| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | "Altera o art. 5º da Lei nº1.691/97". |
| native_id | 1132 |
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PROJETO TE... cesso Objeto: & tatteno & SS “e e Eles ps Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ea a Sujeito a. Bea Discussões Aprovado TS AN AREA SE Sa NTE VENDI EA SIA + do Za A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi a E mí Nº E / / Publicado no Jornal ; ) 7 e sa; Nomeio Relator o Vereador DR PROTOCOLO: Presidente: o E A MM MR O Sesi Ea So Membro: Em A A Parecer Entregue em Ra PCS cio to 2 - Comissão de . RE RA fon Nomeio Relator o Vereador. TT PROTOCOLO: Presidente: Ema Relator: Membro: Em x: A Em Fá "á Parecer entregue em Je é OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES : Em / ” Eu E ERR o ro RE A ES RSS io ESSAS ES PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento ENE il a Em ne CÁ Requerido ao Em ” Pin Ofício CM fi - Assunto: ———— Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº. / Re <a d a Requerido ao Em / / +» Ofício CM / | Assunto: MA Dt É Nao do À Sal Sa a Sus =. o o o TES ASA tod fear ES. sa ese Po as alii, E Rc dóico RE 3 RMuUnTrioa 3 Em a Wmasrisa = nr, = — 4 E mm dê EA uprica 6 Em AL ubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 1/2000 LEI No 1.696/97 " ALTERA O ARTiiião DA LEI 1.691/97 " o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. lo A tabela do Art. So da Lei 1.691/97, passa a ser a jinte: TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA EL RESIDENCIAL EL RESIDENCIAL 100 MZ OU CONSUMO ACIMA ATÉ 10 M3 DE AGUA : 2 UPF H EL RESIDENCIAL 300M2 OU CONSUMO DE 11 M3 DE AGUA 25 M3 DE AGUA H 3 UPFP H EL RESIDENCIAL Soo m2 OU CONSUMO DE 26 MI DE AGUA | 4 UVPF : Ma DE AGUA EL RESIDENCTATI 600 MZ OU CONSUMO ACTMA DE 36 M3 DE AGUA 3 S UPF : EL COMERCIAL INDUSTEIAL E POBLICO EL COMERCIAL, INDUSTRIAL E PUBLICO 500 MZ OU CONSUMO ATE 15 M3 DE AGUA : 3 UPF : EL COMERCIAL, INDUSTRIAL E PUBLICO A DE Soo M2 OU CONSUMO ACIMA DE 15 M3 DE AGUA b 6 UPF H GRAFO ÚNICO: No caso de unidade multi-familiar ou ) multi-uso o ulo será feito por unidade autônoma de cons ma à sm A E NA DIREÇÃO CERTA ESTADO DE MINAS GERAIS Pé DM: 97/2000 ' x ATL. 20 Esta lei entra em vigor a partir de 01/01/98, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE ( 15/12/97). 2 PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1858 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS tias mo “2535 2 E O O o "O a MO o 14] BZ ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No ga ALTERA O ART. So DA LEI 1.691/97 o Povo de Bom aprovou Despacho , por seus repre Legais e eus, Prefeito Municipal, sanciono a seg art 19 a tabela do Art so da Lei 1.691/97. pa a x ses a seguinte: TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LEME A VURBANA Mo E E IDENT! t UR E AC TM mes ss ME DE Mov Es FZ E TDEHNO TAL Fr DE 1 5a E 1 M3 ATE Ss URF = MOVEL RESTI rea e FPOBLTICO DE Za [a 1a ATE UPE 2o Ms TMOVEL a - INDUSTRIAL, RESIDENCIAL F PUBLICO DE ave = CONSUMO DE AarE LO M=3s DE AGA : = LIFE += « esm Epa rtãor de 02/01/98, re vogadas a e ntra&r PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SPACHO, Aos noOovE DIA DO MES DE DE ZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS NOVENTA E SETE ( OD/12/9 7) QUEIROZ MUNTCI PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Ag2IG MOS 30 JASIIMUM ARUTIZIIAS giáRIO ZAMIM 20 OGATES COP om Tas ao vratõss XewÃtee . 1 Ts Ac <sé TRA aARaT AR per asa sr dis Pa E A a E eg 1 es - RA o IRD mes esta Foto era tur ss Cie X cos = F ese da dv es YES 1 CY - res ss e ETR SS EA de £ Pes dit» me AN <A es E eucim 3 ey A es sds Asas » E) a aa TF su ADE Mes ad <a ê Eres sa ass see ea go É east sm 8 da RÁ dc E RAM =, =es 2 pe ara = SA ITS 4 . 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RESTDENCIAL, = 2 UPF Eis Sé dado o dia o pie im eldrego a Ro LE 1 = :3 URI ata S00m? Em comstne cia 26ms <les degass a 3543 es eua vce ejejs mato uso ts -— 4 ORE — EMA VIET RESIDENT AL ta SO ne or dstário acdiiumncico Ser esaf CU Ca TS a e =» Sumo nat nat] —. URE' > <> -— TMOVEL. OMEBBRCTLALs, TNDUSTEREIAT. + ECT. tem LOCO ema aaa start > a LIVES. COCA tee AM, mus Semi cle cmd LIITIS TAS TAL ait POB LOS) cce sãos SC Cum no MM aaa «o to misÃd a D RISE oi rd by Sa — 3 use cCSdins so imeds 1Smi Clos icjses) ss) aa ao E nl aca mayo m/5 ja e detej= —:S UPE EMENDA ADTTTIVA Nº OZ AO PROXTETO DE LEI DE NOS ss/97 DA ER US VE VR dp NA 'PABELA DO ARTTCSO ” <> * 52 O SEGUINTE PARAGRARO UNTOO: no caso das unidade multã-—famãl dear a multi-uso & cáls eo por uníidado avtonêôma | cies xoraestanco RITÃO: o ma Ceni vá ese, em 11 de dezembro de 1997. MPEs será Fed. UT xii q PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 88/97 “Altera o art. 5º da Lei 1691/97". O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MU-— NICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 10- A tabela do Art. 5º da Lei 1691/97, passa a ser a seguinte: TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL RESIDENCIAL. até 100m2 ou consumo até 10m3 de água E = a os E SA | O 1 6 DUO O amd 2 UPF IMOVEL RESIDENCIAI, até 300m2 ou consumo de 11m3 de água a 25m3 de água ..ccc..c..0........- 3 UFF IMOVEL RESIDENCIAL at& SOOmM2 ou consumo de 26m3 de áqua a 35m3 de áqua ..cccclcl0l0u....... a UPE IMOVEL. RESIDENCIAL ats 600m2 ou consumo acima de 36m3 de áSgua .ccclcnce....... uu... = S UPF E IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL EF POBLIOCO até 5SOoOm2 ou consumo até 15m3 de dágua ..cc....000cuu........ uu... .. == 3 UPE TIMOVET SOMERCTAT. INDUSTRIAL E PORBLICO ERR to: mio E Sd dj RÃ E ÇA EFARAGRARO QuICO no caso de unidade multi-familiar ou multiuso o cálculo será fei— to por am e autonêmea cle cornsimo . entra em vigor a&a partir de 01/01/98, revogadas as disposiço&s em cgb/ Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº R$ jas Serviço ALA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | em | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar a. Er AE e votar o referido projeto de lei. Wo META DA de CESTA A Ene cx clces mia | Nós das ComissoSs, somos pela sua APROVAÇÃO. mae q À j | E k I y Sala das Comisso&s, «am CER Marcos Fidélis Campos CGB/ Abra CHDAG2ÃO MOS O SATIDREUM BRAMÃO cu e Sar as . E DOM mor skt 3 e CSEEÁMONES CNA SCE ASA og iva CTC LPS DA EMIRATES (OEA TRE OE | CA SS ro > mah aloe Pa 3 SI Det RE OFFSET <> DP SD TA a Da e od émegrresca escda vide fis E = at Es gl = cards ado DAE et , a = Taidlan co dE aiii ae 1 tres E A SI RTIAS 75% da us Desta cumes A a cada] - Cond E rr < $ pd pers PR sei 4 imo Ps Pam 5 ER si na e Fix RN Er pr ind ai Dia PE a eo sm sa E pr - NJ ÃoA corEREAPRAPE MINAS GERAIS ESCRITÓRIO BOM DESPACHO | CONSUMO DE ÁGUA- NÚMERO DE RESIDÊNCIAS ADM: 97/2000 CLASSE NÚMERO RESIDÊNCIAS RESIDENCIAL o-10 3.385 COMERCIAL o-10 346 INDUSTRIAL o-10 333 PÚBLICO o - 10 2 total 4.136 RESIDENCIAL 10 - 15 2.206 COMERCIAL 10 - 15 S3 INDUSTRIAL 10 - 15 23 PUBLICO)» 10 - 15 os total o As rá D) RESIDENCIAL Is =-20 1.54s COMERCIAL. 1s - 20 az INDUSTRIAL. 15 - 20 17 Ee; PÚBLICO 15 - 20 o Ea casi tetal 1.608 E gd RESIDENCIAL 20 - 25 sas COMERCIAL DO — 25 o Ss o] pi INDUSTRIAL 20 - 25 11 GS E PUBLICO 20 - 25 o4 tetal 88ss - 5 ZH E. RESIDENCIAL 25 - 30 459 COMERCIAL *25 - 30 à E e INDUSTRIAL 25 - 30 04 S PUBLICO 25 - 30 04 tetal 885 CONSUMIDORES ACIMA 30 280 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS oia “OHOAg23a MOS 30 JAGDMUM ARUTIZIIRS BARES PAM SENSATO OMDAqGeIA MOS GIHOTI DA BAIANAS SÁ ÓONIMUAM -ADA ST OMUZACO PAD ACI ONA Err OMEBHOS TEBAA A ese.E o -0 JAIDMACHAS E Or -0 TATO ACI Er Gt -O LATA TElICIML ti CN. Gr - o CX JERtIA SET. Lesess JA TEMAFICTLE TA TA TIS LA ISTFEETICTAAE CIT. 14% E Tere + EA TOIVIACIRE A Sa TAIT DST INAC EM ESTTERICIIMA €CXOTLHEBNFA Eus rent LIGIA PSF CH LEEtICIML CI ILIELTE Injet a nara DE AMIDA 2ISOCIMUERÇO HAnSO SAM - ONSASDAA MOF - DOC-DO32E ;GRD- 285 r-r5A (SEO) NARBIST - CHTMID - BA RUDRILOLA SA ANUAL DADOS - : 4 PENTA EE ME a coa A j- ADM: SE(2R0A, RESIDENCIAL COMERCIAL RESIDENCIAL COMERCIAI. INDUSTRIAL PÚBLICC> total RESIDENCIAL. COMERCIAL. total RESIDENCIAL COMERCIAL. INDUSTRIAL PUBLICO total PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CONSUMO m3 O - 10 o-10 o-10 o-10 10 - 15 IO - 15 10-15 10-15 15 - 20 15 - 20 20 - 25 20 - 25 20 - 25 25 - 30 25 - 30 2 =/30 CONSUMIDORES ACIMA 30 CE DR a PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BO SUMO DE ÁGUA- NÚMEES TB REEENAS ARERAIS DADOS COPASA-MG NÚMERO RESIDÊNCIAS 3.385 M DESPACHO - MINAS GERAIS PTI To a VIDE E BA FRENTES EDER THEE SANIA, PANE PIN BSM UA AVDA FA OMURT OM-ASHIOS COCAC ZAIOVMACHL IS OREIMUTA 28..E SE Eer E” o Te crer OMIEMOS OL=-O0 Ot = or -0 9-0 of - 2E OF -— £€C of£ - Es OE - EL ATIVA SCI TALOS AT TEIA CO LIKIIA Esto TATA TECITRAST ST AMAS IDSARAC O AA ENT ETICÇILM E CSGMI TEST SA fatos AIJ IA CILE ASA LAKE FISICA ALGES VENTErira CITIES Letess LADA CRISES, TAS ID SIT CI TA LITEPE ICT OT TEXTIL Leste ALAS TD MACIA TA TISTAM IC) LAIS TEC ODAS Lstos DE AMIDA 2AAOCUIMUEHO a se ay. 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