| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-04-13 |
| Ementa | "Instituí a Administração Regional Cidade Nova e dá outras providências". |
| native_id | 1134 |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS A EN 55 my Roe VA EFROJETO CDE .. - Ja RR Rio io cosa citei cigano N. PR ola Objeto: > Ken x Ness € ca. Ca A ema — Nus Asa > E a E ema O o cScach => WI cc - Ss C><> Dea ATE, «> > à À tincaca do Mm - e, N E utor Ee NE à Dc cet] san mãe A Acams clio GDQocEnN a Entregue ma Secretaria Eat. Des NAO onerar A” dy Sujeito mea Tiacuss6es Aprovado 1º ANS /Qis/ SAE dp ND AS SS A Proposição Constou do Expediente da Reunião Me Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal + Nº o MEME / / Encaminhada pelo Ofício Nº / 2 Je E Ed DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de ss a EE MR ei Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em 4 . Relator: = SC E By. Membro: Em PA Y, ar ditado DS go po ge o SR a SE SE 4 2 - Comissão de | ni o rs AO A A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em EA E Relator: Em z sr Membro: Em = / Parecer entregue em ca Rm Em A. é RUSNISA Em 4 £ EVENISA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento Ne Pá é Em A: a Requerido a SE ds Ea O caia A Ofício MM Fi iii Assuntos: Observações: 2 - Solicitado por CC Requerimento Nº / o Em Pá a Requerido ao Em / PE Cálcio: G-RA / / Assunto: Observacões-: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - Em SO e E «Je ES Ss = “= a Ea Sm o AE s Em e Po S Em EAR 7 Em / rá ADM: 97/2000 LEI No 1.705/98 x INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CIDADE NOVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" (6) Povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: instituida a Administração Regional Cida- Art. 19 Fica compreendendo os seguintes bairros: de Nova, neste municipio, I em Bairro. FJ.K. CE TI -— Bairro são Vicente ITI —- Bairro Novo Horizonte Iv = Bairro Santa Marta di -— Bairro Aeroporto 1 var — Bairro Aeroporto Tr MAE E - 2o A Administração Regional Cidade Nova, terá sede administrativa localizada na região de sua abrangência. ATT. 32 A Regional Administrativa cuidará da Adminis— serviços públicos municipais na área de sua abrangên— tração dos cia. PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 8522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS bi tm O Qu E RN ww rms PREFEITURA MUNICIPAL VE DUM EvtAmiim Biy ESTADO DE MINAS GERAIS o» o | NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 MEC TA Fica criado o cargo de " NAL » ú de provimento retribuição pecuniária ADMINISTRADOR REGIO- em comissão, de nivel hicrárquico e idêntica à dos Secretários Municipais. ME Es so A atribuição do cargo de Administrador Regio- nal, serã estabelecida através de Decreto, pelo Prefeito Munici-— Art co Para a composição do quadro de pessoal da Administração Regional serão aproveitados inicialmente os servi- dores públicos municipais em atividade. Art. 72 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê- aito especial, através de decreto, com o remane jamento de daota- ções do orçamem te vigente para fazer Tace às despesas «e execução cle ss tes 1 à E Art. 2a Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i-— cação . ev cs a mcic> “= sispos i ções e contr des. PREPFETTURA MUNTCETPAIL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS Do =s 1> 10 Ms TT eo sms Mare NOV EC Em Tess = NOVENTA = or Tres <cCR7SORSISDB) instcica.- mew z PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 8522-5000 - GEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA JUNTO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Neo 02/98 2VIÇO “Institui a Administração Regional Cidade Nova e dá out providências". vo de Bem Despacho, por seus representantes, aprovem e exi, Prefeito Municsi -iono q presente lai: ADtiidol Fida instituída à Aminsatração Foegicnal ciasde Neve neste tpão, compreendendo os mequintes bad mecoss 1— Bairro J. K. TI- Bairro São Vicente TII— Bairro Novo Horizonte [v— Bairro Santa Marta v— Bairro Aeroporto T VvTI— Bairro Aeroporto TT Art. Z2— A Administração Recã onal Cidade Nova, terá sede administra alizáda na região de sua abrangência. Art. 3º9—- A Regional Administrativa cuidará as Administração dos ser Jicos municipais na área de sua abrangência. Art. 49—- Fica criado o cargo de “ ADMINISTRADOR REXSSIONAL", de provd. comissão, de nível hierárquico e retribuição pecuniária idêntica à dos Sec: Municipais. Art. 520—- A atribuição do cargo de Administrador Regional, será esta através de Decreto, pelo Prefeito Municipal. Art. 69- Para a composição do quadro de pessoal aa Administração Re “So aproveitados inicialmente os servidores públicos municipais em atividad Art. 72—- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial svés de decreto, com o remanejamento de dotaçoé&s do orçamento vigente para “e às despesas de execução desta lei. Art. 8ºo- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar sposiço&s em contrário. LA DAS SESSOÊS DA CAMARA I DE BOM DESPACHO/MG, 20 DE ABRIL DE 1998. PRESIDENTE, Ea ilho VICE-PRESIDENTE, SECRETARIO, Márcos Fidélis Campos aii GOVERNO DE By2M PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO LEI NO oa los ou ANSTITTT A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CIDADE NOVA E DA OUTRAS PROVIDENC TAS” o povo de Bom Despacho, por seus representantes. apro vou e eu Prefeito Municipal. sanciono a presente lei Art 1 Fica instituída a ae nova neste municipio compre sdministração tes ice l maisena <s CiSdSa- seguintes bairros são vicente Novo Horizonte santa Mar tas nsneroporto x vI — Bairro Aeroporto rr ATL. 2o A Administração Regional administrativa localizada na região de sede Cidade Novas teráã sua abrangência AL. 30 A Regional Administrativa cuidará da Adminis-— tração dos serviços públicos municipais na ârea de sua cia. abrangên- 1 PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9AG2IA MOS JG JAGIQMUM ARUTIZIIAS SIARSO GAMIM SG OGATES ODOSWTE ;MA so) Do ou ras oratona TAC To DATA E cada) DADAS TIA TIM 4 [neu a br ENITIMICTI VOA DAM TUO Ac ANP CDTA e. cj aa INDI NIDNSIJo, su io . costios ss mestE mts eos ca «<» És Sr ne as coqucs à ranma CT mão E csasta es ..— o ares Di enrola cikpana sos teta ma misiircrazrmsã mkt <a x s = E seca “>. e a = “Ee. > Es Er e 1 qa .< eg fo E cvesees - 2 =. = <a - E “ . = o. mes TM = rca E. esa mova ce E am ss =x 2 cem O ow = teses — a a sro Saes cx Esta = "> 1 sto ToTrsA cas istt — sr TE oro Ta cas ksa - Ed =. . ta Essa E» é > perdi > aços toma sm er denisao ss «< - DA da -storSbareereia mes sb c> tes ee fre E Tess mr iss sa kem ima sofssoa — = E ex E misa st &xasts ka av kIma sir tnba lasmciasa ss co” - Sa = passas cias su. sb sSzÊ sa eisqisinum gostiitgba cosivisas vob oBbosma + es É > 1 SIAFRDO SAMIM - ONSAILIO MOS - 000-00528 ;33O - 0002-558 (SEO MASEITT = ORTAIO - 24 JLORBUOUEIA AMPBU ADA GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a ESPAs CERTA ADM: 97/2000 Art. 49 Fica criado o cargo de " ADMINISTRADOR REGIO-— NAL oe 2 de provimento em comissão, de nivel hierárquico e retribuição pecuniária idêntica à dos Secretários Municipais. Art. so A atribuição do cargo de Administrador Regio- nal, será estabelecida através de Decreto, pelo Prefeito Munici- pal. Art. co Para a composição do quadro de pessoal da Administração Regional serão aproveitados inicialmente os serv i-— dores públicos municipais em atividade Executivo auto Art. 7 Fica a Poder = à =. cics - atri cré— aito especial, atraves ate decretos, com «e remanejamento cle Seo ta — ções do orçamento vigente para fazer face As despesas <a execução desta lei art. so Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i— cação. evomamnce ..s disposições em contr ãr ic. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE JANEIRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (27/01/98) o rp pr e E a] SOUSA o ESZ Prefeito Munici cidade .nov 2 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS VT a WESEMES CTT. pai! abudo U00RTO :MOA JorDaS HOGANTEIVIMOA "ob ox75sD O obsito Bolt ot ITA 2 cooivprõisid Iovin ob .obezimoo ms ojnomivozTaq is a AMAS 7 ceisgioinuM eoiráisios2 sob & soiInôbi siráinuooq oBgiudiiisa -voizBoM robsrseinimba ob oz18s> ob oBçivdiiis A vê «FTA -iotnuM osistoTI olsg «019199 9b z5ivazIs nbioolsodssso Brse pa .18q sb Isozzsq sb orbevp ob cóásvizoqgmos 8 8784 -23 “STA -ivTsa zo sotnomisisini ecobstisvoTas obisse lenoizsã obostt2Bimnimba .obsbiviss mo gisgiotinum sos ildóagq astob Lázo virzda ss obssisvosus ovisvooxa 19bo4 O sois GV ara — 830 sb ostnsmsLsnems1 O mos «osJsotoob sb eSvniris .Isisvoqao os it oBbousoxs ob sszoq=ob sê sos+t vox51 n+tsq sInsaiv OInOmaÇTO ob voo t .tot is sesto I-riduos sum sb sb «a = + sa srs fossa bxInoo ms | 2: <A rodvteoqeuib vs cbaongoveT «ofivas a - <OHDALEAC MOÉ SMC IATE ICI ASI E SE E TES TITO dd ATUIVOM = Lo Tr Ev Ca p= JEM MU HO OMATAMARL “ea am Cs e A per SEE istnvmM ori Tess von. obab io s BIARTO SAMIM - OHQASSIA MOL + 000-0985€ “SA: » - 0003-288 (C20) XAMBT - ORTUSO - Eh ,JUOFUQUELIA AMB AQARIS LAMARA MIUNILITAL Vi lota llindi Aids ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER. ASSUNTO. Projeto de Lei de imiciativa do Executivo, que institui a Administração Regional Cidade Nova e dá outras providências MÉRITO. A Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 175. na ecstecira da Constituição Fcdcral (am. 30, inciso IV) faculta a criação de administração distrital e regional, de acordo com o princípio da descentralização de recursos humanos e maicriais. Descentralizar é tirar do centro. E a descentralização visa cvit=sr a apoplexia do centro ec a paralisia das extremidades. Portanto, q existência da administração distrital e regional se justifica, como unidade adrmmaimaistreativa do Mumicípio. no mendimento as princípio da descentralização dos serviços públicos. O Projcto de L ci cem cxeme está plenamente consentânco com os aspectos de conveniência €- oportimiciacdio. Elsmtrctemteo, « [ca Crgcfinmicea <<>rma ascendência hicráquica sobre todas as demais normas municipeis, no 5 2 do emigo 175. determinou que “2 Poder Hxbilico drsicicarã o processo «<Ae descerimaltização «cacdsrairiisircadívea dirastitisivrado <a Acderairiisiração Listritcal Aco Eragesrmiico do Ribeiro Logo. sendo a descentralização o gênero de que são espécies as aciministrações distrital c regional, & processo somente podcrá iniciar-se com a lei de criação da Administração Distrital do Engenho do Ribeiro. Essa é a vontade soberana do constituinte municipal, bastante clara e incisiva na Lei Orgânica . pr a Ro REM Es ap poi +" > me pres rap * Su curso Ju Í RRSERNSR a ADIA UL LIMOZ2HAZA . HADUS AS sp ovos ob mvissicem od 19.1 vob ossjor1 OTA AZA j - emisróbivos ee vino &b 2 vol sbsbiD teroigoS obreiros sa iesIrtmret ss. Et cair vo. om AecqgiszisasrAa sois Fal A SO Tess rA sb cfipeiro so essas CVT osiomi (OE sum) asd» ctcpisesincy <> eco cslrrerss -st> fevsb> cxspissstserre > ab estavas IrecsEsgo < IestirwsesE> o Tioerrre iecirerõoss epsirrsss rm O command! cozusvst ob colçes toxina» = sesivo mery oBossilasirsozob a HH .ozinaa ob ai 5 mesiletimoosstl E! cabebirrrorocs =nDb steilsssa E > otisma> ca srizealeroxcps sa. femeas = Ilmsesseif> cxfiqsrstaterierrias et smismõseixo ms .c>3russ taco <<» cotevosrrrifareccio <>e* es peqisectrs A cs morimsmtumisimbo isesliasess «xreucros Da Rn mooitdira copias sol coBonsila nro sat ts viegimaiver Lo mos osmfamorsoo sirormsroic so srremxo as to. 1 Sb osaporSt O mos moinõsO d51 “O cosresiss1e r bebrnsnogo o siondinsvnoo ob eotoseqem » 5 z Temas e tipecesstaselis E > <Forinastiiesas mena rimiçõeso cepas ato re ale 83 esiobeqes obs >up ob ovosrãa suas esto Cofiueaa ans o obesas esb ss obro= * rros s=:-satotra Pmsbocs insetos <a É peed cosas ob osimogana Roo ea 4 sq o Jenoigor o lnsru=it e Cear te rratere ias ob basis oBostrermirabA sb ofguiro ab fal ad em evictoni o selo snestesda ecpiotrunea esteios ob mrrirmroco CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Outro aspecto a ser abordado diz respeito ao contido na Lei ânica (art. 175, 8 1º), determinando que “a descentralização não implicará as contratações pela Administração Municipal”. O termo “contratação” deve ser interpretado como popularmente ado, ou seja, nomeação ou admissão no serviço público municipal . A criação do cargo de Administrador Regional, no artigo 4º, do jeto de Lei em apreço, contraria frontalmente o dispositivo citado da Lei âmica. Assim exposto, a viabilidade do Projeto de Lei Nº 02/98, com jusão de seu artigo 4º (inconciliável com a Lei Orgânica) está condicionada nstituição, em primeiro lugar, da Administração Distrital do Engenho do jeiro. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. Bom Despacho, 11 de fevereiro de 1998. AAA ASA Orlando Teixeira Campos. Assessor Júrídico. E Lo Gina e |, e CRS o ae: ra.1 sm obinos os olroqesa sib obsbrods Ts 58 ojsosoqes orisO tva tg os oboesicusssest = cup obmemismossb (“1 & .2TVI se) BotnfBaro Cosas rA otipetieieteseis PD. shea 29 CAE ISOS sas. Sirmoserrassdescgee cx cxbsstoTeqrodtes 190 vob Cetosismteeeo” cxrrrams €> - lecgtoteesster ootifico ovivis= or afiesirsmtõe vo ofizesmorn ss vo cobre 5 ob “E cgi om lomoeigss qc fbaseserciretso ão geo ob obostro fo nb cobato ovitsocga o otmorintro arenoso coçar rr iodo ads toposrek sacar > ros BETO TA ist st cssjost ot sfosibificiaio ss <> s=csercs sic asisscenesecstirseess defesas Cossinedrsgro > doado ss queer Eoccadniizoseo> ssvr)> CE comperass cross est> cxieenios ed» cosiremmsaesõa cols EnnderaceCE csfigesteeerirertoA rio cmespest xxtosreriscy emos cotipisstisesra sy comics costas cuecoeTiores clas DE] comscsas c» E3 CT nã rrseesrest eis DE ensiisescpusCs craesr co egerass > sonic E cofsmanstao> codtsiass to eme en CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Assunto Serviço PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº o2/98 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORSAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo cem a Legislação vigente, compete a Camara Municipal apreciar «e votar o referido projeto de Ted. Nós das Cemtasors semos pela sum APROVAÇÃO Salsoentamess que as remtir ice apmomtmcicasa su am trencen ro urtaso mesmo ao parcsjestico, «a forem Jaefinidas trevas da Emenda ne O7Z/2% mM tai Orcinicoas ces Muanictpão. SimToa Alas Cicomi meet, am 103 de Ator ii AS Acessa. SP sie ae nm Saes a Esbia E ne GEE ES mae Américo dos S marcos Fidélis Campos CAL cette EA E CoB/ RES ps oH9AqGeEIO NOM HO SETIOTAUMO BRAMAS otaseamA Opa wo Se ER Ra x e E =, : to 4 pt es Es E pibee À : + . a - “a a pi ESA na te > =p > ' N N Si se dt da %, ea = MR O À " - r no ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 PROJETO LEI No Od lag Há INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CIDADE NOVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" O povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 10 Fic institulda a Administração Rezional €Cícda- de Nova, neste municipio, compreendendo os seguintes bairros x — Bairro 3FJ.K- | | rr — Bairro são vicente | Err O —- Bairro Hovo Horizonte Lv — pairro Santa Marte “ — Bairro Acroporto Ir va — Bairro Aeroporto LI ME E Ze A Administração Rogicomnai Ci cdeactes Nova. terá sede administrativa localizada na região de sua atbrameseme ca. Art. 30 A Regional Admimistarat iva cuidara cia Admin is-— tração dos serviços público mar ic à pes is na área de = us ca abransgêmn— cia. 1 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS AT COVERNO DE AM DESPACHO ADM: 97/2000 ME de 49 NAL. s? , retribuição Art. Se nal será estabe lec pal. art e. ASmimimtrcação kies ic dores públicos mami DE E aqá te especáird. mts ões «de casamento vw adestm te é Ars se, cação. evite cem EIS TAL metsra Te MES tos s Afasa O DE eo dá ciacies . rico PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - F provimento pecuniária à ica A atr ida “a Pa + se + = isa i à «ses av As imemt Esta Asia CENTRO ESTADO DE MINAS GERAIS de de Secre criado o cargo em comissão, déêntica à dos táãr ce o ae ibuição través arzo de Decreto, a ceompos i cão cbcr aprove i tectos atividade. f ( ê ' H "ft tes e — aa STE RE SErS RE 7 efe dtec Mara ic igõea do 2 TELEFAX: (037) 8522-5000 - GEP: 35600-000 Los h som DES ADMINISTRADOR nivel PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO REGIO- várquico e PACHO ipaiíis. Regio-— Mumnica 12€+ MINAS GERAIS