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← Bom Despacho (MG)

norma nº 9/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-03-23
Ementa"Autoriza o município proceder repasse de recursos a entidades e organizações de Assistência Social".
native_id1140

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 35

Câmara Municipal de Bom Des
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento . > «a
Sujeito a Eee Disc:
Aprovado 1º 223/<€<
DS. mov co. IAG DESAD
à Proposição Constou do Expediente da Reuniã
ara o Projeto é Exigida a Maioria e
à Proposição foi
?ublicado no Jornal «Ne ;
Zncaminhada pelo Ofício Nº / JD A Má
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Ro O pai cms
Nomeio Relator o Vereador or AS a.
PROTOCOLO:
Presidente: Emas 0.
Relator: Em: EE /
Membro: Emis (2
Patesmenteque em SM ES e Eni ARE (a
2 - Comissão de | Em A Aa
Nometoakelstor o Vememdoga DS E
PROTOCOLO:
Presidente: Em
Relator: Eme /..
Membro: Ens fl.
Parecer entregue em Udo pe ie af aaa
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
Em. / é
Em Eds Pv ps
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento Nº 7/0. Em /2.0/.. 0
Requerido ao Em rn e a CHÃO GIVE jar
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento NO == Em [esp
Requerido ao Em.) [5 Ofrio COM “+ /
Assunto: RA
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Em lb /03/98 4 Fomtsanoo Be JFO 0 4.8. QI
Rubrica
5 - Em PÉ ide fa
Rubrica
Rubrica
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Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº calar
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER
REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E -
ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes
do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social,
concedidos mediante lei específica federal ou estadual, a entidades e organizações
“de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O repasse de que trata este artigo será efetivado
através de assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade
beneficiária.
Art. 2º - Para atender às despesas com a execução desta Lei, fica
- autorizado a abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 270.000,00
| (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS ) ao Fundo Municipal de Assistência Social,
“/ com a utilização dos recursos transferidos intergovermamentalmente pela União e
“| pelo Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Bespacho, 01 de Abril de 1998.
Vice-Presidente
Marcos Fidelis Campos
1º secretário

OVERNO DE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1.700 / 98
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE
DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
oO povo de Bom Despacho, MG, por seus representan-
tes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Arts As Fica o Poder Executivo, através do Fundo
Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder o repasse
direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência
Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos medi-
ante lei especifica federal ou estadual, a entidade e organiza-
ções de assistência social registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social e inscritas no Conselho Municipal de Assistên-—
cia Social.
Parágrafo Unico -— O repasse de que trata este a
tigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o
órgão público municipal ec a entidade beneficiária.
ART. 29 Para atender ás despesas com execução
desta lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orça-—
mento no valor de R$ 270.000,00 ( DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS )
ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos
recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo
Estado.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dois
dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito (02-
04-1998).
refeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

JOVERNO DE
+
ESTADO DE MINAS GERAIS
CHO
ADM: 97/2000
OFÍCIO No 046/98
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
SERVIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO
DATA : BOM DESPACHO, 16 de março de 1998
EXMO SR,
Vimos pelo presente encaminhar-lhe Projeto de Lei que
Autoriza o Municipio proceder repasse de recursos a entidades e
organizações de assistência social.
"”
O presente projeto se faz necessário em atendimento E
solicitação do SETASCAD/MG, conforme minuta encaminhada pelo Mi-
nistério da Previdência e Assistência Social, Escritório de Re-
presentação em Minas Gerais, para possibilitar âs entidades:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ALIANÇA BON-
DESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO - ABAP, ASILO SÃO JOSE -
BOM DESPACHO/MG, LACTAÁRIO MENINO JESUS E PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO, a receberem o repasse dos recursos estadual e fe-
deral, corforme documentação em anexo.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e
demais vereadores os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DO DE/S
PREFEITO MUNICIP
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
NESTA
1
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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SARIO SAMIM 30 OCATIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parecer ao Projeto de Lei Nº <“vo8
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Assistência Social
De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
apreciar e votar o referido Projeto de Lei .
Nós da Comissão somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de Março de 1998.
Mauro Salviano
rico dos Sajpitos
Marcos Fidélis Campos
Marlúcia de Fátima M. Couto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 098
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
apreciar e votar o referido projeto de lei .
Nós da Comissão, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 de Março de 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A DIRECAO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI No calar
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE
DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
oO povo de Bom Despacho, MG, por seus representan-
tes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo através do Fundo
Municipal de Assistência Social autorizado a proceder o repasse
direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência
Social e Fundo Estadual de assistência Social concedidas median-
te lei especifica federal ou estadual a entidade e organizações
de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assis-
tência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único - O repasse de que trata este ar-
tigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o
ôrgão público municipal e a entidade beneficiária.
Acts 20 Para atender às despesas com execução
desta lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orça-
mento no valor de R$ 270.000,00 ( DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS )
ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos
recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo
Estado.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quinze
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (15-03-
1998).
Prefeito Munici
1
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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MPAS *
Ministério da Previdência e Assistência Social
Secretaria de Assistência Social
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM MINAS GERAIS Brasil
EM ACAÃ
Lei nº de de | de 199
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O povo do Município de por seus representantes aprovou e eu
em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo
Estadual de assistência Social concedidas mediante lei específica federal ou estadual a entidades e organizações de
assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único- O repasse dos recursos de que trata este antigo será efetivado através da
assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária .
Art. 2º Para atender às despesas com execução desta lei fica autorizada a abertura de
crédito especial no orçamento no valor de R$ ( )
ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela
União e pelo Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
MED 1998.
Assinatura do Prefeito
ho

1 07/12/1993 o então Presidente da República, Itamar Franco, sancionou a Lei Orgânica de
sistência Social - LOAS que define a “Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado,
mo política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
avés de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir as
sessidade básicas.”(Cap. 1, Art. 1º). Esta Lei regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição
deral e dispõe sobre princípios, diretrizes, organização e gestão das ações de Assistência Social.
1 07/09/1995 o então Prefeito Municipal de Bom Despacho, Célio Luquine, sancionou a Lei nº
96 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de
sistência Social, cria a Coordenação de Recursos Sociais, autoriza a abertura de crédito especial
já outras providências.
vando em consideração que a municipalização das ações assistenciais, via descentralização
lítico/administrativa, é uma das diretrizes básica da LOAS, 210 municípios mineiros foram
nicipalizados, entre eles encontra-se Bom Despacho.
sta forma, todos os convênios que antes eram firmados com a SETASCAD, serão firmados
m a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, através da Secretaria Municipal de Ação Social.
ndo assim todos os recursos que antes eram repassados diretamente para as entidades serão
assados para o Fundo Municipal de Assistência Social e posteriormente para as entidades.
ste ano de 1998 os repasses virão carimbados visto que os municípios ainda não estão
vidamente organizados para fazer redistribuição deste recurso e terão este ano para se
zanizarem.
| entidades firmarão convênios com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, receberão,
-nsalmente, este recurso e prestarão conta através do Relatório de Atendimento.
n Bom Despacho OS entidades mantém este convênio. São clas:
3AP R$ 2.382,80
AE R$ 10.395,28
SILO SÃO JOSÉ R$ 4.340,10
SCTÁRIO RS 2.042,40
EFEITURA M. DE BOM DESP. R$ 2.042,40
r exigência legal necessitamos fazer Projeto de Lei autorizando o repasse do Fundo Municipal
Assistência Social para as entidades.
iseados neste fatos pedimos a V.S* para que agilize a aprovação da lei visto que o Governo
deral já liberou recursos para serem repassados para as entidades que necessitam destes para sua
brevivência. (Informamo-lhes que o recurso já está creditado, porém, retido na agência do
nco do Brasil aguardando aprovação da referida lei para devida transferência.
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ae 1MPRENSÁ NACIONAL
“Diário Oficial :
evo No 26
SEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE io9g - ted
à TRANSPOR
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (*)
CULTURA
LICO DA UNIÃO E 171
INTAS DA UNIÃO
ISCALIEAÇÃO DO EXERÉICIO DAS PROFISSÕES
BERAIS 173
gãos sujeitos à publicação no caderno eletrônico
tos do Poder Legislativo
LEX NO 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a prestação de contas de
aplicação de recursos a que se refere a Lei nº
de 7 de dezembro de 1993, e dá outras
ências
PRESIDENTE
REPÚBLICA
iber que o Congresso Nacional Ec
a seguinte
de contas da aplica:
aist a que se refere a Lei nº
Ário direiameme ao Tribunal de Contas do Estado ou do Dinrito Federal. nó
O Damiapene du On canos GE tona dos in
tas dos Munici
umicípio, e oo Tritumai de Costas de Uno, pio, quando à
fo único. É assegurado ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de
EodNo GE dino ao coginToa dos pagas o Code mentação
scução da despesa, aos stros gramas e a 1
| social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Oo rqerp' Eoderso ser repassados mantomelicamento
de Pleno ai Su ada O mdgências duro artigo pelo respemivo Eundo:
Município.
Parágrafo único, Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
pelos fundos estaduais, municipais ou o Federal, na forma prevista no oq
Abeletidas lanos de” assiriência, social
tplcados segendo cs o eutabe nos pi os
OUR Quan a cenpeio co pobeção de equidade.
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de teveratrode 1998; 177" da Independência e 110" dá F
FERNANDO HENRIQUE C/
Reinhold Stephanes
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.531-15. DE S DE FEVEREIRO DE 199
gispositivos das Leis mta 3 890.4. de
je junho de 1993, 8.
"de julho de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dm
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
Art 1º Os aro. 5º 24, 26, 37, 65 € 130 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de à
vigorar com as seguintcs altcrações.
uição que lhe conte:
“Ar se.
6 3º Observado o disposto no esput. os pagamentos decorrentes de despesas
não ultrapassem o limite de que trata o inciso Il do art. 24 deverão ser efetuados no |
de 72 horas, conforme dispuser o regulamento.”
JO - para e aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras Instituiçi
fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
XXI - na contratação do fomecimento ou suprimento de energia «
concessionário ou permissionário do serviço público de distribuição ou c
independente ou autoprodutor, ereeri as normas da legislação específica;
XOXHI - na contratação realizada por empreses públicas e sociedades de co
com suas subsidiárias e controladas, direta ou indiretamente, para a aquisição de ber
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades
no contrato de gestão.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos | e Il deste artigo ser&
cento para compras. obras e serviços contratados por autarquias e fundações qual
agência executiva. na forma da lei.”
ut qr
em Ora deter tosa -
Am INA a ten Co “
,

De
Nº 31 SEXTA-FEIRA, 13 FEV 1998
DTÁRIO OFICIAL SEÇÃO 3 325
Justificativa: Enviabilidade de competição.
Declaração de Inexigibilidade em 10/02/1998
Nome: RICARDO MONIZ DE ARAGÃO
Cargo: Coordenador Geral de Serviços Gerais
Ratificação em 12/02/1998
Nome: OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES
Cargo: Subsecretário de Assuntos Administrativos
valor: R$ 3.490.00
( SIDEC - 12/02/1998 - Valor a faturar: R$ 68,68 )
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N9 57/98
para insta-
N. Processo: 44000000]15/98-46 Objeto: Contratação de empres
lação de piso elevado e carpete com fornecimento dos mesmos.
Contratada: AMP DO BRASIL CONECTORES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso 1, da Lei 8.666/9)
Justificativa: Inviabilidade de competição.
Declaração de Inexigibilidade em 10/02/1998
Nome: RICARDO MONIZ DE ARAGÃO
Cargo: Coordenador Geral de Serviços Gerais
Ratíticação em 12/02/1998
Nome: OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES
Cargo: Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Valor: R$ 92.490,03
( SIDEC - 12/02/1998 - Valor a faturar: R$ 88,68 )
Secretaria de Assistência Social
- EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convênio nº 001/MPAS/8A8/
o 44000.005481/97-51. Concedente: A União, por intermédio do Ministério da
Previdência e Assistência Bocial, CCC/MF n.*00.394.528/0402-24.Convenente: Banco do
Brasil S.A, CCC/MF/N* 00.000.000/0001-91 .Objeto: o presente convênio tes por objeto o
/. estabelecimento de parceria entre cs convenentes, viabilizando a transferência de
financeiros so Ambito dos Programas de Assistência Social, tendo como
tadunis e Municipais de Assistência Social consoante o
artigos 203 e 204 da Constituição Federal e o disciplinado nas Leis
742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, bes como es seu Decreto
Regulamentador 1.605/95, observadas todas as cláusulas e condições do presente
instrumento. Data e Assinatu 29.01.98 - Assinam: pele Secretaria de Assistência
tância Social, LÚCIA VÁÂNIA ABRÃO COSTA,
S.A - RICARDO ALVES DA CONCEIÇÃO - crr
Social, do Ministério da Previdência e Ass
cpr wº s09.083.3
(Q10.802.1
44000 .007979/97-73. Espécie: Convênio nº 002/MPAs/8as/98
tério da Preridános
das unidades Rafael Levy Miranda e Rodolfo Fulka,
omoção Social “Abrigo Cristo Redentor” -
aquisição de equipamentos
integrante do instrumento,
do objeto deste Convênio. no período de 01.01.98 a
recursos no valor de R$ 3.469.690,00, no presente e:
9.598 de 30 de desenbro de 1997, consoante Programa de Trabalho 15.081.0485
2396.0001 - Apoio & Pe - Elemento de Despesa 34.30.41 (Outras Despesas
Correntes/Transferência Distrito Federal/Contribuições) Fonte - 153
ograma de Trabal Socísis e Comunitária
no Enfrentamento “ Pobr: " Elemento de Despesa 34.30.41 (Outras
! Correntes/Transferências 4 Estados e ao Distrito Federal/Contribuições)
(Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas), no valor d
2.564.273,00 e Programa de Trabalho 15.081.0487 4913.0084 - apo Ações Soci
no Enfrentamento é ' Elemento de Despesa 45.30
(Investimento/Transferéncias & Estados e so Distrito Federal/Contribuições) Fonte -
| 181 (Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas), no valor de R$
* 100.000,00, com a contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 693.938,00, perfazendo
um total de R$ 4.16).628,00.Data e Assinatura: 11.02.98 - Assinam: pelo Ministério da
, Previdência e Assistência Social - REINHOLD STEPHANES, pela Secretaria de
Assistência Social, LUCIA VÁNIA ABRÃO COSTA, CPF Nº 509.083.321-49, pelo Governo do
Estado do Rio de Janeiro, MARCELLO NUNES DE ALENCAR e pela Secretaria de Estado do
Trabalho e Ação Social do Rio de Janeiro - MARCO ANTONIO MARANHÃO COSTA, CPF nº
113.205.592-04
RETIFICAÇÃO
PROCESSO W* 44000.007915/97-91 - Prefeitura Municipal de Poções/BA - Mo Extrato do
to n* 2)0/MPAS/8A8/97, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/97, págima
do III, onde se br do CONCEDENTE no valor de ns
: ta e quatro mil, cinquenta ito reais e quarenta e um avos),
* Contrapartida do CONVENENTE no valor der 7.117,60(mete mil, conto «e
4a e sessenta centavos) e Total de R$ 71.176,0i(setenta e um mil, etenta
, Leia + Recur: do CONCEDENTE o ns
ta o seis mil, seiscentos e quarenta «e cinco le e oitenta e oito
centavos), Contrapartida do CONVEXENTE no valor de R$ 7.405.07(vete mil,
tos e cinco reais e sete centavos) e Total da R$ 74.050, 7S(setenta e quatro
tenta e cínco centavos ).
PROCESSO M* 44000.0054)1/97-43 - Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Bul/PR - mo
* Extrato do Convénio nº 213/MPAS/8A8/97, publicado no Diário Oficial da União de
23/12/97, página 27.707, Beção III, onda
- 62.818,00 ta e dois mil, oitocentos e dezoito r
CONCEDENTE no valor de R$ 89.)18,0D(oitenta e nove mil, trezentos e desotte reais
D/97-66 - Prefeitars Sic. de Cammitoro » Merrseo se
PROCESSO M* 44000.00
1 do Tuibo TT ms
Convásio nº 18)/MPAS/8h8/97, publicado mo Btório Crtes
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