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← Bom Despacho (MG)

norma nº 85/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1997
Date 1997-11-25
Ementa"Autoriza concessão de prêmios através de realização de concurso de decoração natalina e dá outras providências".
native_id1130

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
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Publicado no Jornal É
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ESTIALUO LE MINÃO GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1689 / 97
AUTORIZA CONCESSÃO DE PRÊMIOS ATRAVÉS DE
REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA
E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. io —- Fica autorizado a premiação do concur-—
so de decoração natalina. com à doação. como prémio, de O4 tele-
visores 14 polegadas, que serão distribuidos
da seguinte formar
x hs tam TM 14 para a melhor ornamentação cima czsassas z
EE- “tm ERA 14" para o comércio eu a Indústria messi her ormamesm t.cacisa z
IXII — Um TV. 14º para a melhor ornamentação cia fria sz
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publi icação . revogando so as disposições am SComtrdario-
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PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5217-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 85/97
“Autoriza concessão de prêmios através de real
Zina e dá outras providências”.
ização de concurso de decoração nata-—
o povo de Bom Despacho/MK,
micipal sanciono a
por seus representantes legais,
secuirnte leis
aprovou e eu Prefeito Ma
Art 160 Fsca autorizado a premiação do concurso de decoração na tmlina, 7
coa a doação, cosmo prêmio, de 04 televisores 14 polecadas. que ses aistritricdos
as sequinta fora
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DE BOM PESPACIHCO- was,
25 DE NOVEMBRO DIS 17.
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VICE-PRESIDENTE, ant RE OS
e Souza Sobrinho
SECRETARIO, Marcos Fidélis Campos

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI Nq gsta >
AUTORIZA CONCESSÃO DE PREMIOS ATRAVÉS DE
REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA
E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
VIE « im = Fica autorizado a premiação do concur —
so de decoração natalina, com a cloação , como prêmio, de Oq tele-—
visores 14 polegadas , que serão distribuidos da seguinte forma z
tm TV . 14% para a mesihor ornamentação cla casar
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LII— Um TV is! para o comércio ou a Indústria melhor ormamesn taacia sz
LEE E E od AR o ÁS 14** para a melhor ornamentação da Ruas
xv ra, tem TV a para o Bairro que melhorar vma Praça, Momumesm tc o
1oSsal similar
art. 2o Os premios destinados ao inciso | ex te o
serão entregues sos responsáveis pela ornamentação aque forem es —
lhidas e os prémios constantes dos incisos co a e IV serão esem—
tregues & associação do Gairro escolhido pela Comissão Julgadora.
art. so a comisagão Julgadora serã nomesacia pelo
Prefeito Municipal, com a imcumbôêôncia de avaliar os trabalhos es
decoração apresentados .
Art - so — Esta 1ei entre em vigor na data de ss ua
publicação |, revogando-se as disposições em contrá&ário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO
MES DE NOVEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (24/11/97).
PREFEITO MUNIT
A
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº gs (45
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar

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