| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | "Altera disposições da Lei 1.664/97, que autoriza negociação com contribuintes e dá outras providências". |
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vumara Munivipai “uu a vw iii ESTADO DE MINAS GERAIS 1 GR / 97 PROJETO DE Co O) bjeto: é VEN A eee — DE es t es pm does TES Le ja> —aso > PR e INES cante > CE EE ma <a > . a a E Nes Re tcp | Te — PR o QU es Hut a Ts ma Da <A “ECA PAS - Tede E a Entregue na Secretaria Sujeito a. es Aprovado EMA LISTS Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Discussões 1º: SA ASAS Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº A UIÇÕES ÀS COMISSÕES: ssão de Ent cio Relator o Vereador TOCOLO: dente: Em Joc or: Ema js. bro: Em “a RR pesa 8 cer Entregue em Edessa ssão de | o SNS SA CSI eio Relator o Vereador TOCOLO: dente: Em... / ousa or: Em LA Pa bro: Em cy 2” “er entregue em PEDE 4 Ed AÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: á ”. E ERR S DE INFORMAÇÕES: tado por Requerimento Nº X é Ea A Fá erido ao Em Ed / E MERDA: SME cm en rr nto: rvações: tado por Requerimento Nº / Em A A erido ao Em / j +» Ofício CM / / nto: rvações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: (ope e jo porca RO A iganit E aeee s in = A 1 Be s Em ” Ea ST E 6 Em PAS (é mubrica e ARE = Pi / TA Eai ENTE VINTE NENDIE Tim hm Ga Sa EUR ESTADO DE MINAS GERAIS A Gs: IN a Ga Nr] UT] E DESPACHO ADM: 97/2000 LEI No/I6B6 / 97 “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.664/97, QUE AUTORIZA NEGOCIAÇÃO com CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Bom Despacho/ma., por seus representantes aprovou, e eu, ma Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 192 O art. Zo da Lei 1.664/97., passa a ter a seguinte reda-— ção : Art. 29 Pela negociação, poderã O Prefeito municipal ceder isenção proporcional ao valor da construção as muro e pavimentação da via pública, até o limite de 109% do Imposto Predial e ou Territorial Urbano. con— passeio, do valor art. 220 O artigo sa passa a ter a seguinte redação E art. 2 as negociações inseridas imo artigo EE <d=a Lies ã 1 SsS4/927 abrangem os contribuintes inscritos em cdiviícia sativa mea Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Art. so — Esta less voganNnIoO-ss usa <4S spc tr r ns cestas cis its sões sm semtrdaric PuUutbIiicação , ” M PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1858 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 84/97 "Altera disposiçoés da Lei 1664/97, que autoriza negociação com contribuintes e dá outras providências”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI— PAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19—- O art. 29 da Lei 1664/97, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29—- pela negociação, poderá o Prefeito proporcional ao valor aa construção do passeio, muro Municipal conceder isenção ht ca, até o Timite de 100% do valor do Tmposto Predial «e pavimentação da via públi — e os Territorial Urbano. Art. 290—. O artigo 39º pasa à ter & seguinte redação : “At. 390— As negociaçõães insericias me artigo contedbúuintes inscritos em dIvicda ative sa Art. 30— Esta 1e1 entra em vigor na data as sua publicação, revecancio-res as daispo— siçõoes em contrário. 1º da Lei 1664/97 abrangem os Pretas tura Manicipal de Bom Despacho. SALA PAS SESSOÉBS DA CAMARA MUNICIPAT, DE POM DESPACGHO/Me, PRESTDENTE, A RE Rea pio Rai VICE “PRESIDENTE, Antôónió de Souza Sobrinho io eder, SECRETÁRIO, Marcos Fidélis Campos EM 25 DE NOVEMBRO DE 1997. COR/ GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESFALAU ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO LEI No gula “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.664/97 , QUE CONTRIBUINTES E AUTORIZA NEGOCIAÇÃO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS com O povo de Bom Despacho/mMG, por seus representantes aprovou, e et» Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis art. 1 <> O art. 220 da Lei 1.664/97. passa a ter a seguínte rescia- SEO : are. 2o Pala negociação . podeorã o Prefeito Municipal com cenedes r 4 mena proporcional ao valor da construção <a> peammses ico, a > es ps drmmes ta comes» <A sa ad pêbi Saca. -— e <> 1Imã tes <dses 1 OS S% <dcs ne 1 €>r <des Tmpo= tes Press sa es cs.. Territorial ts mtos . me 2o O artigo Fo pansa a tera cesguiíintes reciaçãõão ai; are. = az negociações inssricias meo ã caes 1 <> cd Lead 1. SSS/D7 abrangem os contribuintes inscritos asivicia ativa mea Pretas tura Municipal de Bom Despacho . are. zo Esta lei entra em vigor na data de sus publicação, res vogando-sa as dispozições em contrário srefei tura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e at mês de novembro ce mãa novecentos e atro osete (247/1 noventa Asas cics 1/1997). 1 PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS e e E so OMigayv OHOAge3a MOS 3a JASIINUM ARUTIAS a | SIARNI3D ZAMIM 30 OCATES onpAtesa OOOS TE AQ, As < > / ' POf PAO am Ia GTAtONBA MOS OBRQATDOdaAW BSISOTUA SUD NEN siso pu Bda Aa 230512042 1S AMAIT IA! 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