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← Bom Despacho (MG)

norma nº 87/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1997
Date 1997-12-11
Ementa"Autoriza celebração de convênio e dá outras providências- IBGE; PMMG e Fundação Nacional de Saúde".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
|: 97/2000
LEI No 1697 / 97
“ Autoriza celebração de convênio e dã
outras providências *"
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representan-
tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Et; IG Fica o Poder Executivo Municipal de Bom
Despacho autorizado a assinar convênio de mútua cooperação com o
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -— IBGE, com a
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
NET. 20 O Municipio de Bom Despacho fica autori-
zado a promover a cessão de uma sala para o funcionamento de
Unidade de atendimento á comunidade, aos Orgãos nominadas no ar-
tigo lo.
Parágrafo Único. As cessões de que trata O art.2o,
não acarretarão nenhum ônus para os ôrgãos convenentes.
Art. 3o As despesas decorrentes da assinatura do
“onvênio, correrão por conta das dotações existentes no orçamento
Municipal.
Art. 490 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MES
DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA SE SETE (16/12/97).
convênio. AL
RACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

===
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 87/97
“Autoriza celebração de Convênio e dá outras providências".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar Convê
nio de mútua cooperação com INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE,
com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Art. 22- O Município de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de uma sala
para o funcionamento de Unidade de Atendimento à comunidade, aos Orgãos nominadas no
artigo 10-
Parágrafo único- As cesso&s de que trata O art. 292, não acarretarão nenhum ônus para
os Srgãos convenentes.
Art. 32- As despesas decorrentos da assinatura do Convênio, correrão por conta das ”
dotaçoã&s existentes no Orçamento Municipal.
Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi—
co&s em contrário.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1ISOS7.
PRESIDENTE, Fr. sa
VICE-PRESIDENTE, antônis de Soúza Sobrinho
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SECRETARIO, marcos Fidélis Campos
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publicação. revogando-se as disposições em contrário.
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Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 8% |s>
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comissoés, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das ComissoSs, «sn fr «DE 8)
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Marcos Fidélis Campos
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