| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei nº 1.691/97". |
| native_id | 1137 |
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Mmunivipa: “uu 1 uv ii Vuvpuuliw ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: “css a PE BE ro ào ia A q ME k DL — 0 EV (AA ST came <a € faça Ds a Entregue na Secretaria Data do Vencimento ii A Di Aprovado 1º Ob /0%/ 5 2 A PIS A: 3 AS ,vOU = Sujeito a em Discussões | A Proposição Constou do Expediente da Reuni Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal INE Encaminhada pelo Ofício Nº / isa ii DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de En A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Prece sir RT o Dc ritos ES Relator: Em Ed Membro: Em E es ac Ro SR o rs dE TRE Sd PCS ni e E EE q Er EEN 2 - Comissão de Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Relators Em NE Ci GRAN ES A Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕOES: Em a; ar O Es ex o A MT ES 1 A 1 - Solcitado por TIN: Fieqosrinento. 4- É . Em Freios Ce Sor EE eTO CEB e TESES > Roi SA Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento IN” e” - Em Requerido ao Em / Ofício CM Assunto: fra Observações: EN nas E» Pim UM - Em SE OS ax ei Da e Soa Cs Tia des e Sa PR PRE = RIA Ce 3 > oestà cs Es dé EE e MIO a a Es Es SS = CEM e + a a CDs > A > 3 E —s PROJETO DE LEINº<S /97 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1691/97. O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 5º, da Lei nº 1691/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A tabela de incidência mensal da taxa de limpeza urbana é a seguinte: f — imóvel residencial PR epa dos os RR e =: 44 — imGSvel comercial............ccccececen eee c coco cccccceceencaces E, 888 — imóvel inclustria!l & PUBDINCO................... cc ccrees 6 UrRPF dies usas Doo ES ri ea unidade multifarmiliar Os MMUMiusoO, O cálculo serã utilizados Ra templos de qualquer culto ficar isentos da taxa de timpeza urbana.” = q ass Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1696/97. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Antônio Leite, em 02 de março de 1998. a” 3 aritféere a EA IO, ALE A amé Ss antos - Vereador. AA o —- Vereador. Co AEMIONH RA chHolstês SD aRa fr RODA PW E £ as 4» | a es TUCA E TESTE Os ES SAS + 2. € Ra SA = rh jd e ae Sê es de o Cid No > st ares . O et e O a ad ass - ue. e» «st estoy + ” EN + - nda pdgãr é UE penais ES Ps os ay res ser er 2-1es er Hi 3 E es Ee E 5. “or H tir [4 Rd ad ça ua da XerrasP “MM 13 AR A r “ e] + W as | OvITIZOMaH ASATIA E AU ACIAMIÃO OTALONS: OIL é BT 83 o VOS e ts pe ego tt DEE is va e ieaçhess Px SE, " E SE => <a. — * Vshoo ves etacass Less dores q Exa e se seara Meo sa x * = sea ds ÃO <a» = uv cd “ Aid Re “- E o SE ester = 4. 3 y sd MET ESTO e espe res entes Ly sê = pa SCI TI sd Cir aeS sa ct os X ” > qa A =, st ento Coqorres fl PE 2 “e OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇAO CERTA ADM: 97/2000 OFÍCIO No 048/98 (SA ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) SERVIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO DATA : BOM DESPACHO, 28 de abril de 1998. EXMO . SR. mic es termos c Municipio de Bom Despas nicipal e compe te-— tre segundo o artigo 74, inciso NE. letra z & Orgânica do Municipio de Bom acho/MG, mat é tiva privativa do Prefeitc< ipal, a matéria implique redução da receita pública. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E DS H H + figa | ) ! semi. sobe ay ias sts sas sf» 42€ a “o DEM RGE de tu bico A eo + Der > Das e À Ea TC> i»I Urca aim! de «> 4 É > à mad “x 4 ed Ri qo o cado fada eeicindaio 2 so e cito tas dora qui vobtosi adro -s el dsrri pira sa TES ces op «28 es à eudisa = + a E oo > Ya iracri Ta cas o dot e qr ss está — uma arts Ass É cobpiustvsao ss ir sri Sotnas mer str ucsslipeçi E ria dot um . Ee E et Fier Vas + a cu tuerras o di: Lx sti—s SP dejnoas pa É aneaih A ane e dA dn ses da sa esta as as E ee Em: pedro a as a «s leve er + rendpeio. rá po VA Sai emas urvem is a ja e dass GR ese Se ad ds eh ep od Es ty ss 4 7 com E a e vo basis & ppp o lets do paste usas + E e nr rat si tdi ves iso om abastadas re md sw DM Eres dos ESSA IEL oh aa ê Pag ê Ri a 21 a ET as cr a od Las + Sr a fds sb SiS Lesdsmno ab LET ss TT x os 4 O os izor sa rss & opbosvirsIstotni sh ão vip Svstãa dies ob sriSma Ee as td clero casa sorinssttbo eos ethounsnizuto cnstic o » es ) cas Sms cervo d Sapos a “sea ES no A Ea «e Estrias smboro o co gs ind res ay ek 0O0SME: MA... BeNErO 25% Rd de EO OTHIMAHA HAMAS OTAN O Ri E oTIAAaIa Ca ITINIDAO OG JODIVARE CU ce = Roo einen sb. sbabi longft, Mo SInSen1a' o ves 'T GENO se ey sb CÁPISO 2 88 JATOT Or OG 2 OR AA NIB DEF A PITT TBIS., a o. sup «Bertoni Time ag 2 io tes rc mr terre Crosp tisvdsa v6TIsmelon «LT o=ziowd ss sra «> obrru sa + IND Ti ss uia sb otgqtaoisuMoos solabaro cInqiçinvM 631975 va Sb ot tomo o dy ars «noitada IS fasso 5Êb obovbor cp Lama PREFEIHURA MUNILIFAL VE DUM VEOFAMLII ESTADO DE MINAS GERAIS Bin NA DIREÇAO CERTA ADM: 97/2000 Portanto informamos ao Ilustre Presidente e demais mem- bros desta Casa Legislativa, que o veto total se faz necessário em virtude dos motiv ajuizando-se da incons- titucionalidade e projeto de lei + uma vez, o PROCESSO LEGISLATIVO i do por autor competente e importar em ita tributáãr 5 onde solicitamos Jereadores seja o antido. APTOV a rtunidade para apresentar a V.Exa. e demais vereado1 ta te, os votos da mais alta estima e consideração. atenciosamente, JO LOPES CANÇADO FILHO CAMARA MUNICIPAI PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS BIAS35 SANA 26 OCATEI ds mom gtemob'o sImôbies27 sr)20ti cos ofaqfBsassosm ss1i-sa fetos civvo Popup ebrÍTaTteigal seno Aos A pb ose-Obnestuiso + +03 leds BmjSs sovijom sol E Y BM iof- >b. nossjora br tios és À = + Pre do À SB sbabiszolvs Jog obet>imi obis tes ONETANBITDAS O 12 Emvm ntTásucdiais psjsosva sb SE quo DD Ton do ca 3 BIjsvu afesm is BIZ Fovobs919V cor 3 sitosos eomssrotioa sima BmtIro s e“ TujaSEsigã ssa cbsbiasIToOQe as sd dv SECA sino mt sem sb eo torw zo 32400 ss2s2Db os Tire tw t asus df a ep ENE io pd rt ] «SIS SA ) SIARAS SAVIM - OHOANEIO MOS - 9DODOGEE IHO - 0005-552 (VE) MAMSLEST - ORTUIO -DA SUÚDRSUDUEA AMI AÇARA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA AS Projeto de Lei nº 05/97 que ora emenda substitua-se o art 1º pelo seguinte: Art. 1º. O art 5º, da Lei nº 1691/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art SS. & tabela de incidência mensal da taxa de limpeza urbana é a seguinte: | — Imóvel residencial MO E U-— Imóvel comercial 3 UP WE — Imovel imnciustriaatl 3 UP Ss 1º — No caso de unidade multitamiítia ow muiltitso, calculo será feito por unidade autônoma. Ss 2º —- OS imóveis ocupados por entidade filantróficas ot utilizados como templos de qualquer culto e os imóveis públicos ficam isentos da taxa de limpeza urbana. o S 3º —- OS recursos financeiros arrecadados com a taxa de limpeza urbana terão destinação obrigatória na prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo, não podendo, em hipótese alguma, serem utilizados para quaisquer outras finalidades. Ss 4º - No caso de propriedades localizadas em não se presta o referido serviço, fica a Prefeitura Municipal autorizada referida taxa. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em tal prevê a cobrança de 2 UPF para imóveis residências e de 06 UPF para os imóveis industriais, não isentando os imóveis públicos. Julgamos que os imóveis públicos devem ser isentos e que a taxa de 6 UPF para os imóveis industriais é inconstitucional por ferir o princípio da anterioridade. Por essa razão, julgamos conveniente apresentar a presente emenda substitutiva ao referido Projeto. Plenário Antônio Leite de Oliveira, 25 de março de 1998. 7 E Dai PÁ LL Lis AS AI de Sofgiza Sobrinho vice-Presidente Caros Roberto Gontijo vereador E FZ e; ZA A Ea vereador “4 * AVITADENITEUA. sq Jau €£ sb sonedos s Svsia is! ms 9.4 9b dtsjod O oêm aisirizvbni eisvômi zo sig ASU 90 9b SG esionSbissr nem add zosliduq =isvômi so sup somspgiul zosildbg zisvôm zo obnresirsa 5 2IBrjeubni ersvômi O Bsq II à sh sxs) & SLp 9 =oinssi toc aopipene) abebnonsine sb oiglonia o hist 91ca isBroloujisnocor: = Auinszoias | sinsinavroo =omepiv]i .cEsSS Brzs “04 OS jo14 obrste 08 svduldadus sbromes sinsesio BOB É sb oqrem sb &S ,sYsvioO 5b oH5.) cinóinA orérmsis E] Es Mei vetado esto eso “Or PSI SIA otro biss+- sv y jo? oJrdos sofre ca 10DbE Sos E SE a É - 29ieriDD ond) ti 10bB=12% Z CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 05/98 “Altera dispositivo da Lei nº 1691/97". O Povo do Município de Bom Despacho/MG, na qualidade de Prefeito Municipal, AI . por seus representantes legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Leis 12 O art so, aa Lei 1691/97, passa a vigorar com & sequinte redação: "Art. SS— quinte: I—- Imóvel residencial Aa tabela de incidência mensal da taxa ae 1impeza urbana & a me — II— Imóvel AIRE, comercial SC VPF TrII- Imóvel imdustriml 3 UPE E: s 12- No caso do unidade mul titamtiãda ca mul tirasse, «+ cáicmlo será feito por unidade autôêmema - & 29—- Os imóveis ocupados por entidade filantróficas ena utilizados come templos de qualquer culto « os imóveis públicos ficam isentos aa taxa de lim ras . tom Sic peza urba à sos Fanirnos finandeairos nrreSndados com a taxa de linpeco urbana deatináção obrigatória na prastação de sarviços de Timpeza coleta de Táxe, r CS podendo, em nipótesa niguma, serem utitirados pare «tas sena outras final idades - jedades 1Iocalizacdas es fica à Preatedtura as cobrança da referida tamxe Ar &« 492—0 No caso de prope rerforido serviço jocais onde mão ses presta > Mantel -adtorsiztadoa q jsentar tais proprieciacdem 2a— Revogan-co às disposiçoés em contrário, sepscialmente Lei 1696/97 Art. 32— Está Lei entrars em vigor mea aata de sas polo] desemico CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/Mcs, EM 13 DE ABRIL, DE 1998. ETTA ad PRESIDENTE , Ec AS data tdi Praúeci sé ads = CE A U do de VICE-PRESTDENTE, Ama sé EE SSbrifno SECRETARIO, E aa] Cledricos pe! LAMARA MUNILIFAL VE DU lili Aiii COMISSÃO ESPECIAL (ARTIGO 214) Analisando o veto da PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 05/98, que altera o dispositivo da Lei 1.691/97. nós da Comissão Espccial, somos pela manutenção do VETO, tendo em visto que a proposição de lei apresentada fere princípio de ordem constitucional Sala das Comissões, em 07 de Maio de 1998. CASEATA a JOSE RA W eressactosr IDDTCEAMPOS ED MAD CARA LS ROME TO GOT ÍTII O Vercador = ná ereade >1 C<srsto CCGSB/ a ' ! on E oe oo Dee E qa 27. Ra a Es E Rea ”% A a b! «e 4 í + a k Ae Fi ds O tis 1d da fá rtia (FICODITHA) JAjDAdG2SI OACLIMOD o srsdis sup Belo a 1 Lo SS Pe. IACT GSDADMHNEDOTONA eb vrov o mivcr EO TIVCO A lst>uc=TI oBeetrrmro> st er NO. 1 sbesrsor2s2ce to! Db ofo120go74 8 sp osrerr ams brsr <> > escroto tiisrro eroticos =sF) careri so 1 st st sóts VO sms es esterseo > quado estes ECIILAAD COECLALIRATAÇDA CIcicol per Essen + CT tias cx TI SIALTCO> 51 EAR co Rd Rasteiro SITE SME STA A ico r mestres », CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto Serviço PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº co f/o8 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, o referido projeto ce lei. Nós da Comissão, compete a Câmara Municipal apreciar e votar somos pela sua APROVAÇÃO juntamente com a Emenda anexa . em O6 de março co 1998. Sala das Comisso&s, arcos Hicifl iz Couto Vo esacdior 7 epa : Gr des cics 5. Ecos ersador ELA EE Ta Ei e Vereado CGB/ Parecer ao Projeto de Lei Nº 05/98 Comissão de Justiça e Redação Nós, da Comissão de Justiça e Redação, estamos de acordo com a emenda substitutiva apresentada e somos pela sua APROVAÇÃO. Sata das Comissões, em 30 de Março de 1998. marcos Fidélis Campos - Peas psd Américo dos RE, cd = PE PT et a RELER LAS? da Siva + ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇAO CERTA ADM: 97/2000 Lt x No 1.691/97 ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. E: o Povo des Bom Despacho, por <se2 tus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. ua O artigo 251 da Lei no 1.256 de 19/12/89, passa a ter a seguinte redação : = art. z2s1 A taxa de serviços urbanos tesm como fato gerador a prestação , pela Prefeitu- ras, de serviços de conservação do pavimento urbano es E ação pública. e ser &ã dev 1 cics pelos proprietários ou possuidores , <a aque r EA tata. es imóveis edificados cs 1ocalizados em logradouros beneficiados ssses serviços. Art. 2o A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação de serviço de limpeza e coleta de tEtsos pelos proprietários ou edificados ot serviço. que serã devido a qualquer título, de imóveis logradouros beneficiados peio possuidores, não , localizados em Ar E. Sa Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar taxa de limpeza urbana = mensal, por cobrança direta ou através de convênio. Art. 4o A taxa definida no artigo anterior incidirã sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelo referido ser- viço. RCE: So A tabela e de incidência mensal da taxa de Urbana é a seguinte: Limpeza OND Aq2aa MOS aq Sianão BAuIM 30 OGATES ELST Asts a SME Ihitam ig] UCS re a ED ip ed Eus Vos JAMSIVUM anUuARana dOomMTE:MOA IM THA ISA TSC A OIOVETIZSONISIS Era: uma macia < cce diipmsas +=) mec, 2 + na a Ca 2 Das fo AS EN a qem o DEC 4 , 7 E vespa a > * e -s + amet cm ” esa ds sy ud ed e « god dp E mr “em « 1 nes ass fimo Ses Rs ada na emas EC A AS area E ma um r Es E o mma 7 - X sea - EE . mm a A A a A RA ae Ra ao pi o Mm aca dat — > Lã = Mo afoas a eme om do nem E ppa me > ea a suis. ae de cobossis XY w+: > “2 coca Eis Ea E esc uanes maca pa E sumo) Eos cega dios mpi o = ca nto st —+ eg >< 4 dd A cem do E an o» ” “ [A St ze su sta psse t 1 a mp do arts k - ak = ser rr eo o Cp Casada ns po eis Td — a Er a «> E esca ae E bs e EMA Ea » = tres F + é , * » » t+. Fo um Ses» e Is Fr» Caes + Lriesta mm > Te + “ 21% aa ? est» Ta cam na It> enorme df casa 1 €2€9 Emarinsa sscimsci va £ , + sap tdç ar Mis 1 E ad 165 ves Fes cvs É 3 om stidgr- Rise mesh. NX a de => ear oto tvs tos cftsa 58 ss à < sã YastiasE = mrtesentgas = imort< ut É ms sq estes LsSiteso e ro Sto ED Eca E escius3 a 2: kms E estribos sd ieprvaiad reis BATISO BAIA = OHOLGETO MOE - 00009828 <IIO - 000E-3ST CEO) XASIEIT = ORTMIO - Eb SUOPINOLEUIA AML AQARS FREPENURA MUNILIFAL VE DUM LVESFALAU | ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇAO CERTA ADM: 97/2000 TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA : 6 UPF H O ACIMA DE 25 MS rmMÔvEL RESIDENCIAL - PADRÃO ALTO ACIMA DE 150 MZ OU CONSUMO Dt 16 M3 ATÉ 5 UPF H 25 mM53 TMOVEL RESIDENCIAL PADRÃO MÉDIO a: 741 n2 Aa 150 MZ OU CONSUMO DE 14 mM53 ATÉ - s UPF t Ss M53 LMÓVEL RESIDENCIAL /COMERCIAL PADRÃO BAIXO DE 41 Mm ATE Zoo mz ot cONSULUMO t 2 UPF H > E 11 M53 ATE 153 M3 SIDENCTIAL/COMERCTAL E ICO NEMO DE ATE so MZ OU UMO ATE E, t eo ES + a 1 igor a E -tãr 4 >3 33 res 1« a 15 = pc i t j PREFEITURA MUNTOTPAIL DE BOM DESP PRIMEIRO DIA DO MES [e]: DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DEF E SETE (OI ZLBHSTSU HAROLDO QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL aiti2s6c.crmM PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E nnsni Saquia Sc Axer aa A SAI SAO RT IN OIMTE q TS VÊ MM CPC TS TIA BRs a e, LN TEMA SUE A NAN rt cias Da co AROS A di SE a AO £ Se tomagresa po Ti RN so DR Te ES e ea LEO ops too gen o SI do ME s ETIT= = dese os mares sa SAMA x 4 sas e me PR tn EA EE CRE E DA eim RA ea = “COMECE Ses tp DESTA A S Er feno q india Sd sa MS, ed ra a A TA russa b po Dra TE GMT TA. HASTA RR A Isf. dsrea ego o Mto me SvroNIS sb tram do sons “> ER : E Deo vrsstõe E mresmigom LES Spam a fr ama o BO SAS TOTAL CIT RAT DEVA dd to, ADA CEP) OI A A baramias da vovaad SITIO inavOM SorTIUD SANS DIA HM ACTO EO ne Rà 16 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE Nº 88/97 SUBSTITUA-SE NA TABELA DO ARTIGO 59 ; O SEGUINTE: IMÓVEL, RESIDENCIAL, — IMOVEL RESIDENCIAL, até 100m?2 ou consumo até 10m3 de água aa Raid e io O SS dO E SDS SE ao cornos e 2 DP — IMOVEL RESIDENCIAL Ê até 300m2 ou consumo de 11Im3 de água a 25m3 de MR so soa e EO + — 3 UPE — IMOVEL RESIDENCIAL, at& SOOmM? ou consumo de 26m3 de áqua a 35Sm3 de água .. — 4 UPF' — IMOVEL RESIDENCIAL até S00m2 Sa consumo acima de 36m3 de fgum .lcccacee eU — 6 UPE adere dude oe. e. so Dio mel SD AR asima de SCOM? ca consiuno acirmea ces 15m3 cia dficrnaim EMENDA ADIVIVA Nº OZ AO PROJEMNTO DE LEI DE No asso ACRESCENTE-SE NA TABELA DO ARTIGO 52 O SEGUINTE PARAGRAPO UNICO: EFARAGRAFO UNICO: no caso de inidadeo multi-tamiliar oa multiuso o cálculo será fed to por vnidade autendama cics coco cstumnes Saia das Comi safa, em T. 11 de dezembro de 1997. O a tro 22 PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 88/97 “Altera o art. 5º da Lei 1691/97". O Povo de Bem Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MU— NICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19—- A tabela do Art. 59 da mê fm 1691/57) passa a ser a seguinte: PAREI A DO MAIA MENSAL, DA TAXA DE LIMPEZA URBANA IMOVEL RESIDENCIAL. IMOVEL RESIDENCIAL até 100m2 ou consumo até 10m3 de água ..clllllllllc000000U0 ce... 0 aaa aa E ren é LMSVET RESIDENCIAL, ats 300m?2 Su consumo ls lim de Squa a Z5m3 cia «cia TMO VET. FEIST IH TAI, DR ota Ea ca to TS ats SOON? cu consumo de 263 dJs água a 3SmI ade SGqgua .(.....2200u... O «4 UERR IMOVEL RESTDEINCIAIL ata SOON? Su consumo acima cles Jem ce cria E asaçõa as (pa Da a a a ii o e E O E CR TMOVEIL COMERC TATI. INDUSTRIAL E POBLITIOO ats SOON? OU consumo até 15m3 cs água .lllilccce...0 00000000... == 3 URSS IMOVEI. COMERCIAL, INDUSTRIAL E POBLICO noima Ja SOM? Su consumo aciira de 15m3 As cria - - bg UPE PARASRAFO UNIGO no caso de inicado multi-tramiliar ou multiuso o cSiculco sea ted o p>* virmicicacie aitconôena cães cor tamos Art 20—- Esta 1ei entra em vigor a partir de 01/01/98, revogadas as contro ic. disposições em CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MGO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Fiino SECRETARIO, CL Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, cgb/ DESPACHO [NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No qa ALTERA O ART. So DA LEI 1-691/97 o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes lei: Art. 19 A tabela do Art - seguinte: So da Lei 1.691 /97 ». passa a ser a TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA TMOVE TS COMERC TAL LENDUSTRIAL . RESIDENCIAL E PÚBLICO e UPF t AGIMA DE Z060 MZ OU CONSUMO ACIMA DE 25 M5 DE NCIS E Fi LHOVEL COMERCIAL. INDUSTRIAL, RESIDENCIAL E PÚBLICO DE 181 mMm2 & 290 42 OU CONSUMO DE 21 M53 aTE É as age Ss 5 DE AGUA | | LMOVEL COMERC TAL = RESIDENCIAL E PUBLICO DE 71 mn a = aii ME ATE | E ver Po ms De |: LMOVEL COME RE LE. INDUSTRIAL, RESIDENCIAL E PUESLTGO | DE ATE FO mz OU CONSUMO DE ATE 16 M53 DE fguama = uURE á = Ea E arte. za Exta le entra em vigor «a partãr ao SO1/01/2€8, mes vogadas as dimposições em conterdrio E É PREFEITURA MUNICIPAL CE som DESPACHO. AOS NOVE DIAS DO nES GE DE-— É ZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE < Se/12/D73 PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ADM: 97/2000 PROJETO DE LET No 38/99 ALTERA DISPOSITIVO DO CODTGO TRIBUTÁRIO MUNTOTPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . o Prove «ses Bom Despacho . por seus representantes APENAS es esti Prefeito Municipal. sanciono a secquimie TVTesizr Teca is art. ves O artigo 2751 da Lei no izZsE de 1toO/172/895, passa <a tese a mescgusi me presctacião 4 art. es. O íTezea cdes mese ico ar bra mos tese esmo fato cermacior «q prrese tisaciiáeo. perl ca FresTesi tas ” «a <tes e ns É ques «ses « e «4 Eras + amenas tc cer tos mes -— O ITasmi racsiãos pars) desc e» sm ema o Sa «ses Tso pres t css Prorr dest dr dicas ca pres=a=ots di icdcsr =. = cata — cata no REC ao E tese ses Temas dus esctão rd cscacde <>. same tcc À ia cactier=. = e. Tcocar cacete sea r ums forests 1 ces à cscderos e 1 maes near À cocos R R E. => “a Toca e sa «tes 1 demos = sa Eat do dcsas Tese ese xa Ter se. rosa cdes mm a por ess toa cisco ese ams à cre» cães Td rmpDen za posto) À cima. cuia sera cSesu à csc> rea 1 css Er pi est dar dc cos ORAS Irene ma qm) quer CLT lco. ci Timbre ia escdiirs- Cxmacdcrss Cors GNTÃOS teca dd zcacdieom emm Tec acido ros bene ticas pesto cer di caes er. Se Fica q PreTreaitura Municipal autorizada a ccobrar a fases cies Vimpe za cromo meses Ti por cotbranca cdSirestica co atraves <des coesrinés ro à cs art. «ac, O taxa cdestimicda no artigo anterior incidirA setor es cada vma cias economias autónomas benericiadas palio referido sem— viço - E Ee o) A Tabela de incidóôncia mensal «doa taxa ce Vimpes za - Urbana & a sectuirmies 1 PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS Gerais: ques ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 TABELA DO VALOR MENSAL DA TAXA DE [TIMPEZA URBANA TMÓOVETS COMEROTAL > 5 E ' 8 6 UPF ' TMOVE IS TNDUSTRIA : o UPF t emacs Es RESTOE a Tent ar PSGDRA O ea vo bad AC TM OE 150 ma t = ur : ev Pa RES TIE aC Tt - Pee RE ME 1€> >" 7 OS mo E) 150 nM= s O dad TAOV EL RESTOERO TES — ento paenes e 1 = <> — 1. “<> Ea = se env ue, Eme toi erntirsa cam vigor uq gsartier se SO1L/01/ 08. en — “Ae 268 aa À ata om o ms Ai sperm |e stress =... Sormerdaraiess PRECE TT MUSA TOS TRE qo neem par ss nene rios nos perez vras mES pe mo E rara ac =. tom "+ em Ee 1 ra Te > ass EE 4 Tu e <<" e « + Ss, ç (7 di Ed PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1885 - CEP: 35500-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS LEI No 1.696/97 . ALTERA O ART. So DA LEI 1.691/97 * o Povo de Bom Despacho. por ne us. representantes legais aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei are. ER= a tabela so are . so da Lei 1.65D1/97 « passa a ser sa segui mta z TABELA DO VALOR mENSAL DA TAXA DE LIMPEZA URBANA é Assessor de Planejamento Assemmor de Planojamento MOVEL RESTDENRNCILAL Jor6 Eustáquio D. Penido TE 1090 mz OU CONSUumo acrma are 10 m35 DE aca 1 = ver t Peimree verem se mover RESIDENCIAL ATE FSSOomz OU CONSUMO DE 11 5 DE AGUA 25 M53 DE AGUA 135 ur LMOv EL RESTOE NO Test ATÉ sOO MZ OU CONSUMO DE 2 M5 CE Actua ç a ur” a ss ms DE fais EMOVEL ope ipirt siste sl ruim ATE soo CONSUMO ACIMA DE ss mM3 DE Agua IMOVEL COMERCIAL. INDUSTRIAL E PÚBLICO ATÉ SSO MZ OU CONSUMO ATÉ 15 M5 DE água IMOVEL COMERCIAL. INDUSTRIAL E PÚBLICO ACIMA DE s0o MZ OU CONSUMO ACIMA DE 15 M5 DE AGUA t+ & ur | iii ro io eee PARAGRAFO ÚNICO: No caso de unidade multi-familiar ou multi-uso o cáléulo serã feito por unidade autônoma de consumo. o ' se ur” t ss UPE H ten a utageneinnata als vormucaa ema 8 etepittmai ame “o gad ce na ER dead «a = aaa =: Rs] dm e msares 4 as rredo 9 : = ' TRADE de Es Ás O sorry Tuca, 23. st ams E CD a Ip sa iões or ancas pit VENTO DO ES end a PARA ais = den cÊan is + = E Tm o " = eo E pd o A AD E DITA RS Dl DO e SEDA NT SM ST safira Y ii ia eg dem ge” ente me ci sed to ua = ae É pao corre cria aid ns dt, ESSE ge e E E TCE E gd A rrenan o sumemana + mes = ED Sex RS E) as ER E RN E uia » : . - mia cds asseio ANIS, caça o (6 % - o ai nd =” f eme aa =. =yma AE Sus soma siTa a <a E cad x a <* TaqeA do e e a a] E o 5 O int ce apr Emas ici E % 2. a E E DE e ss EMPIATEA CT) decente q per cm =w< e qt Em i ça qn Ss Cp E PE ce pm epa ga 7 5 emas cs Er aus <a ES x = » ia estes ço CASO SET pq IM > X LES. A aa ed à RR A a TS TD A - EX E mA Rs Teo cs, E E E SE DD sd se ARS arado qi MST z Fo RE, TS Pat ras CND a) Deita BAR o ass Cu > sure s da Lama E NÃO SEA E a DP E ves am 5 res Su EMA To <a pq EAD AMO SEM ancsas Ee O ui id 1 irei o vento tmp bg Eua = Desa DS dit ED rode vip dão: asso vm OD tre dare ane ae pao ati ab aee o > est ra ES tias moer 100 SFT dica «nbr Los Art. 29 Esta lei entra em vigor a partir de 01/01/98, vogadas as disposições em contrário. , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ., DEZEMBRO DE UM MIL NOVECEN AOS QUINZE DI TOS DE NOVENTA E SETE ( 15 re- As DO MES DE /12/97)- HAROLDO QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL arTrriss1 .crTrm > Ph E > ad | a o é E is É dae Si a 5 ES, A 1 ii ”, | Ta ps = MEN LONTO ato isca & JOpiv ms nus o si 23 as na o “eis snes as zeSoizogeib a eebeçov Eri: aa DO SALG EsHIuUO £OS HD IGIA, Eva JAHELIÍTHUM MAUTIÍIIAS ' «LVeNSINEL Pr aTIS 3 aa e aa EA E AS 30. omBMaIasIa = ua a aires : mm AN XD] its To. dE TT su E gipoo ento dy % E ai A UV o EA E Es E E td DA DR oquuriar p bofês n PR azerto crcig AR PA mesm << Co = pa PE Re ii gd ic E q A E a A DE a ta age.