| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Desafeta e autoriza dação de área pública em pagamento de área de propriedade particular desapropriada e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.401, de 25 de março de 2.014. Desafeta e autoriza dação de área pública em pagamento de área de propriedade particular desapropriada e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas de terreno público municipal, para fins de dação em pagamento de área particular desapropriada. I - um lote de tereno, de forma irregular, com área de 636,00m², situado na Rua Irmã Maria, no bairro São Vicente, nesta cidade, 12,00m para a referida rua; 12,00m para a rua Moema e 50,00m com a área remanescente do bairro São Vicente; II – um lote de terreno, com área de 2.690,74m², a ser desmembrada da área institucional de 4.216,47m², confrontando de frente com a rua Iraci Pedro da Silva (35,00m); do lado direito por cerca de arames sinuosa dividindo com Natália Ocrisa dos Santos Moreira (97,84m); lado esquerdo (7200m) com os lotes 08 e 09 da quadra 02, rua Vespertina Silva e lote 08 da quadra 03, volve esquerda, 10,00m, volve a direita, 20,00m, com o lote 09 da quadra 03; e fundos com a rua Afonso José da Silva (55,00m), do loteamento “Morada do Sol”, registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob o nº 14.619. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a dação das áreas previstas no artigo anterior com as áreas desapropriadas pelos Decretos Municipais números 5.906, de 20 de janeiro de 2.014 e 5.963, de 28 de fevereiro de 2.014: I – um lote de terreno número 01 da quadra 09, situado a rua Pedra Azul, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com a rua 4; pelo fundo com o lote número 2; pela esquerda com o lote número 16; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.104, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; II – um lote de terreno número 02, da quadra 09, situado a rua 4, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com a rua 3; pelo fundo com o lote número 15; pela esquerda com o lote número 01; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.105, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; III – um lote de terreno número 03 da quadra 09, situado a rua 04, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com o lote número 04; pelo fundo com o lote número 14; pela esquerda com o lote número 02; e pela frente com a referida rua 04. Registrado sob o número 16.106, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; IV – um lote de terreno número 04, da quadra 09, situado a rua 04, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com o lote número 05; pelo fundo com o Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito lote número 13; pela esquerda com o lote número 03; e pela frente com a referida rua 04. Registrado sob o número 16.107, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; V – um lote de terreno de número 13, da quadra 09, situado na rua 05, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com o lote número 14; pelo fundo com o lote número 04; pela esquerda com o lote número 12; e pela frente com a referida via rua 05. Registrado sob o número 16.116, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; e, VI – um lote de terreno de número 14, da quadra 09, situado na rua 05, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com o lote número 15; pelo fundo com o lote número 03; pela esquerda com o lote número 13; e pela frente com a referida rua 05. Registrado sob o número 16.117, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; VII – um lote de terreno de número 15, da quadra 09, situado na rua Pedra Azul, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com o lote número 16; pelo fundo com o lote número 02; pela esquerda com o lote número 14; e pela frente com a referida rua pública. Registrado sob o número 16.118, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; VIII – um lote de terreno de número 16, da quadra 09, situado na rua Pedra Azul, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m², limitando a direita com o lote número 01; pelo fundo com o lote número 15; pela esquerda com a rua 5; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.119, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; IX – um lote de terreno de número 01, da quadra 11, situado na rua Pedra Azul, do bairro Bela Vista, desta cidade, com área de 200,00m²; limitando pela direita com a rua 3; pelo fundo com o lote número 02, pela esquerda com o lote número 16; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.138, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; X – um lote de terreno número 02, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com a área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 3; pelo fundo com o lote número 15; pela esquerda com o lote número 01; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.139, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XI – um lote de terreno número 03, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 04; pelo fundo com o lote número 14; pela esquerda com o lote número 02 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.140, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XII – um lote de terreno número 04, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 05; pelo fundo com o lote número 13; pela esquerda com o lote número 03; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.141, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XIII – um lote de terreno número 05, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 06; pelo fundo com o lote número 12; pela esquerda com o lote número 04; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.142, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XIV – um lote de terreno número 06, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 07; pelo fundo com o lote número 11; pela esquerda com o lote número 05; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.143, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XV – um lote de terreno número 07, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 08; pelo fundo com o lote número 10; pela esquerda com o lote número 06; e pela frente com a referida via públcia. Registrado sob o número 16.144, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XVI – um lote de terreno número 08, da quadra 11, situado na rua 3, do bairro Bela Vista, com área de 215,32m², limitando pela direita com terreno indiviso; pelo fundo com o lote número 09; pela esqurda com o lote número 07; e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.145, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XVII – um lote de terreno número 09, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 245,37m², limitando pela direita com o lote número 10, pelo fundo com o lote número 08, pela esquerda com terreno indiviso e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.146, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XVIII – um lote de terreno número 10, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 11, pelo fundo com o lote número 07, pela esquerda com o lote número 09, e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.147, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XIX – um lote de terreno número 11, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 12, pelo fundo com o lote número 06, pela esquerda com o lote número 10 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.148, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XX – um lote de terreno número 12, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 13, pelo fundo com o lote número 05, pela esquerda com o lote número 11 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.149, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XXI – um lote de terreno número 13, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 14; pelo fundo com o lote número 04, pela esquerda com o lote número 12 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.150, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XXII – um lote de terreno número 14, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 15, pelo fundo com o lote número 03, pela esquerda com o lote número 13 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.151, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XXIII – um lote de terreno número 15, da quadra 11, situado na rua 4, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 16, pelo fundo com o lote número 02, pela esquerda com o lote número 14 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.152, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; XXIV – um lote de terreno número 16, da quadra 11, situado na rua Pedra Azul, do bairro Bela Vista, com área de 200,00m², limitando pela direita com o lote número 01, pelo fundo com o lote número 15, pela esquerda com a rua 4 e pela frente com a referida via pública. Registrado sob o número 16.153, Livro 2-RG, no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG. Parágrafo único. As áreas desapropriadas nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 3.365/41, destinam-se à construção de uma escola infantil padrão tipo B e uma Unidade Básica de Saúde. Art. 3º Na escritura de permuta do imóvel desafetado com o imóvel desapropriado e na matrícula que der origem aos imóveis desapropriados deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4