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← Bom Despacho (MG)

norma nº 5/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1998
Date 1998-04-06
Ementa"Altera dispositivo da Lei nº 1.691/97".
native_id1137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 41

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “css a PE BE ro ào ia A
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento ii A Di
Aprovado 1º Ob /0%/ 5
2 A PIS A:
3 AS ,vOU =
Sujeito a em Discussões |
A Proposição Constou do Expediente da Reuni
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal INE
Encaminhada pelo Ofício Nº /
isa ii
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de En A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Prece sir RT o Dc ritos ES
Relator: Em Ed
Membro: Em E
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2 - Comissão de Em
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em
Relators Em
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Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕOES:
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1 - Solcitado por TIN: Fieqosrinento. 4- É . Em
Freios Ce Sor EE eTO CEB e TESES > Roi SA
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento IN” e” - Em
Requerido ao Em / Ofício CM
Assunto:
fra
Observações:
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PROJETO DE LEINº<S /97
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1691/97.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei nº 1691/97, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A tabela de incidência mensal da taxa de limpeza urbana
é a seguinte:
f — imóvel residencial
PR epa dos os RR e =:
44 — imGSvel comercial............ccccececen eee c coco cccccceceencaces E,
888 — imóvel inclustria!l & PUBDINCO................... cc ccrees 6 UrRPF
dies usas Doo ES ri ea unidade multifarmiliar Os MMUMiusoO, O cálculo serã
utilizados Ra templos de qualquer culto ficar isentos da taxa de timpeza
urbana.” =
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1696/97.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio Leite, em 02 de março de 1998.
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OVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇAO CERTA
ADM: 97/2000
OFÍCIO No 048/98 (SA
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
SERVIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO
DATA : BOM DESPACHO, 28 de abril de 1998.
EXMO . SR.
mic es termos c
Municipio de Bom Despas
nicipal e compe te-— tre
segundo o artigo 74, inciso NE. letra
z
&
Orgânica do Municipio de Bom acho/MG, mat é
tiva privativa do Prefeitc< ipal, a matéria
implique redução da receita pública.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEIHURA MUNILIFAL VE DUM VEOFAMLII
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bin
NA DIREÇAO CERTA
ADM: 97/2000
Portanto informamos ao Ilustre Presidente e demais mem-
bros desta Casa Legislativa, que o veto total se faz necessário
em virtude dos motiv ajuizando-se da incons-
titucionalidade e projeto de lei + uma vez,
o PROCESSO LEGISLATIVO i do por autor
competente e importar em ita tributáãr
5 onde solicitamos Jereadores seja o
antido.
APTOV a rtunidade para apresentar a V.Exa. e
demais vereado1 ta te, os votos da mais alta estima e
consideração.
atenciosamente,
JO LOPES CANÇADO FILHO
CAMARA MUNICIPAI
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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SIARAS SAVIM - OHOANEIO MOS - 9DODOGEE IHO - 0005-552 (VE) MAMSLEST - ORTUIO -DA SUÚDRSUDUEA AMI AÇARA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA
AS Projeto de Lei nº 05/97 que ora emenda substitua-se o
art 1º pelo seguinte:
Art. 1º. O art 5º, da Lei nº 1691/97, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art SS. & tabela de incidência mensal da taxa de limpeza
urbana é a seguinte:
| — Imóvel residencial
MO E
U-— Imóvel comercial
3 UP
WE — Imovel imnciustriaatl
3 UP
Ss 1º — No caso de unidade multitamiítia ow muiltitso,
calculo será feito por unidade autônoma.
Ss 2º —- OS imóveis ocupados por entidade filantróficas ot
utilizados como templos de qualquer culto e os imóveis públicos ficam
isentos da taxa de limpeza urbana.
o
S 3º —- OS recursos financeiros arrecadados com a taxa de
limpeza urbana terão destinação obrigatória na prestação de serviços
de limpeza e coleta de lixo, não podendo, em hipótese alguma, serem
utilizados para quaisquer outras finalidades.
Ss 4º - No caso de propriedades localizadas em
não se presta o referido serviço, fica a Prefeitura Municipal autorizada
referida taxa.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tal prevê a cobrança de 2 UPF para
imóveis residências e de 06 UPF para os imóveis industriais, não
isentando os imóveis públicos. Julgamos que os imóveis públicos
devem ser isentos e que a taxa de 6 UPF para os imóveis industriais é
inconstitucional por ferir o princípio da anterioridade.
Por essa razão, julgamos conveniente apresentar a
presente emenda substitutiva ao referido Projeto.
Plenário Antônio Leite de Oliveira, 25 de março de 1998.
7 E Dai PÁ
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AI de Sofgiza Sobrinho
vice-Presidente
Caros Roberto Gontijo
vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 05/98
“Altera dispositivo da Lei nº 1691/97".
O Povo do Município de Bom Despacho/MG,
na qualidade de Prefeito Municipal,
AI .
por seus representantes legais, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Leis
12 O art
so, aa Lei 1691/97, passa a vigorar com & sequinte redação:
"Art. SS—
quinte:
I—- Imóvel residencial
Aa tabela de incidência mensal da taxa ae 1impeza urbana & a me —
II— Imóvel
AIRE,
comercial
SC VPF
TrII- Imóvel imdustriml 3 UPE
E: s 12- No caso do unidade mul titamtiãda ca mul tirasse, «+ cáicmlo será feito
por unidade autôêmema -
& 29—- Os imóveis ocupados por entidade filantróficas ena utilizados come
templos de qualquer culto « os imóveis públicos ficam isentos aa taxa de lim
ras .
tom Sic
peza urba
à sos Fanirnos finandeairos nrreSndados com a taxa de linpeco urbana
deatináção obrigatória na prastação de sarviços de Timpeza coleta de Táxe, r
CS podendo, em nipótesa niguma, serem utitirados pare «tas sena outras final idades -
jedades 1Iocalizacdas es
fica à Preatedtura
as cobrança da referida tamxe
Ar
&« 492—0 No caso de prope
rerforido serviço
jocais onde mão ses presta >
Mantel -adtorsiztadoa q jsentar tais proprieciacdem
2a— Revogan-co às disposiçoés em contrário, sepscialmente Lei 1696/97
Art. 32— Está Lei entrars em vigor mea aata de sas polo] desemico
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/Mcs, EM 13 DE ABRIL, DE 1998.
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PRESIDENTE , Ec AS
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Praúeci sé ads
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A
U do de
VICE-PRESTDENTE, Ama sé EE SSbrifno
SECRETARIO, E aa] Cledricos
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LAMARA MUNILIFAL VE DU lili Aiii
COMISSÃO ESPECIAL (ARTIGO 214)
Analisando o veto da PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 05/98, que altera o
dispositivo da Lei 1.691/97. nós da Comissão Espccial, somos pela
manutenção do VETO, tendo em visto que a proposição de lei apresentada
fere princípio de ordem constitucional
Sala das Comissões, em 07 de Maio de 1998.
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Rasteiro
SITE SME STA A ico r
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº co f/o8
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente,
o referido projeto ce lei.
Nós da Comissão,
compete a Câmara Municipal apreciar e votar
somos pela sua APROVAÇÃO juntamente com a Emenda anexa .
em O6 de março co 1998.
Sala das Comisso&s,
arcos Hicifl iz Couto
Vo esacdior
7 epa :
Gr des cics 5. Ecos
ersador
ELA EE Ta Ei e
Vereado
CGB/

Parecer ao Projeto de Lei Nº 05/98
Comissão de Justiça e Redação
Nós, da Comissão de Justiça e Redação, estamos de acordo com a
emenda substitutiva apresentada e somos pela sua APROVAÇÃO.
Sata das Comissões, em 30 de Março de 1998.
marcos Fidélis Campos
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Américo dos RE,
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RELER LAS?
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇAO CERTA
ADM: 97/2000
Lt x No 1.691/97
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. E:
o Povo des Bom Despacho, por <se2 tus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
lei:
Art. ua O artigo 251 da Lei no 1.256 de 19/12/89, passa a
ter a seguinte redação :
= art. z2s1 A taxa de serviços urbanos tesm
como fato gerador a prestação , pela Prefeitu-
ras, de serviços de conservação do pavimento
urbano es E ação pública. e ser &ã dev 1 cics
pelos proprietários ou possuidores , <a
aque r EA tata. es imóveis edificados cs
1ocalizados em logradouros beneficiados
ssses serviços.
Art. 2o A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a
prestação de serviço de limpeza e coleta de tEtsos
pelos
proprietários ou
edificados ot
serviço.
que serã devido
a qualquer título, de imóveis
logradouros beneficiados peio
possuidores,
não , localizados em
Ar E. Sa Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a cobrar
taxa de limpeza urbana
=
mensal, por cobrança direta ou através de
convênio.
Art. 4o A taxa definida no artigo anterior incidirã sobre
cada uma das economias autônomas beneficiadas pelo referido ser-
viço.
RCE: So A tabela
e
de incidência mensal da taxa de
Urbana é a seguinte:
Limpeza
OND Aq2aa MOS aq
Sianão BAuIM 30 OGATES
ELST Asts a SME Ihitam
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JAMSIVUM anUuARana
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BATISO BAIA
= OHOLGETO MOE - 00009828 <IIO - 000E-3ST
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FREPENURA MUNILIFAL VE DUM LVESFALAU
| ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇAO CERTA
ADM: 97/2000
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
: 6 UPF H
O ACIMA DE 25 MS
rmMÔvEL RESIDENCIAL - PADRÃO ALTO
ACIMA DE 150 MZ OU CONSUMO Dt 16 M3 ATÉ 5 UPF H
25 mM53
TMOVEL RESIDENCIAL PADRÃO MÉDIO
a: 741 n2 Aa 150 MZ OU CONSUMO DE 14 mM53 ATÉ - s UPF t
Ss M53
LMÓVEL RESIDENCIAL /COMERCIAL
PADRÃO BAIXO DE 41 Mm ATE Zoo mz ot cONSULUMO t 2 UPF H
> E 11 M53 ATE 153 M3
SIDENCTIAL/COMERCTAL E ICO
NEMO DE ATE so MZ OU UMO ATE E,
t eo ES + a 1 igor a E -tãr 4 >3 33 res
1« a 15 = pc i t j
PREFEITURA MUNTOTPAIL DE BOM DESP PRIMEIRO DIA DO MES [e]:
DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DEF E SETE (OI ZLBHSTSU
HAROLDO QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
aiti2s6c.crmM
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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baramias da vovaad
SITIO inavOM
SorTIUD
SANS DIA HM
ACTO EO ne RÃ 16
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE Nº 88/97
SUBSTITUA-SE NA TABELA DO ARTIGO 59 ; O SEGUINTE:
IMÓVEL, RESIDENCIAL,
— IMOVEL RESIDENCIAL,
até 100m?2 ou consumo até 10m3 de água
aa Raid e io O SS dO E SDS SE ao cornos e 2 DP
— IMOVEL RESIDENCIAL Ê
até 300m2 ou consumo de 11Im3 de água a 25m3 de MR so soa e EO + — 3 UPE
— IMOVEL RESIDENCIAL,
at& SOOmM? ou consumo de 26m3 de áqua a 35Sm3 de água .. — 4 UPF'
— IMOVEL RESIDENCIAL
até S00m2 Sa consumo acima de 36m3 de fgum .lcccacee eU — 6 UPE
adere dude oe. e. so Dio mel SD AR
asima de SCOM? ca consiuno acirmea ces 15m3 cia dficrnaim
EMENDA ADIVIVA Nº OZ AO PROJEMNTO DE LEI DE No asso
ACRESCENTE-SE NA TABELA DO ARTIGO 52 O SEGUINTE PARAGRAPO UNICO:
EFARAGRAFO UNICO:
no caso de inidadeo multi-tamiliar oa multiuso o cálculo será fed
to por vnidade autendama cics coco cstumnes
Saia das Comi safa, em
T.
11 de dezembro de 1997.
O a
tro
22

PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 88/97
“Altera o art. 5º da Lei 1691/97".
O Povo de Bem Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MU—
NICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19—- A tabela do Art. 59 da mê fm 1691/57) passa a ser a seguinte:
PAREI A DO MAIA MENSAL, DA TAXA DE
LIMPEZA URBANA
IMOVEL RESIDENCIAL.
IMOVEL RESIDENCIAL
até 100m2 ou consumo até 10m3 de água ..clllllllllc000000U0 ce... 0 aaa aa E ren é
LMSVET RESIDENCIAL,
ats 300m?2 Su consumo ls lim de Squa a Z5m3 cia «cia
TMO VET. FEIST IH TAI,
DR ota Ea ca to TS
ats SOON? cu consumo de 263 dJs água a 3SmI ade SGqgua .(.....2200u... O «4 UERR
IMOVEL RESTDEINCIAIL
ata SOON? Su consumo acima cles Jem ce cria
E asaçõa as (pa Da a a a ii o e E O E CR
TMOVEIL COMERC TATI. INDUSTRIAL E POBLITIOO
ats SOON? OU consumo até 15m3 cs água .lllilccce...0 00000000... == 3 URSS
IMOVEI. COMERCIAL, INDUSTRIAL E POBLICO
noima Ja SOM? Su consumo aciira de 15m3 As cria - - bg UPE
PARASRAFO UNIGO no caso de inicado multi-tramiliar ou multiuso o cSiculco sea ted
o p>* virmicicacie aitconôena cães cor tamos
Art 20—- Esta 1ei entra em vigor a partir de 01/01/98, revogadas as
contro ic.
disposições em
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MGO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
Fiino
SECRETARIO, CL
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE,
cgb/

DESPACHO
[NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI No qa
ALTERA O ART. So DA LEI 1-691/97
o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes lei:
Art. 19 A tabela do Art -
seguinte:
So da Lei 1.691 /97 ». passa a ser a
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
TMOVE TS
COMERC TAL
LENDUSTRIAL . RESIDENCIAL E PÚBLICO e UPF t
AGIMA DE Z060 MZ OU CONSUMO ACIMA DE 25 M5 DE NCIS E Fi
LHOVEL COMERCIAL. INDUSTRIAL, RESIDENCIAL E PÚBLICO
DE 181 mMm2 & 290 42 OU CONSUMO DE 21 M53 aTE É as age
Ss 5 DE AGUA |
|
LMOVEL COMERC TAL = RESIDENCIAL E PUBLICO
DE 71 mn a = aii ME ATE | E ver
Po ms De |:
LMOVEL COME RE LE. INDUSTRIAL, RESIDENCIAL E PUESLTGO |
DE ATE FO mz OU CONSUMO DE ATE 16 M53 DE fguama = uURE
á = Ea E
arte. za Exta le entra em vigor «a partãr ao SO1/01/2€8, mes
vogadas as dimposições em conterdrio E
É
PREFEITURA MUNICIPAL CE som DESPACHO. AOS NOVE DIAS DO nES GE DE-— É
ZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE
< Se/12/D73
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

ADM: 97/2000
PROJETO DE LET No 38/99
ALTERA DISPOSITIVO DO CODTGO TRIBUTÁRIO MUNTOTPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS .
o Prove «ses Bom Despacho . por seus representantes
APENAS es esti Prefeito Municipal. sanciono a secquimie TVTesizr
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PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS Gerais: ques

ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE [TIMPEZA URBANA
TMÓOVETS COMEROTAL
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PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1885 - CEP: 35500-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

LEI No 1.696/97
.
ALTERA O ART. So DA LEI 1.691/97 *
o Povo de Bom Despacho. por ne us. representantes legais
aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei
are. ER= a tabela so are . so da Lei 1.65D1/97 « passa a ser sa
segui mta z
TABELA DO VALOR mENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
é Assessor de Planejamento
Assemmor de Planojamento
MOVEL RESTDENRNCILAL
Jor6 Eustáquio D. Penido
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LMOv EL RESTOE NO Test
ATÉ sOO MZ OU CONSUMO DE 2 M5 CE Actua ç a ur”
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IMOVEL COMERCIAL. INDUSTRIAL E PÚBLICO
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IMOVEL COMERCIAL. INDUSTRIAL E PÚBLICO
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PARAGRAFO ÚNICO: No caso de unidade multi-familiar ou multi-uso o
cáléulo serã feito por unidade autônoma de consumo.
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Art. 29 Esta lei entra em vigor a partir de 01/01/98,
vogadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO .,
DEZEMBRO DE UM MIL NOVECEN
AOS QUINZE DI
TOS DE NOVENTA E SETE ( 15
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As DO MES DE
/12/97)-
HAROLDO QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
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