| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | "Autoriza celebração de convênio e dá outras providências- IBGE; PMMG e Fundação Nacional de Saúde". |
| native_id | 1131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 11
vVamara Munivipa uu sui DoLvpoLiiu ESTADO DE MINAS GERAIS em < = íS— esc Hoc ss sao Tt cera Cacaso — M€ às <a ma S Objeto: ne = Ss Naa & =2 e em Ts lisa coco o ED Qt o pd md =, FF sum che ae p Dema cre mea Te eo 8 e Ego — Sa End a Entregue na Secretaria Data do Vencimento HH. a Ê Sujeito a (TD Discussões | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria DR SS o A Proposição foi o O GDE | di A Vá Nº is 2 /— PR , De JÁ —————— Publicado no Jornal : ess SEedo SO RCIO: IN” E festas e DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 LS A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em RE Se Relator: EE Ga SE ss hs O OE = e E Membro: Em “AE A Parecer Entregue em aa 2 - Comissão de + E QE ER na Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em ST / Relator: Em / Ed Membro: Em Eu “dg Parecer entregue erm oa B ips cn is VS SE Sa a Solicitado por Requerimento DI Ed . Em Requericdo ao Em AE “eai na . Ofício <RnAa Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº di so = petemmnelie > é mirar tlm Requerido ao Em / / : Ofici CM / ? Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - Ençã /12/04% L.4 o e AÇO Or vgouaror = Em A” Ed = Em . Pa Wmubrica 6 - Em DSR SE é Rubrica 7 Em P, E es Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS E |: 97/2000 LEI No 1697 / 97 “ Autoriza celebração de convênio e dã outras providências *" O povo de Bom Despacho, MG, por seus representan- tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Et; IG Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar convênio de mútua cooperação com o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -— IBGE, com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NET. 20 O Municipio de Bom Despacho fica autori- zado a promover a cessão de uma sala para o funcionamento de Unidade de atendimento á comunidade, aos Orgãos nominadas no ar- tigo lo. Parágrafo Único. As cessões de que trata O art.2o, não acarretarão nenhum ônus para os ôrgãos convenentes. Art. 3o As despesas decorrentes da assinatura do “onvênio, correrão por conta das dotações existentes no orçamento Municipal. Art. 490 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA SE SETE (16/12/97). convênio. AL RACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS === PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 87/97 “Autoriza celebração de Convênio e dá outras providências". O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar Convê nio de mútua cooperação com INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Art. 22- O Município de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de uma sala para o funcionamento de Unidade de Atendimento à comunidade, aos Orgãos nominadas no artigo 10- Parágrafo único- As cesso&s de que trata O art. 292, não acarretarão nenhum ônus para os Srgãos convenentes. Art. 32- As despesas decorrentos da assinatura do Convênio, correrão por conta das ” dotaçoã&s existentes no Orçamento Municipal. Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi— co&s em contrário. SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1ISOS7. PRESIDENTE, Fr. sa VICE-PRESIDENTE, antônis de Soúza Sobrinho CEL SECRETARIO, marcos Fidélis Campos CGB/ h F : 4 1 ! NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No GNHAY Autoriza celebração de convênio e dá outras providências Oo povo de Bom Despacho, tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, MG . por seus representan- sanciono a seguinte na = Art. 19 Despacho autorizado Fica o Poder INSTITUTO Executivo Municipal de a assinar Bom convênio de mútua cooperação com o BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA = 1BGE ., som a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . E POL ICIA MILITAR GERATS . DO ESTADO DE mIiNAasS ct. 2eEÉ O municipio de Bom Despacho Tica autor caaão a promove rm a cessão de uma sala para o funcionamen tes ctes Unidade de atendimento & comuniciadie aos Orgãos nominadas mea = r tigo 192- ça . parágrafo Unico au cessões de que trata o art.Zo o» não acarretargdo nenhum Snus para os Srgãos convenentaeas ar. so as despesas decorrentes CcComnvirãc correrão por conta dass Municipal. da assinatura do adaotações existentes no orçamento art. sao Esta 1esi entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MES DE NOVEMBRO DE MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, MI NOVECENTOS AOS VINTE E OITO DIAS DO E NOVENTA SE SETE CSI L/ DPI convênio. AL Do de aeReuTDA . TEI EFAX: (037) 5241-1888 -CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Stando SAMI 30 OMATER OH9Aq23A MOS 2d JAGOINUM ARUTIZIZAS MA OHDAM2IG é > 04 E NATO AM DOCS NTE ACI €C PIE Mm tas 3a ÓTILONS ds es ovtasvnos els opere Ce sm Ester “im = ) rt + rea “— de= SF pes epi no ts ace cão meses -s25€4 É codes Erros Ca pEvas É Cor ad <> + , aaa 3 1) eva IX ADA TES Tem IT CT SAT E E estes ass Deda enc ce dores To x = e sr me So E DI 2 DO a 4 SD a > mtas = ue 53 PSD Doe Sr ho 1 ST e 3 mp desc SS mas e tmcy escitei mass s o E a o o op sem cipa | ra cats sr Errar Canto es Srs) Sd = + é momipto m R 245% SP smeçãos ms easasSat=o scr ct ração do SAVED ESC CS E a ig e dp Ri GD Comes den cisma mexa se > sIsb so NOQIV ms mares Es = De * ves .ststsdrOoS MS Ev isoa= + E e se otros pro e . errando dE cias Oo cora ora a ITHIV ED «.OQNDAGEIO MOS. sc SAT TMi BEAST LIANA iCxeNxrixas) aTas 32 ATHAIAVOM q A mM 3€| DABMEIVOM Scam a = of EN boda pa 8 TAUM oOoTIIS3AS JO -sSENEBNIMNOSS FIAASO SAMIM - ONDANEIA MOR - 000-00a2L [430 - ses r-rS2 (CENA SEP DATHIO - cê JUQNAVDOLS. US AAA AR ) Rr = Nº Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 8% |s> Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissoés, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das ComissoSs, «sn fr «DE 8) Gab EEICLEEãSS e ii E Eee Marcos Fidélis Campos CGB/