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← Bom Despacho (MG)

norma nº 8/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1998
Date 1998-06-22
Ementa"Altera dispositivo da Lei nº 1.561/96".
native_id1139

Documents (1)

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PROJETO DE
Objeto: JB ee
Entregue na Secretaria
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de,
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A Proposição foi
Publicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº
Muniviças:
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Nomeio Relator o Vereador
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Membro:
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“CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Substitutivo ao Projeto de Lei denº 08/98
“Altera dispositivo da lei de nº 1561/96”.
Art. 1º- O artigo 64, da lei nº 1561/96, que dispõe sobre a Política de Proteção,
Controle e Conservação do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 64 — A criação de suínos será permitida apenas no distrito rural, povoados c vilas, devendo
obedecer as seguintes técnicas:
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lci entrará em vigor na data de
sua publicação. -
Bom Despacho/MC5. 13 de Junho de 1998,
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINºOS$S /97.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.561/96.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 64, da Lei nº 1 561/96, que dispõe sobre a Política
de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente, passa a vigorar
com a seguinte redação.
“art. 64. É proíbida a criação «e permanencia de suínos mo
perimetro urbano, distrito reurasl, povoados & vilas <to AIUMNÍCIPDIO Se Ecorm
Despacho”
Art 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráã
em vigor na data de sua publicação.
Plenário Amtônio Leite, em OS de março de 1998.
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vereador.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 08/98
“AMera dispositivo da Lei nº 1.561/967.
O Povo do Município de Bom Despacho/MCG. por seus represcntantos legais, aprovou c cu, na
qualidade de Prefeito Municipal. sanciono a seguinte L ci:
Arm. 1º O artigo 64, da Lei nº 1.561/96, que dispõe sobre a Política de Proteção.
Controle e Conservação do Meio Ambiente, passa ua vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64- É proibida a criação «e permanência de suínos no perímetro
urbano. distrito rural, povoados «e vilas do Município de Bom Despacho.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na duta de
sua publicação
CAMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACTIO/MC3, EM 29 DE JUNHO DE 1998.
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Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Substitutivo Projeto de L.ei de nº 08/98.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (637) sz
E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br
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Site: www gshnet.com .br/bondespa.htm

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