| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | "Autoriza o município proceder repasse de recursos a entidades e organizações de Assistência Social". |
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Câmara Municipal de Bom Des ESTADO DE MINAS GERAIS oo VA NMEE NE DE 2 Wil-s bjeto: vas No=<31=0 0 < - <e. Es = Ne SN Con aco Entregue na Secretaria Data do Vencimento . > «a Sujeito a Eee Disc: Aprovado 1º 223/<€< DS. mov co. IAG DESAD à Proposição Constou do Expediente da Reuniã ara o Projeto é Exigida a Maioria e à Proposição foi ?ublicado no Jornal «Ne ; Zncaminhada pelo Ofício Nº / JD A Má DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Ro O pai cms Nomeio Relator o Vereador or AS a. PROTOCOLO: Presidente: Emas 0. Relator: Em: EE / Membro: Emis (2 Patesmenteque em SM ES e Eni ARE (a 2 - Comissão de | Em A Aa Nometoakelstor o Vememdoga DS E PROTOCOLO: Presidente: Em Relator: Eme /.. Membro: Ens fl. Parecer entregue em Udo pe ie af aaa OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em. / é Em Eds Pv ps RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 7/0. Em /2.0/.. 0 Requerido ao Em rn e a CHÃO GIVE jar Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento NO == Em [esp Requerido ao Em.) [5 Ofrio COM “+ / Assunto: RA Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Em lb /03/98 4 Fomtsanoo Be JFO 0 4.8. QI Rubrica 5 - Em PÉ ide fa Rubrica Rubrica FAR E A K Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº calar AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E - ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos mediante lei específica federal ou estadual, a entidades e organizações “de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O repasse de que trata este artigo será efetivado através de assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária. Art. 2º - Para atender às despesas com a execução desta Lei, fica - autorizado a abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 270.000,00 | (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS ) ao Fundo Municipal de Assistência Social, “/ com a utilização dos recursos transferidos intergovermamentalmente pela União e “| pelo Estado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Bespacho, 01 de Abril de 1998. Vice-Presidente Marcos Fidelis Campos 1º secretário OVERNO DE | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS A DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1.700 / 98 AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. oO povo de Bom Despacho, MG, por seus representan- tes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Arts As Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos medi- ante lei especifica federal ou estadual, a entidade e organiza- ções de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritas no Conselho Municipal de Assistên-— cia Social. Parágrafo Unico -— O repasse de que trata este a tigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal ec a entidade beneficiária. ART. 29 Para atender ás despesas com execução desta lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orça-— mento no valor de R$ 270.000,00 ( DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS ) ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado. Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dois dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito (02- 04-1998). refeito Municipal PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS JOVERNO DE + ESTADO DE MINAS GERAIS CHO ADM: 97/2000 OFÍCIO No 046/98 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) SERVIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO DATA : BOM DESPACHO, 16 de março de 1998 EXMO SR, Vimos pelo presente encaminhar-lhe Projeto de Lei que Autoriza o Municipio proceder repasse de recursos a entidades e organizações de assistência social. "” O presente projeto se faz necessário em atendimento E solicitação do SETASCAD/MG, conforme minuta encaminhada pelo Mi- nistério da Previdência e Assistência Social, Escritório de Re- presentação em Minas Gerais, para possibilitar âs entidades: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ALIANÇA BON- DESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO - ABAP, ASILO SÃO JOSE - BOM DESPACHO/MG, LACTAÁRIO MENINO JESUS E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, a receberem o repasse dos recursos estadual e fe- deral, corforme documentação em anexo. Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e demais vereadores os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DO DE/S PREFEITO MUNICIP EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL NESTA 1 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MOAde3A MOS JO JAGIDMUM ANUTIZIIAI SARIO SAMIM 30 OCATIS VOOSTe MO A SEA 9FO OU OISTTO SEM) OTUAMAHUTMADUT :OTUIPRA OTLJINAS 00 STIVISAD OT FODIVASS 8001 sb o278m sb SE-,OHOA4CIA HOH («AS OMBEA Sup ta+t sb osstora edi-radnimsons sfndasra visy somiv + cpbsbilas' ss adbetvass ob sc: q 1509550544 iqiszsrmumM.oO SSITOILA, tato mipnÔI=cires pb 255 bes na Dinsmibnsts po oirireossm sa visfoma -s eia O + EM otformr isbedrimesas stvarm Frios = PEIN pap ss sb otstsltosã cietooé mi EM A E ds HS Es 4 iaBDbADTITO eum mtElLiSivesog £a E PSTDO certo ars +*VORM APAATIMA TARA + ZIAMOLDIIOXA. BOT TESE TMA 1 BIAH + Sor 2Ãa OITEA GAMA — OAF2OMOMS 1 ALlDUATErezA a) ICI ISTISOTUAUM AAUTLIAITAA Hd BU2AT OMIMEM TDI TOA «q DMNOM: tc dO > E nubé sro SORTE ob 22cesgotr e ms > r e OH «ro 00 WS SJESBINÍSmy sob sino? 2 Bxa Db tainsesra: sesgq o. obabinuyisrogoa “ Orrs JIQ A Boss bizÃoOS SO Bmilzo sb eojestorag edsron zo e: row rs Lana ssijúomszórongd3s ve «OMR CAQUÃO 2IGO,S OLHADA OP OMAHA > AO TMUM ASAMÃO ATHAQTENAS va ATOS TST HO SAVIM » OHIAGEIA MOS - OUO-JoasE 332 » 0O0B-asE (TOO) :XASIIST » ORIMIO - EA 3UDA3UDUAJA AMA ADARS ASILO AA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parecer ao Projeto de Lei Nº <“vo8 Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assistência Social De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei . Nós da Comissão somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de Março de 1998. Mauro Salviano rico dos Sajpitos Marcos Fidélis Campos Marlúcia de Fátima M. Couto. Davi d du eiro aba REU VI Bo 51295 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parecer ao Projeto de Lei Nº 098 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei . Nós da Comissão, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de Março de 1998. / Pá Gontijo o Souza RO Eras “Vital Guima rães já “Esoni “onsa w SBC: cds joa LJ 5 eta eis = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS A DIRECAO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No calar AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. oO povo de Bom Despacho, MG, por seus representan- tes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 10 Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de assistência Social concedidas median- te lei especifica federal ou estadual a entidade e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assis- tência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O repasse de que trata este ar- tigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o ôrgão público municipal e a entidade beneficiária. Acts 20 Para atender às despesas com execução desta lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orça- mento no valor de R$ 270.000,00 ( DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS ) ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quinze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (15-03- 1998). Prefeito Munici 1 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS JAq23a MOS 30 JAGMUM ARUTISAZAS BIARSO 2AVIM 3Q OGATES ATA: Cond an 000SNTE :MOA SPÍDO “om 134 OTALtOARda A22rdaAa AgadoONG OEITI TAUM O ASTAOTOA DES THUADHO 3 2Z4JAJITHI A 2ZOZAUDOIA aa cIATIOS ALt2VIATEIrZaA A BInos 219 eve Toa «OM ordasqgest mo sb ovos. s «1541 -sInkivagse Bossa io smob se mo «USD ss NOVO TÇE ss Teca? obcebrBIIA GvtIvosxA ToboT o na En et + TA evczabassdora ss obsxitoasttra iBtootintonsSisizgs ot ted > E msm Zi 2en sb IJsvotostcvbavI ot nine LDovoIs LorTUuDoY sela 03d : gubrtbsonõós> Jujioce ptomnSserreas aà suba sa E i monza >: bsb iscas. 4 Dor ur Emas Sb IangiosAM adIios FJeTfast Ts e , iERA eb Too raims Ee STR + E or re E sã q Les Ee Io sItõdTI sup Posso = catelicotesgõa os es sinsderos sb niujenicas vp ebWdass obavital cada d+ RIZÁrS FI Ss nod sbsBbisna BUS Isqgisiavuma o e É te DU o => pEc9onzob 2 obno*rs ns Eae So om fetosa ss ibéágo sb szvsisode E Bbos i 3% tai essas 2ILAS ITM ATUHTIR 4 FOTVASUO ):/00,000720TS TeLlinvroM exa 28 SBaonsi tiras 5 mos .Istoo? srSnaSIRIreA sb IsqiszvinuMiobanua “ toqg S BBINO sfoq stnemisInomanvovogIsIni gobirzstansmrs trio o do e sb n98b BA Ióziv mo Bsrinrsá I5t aJea es E PEA vB2851 Li O mod st lagis casMsTutioita+a vp Zzos «ofaosgea EO=LZT) otto s iBInovon. o ZoTreçvavon Lim ab ootom Sb. zôm ob apt! «TROCA A De Pa ÃO y Ego LIM tea Ciao? À JD ZAviDA - OMOANCEO MODE - 000-n0B2S :I30 - 0002-532 (SEO) XARIIST - ORTUIO - 2x AUORIUDUAIA ÂMAI AQARS MPAS * Ministério da Previdência e Assistência Social Secretaria de Assistência Social ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM MINAS GERAIS Brasil EM ACAà Lei nº de de | de 199 AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O povo do Município de por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de assistência Social concedidas mediante lei específica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único- O repasse dos recursos de que trata este antigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária . Art. 2º Para atender às despesas com execução desta lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ ( ) ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de MED 1998. Assinatura do Prefeito ho 1 07/12/1993 o então Presidente da República, Itamar Franco, sancionou a Lei Orgânica de sistência Social - LOAS que define a “Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, mo política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada avés de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir as sessidade básicas.”(Cap. 1, Art. 1º). Esta Lei regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição deral e dispõe sobre princípios, diretrizes, organização e gestão das ações de Assistência Social. 1 07/09/1995 o então Prefeito Municipal de Bom Despacho, Célio Luquine, sancionou a Lei nº 96 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de sistência Social, cria a Coordenação de Recursos Sociais, autoriza a abertura de crédito especial já outras providências. vando em consideração que a municipalização das ações assistenciais, via descentralização lítico/administrativa, é uma das diretrizes básica da LOAS, 210 municípios mineiros foram nicipalizados, entre eles encontra-se Bom Despacho. sta forma, todos os convênios que antes eram firmados com a SETASCAD, serão firmados m a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, através da Secretaria Municipal de Ação Social. ndo assim todos os recursos que antes eram repassados diretamente para as entidades serão assados para o Fundo Municipal de Assistência Social e posteriormente para as entidades. ste ano de 1998 os repasses virão carimbados visto que os municípios ainda não estão vidamente organizados para fazer redistribuição deste recurso e terão este ano para se zanizarem. | entidades firmarão convênios com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, receberão, -nsalmente, este recurso e prestarão conta através do Relatório de Atendimento. n Bom Despacho OS entidades mantém este convênio. São clas: 3AP R$ 2.382,80 AE R$ 10.395,28 SILO SÃO JOSÉ R$ 4.340,10 SCTÁRIO RS 2.042,40 EFEITURA M. DE BOM DESP. R$ 2.042,40 r exigência legal necessitamos fazer Projeto de Lei autorizando o repasse do Fundo Municipal Assistência Social para as entidades. iseados neste fatos pedimos a V.S* para que agilize a aprovação da lei visto que o Governo deral já liberou recursos para serem repassados para as entidades que necessitam destes para sua brevivência. (Informamo-lhes que o recurso já está creditado, porém, retido na agência do nco do Brasil aguardando aprovação da referida lei para devida transferência. ret da £ » DR tua pesados ] «q = 93 pe 8a r srt € vie» Es PR y DEAIIE s se irmutA sr Emge+ -€> rot ut mr SERÇà ps sgs rtp) Srs faca O LOM e k + s s Eos f Fa - e , se o ser” >| sk : = rseaa €xpr 1 - ç o IRA cd axa: eo x dad > redbrrtdar Eos * k , va afodrr pe cntoç Loose . “e ' AR. Ra , tb ae 1MPRENSÁ NACIONAL “Diário Oficial : evo No 26 SEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE io9g - ted à TRANSPOR AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (*) CULTURA LICO DA UNIÃO E 171 INTAS DA UNIÃO ISCALIEAÇÃO DO EXERÉICIO DAS PROFISSÕES BERAIS 173 gãos sujeitos à publicação no caderno eletrônico tos do Poder Legislativo LEX NO 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº de 7 de dezembro de 1993, e dá outras ências PRESIDENTE REPÚBLICA iber que o Congresso Nacional Ec a seguinte de contas da aplica: aist a que se refere a Lei nº Ário direiameme ao Tribunal de Contas do Estado ou do Dinrito Federal. nó O Damiapene du On canos GE tona dos in tas dos Munici umicípio, e oo Tritumai de Costas de Uno, pio, quando à fo único. É assegurado ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de EodNo GE dino ao coginToa dos pagas o Code mentação scução da despesa, aos stros gramas e a 1 | social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Oo rqerp' Eoderso ser repassados mantomelicamento de Pleno ai Su ada O mdgências duro artigo pelo respemivo Eundo: Município. Parágrafo único, Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social pelos fundos estaduais, municipais ou o Federal, na forma prevista no oq Abeletidas lanos de” assiriência, social tplcados segendo cs o eutabe nos pi os OUR Quan a cenpeio co pobeção de equidade. Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de teveratrode 1998; 177" da Independência e 110" dá F FERNANDO HENRIQUE C/ Reinhold Stephanes Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.531-15. DE S DE FEVEREIRO DE 199 gispositivos das Leis mta 3 890.4. de je junho de 1993, 8. "de julho de 1 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dm Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Art 1º Os aro. 5º 24, 26, 37, 65 € 130 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de à vigorar com as seguintcs altcrações. uição que lhe conte: “Ar se. 6 3º Observado o disposto no esput. os pagamentos decorrentes de despesas não ultrapassem o limite de que trata o inciso Il do art. 24 deverão ser efetuados no | de 72 horas, conforme dispuser o regulamento.” JO - para e aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras Instituiçi fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; XXI - na contratação do fomecimento ou suprimento de energia « concessionário ou permissionário do serviço público de distribuição ou c independente ou autoprodutor, ereeri as normas da legislação específica; XOXHI - na contratação realizada por empreses públicas e sociedades de co com suas subsidiárias e controladas, direta ou indiretamente, para a aquisição de ber desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades no contrato de gestão. Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos | e Il deste artigo ser& cento para compras. obras e serviços contratados por autarquias e fundações qual agência executiva. na forma da lei.” ut qr em Ora deter tosa - Am INA a ten Co “ , De Nº 31 SEXTA-FEIRA, 13 FEV 1998 DTÁRIO OFICIAL SEÇÃO 3 325 Justificativa: Enviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 10/02/1998 Nome: RICARDO MONIZ DE ARAGÃO Cargo: Coordenador Geral de Serviços Gerais Ratificação em 12/02/1998 Nome: OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES Cargo: Subsecretário de Assuntos Administrativos valor: R$ 3.490.00 ( SIDEC - 12/02/1998 - Valor a faturar: R$ 68,68 ) EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N9 57/98 para insta- N. Processo: 44000000]15/98-46 Objeto: Contratação de empres lação de piso elevado e carpete com fornecimento dos mesmos. Contratada: AMP DO BRASIL CONECTORES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso 1, da Lei 8.666/9) Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 10/02/1998 Nome: RICARDO MONIZ DE ARAGÃO Cargo: Coordenador Geral de Serviços Gerais Ratíticação em 12/02/1998 Nome: OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES Cargo: Subsecretaria de Assuntos Administrativos Valor: R$ 92.490,03 ( SIDEC - 12/02/1998 - Valor a faturar: R$ 88,68 ) Secretaria de Assistência Social - EXTRATOS DE CONVÊNIOS Convênio nº 001/MPAS/8A8/ o 44000.005481/97-51. Concedente: A União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Bocial, CCC/MF n.*00.394.528/0402-24.Convenente: Banco do Brasil S.A, CCC/MF/N* 00.000.000/0001-91 .Objeto: o presente convênio tes por objeto o /. estabelecimento de parceria entre cs convenentes, viabilizando a transferência de financeiros so Ambito dos Programas de Assistência Social, tendo como tadunis e Municipais de Assistência Social consoante o artigos 203 e 204 da Constituição Federal e o disciplinado nas Leis 742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, bes como es seu Decreto Regulamentador 1.605/95, observadas todas as cláusulas e condições do presente instrumento. Data e Assinatu 29.01.98 - Assinam: pele Secretaria de Assistência tância Social, LÚCIA VÁÂNIA ABRÃO COSTA, S.A - RICARDO ALVES DA CONCEIÇÃO - crr Social, do Ministério da Previdência e Ass cpr wº s09.083.3 (Q10.802.1 44000 .007979/97-73. Espécie: Convênio nº 002/MPAs/8as/98 tério da Preridános das unidades Rafael Levy Miranda e Rodolfo Fulka, omoção Social “Abrigo Cristo Redentor” - aquisição de equipamentos integrante do instrumento, do objeto deste Convênio. no período de 01.01.98 a recursos no valor de R$ 3.469.690,00, no presente e: 9.598 de 30 de desenbro de 1997, consoante Programa de Trabalho 15.081.0485 2396.0001 - Apoio & Pe - Elemento de Despesa 34.30.41 (Outras Despesas Correntes/Transferência Distrito Federal/Contribuições) Fonte - 153 ograma de Trabal Socísis e Comunitária no Enfrentamento “ Pobr: " Elemento de Despesa 34.30.41 (Outras ! Correntes/Transferências 4 Estados e ao Distrito Federal/Contribuições) (Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas), no valor d 2.564.273,00 e Programa de Trabalho 15.081.0487 4913.0084 - apo Ações Soci no Enfrentamento é ' Elemento de Despesa 45.30 (Investimento/Transferéncias & Estados e so Distrito Federal/Contribuições) Fonte - | 181 (Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas), no valor de R$ * 100.000,00, com a contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 693.938,00, perfazendo um total de R$ 4.16).628,00.Data e Assinatura: 11.02.98 - Assinam: pelo Ministério da , Previdência e Assistência Social - REINHOLD STEPHANES, pela Secretaria de Assistência Social, LUCIA VÁNIA ABRÃO COSTA, CPF Nº 509.083.321-49, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, MARCELLO NUNES DE ALENCAR e pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social do Rio de Janeiro - MARCO ANTONIO MARANHÃO COSTA, CPF nº 113.205.592-04 RETIFICAÇÃO PROCESSO W* 44000.007915/97-91 - Prefeitura Municipal de Poções/BA - Mo Extrato do to n* 2)0/MPAS/8A8/97, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/97, págima do III, onde se br do CONCEDENTE no valor de ns : ta e quatro mil, cinquenta ito reais e quarenta e um avos), * Contrapartida do CONVENENTE no valor der 7.117,60(mete mil, conto «e 4a e sessenta centavos) e Total de R$ 71.176,0i(setenta e um mil, etenta , Leia + Recur: do CONCEDENTE o ns ta o seis mil, seiscentos e quarenta «e cinco le e oitenta e oito centavos), Contrapartida do CONVEXENTE no valor de R$ 7.405.07(vete mil, tos e cinco reais e sete centavos) e Total da R$ 74.050, 7S(setenta e quatro tenta e cínco centavos ). PROCESSO M* 44000.0054)1/97-43 - Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Bul/PR - mo * Extrato do Convénio nº 213/MPAS/8A8/97, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/97, página 27.707, Beção III, onda - 62.818,00 ta e dois mil, oitocentos e dezoito r CONCEDENTE no valor de R$ 89.)18,0D(oitenta e nove mil, trezentos e desotte reais D/97-66 - Prefeitars Sic. de Cammitoro » Merrseo se PROCESSO M* 44000.00 1 do Tuibo TT ms Convásio nº 18)/MPAS/8h8/97, publicado mo Btório Crtes DD D——>———— cio cio e pour | le Sa io] sra so estu 3 seg 2q om [dog y | pt [on au neo Borg y | amo) w | o) | oo [a ve ao E IDO qng OLNTHTONILY 34 IVANTVAOH Doupôi no sy0ruDg] 2popuug/vannafasq oysedsag wog ordiuny SN 4n ig PE dd * PENBEA 2P P4OpONNO DOSS2Q PO OH amy 3 Ss SOSgag - L6/005DWDASO4] SOUD 9 D 0 9P DÍWDILO D OPÍUDNI DP SIDIUI)SISSF/ SOÍIAJOS - / 6/0pSDuIDABOL] | e ia i E! . j ] j j y j Tl eat" b p ARA a, ja uc , o m o a q j E E ag ; E Es E VER E Ro o MR qt E E dá e A À ENA Pd j ; E VE das dog [ut FONT [0 30 o e Ta [us [0 [27 as = sam ouoedsag Wog ordrungy