br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-04-13
Ementa"Instituí a Administração Regional Cidade Nova e dá outras providências".
native_id1134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 23

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS A
EN 55
my Roe
VA
EFROJETO CDE .. - Ja
RR Rio io cosa citei cigano N. PR ola
Objeto: > Ken x Ness € ca. Ca A ema — Nus Asa >
E a E ema O o cScach =>
WI cc - Ss C><> Dea ATE, «> > à À tincaca do
Mm - e, N E
utor Ee NE à Dc cet] san mãe A Acams clio GDQocEnN a
Entregue ma Secretaria Eat. Des NAO onerar A” dy
Sujeito mea Tiacuss6es
Aprovado 1º ANS /Qis/ SAE
dp ND AS SS
A Proposição Constou do Expediente da Reunião Me
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal + Nº o MEME / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / 2 Je E Ed
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
ss a EE MR ei
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em 4 .
Relator: = SC E By.
Membro: Em PA Y,
ar ditado DS go po ge o SR a SE SE 4
2 - Comissão de | ni o rs AO A A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em EA E
Relator: Em z sr
Membro: Em = /
Parecer entregue em ca Rm
Em A. é
RUSNISA
Em 4 £
EVENISA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento Ne Pá é Em A: a
Requerido a SE ds Ea O caia A Ofício MM Fi iii
Assuntos:
Observações:
2 - Solicitado por CC Requerimento Nº / o Em Pá a
Requerido ao Em / PE Cálcio: G-RA / /
Assunto:
Observacões-:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
- Em SO e E «Je
ES Ss = “=
a Ea Sm o AE
s Em e Po
S Em EAR
7 Em / rá
ADM: 97/2000
LEI No 1.705/98
x INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CIDADE
NOVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
(6) Povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
instituida a Administração Regional Cida-
Art. 19 Fica
compreendendo os seguintes bairros:
de Nova, neste municipio,
I em Bairro. FJ.K. CE
TI -— Bairro são Vicente
ITI —- Bairro Novo Horizonte
Iv = Bairro Santa Marta
di -— Bairro Aeroporto 1
var — Bairro Aeroporto Tr
MAE E - 2o A Administração Regional Cidade Nova, terá
sede administrativa localizada na região de sua abrangência.
ATT. 32 A Regional Administrativa cuidará da Adminis—
serviços públicos municipais na área de sua abrangên—
tração dos
cia.
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 8522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
bi tm
O Qu E RN ww rms
PREFEITURA MUNICIPAL VE DUM EvtAmiim
Biy ESTADO DE MINAS GERAIS
o» o |
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
MEC TA Fica criado o cargo de "
NAL » ú de provimento
retribuição pecuniária
ADMINISTRADOR REGIO-
em comissão, de nivel hicrárquico e
idêntica à dos Secretários Municipais.
ME Es so A atribuição do cargo de Administrador Regio-
nal, serã estabelecida através de Decreto, pelo Prefeito
Munici-—
Art co Para a composição do quadro de pessoal da
Administração Regional serão aproveitados inicialmente os servi-
dores públicos municipais
em atividade.
Art. 72 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê-
aito especial, através de decreto, com o remane jamento de daota-
ções do orçamem te vigente para fazer Tace às despesas «e execução
cle ss tes 1 à
E Art. 2a Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i-—
cação . ev cs a mcic> “= sispos i ções e contr des.
PREPFETTURA MUNTCETPAIL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS Do
=s 1> 10 Ms TT eo sms Mare NOV EC Em Tess = NOVENTA = or Tres <cCR7SORSISDB)
instcica.- mew
z
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 8522-5000 - GEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
JUNTO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Neo 02/98
2VIÇO
“Institui a Administração Regional Cidade Nova e dá out
providências".
vo de Bem Despacho, por seus representantes, aprovem e exi, Prefeito Municsi
-iono q presente lai:
ADtiidol Fida instituída à Aminsatração Foegicnal ciasde Neve neste
tpão, compreendendo os mequintes bad mecoss
1— Bairro J. K.
TI- Bairro São Vicente
TII— Bairro Novo Horizonte
[v— Bairro Santa Marta
v— Bairro Aeroporto T
VvTI— Bairro Aeroporto TT
Art. Z2— A Administração Recã onal Cidade Nova, terá sede administra
alizáda na região de sua abrangência.
Art. 3º9—- A Regional Administrativa cuidará as Administração dos ser
Jicos municipais na área de sua abrangência.
Art. 49—- Fica criado o cargo de “ ADMINISTRADOR REXSSIONAL", de provd.
comissão, de nível hierárquico e retribuição pecuniária idêntica à dos Sec:
Municipais.
Art. 520—- A atribuição do cargo de Administrador Regional, será esta
através de Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 69- Para a composição do quadro de pessoal aa Administração Re
“So aproveitados inicialmente os servidores públicos municipais em atividad
Art. 72—- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
svés de decreto, com o remanejamento de dotaçoé&s do orçamento vigente para
“e às despesas de execução desta lei.
Art. 8ºo- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar
sposiço&s em contrário.
LA DAS SESSOÊS DA CAMARA I
DE BOM DESPACHO/MG, 20 DE ABRIL DE 1998.
PRESIDENTE, Ea ilho
VICE-PRESIDENTE,
SECRETARIO, Márcos Fidélis Campos

aii
GOVERNO DE
By2M
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO LEI NO oa los
ou ANSTITTT A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CIDADE
NOVA E DA OUTRAS PROVIDENC TAS”
o povo de Bom Despacho, por seus representantes. apro
vou e eu Prefeito Municipal. sanciono a presente lei
Art 1 Fica instituída a
ae nova neste municipio compre
sdministração tes ice l
maisena <s
CiSdSa-
seguintes
bairros
são vicente
Novo Horizonte
santa Mar tas
nsneroporto x
vI — Bairro Aeroporto rr
ATL. 2o A Administração Regional
administrativa localizada na região de
sede
Cidade Novas teráã
sua abrangência
AL. 30 A Regional Administrativa cuidará da Adminis-—
tração dos serviços públicos municipais na ârea de sua
cia.
abrangên-
1
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
OH9AG2IA MOS JG JAGIQMUM ARUTIZIIAS
SIARSO GAMIM SG OGATES
ODOSWTE ;MA
so) Do ou ras oratona
TAC To DATA E cada) DADAS TIA TIM 4 [neu a br
ENITIMICTI VOA DAM TUO Ac ANP CDTA
e. cj aa INDI NIDNSIJo, su io . costios ss mestE mts eos ca «<»
És Sr ne as coqucs à ranma CT mão E csasta es ..— o ares
Di enrola cikpana sos teta ma misiircrazrmsã mkt <a x s
= E seca “>. e a = “Ee. > Es Er e 1 qa .< eg fo E cvesees - 2 =. = <a - E
“ . = o. mes TM =
rca E. esa mova ce E am ss =x
2 cem O ow = teses — a a
sro Saes cx Esta = ">
1 sto ToTrsA cas istt — sr
TE oro Ta cas ksa - Ed
=. . ta Essa E» é > perdi > aços toma sm er denisao ss «< - DA da
-storSbareereia mes sb c> tes ee fre E Tess mr iss sa kem ima sofssoa
— = E ex E misa st &xasts ka av kIma sir tnba lasmciasa ss co” - Sa
= passas cias su. sb sSzÊ sa eisqisinum gostiitgba cosivisas vob oBbosma +
es É >
1
SIAFRDO SAMIM - ONSAILIO MOS - 000-00528 ;33O - 0002-558 (SEO MASEITT = ORTAIO - 24 JLORBUOUEIA AMPBU ADA
GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a ESPAs CERTA
ADM: 97/2000
Art. 49 Fica criado o cargo de " ADMINISTRADOR REGIO-—
NAL oe 2 de provimento em comissão, de nivel hierárquico e
retribuição pecuniária idêntica à dos Secretários Municipais.
Art. so A atribuição do cargo de Administrador Regio-
nal, será estabelecida através de Decreto, pelo Prefeito Munici-
pal.
Art. co Para a composição do quadro de pessoal da
Administração Regional serão aproveitados inicialmente os serv i-—
dores públicos municipais em atividade
Executivo auto
Art. 7 Fica a Poder = à =. cics - atri cré—
aito especial, atraves ate decretos, com «e remanejamento cle Seo ta —
ções do orçamento vigente para fazer face As despesas <a execução
desta lei
art. so Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i—
cação. evomamnce ..s disposições em contr ãr ic.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO
MES DE JANEIRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (27/01/98)
o rp pr e E
a] SOUSA o ESZ
Prefeito Munici
cidade .nov
2
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
VT a WESEMES CTT.
pai! abudo
U00RTO :MOA
JorDaS HOGANTEIVIMOA "ob ox75sD O obsito Bolt ot ITA
2 cooivprõisid Iovin ob .obezimoo ms ojnomivozTaq is a AMAS 7
ceisgioinuM eoiráisios2 sob & soiInôbi siráinuooq oBgiudiiisa
-voizBoM robsrseinimba ob oz18s> ob oBçivdiiis A vê «FTA
-iotnuM osistoTI olsg
«019199 9b z5ivazIs nbioolsodssso Brse pa
.18q
sb Isozzsq sb orbevp ob cóásvizoqgmos 8 8784 -23 “STA
-ivTsa zo sotnomisisini ecobstisvoTas obisse lenoizsã obostt2Bimnimba
.obsbiviss mo gisgiotinum sos ildóagq astob
Lázo virzda ss obssisvosus ovisvooxa 19bo4 O sois GV ara
— 830 sb ostnsmsLsnems1 O mos «osJsotoob sb eSvniris .Isisvoqao os it
oBbousoxs ob sszoq=ob sê sos+t vox51 n+tsq sInsaiv OInOmaÇTO ob voo
t .tot is sesto
I-riduos sum sb sb «a
= + sa srs fossa
bxInoo ms
|
2: <A
rodvteoqeuib vs cbaongoveT «ofivas
a - <OHDALEAC MOÉ SMC IATE ICI ASI E SE E TES
TITO dd ATUIVOM = Lo Tr Ev Ca p=
JEM MU HO OMATAMARL “ea am
Cs e A per
SEE
istnvmM ori Tess
von. obab io
s
BIARTO SAMIM - OHQASSIA MOL + 000-0985€ “SA:
» - 0003-288 (C20) XAMBT - ORTUSO - Eh ,JUOFUQUELIA AMB AQARIS
LAMARA MIUNILITAL Vi lota llindi Aids
ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER.
ASSUNTO. Projeto de Lei de imiciativa do Executivo, que
institui a Administração Regional Cidade Nova e dá outras providências
MÉRITO. A Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 175. na
ecstecira da Constituição Fcdcral (am. 30, inciso IV) faculta a criação de
administração distrital e regional, de acordo com o princípio da
descentralização de recursos humanos e maicriais.
Descentralizar é tirar do centro. E a descentralização visa cvit=sr a
apoplexia do centro ec a paralisia das extremidades.
Portanto, q existência da administração distrital e regional se
justifica, como unidade adrmmaimaistreativa do
Mumicípio. no mendimento as
princípio da descentralização dos serviços públicos.
O Projcto de L ci cem cxeme está plenamente consentânco com os
aspectos de conveniência €- oportimiciacdio. Elsmtrctemteo, « [ca Crgcfinmicea <<>rma
ascendência hicráquica sobre todas as demais normas municipeis, no 5 2 do
emigo 175. determinou que “2 Poder Hxbilico drsicicarã o processo «<Ae
descerimaltização «cacdsrairiisircadívea dirastitisivrado <a Acderairiisiração Listritcal Aco
Eragesrmiico do Ribeiro
Logo. sendo a descentralização o gênero de que são espécies as
aciministrações distrital c regional, & processo somente podcrá iniciar-se com a
lei de criação da Administração Distrital do Engenho do Ribeiro. Essa é a
vontade soberana do constituinte municipal, bastante clara e incisiva na Lei
Orgânica .
pr
a
Ro REM Es ap poi +" > me pres rap *
Su curso Ju Í RRSERNSR a
ADIA UL LIMOZ2HAZA
. HADUS AS
sp ovos ob mvissicem od 19.1 vob ossjor1 OTA AZA j
- emisróbivos ee vino &b 2 vol sbsbiD teroigoS obreiros sa iesIrtmret
ss. Et cair vo. om AecqgiszisasrAa sois Fal A SO Tess rA
sb cfipeiro so essas CVT osiomi (OE sum)
asd» ctcpisesincy <> eco cslrrerss -st>
fevsb> cxspissstserre > ab estavas
IrecsEsgo < IestirwsesE> o Tioerrre iecirerõoss
epsirrsss rm O command! cozusvst ob colçes toxina»
= sesivo mery oBossilasirsozob a HH .ozinaa ob ai 5 mesiletimoosstl E!
cabebirrrorocs =nDb steilsssa E > otisma> ca srizealeroxcps
sa. femeas = Ilmsesseif> cxfiqsrstaterierrias et smismõseixo ms .c>3russ taco
<<» cotevosrrrifareccio <>e* es peqisectrs A cs morimsmtumisimbo isesliasess «xreucros Da Rn
mooitdira copias sol coBonsila nro sat ts viegimaiver
Lo mos osmfamorsoo sirormsroic so srremxo as to. 1 Sb osaporSt O
mos moinõsO d51 “O cosresiss1e r
bebrnsnogo o siondinsvnoo ob eotoseqem
» 5 z
Temas e tipecesstaselis E > <Forinastiiesas mena rimiçõeso cepas ato re ale
83 esiobeqes obs >up ob ovosrãa
suas esto Cofiueaa ans
o obesas esb ss obro=
* rros s=:-satotra Pmsbocs insetos <a
É peed cosas ob osimogana
Roo ea 4
sq o Jenoigor o lnsru=it e Cear te rratere ias
ob basis oBostrermirabA sb ofguiro ab fal
ad em evictoni o selo snestesda ecpiotrunea esteios ob mrrirmroco
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Outro aspecto a ser abordado diz respeito ao contido na Lei
ânica (art. 175, 8 1º), determinando que “a descentralização não implicará
as contratações pela Administração Municipal”.
O termo “contratação” deve ser interpretado como popularmente
ado, ou seja, nomeação ou admissão no serviço público municipal .
A criação do cargo de Administrador Regional, no artigo 4º, do
jeto de Lei em apreço, contraria frontalmente o dispositivo citado da Lei
âmica.
Assim exposto, a viabilidade do Projeto de Lei Nº 02/98, com
jusão de seu artigo 4º (inconciliável com a Lei Orgânica) está condicionada
nstituição, em primeiro lugar, da Administração Distrital do Engenho do
jeiro.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 1998.
AAA ASA
Orlando Teixeira Campos.
Assessor Júrídico.
E Lo Gina e |, e CRS o ae:
ra.1 sm obinos os olroqesa sib obsbrods Ts 58 ojsosoqes orisO
tva tg os oboesicusssest = cup obmemismossb (“1 & .2TVI se) BotnfBaro
Cosas rA otipetieieteseis PD. shea 29 CAE ISOS sas.
Sirmoserrassdescgee cx cxbsstoTeqrodtes 190 vob Cetosismteeeo” cxrrrams €>
- lecgtoteesster ootifico ovivis= or afiesirsmtõe vo ofizesmorn ss vo cobre 5
ob “E cgi om lomoeigss qc fbaseserciretso ão geo ob obostro
fo nb cobato ovitsocga o otmorintro arenoso coçar rr iodo ads toposrek
sacar >
ros BETO TA ist st cssjost ot sfosibificiaio ss <> s=csercs sic
asisscenesecstirseess defesas Cossinedrsgro > doado ss queer Eoccadniizoseo> ssvr)> CE comperass cross est> cxieenios
ed» cosiremmsaesõa cols EnnderaceCE csfigesteeerirertoA rio cmespest xxtosreriscy emos cotipisstisesra sy
comics
costas cuecoeTiores clas DE] comscsas c» E3
CT nã rrseesrest eis DE ensiisescpusCs craesr
co egerass > sonic E cofsmanstao>
codtsiass to eme en
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº o2/98
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORSAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo cem a Legislação vigente, compete a Camara Municipal apreciar «e votar
o referido projeto de Ted.
Nós das Cemtasors semos pela sum APROVAÇÃO
Salsoentamess que as remtir ice apmomtmcicasa su am trencen ro urtaso mesmo ao parcsjestico, «a
forem Jaefinidas trevas da Emenda ne O7Z/2% mM tai Orcinicoas ces Muanictpão.
SimToa Alas Cicomi meet, am 103 de Ator ii AS Acessa.
SP sie ae nm Saes
a
Esbia
E ne GEE
ES mae
Américo dos S
marcos Fidélis Campos
CAL cette EA E
CoB/
RES ps
oH9AqGeEIO NOM HO SETIOTAUMO BRAMAS
otaseamA
Opa wo
Se ER
Ra x e
E =, :
to
4 pt es Es E pibee À :
+ . a - “a
a pi ESA na te
> =p > '
N N
Si se dt da
%,
ea = MR O À "
- r no
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
PROJETO LEI No Od lag
Há INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CIDADE
NOVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 10 Fic institulda a Administração Rezional €Cícda-
de Nova, neste municipio, compreendendo os seguintes bairros
x — Bairro 3FJ.K- |
|
rr — Bairro são vicente |
Err O —- Bairro Hovo Horizonte
Lv — pairro Santa Marte
“ — Bairro Acroporto Ir
va — Bairro Aeroporto LI
ME E Ze A Administração Rogicomnai Ci cdeactes Nova. terá
sede administrativa localizada na região de sua atbrameseme ca.
Art. 30 A Regional Admimistarat iva cuidara cia Admin is-—
tração dos serviços público mar ic à pes is na área de = us ca abransgêmn—
cia.
1
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

AT
COVERNO DE
AM
DESPACHO
ADM: 97/2000
ME
de
49
NAL. s? ,
retribuição
Art. Se
nal será estabe lec
pal.
art e.
ASmimimtrcação kies ic
dores públicos mami
DE E
aqá te especáird. mts
ões «de casamento vw
adestm te é
Ars se,
cação. evite cem
EIS TAL metsra Te
MES tos s Afasa O DE
eo dá ciacies . rico
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 -
F
provimento
pecuniária à
ica
A atr
ida “a
Pa +
se + =
isa i
à «ses
av As
imemt
Esta
Asia
CENTRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de
de
Secre
criado o cargo
em comissão,
déêntica à dos táãr
ce o
ae
ibuição
través
arzo de
Decreto,
a ceompos i cão cbcr
aprove i tectos
atividade.
f
(
ê
'
H
"ft
tes e — aa STE RE SErS
RE
7 efe dtec Mara ic igõea do
2
TELEFAX: (037) 8522-5000 - GEP: 35600-000
Los
h
som DES
ADMINISTRADOR
nivel
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
REGIO-
várquico e
PACHO
ipaiíis.
Regio-—
Mumnica
12€+
MINAS GERAIS

open original →