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norma nº 88/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1997
Date 1997-12-11
Ementa"Altera o art. 5º da Lei nº1.691/97".
native_id1132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 21

PROJETO TE... cesso
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ea a
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Aprovado TS AN AREA SE
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES :
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento ENE il a Em ne CÁ
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Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1/2000
LEI No 1.696/97
" ALTERA O ARTiiião DA LEI 1.691/97 "
o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. lo A tabela do Art. So da Lei 1.691/97, passa a ser a
jinte:
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
EL RESIDENCIAL
EL RESIDENCIAL
100 MZ OU CONSUMO ACIMA ATÉ 10 M3 DE AGUA : 2 UPF H
EL RESIDENCIAL
300M2 OU CONSUMO DE 11 M3 DE AGUA 25 M3 DE AGUA H 3 UPFP H
EL RESIDENCIAL
Soo m2 OU CONSUMO DE 26 MI DE AGUA | 4 UVPF :
Ma DE AGUA
EL RESIDENCTATI
600 MZ OU CONSUMO ACTMA DE 36 M3 DE AGUA 3 S UPF :
EL COMERCIAL INDUSTEIAL E POBLICO
EL COMERCIAL, INDUSTRIAL E PUBLICO
500 MZ OU CONSUMO ATE 15 M3 DE AGUA : 3 UPF :
EL COMERCIAL, INDUSTRIAL E PUBLICO
A DE Soo M2 OU CONSUMO ACIMA DE 15 M3 DE AGUA b 6 UPF H
GRAFO ÚNICO: No caso de unidade multi-familiar ou
) multi-uso o
ulo será feito por unidade autônoma de cons

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E NA DIREÇÃO CERTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pé
DM: 97/2000 '
x ATL. 20 Esta lei entra em vigor a partir de 01/01/98, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE ( 15/12/97).
2
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1858 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

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BZ ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI No ga
ALTERA O ART. So DA LEI 1.691/97
o
Povo de Bom
aprovou
Despacho ,
por seus repre Legais
e eus, Prefeito Municipal, sanciono a seg
art 19 a tabela do Art so da Lei 1.691/97. pa a x ses a
seguinte:
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LEME A VURBANA
Mo E E IDENT! t UR E
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DE 1 5a E 1 M3 ATE Ss URF
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MOVEL RESTI rea e FPOBLTICO
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TMOVEL a - INDUSTRIAL, RESIDENCIAL F PUBLICO
DE ave = CONSUMO DE AarE LO M=3s DE AGA : = LIFE
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vogadas a e ntra&r
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SPACHO, Aos noOovE DIA DO MES DE DE
ZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS NOVENTA E SETE (
OD/12/9 7)
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PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE Nº 88/97
SUBSTITUA-SE 'NA TABELA DO ARTIGO 5º ; O SEGUINTE:
IMOVEL RESIDENCIAL |
— IMOVEM, RESIDENCIAL,
até 100m2 ou consumo até 10m3 de água
IMOVEIS RESIDENCIAL
FITAS dA VAO o mo pt ara sfa a qd md Gm ig
ats 300m? ou consumo de 1Im3 de água a z
EMO VET. RESTDENCIAL,
= 2 UPF
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EMENDA ADTTTIVA Nº OZ AO PROXTETO DE LEI DE NOS ss/97
DA ER US VE VR dp NA 'PABELA DO ARTTCSO
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52 O SEGUINTE PARAGRARO UNTOO:
no caso das unidade multã-—famãl dear a multi-uso & cáls
eo por uníidado avtonêôma | cies xoraestanco
RITÃO: o ma Ceni vá ese, em 11 de dezembro de 1997.
MPEs
será Fed.
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 88/97
“Altera o art. 5º da Lei 1691/97".
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MU-—
NICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- A tabela do Art. 5º da Lei 1691/97, passa a ser a seguinte:
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
IMOVEL RESIDENCIAL
IMOVEL RESIDENCIAL.
até 100m2 ou consumo até 10m3 de água
E = a os E SA | O 1 6 DUO O amd 2 UPF
IMOVEL RESIDENCIAI,
até 300m2 ou consumo de 11m3 de água a 25m3 de água ..ccc..c..0........- 3 UFF
IMOVEL RESIDENCIAL
at& SOOmM2 ou consumo de 26m3 de áqua a 35m3 de áqua ..cccclcl0l0u....... a UPE
IMOVEL. RESIDENCIAL
ats 600m2 ou consumo acima de 36m3 de áSgua .ccclcnce....... uu... = S UPF
E
IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL EF POBLIOCO
até 5SOoOm2 ou consumo até 15m3 de dágua ..cc....000cuu........ uu... .. == 3 UPE
TIMOVET SOMERCTAT. INDUSTRIAL E PORBLICO
ERR to: mio E Sd dj RÃ E ÇA
EFARAGRARO QuICO no caso de unidade multi-familiar ou multiuso o cálculo será fei—
to por am e autonêmea cle cornsimo .
entra em vigor a&a partir de
01/01/98, revogadas as disposiço&s em
cgb/

Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº R$ jas
Serviço
ALA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| em
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar a. Er AE
e votar o referido projeto de lei. Wo META DA de CESTA A Ene cx clces mia |
Nós das ComissoSs, somos pela sua APROVAÇÃO. mae q
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Sala das Comisso&s, «am
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corEREAPRAPE MINAS GERAIS
ESCRITÓRIO BOM DESPACHO |
CONSUMO DE ÁGUA- NÚMERO DE RESIDÊNCIAS
ADM: 97/2000
CLASSE
NÚMERO RESIDÊNCIAS
RESIDENCIAL o-10 3.385
COMERCIAL o-10 346
INDUSTRIAL o-10 333
PÚBLICO o - 10 2
total 4.136
RESIDENCIAL 10 - 15 2.206
COMERCIAL 10 - 15 S3
INDUSTRIAL 10 - 15 23
PUBLICO)» 10 - 15 os
total o As rá D)
RESIDENCIAL Is =-20 1.54s
COMERCIAL. 1s - 20 az
INDUSTRIAL. 15 - 20 17 Ee;
PÚBLICO 15 - 20 o Ea casi
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RESIDENCIAL 20 - 25 sas
COMERCIAL DO — 25 o Ss o] pi
INDUSTRIAL 20 - 25 11 GS E
PUBLICO 20 - 25 o4
tetal 88ss -
5 ZH E.
RESIDENCIAL 25 - 30 459
COMERCIAL *25 - 30 à E e
INDUSTRIAL 25 - 30 04 S
PUBLICO 25 - 30 04
tetal 885
CONSUMIDORES ACIMA 30 280
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ADM: SE(2R0A,
RESIDENCIAL
COMERCIAL
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RESIDENCIAL
COMERCIAL.
INDUSTRIAL
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total
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CONSUMO m3
O - 10
o-10
o-10
o-10
10 - 15
IO - 15
10-15
10-15
15 - 20
15 - 20
20 - 25
20 - 25
20 - 25
25 - 30
25 - 30
2 =/30
CONSUMIDORES ACIMA 30
CE DR a
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BO
SUMO DE ÁGUA- NÚMEES TB REEENAS ARERAIS
DADOS COPASA-MG
NÚMERO RESIDÊNCIAS
3.385
M DESPACHO - MINAS GERAIS
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