “A so 1.50
EIA 1DO 3.00
201: 0A 200 3 600
Efe E =] 300 S;00
ACIMA DE 500 2070617
Ar - 29 Permacem em vigor os demais Artgos da Lei. Municipal
no 15392/95 e 51/05/95, não alteradas pela presente Lei.
AEE é Esto Lei entra em Va ce na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cont são.
PREFEITURA M ICIPA
DEZEMBRO DE UM"MILTNO Pos BE? E;
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

open original →