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← Bom Despacho (MG)

norma nº 84/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1997
Date 1997-11-25
Ementa"Altera disposições da Lei 1.664/97, que autoriza negociação com contribuintes e dá outras providências".
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DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI No/I6B6 / 97
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.664/97, QUE AUTORIZA NEGOCIAÇÃO com
CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Bom Despacho/ma.,
por seus representantes aprovou, e eu,
ma Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 192 O art. Zo da Lei 1.664/97., passa a ter a seguinte reda-—
ção :
Art.
29 Pela negociação, poderã O Prefeito municipal
ceder isenção proporcional ao valor da construção as
muro e pavimentação da via pública, até o limite de 109%
do Imposto Predial e ou Territorial Urbano.
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art. 220 O artigo sa passa a ter a seguinte redação
E art. 2 as negociações inseridas imo artigo EE <d=a Lies ã
1 SsS4/927 abrangem os contribuintes inscritos em cdiviícia sativa mea
Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
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PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1858 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 84/97
"Altera disposiçoés da Lei 1664/97, que autoriza negociação com contribuintes e dá
outras providências”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI—
PAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19—- O art. 29 da Lei 1664/97, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29—- pela negociação, poderá o Prefeito
proporcional ao valor aa construção do passeio, muro
Municipal conceder isenção ht
ca, até o Timite de 100% do valor do Tmposto Predial
«e pavimentação da via públi —
e os Territorial Urbano.
Art. 290—. O artigo 39º pasa à ter & seguinte redação :
“At. 390— As negociaçõães insericias me artigo
contedbúuintes inscritos em dIvicda ative sa
Art. 30— Esta 1e1 entra em vigor na data as sua publicação, revecancio-res as daispo—
siçõoes em contrário.
1º da Lei 1664/97 abrangem os
Pretas tura Manicipal de Bom Despacho.
SALA PAS SESSOÉBS DA CAMARA MUNICIPAT, DE POM DESPACGHO/Me,
PRESTDENTE, A RE Rea pio Rai
VICE “PRESIDENTE, Antôónió de Souza Sobrinho
io eder,
SECRETÁRIO, Marcos Fidélis Campos
EM 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
COR/

GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESFALAU
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO LEI No gula
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.664/97 , QUE
CONTRIBUINTES E
AUTORIZA NEGOCIAÇÃO
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
com
O povo de Bom Despacho/mMG, por seus representantes aprovou, e et»
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
art. 1 <> O art. 220 da Lei 1.664/97. passa a ter a seguínte rescia-
SEO :
are. 2o Pala negociação . podeorã o Prefeito Municipal com
cenedes r 4 mena proporcional ao valor da construção <a> peammses ico,
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1. SSS/D7 abrangem os contribuintes inscritos asivicia ativa mea
Pretas tura Municipal de Bom Despacho .
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vogando-sa as dispozições em contrário
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PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPALAU
assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Bida >
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comissoê&s, scmos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissogs, em os. MN
Marcos Fidélis Campos
OGB/

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