| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei nº 1.561/96". |
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PROJETO DE Objeto: JB ee Entregue na Secretaria A Proposição Constou do Expediente da Reunião de, Projeto é Exigida a Maioria Caé Para o A Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº Muniviças: ESTADO DE uu E ui MINAS GERAIS Gs & Qto VA sa Ee Ae isel I3s Discussões EE DIDI CNE SEDE 2 /0€E / LS SS es es ndo e 1 - Comissão de Em A A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Vá / Relator: Em A x Membro: Em / A Parecer Entregue em 2 - Comissão de | Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em rd Relator: JR e SAE Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES: E ma a”, al ODM IOA 1 - Solicitado E mini E SS Requerido a CO = pes ER CS 8 dá Requerimento ai dé Em oi Fe Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº TÁ Requerido ao Em / Assunto: es = Co e COD / +» Ofício CM Zac e ia no O el NOS AB-ES A « Masi Murprios Rubrica Rubrica “CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Substitutivo ao Projeto de Lei denº 08/98 “Altera dispositivo da lei de nº 1561/96”. Art. 1º- O artigo 64, da lei nº 1561/96, que dispõe sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 64 — A criação de suínos será permitida apenas no distrito rural, povoados c vilas, devendo obedecer as seguintes técnicas: Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lci entrará em vigor na data de sua publicação. - Bom Despacho/MC5. 13 de Junho de 1998, 7 NO do Na mm A Cartos ind ENE, eres o nd E o E Marcos Fidélis Cam gd Ls YE Américo dos Santos SALE DES) | CH / OHJAGCIA MOS IG JASIIMUM ARAMÃO BO “mn sb is. 1 ab otajord os oviutiteduz “orar “a ob isl nb ovhizoqaib sia” obqstor ob potiloS s pa oógeib sup .O0rIS2ZI Cm bot nb Pô osorm O SEmA roligebos >Irnrisuse 8 ros mmogiv a nessa otersideaA oishA ob obigavrsecoD o slodno”> obrovob zelir > eobsovoc less otinaib om esmo ebistramos árue zosirna ob ofiqniss & — di ontiA. envios potniumgas vm vocomiradde sb meet se Terry eres drvestiros dosl artes esrusvitricas como astoinoqeib es zabasgovaX SL srA, ds cad eder rasa MT ests exctemest esto BF CIPA es rim eq ersestd E ag estes st elias» eia a comnitime mca e E, o PSU PEN: E EO SS , Poiares am edi 3 Tendo copernoa = itastoi= A mescsusm ça pal À apra? BD obuidgeis BONE commiiraro irmas NÃ MET CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEINºOS$S /97. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.561/96. O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 64, da Lei nº 1 561/96, que dispõe sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação. “art. 64. É proíbida a criação «e permanencia de suínos mo perimetro urbano, distrito reurasl, povoados & vilas <to AIUMNÍCIPDIO Se Ecorm Despacho” Art 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráã em vigor na data de sua publicação. Plenário Amtônio Leite, em OS de março de 1998. -— Ecs Formtirá Farígel. vereador. SETA RE. é its ot ares És a ge É e ; jr = E fes se aqi ' , o SR Em s = $ «4 pus “CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO t PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 08/98 “AMera dispositivo da Lei nº 1.561/967. O Povo do Município de Bom Despacho/MCG. por seus represcntantos legais, aprovou c cu, na qualidade de Prefeito Municipal. sanciono a seguinte L ci: Arm. 1º O artigo 64, da Lei nº 1.561/96, que dispõe sobre a Política de Proteção. Controle e Conservação do Meio Ambiente, passa ua vigorar com a seguinte redação: “Art. 64- É proibida a criação «e permanência de suínos no perímetro urbano. distrito rural, povoados «e vilas do Município de Bom Despacho. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação CAMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACTIO/MC3, EM 29 DE JUNHO DE 1998. PRESIDENTE. — = Ereno: aaa Cad Tica Araújo Topes Ex vice - erespenTe, LL A Ss Za Tere RT É e otorimbe SECRETÁRIO, == Es LE ARE Eee mem ES Marcos Fidélis Campos q CóOBV/ 0H94A9230 MOS 3d JAS!IINUM ARAMÃO Beso “A NCIS SC OAQDEOGOANA “OTA. “an tel eb ovinreoqeb essa, sa vo > novos Zimgol zomstarsesigo au52 voq Ot voloeeqesC” exof Es o tegio iuris est corsa sh 1921 omingos & ornoionsa Jacqist 4 is csbastoilme e obs orT ob soiitoS us v1dos sôcurib oup OM IDD.1 e to ab Po onirrs O) “50 mA colab retas E MOS LeTosdos 3 meme etetmicices A csoti obs liar tam DD e» en firedenes ossos or vonise st sizebnamos > clipaiuo se misictiose Sm so aus “oeste sCE craesEE ts cricgisicsa A ir meti —» mesiruser oe» Teu cisne EE Dam set css estes et vessnico cr derme dos E msm crinfruserenos res aemirpimeecgmito us masters SE OS pad entes a ielavey susmo MCT SECT CSPILAT IT DECIDE pay SAS PERES PATDES DICE TASTE DENTRO EP Aa so pita e nata cine ps Ee PIT sy sy CD OA estes STEED seres E estude ns recheicoeess rs E x ã E RG eis me 3,25 a PRE oa pr SO IUNES amd ta o dtnins megestio DEs micra se + CESTA TO ESPE co cprençio RtBsEsd A meras Ny EI PARECER AO PROJETO DE LEIDENº O 8ia% Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Substitutivo Projeto de L.ei de nº 08/98. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Es —s, REM ES att — ED a uro Salviano da Silva E CU CGBV7Z VA EBC TT IC TCS ps Cm dd CASTAS Er .> todos ai et Ts fa b np e» espe a estos Bei Sir bA enredo > or or esliquas tos e. caos eah À e egtis GET = ext iesatE , a o CD ÁSTA ADC IR A MAS a 7 ROS UT esa eriiar > t Ed mu! Em « e r e dd um pt Ted es iria vxrrsesrr 3 cura” + E ” "+ TEA o cofrrssr ... x Frir Pedi PREFELHURA MUINILIFAL VE Diivi ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LET Ma .726/98 ALTERA DISPOSITEMA DA 1 FT PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (637) sz E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br LP hm nd E PNG ETA tante 1 1 j tores ambiente, < 11 ' 1863 + t 1 2-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Site: www gshnet.com .br/bondespa.htm