| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.400, de 25 de março de 2.014. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais imóvel da quadra 15, do bairro São Vicente, de frente para a Av. Guarujá, neste Município, registrado sob o nº 19.015 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho. § 1º O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção da 50ª Cia. de Polícia Militar de Minas Gerais, às expensas do Estado de Minas Gerais. § 2º O Estado de Minas terá o prazo de 1 (um) ano a contar da lavratura da escritura de doação pública para iniciar as obras no local, devendo concluí-las no prazo máximo de 3 (três) anos. Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de Bom Despacho se, findo o prazo de 3 (três) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no § 1º do art. Anterior. Art. 3º Alterada a finalidade do imóvel, ou cessada sua utilidade para a Polícia Militar de Minas Gerais, o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverterá ao patrimônio do Município de Bom Despacho, por mera notificação administrativa, e sem ônus para o ora doador. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br