| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública- Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Ebenézer". |
| native_id | 1143 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS a AM N PROJETO DE ex N. crf. Objeto: R 7 Nes LO Pa OR O TA A IS de Co tatu om RA ir E ço : Sã dios PAY SO CASACOS SEE «x NAS tiago e ) da R à x e ERON Q += E eine AY CA CSA 2 o —= ho Gee en Entregue na Secretaria Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º 2O0/ 4 /% Lá * DO) OL [GS O6 col. 148 VR Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal INE ande ] tea do Encaminhada pelo Ofício Nº PANE as o | / / RIBUIÇÕES AS COMISSÕES: omissão de Eu. AR. omeio Relator o Vereador ROTOCOLO: residente: Emas foi elator: qt se (o lembro: Em 7 (A == Brecer' “Entregues enero a SAD a o ar Se fe omissão de. 15 E ÁS Jomeio Relator o Vereador ROTOCOLO: residente: SR relator: Pp A A lembro: PP RR ARE 'arecer entregue em AENEUR RR 1 EEN 'RVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: ES / be É ST IDOS DE INFORMAÇÕES: Solicitado por. Nr Reguerimento Nº x E Po DR ds Ed Requerido ao His BEE REED MSN TE pa, en: Observações: Solicitado por Requerimento Nº A Em 7Á A Requerido ao Em / / +, Ofício CM / / Assunto: Observações: EE. . DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2 - Em do /04/U ( Apaado 3 - Em 9>/04/8 | Aço sds Gio Emo o / x Rubrica -————— Rubrica RR RE RR 7 Rubrica E => BA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS D cCHO ADM: 97/2000 LEI-N9'1.707 / 98 " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSTSTEN- CIAL E BENEFICENTE EBENEZER , COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ". O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus repre- sentantes legais, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Leis Art. 19 Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCI- AÇÃO COMUNITARIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE EBENEZER, com sede neste Municipio de Bom Despacho. ARt AE Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Arts - da Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MES DE MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (08/05/98). PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5225000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 12'98 “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Ebenézer, com sede neste Município de Bom Despacho”. O Povo do Município de Bom Despacho"MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE EBENEZER, com sede neste Município de Bom Despacho. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 27/ABRIL/1998. SECRETÁRIO, Marcos Fidélis Campos CGB/ a no x " rss 20. E CRE, mi, e A a. ss .s . 4 a ho É % 4 E pe . soc 4 aa ritad OADIROITOHA amssitonsã s IniomsiatezA siásimimo) óbosivoszA 5 sotdea sbabitui3 sb sinlsod” "eattasqest moH sb oigisimui s1291m bo mos + ob sbsbilsup se do 5 vosogs alagol cosnsinsesryan guie uam ERA odasqeatt 58 sb orqisincM ob ovos O ia > ge 5 aros BI E mA TPI SATO AAA TIAUM OS OA PLIDOZEA 8 sait sbetsitists sb nba seloneesC enoti ot OlqisinuMm 1250 sbos enoo ANS olisssildua sue sb asab so cogte cs insano Jesma -*S rd oo mo vsooiroceibs sa se-mnso vos re4 OS HHEZATE MA DONDE ACI MAES ECT A PEIIVDITA RAIA CÊ quem ac Tera sta en ODRQRE seu 1 OisGIA Costuma bee a EPA TIC A STS ET dtnidos ssrsz 5b vinda AA TANIA zoqmno zi VER CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI Nº 15/98. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE EBENÉZER, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Ebenézer, com sede neste Município de Bom Despacho. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 30/03/98. Marcos Fidelis Campos. Vereador. bg es A q ê a £ $ + aa a E, À SO O rot A | Ee NV RAT E i F ' + 1 d OCS = ES BC 1] forests e) F E 2213 nc it Ê 317 = TIE io 13 & Isiorsta Edy 4 PC + É Bt 8) e 1 Redes Í ecdn > ei es SO CNO re Cimo & d É ÇÃO iii — q a sh ; q Cecnecamadrdiemar ESARRAS : S “4 RESTA OS. TE NAN ass SEEN t NS q: o,ooêan e À e no der A Na de dr VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE EBENÉZER EBENÉZER: "Até aqui nos ajudou o Senhor" (1! Samuel 7:12) "O justo florescerá como a palmeira e crescerá como o cedro do Líbano” Salmo 92:12 "Como vós quereis que os homens vos façam, da mesma maneira fazei-lhes vós também" Lucas 6:31 ARÁTIMUMOS pa azsamassa sTuaomanaa E JAouaT SISSA ““orinse o vobuis son pda sasêanaas! (ST'X teumsE D doe“ ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE EBENEZER CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO Art 1º - É instituída a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE EBENEZER, originária de movimento espontâneo entre os membros da Igreja Batista Nacional de Bom Despacho/MG. Art. 2º - A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e Leis que lhe forem aplicáveis. Art. 3º - A Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e que fica determinado que a Diretoria e os Conselhos não serão remunerados, sendo lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação ou vantagens e terá sede e foro em Bom Despacho-MG, constituída para promoção do bem estar social, presta assistência a todos que dela necessitam, sem qualquer discriminação de credo político ou religioso, de raça ou nacionalidade, objetivando os seguintes fins: | - Propocionar a melhoria do convívio entre os associados, através da intregração de seus participantes, Il - Criar e administrar obras, serviços e centros comunitários de acordo com a necessidade local, IIl - Promover educação de base, orientação vocacional e formação profissional por sua conta, ou em cooperação com entidades públicas e particulares, A worDumages sobsisoses 20 suns oivivnoo ob shortism & 18nolvogora - | o . io otnso s ezopivise sido etsinimbs Ss 18hD - dl JlBoo! sbsbis2sosmn 8 moo obioos sb sonBlinumos » E qa a Ga are IV - Adquirir, produzir e distribuir literatura educativa sobre higiene, bons hábitos, esclarecedores sobre os perigos dos males sociais, inclusive usando recursos áudio-visuais e outros; V - Promover orientação, dada por profissionais competentes, de caráter médico e psicológico, na formação dos futuros lares e na orientação dos filhos; VI - Colaborar com as iniciativas públicas e particulares que visem o bem estar social; Vil - Combater e orientar sobre os males tais como o alcoolismo, tabagismo, tóxicos de modo geral, etc; Vill - Assistir crianças pobres, assim como também às mães solteiras, gestantes carentes, buscando tudo que visa o bem estar da pessoa humana; IX - Proporcionar aos associados e dependentes atividades econômicas, culturais e desportivas. Art. 4º - A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos: | - Assembléia Geral; ! - Diretoria Executiva; ll - Conselho Fiscal; $ 1º - O exercício de quaisquer das funções requeridas para funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será remunerado. S$ 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvada a participação na Assembléa Geral. CAPÍTULO Il DA ASSEMBLÉIA GERAL Da a Sa a a e VS pos ma Art. 5º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em pleno exercício de seus direitos. 4º - A Assembléia Geral reúne-se ordinária ou extraordináriamente, por convocação da Diretoria Executiva ou mediante requerimento de um terço dos associados. 8 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de edital, afixado na sede da Associação e publicado nos veículos de comunicação disponíveis na comunidade, com antecedência de oito dias. $3º -A Assembléia Geral Ordinária reúne-se e delibera: | - em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados; Il - em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de qualquer número. g 4 - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se e delibera: d | - em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços dos associados; || - em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse número mínimo na segunda convocação, será fixada nova data para realização da Assembléia. 8 5º - Preside a Assembléia Geral qualquer associado escolhido por aclamação dos presentes. 8 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, de dois em dois anos, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; e extraordinariamente sempre que as necessidades da comunidade o exigirem. N A ] HJ :mredilob 9 se-snús sHBnibiO Is1SD sisidmozeA A - “E & shoism sb Sonsesig s mos .oBosSovnos sliemiq ms - | “j2obsivoses sob siulozds moo .sôgs srorl sism joBçsoovnoo emily 9 sbnupos ms - Il e se-onúsy shênibriostxa Is1sOD sislamessaA A - “> 8 eb eminim sonszsow 5 moo joBosDovnoo mismig me - | ; - qgobsivdoses ecob sogisi siob mioo .sôqge srori sism .oBgsoovnoo smilli o sbnupse me - eees obneverl oBii .2gobsidoees eob siuloeds shoism sb sonsesm s 5189 eisb svon sbexi? Siss oBosoovrnoo sbnupos sn ominim oremiún obBisoses 1SUpÍSUP Is19D sididmezaA 8 abiesta - U é “ab sinsmehenibrio |8-se-inus IsnsO sisidmezca A - *8 2 oriisenoo o e pviussx3 sihoisnial s 1ºpsls s18q ,2on8 eiob ma siob Bb asbabieesosn es sup siyqmese sinemshsnibrsixs s ;lnoail $ 7º - Compete privativamente á Assembléia Geral: | - reformar o Estatuto; Il - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, Ill - decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos. CAPÍTULO Ill DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 6º - A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleita. Art. 7º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do Presidente, e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele. Art. 8º - As reuniões da Diretoria Executiva serão presididas pelo Presidente. Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples. Art. 9º - Compete à Diretoria Executiva: | - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; |! - acolher quaisquer reclamações dos associados, Ill - fixar o valor da contribuição social, IV - executar o plano de desenvolvimento da comunidade; Js16D sibidmesea & sinomavilevig sisqmoo - ** 2 | ;atuisie3 o rermotor - , sb eoximem soqme! reuplsup s Lea Toco ve sovitegees s orledoy db aomesgora onto riboob - | iidição eobesoeme sob eoboimelonsaupelaup sertos = leiooe ofgiudiirioo abxolev o 18xh - Hi :Sbebinumoo ab ainemiMiovnenob sb onsig o vosso - VI V - encaminhar anualmente para aprovação da Assembléia : Geral, relatórios das atividades desenvolvidas na comunidade; Vi - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação, VII - exonerar, a pedido ou por motivos relevantes, sócios do quadro social, VIII - convocar a Assembléia Geral, IX - interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os casos omissos. Art. 10º - Compete ao Presidente: | - representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 1 - proteger o patrimônio da Associação; WI - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, todas obrigações pecuniárias, IV - receber doações, V - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanço; vi - aprovar propostas de inscrição de sócios. As propostas acaso não aprovadas devem ser submetidas, com as justificativas cabíveis, ao Conselho Fiscal, para exame; Vil - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o tesoureiro; VIII - assinar, com o Secretário, a correspondência da Associação. Art. 11º - Compete ao Vice-Presidente: “bnbinumoo en Gobievrocob esbabivis e conti Is12O Bb ovisteinimbe eo, eb omwbBup omBvoios - IV oBgBisozeA elo inova coviom no vo obiboa Jererioxe - II JBioos orbsup ob IBiSD sisidmeseA 5 1890vnoo - HilV 2022Im0 20280 me sinomesvizesq s avis .oBosidozzA & Nsinsesigo - | :sisb s10% vo ostuí “ 0BoBiSoseA sb oinômitisa o 19pstonig - Il JS sisldmsesA sb SS ani à -H | - substituir o Presidente e suas ausências e impedimentos; Art. 12º - Compete ao Secretário: | - organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da Associação, ll - assinar com o Presidente a correspondência da Associação; Art. 13º - Compete ao Vice-Secretário: | - substituir o Secretário em sua ausência e impedimentos. Art. 14º - Compete ao Tesoureiro: t - responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; 4 - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente, 1ll - assinar com o Presidente balancetes mensais, balanço. Art. 15º - Compete ao Vice-Tesourero: | - substituir o tesoureiro em sua ausência e impedimentos. CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 16º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos com mandato de 2 (dois) anos. Art. 17º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1(uma) vez no mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado por todos os seus membros. s Ee O ra “e aclondeus asus s einobizo O iultadus - | eotnamiboqmi sb sistowa2 sb solnuses so sobot tipisib 9 vesinspro - | "sb sionôSbnogesmoo s ainsbizss4 o mos “anisas - H -s0insmibesqmi s sionôdzus sus ms onBisnosS o riuditedus - À orisnuoasT vs alaqmós =epr HA sb sohsy e senolsv sob sbisup sisq Jebnoges - 1 :oBoBisossA e an ee ricas o moo sinomesinvi “oqnslsd .2isensm estoonsisd sinsbies1q o moo 1sniees - Ill é :osmuossT-soiV os sisqmoD - “Br HA aoinemibeqmi e sionóeus sue mo onieiuoss! o tiuisadus - | VI OJUTISAD (26) E sb otsogmos 4 isosil onlssnoD O - “at na etmomshenilro &-sa-1inusy lsoail orfisenoD O - tr mA s sviluosx3 shoieviQ sb esinoo as YBnimexs B1Bq .2SM on sev (smu) e a e DS pa apa e e e Art. 18º - Compete ao Conselho Fiscal: | - Fiscalizar todo o movimento financeiro da comunidade, quer de receita, quer de despesas, |l - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem guardados; |ll - fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da Diretoria Executiva; IV - examinar a procedência dos motivos alegados pela Diretoria para recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração que não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associados. CAPÍTULO V IOS Art. 19º - Serão sócios da Associação aqueles que atenderem nos seguintes requisitos: | - manifestarem seu desejo de vincular-se à Associação, preenchendo a correspondente proposta de inscrição; Il - Tenham seu pedido de inscrição aprovado; Ill - pagarem a contribuição mensal fixada pela Diretoria até último dia do mês de competência. CAPÍTULO Vl DOS DIREITOS DE DEVERES DOS SÓCIOS Art. 20º - Os sócios, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes assegura este Estatuto, tem os seguintes direitos: | - votar e ser votado nas eleições para membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IH - usufruir de todos os serviços oferecidos pela Associação; Ill - recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva; IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V - oferecer sugestões, VI - requerer a convocação da Assembléia Geral, em caráter extraordinário. Art. 21º - Os sócios tem as seguintes obrigações: | - cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação; !l - exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados; Hl - colaborar com as iniciativas da Associação. Art. 22º - O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fica sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva: | - advertência, sempre por escrito e em caráter reservado; Il - suspensão de um à doze meses; a) os reincidentes em infração punida com advertência; b) os que estejam em atraso, há três meses ou mais, no pagamento de contribuições pecuniárias; HI - exclusão: pa. o Isoeià orlisenoO ob 3 svijuoexa shoterid sloq sobiosisto eogiviss eo cobur ob inves - 1! evitudaxa shotenia! sb oBsiosb 1eupisuyp Sb emos - Il isablsspua 19001810 - V 'me JensO elóldmsesA sb oBgssovnos E tensups - IV -esbosphdo esiniupss =s mat solode 2O -ºrS SA sb soboieoqeib 88 e sotnomestups so .onussdsai o shqmuo - 1 oBgsivoe2A sb esvilsivini as moo is10dsloo - Ill ae “ipnhfni emol emugis sb sup olsds O - st nA asdgisogaib -svituooxa shotenial sb ohótho s esdonse esiniugos sé olisjus soft js -obsvisesn 1siingo me 8 olhazs 10q siqmes slonsihevbs - | ieseom esob é mu sb oBensgeus - |! on Jalam vo eseem abri bt ocmis mo maleioo eup so (d os reincidesntes em infração punida com suspensão. S$ 1º - As senções previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria Executiva, delas cabendo recurso à Assembléia Geral. S$ 2º - A apresentação de recurso não terá efeito suspensivo. $ 3º - À pena de suspensão não isenta o sócio de sua obrigações. CAPÍTULO Vil DAS | s Art. 23 - A eleição para membro da Diretoria do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta. Art. 24 - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. CAPÍTULO Vil DO PATRIMÔNIO Art. 25 - Os recursos da Associação são constitidas de: | - contribuições pagas pelos sócios; H - doações e subvenções, públicas ou privadas; HI - outras receitas. Art. 26 - O patrimônio da Associação é constituído de valores e bens de qualquer natureza, recebidas ou por ela adquiridos. 8 1º - Em caso de dissolução da entidade os seus bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere juridicamente constitulda e que esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS. aq E E a a E 5. 2º - Os sócios não respondem adiado nani pelas obrigações assumidas pela Associação. TO salê pt oneil om TER aroma q do o sb Li ,odasqeal moi $ 3º - A extinção da Ascocainaad se der por decisão. da; ; Assembléia Geral Extraordinária especialmeris convocada para esse fim. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27º - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal expirará 2 (dois) ano após a posse. Art. 28º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva. Art. 29º - A totalidade das rendas apuradas será destinada a atividade beneficiente e gratuita da instituição. Bom Despacho/MG, 25 de janeiro de 1998. Bon e A AA la da SÁ Ea a Lacan AD o urentino de Oliveira Geraldo Magela da Silva Presidente x Pod DIA am sol Jair José Manoel Secretário Actor S27e dé MES Ailton José de Melo = es Podia +fToss 4 Vaga Tavares ça M d 4 embro C.F A dulro Pac a Silva Membro do e Fiscal 10 Vice-Presidente eraldo D. da Silva Vice-Secretário EE os, PG Pr Geraldo Gonçalves Vice-Tesoureiro Mnfonio & cel CLS? Antônio Israel Chag fr | SERVICO DO REGISTRO PESSOAS JURIDI BOM DESPACHO - MI on En goiode 2O - "SH asioosBA Blaq asbimuzes sedpspnao MeoBosivoz2A Bb oBoniixe snônibrosiix3 is190 ojebnem O - NS HA ob) S greriaxs lBosi4 oriisenoo sbenitesb 158 esbswqs 2sbns & ni ms See q tS33s 5) E E stoviiO <= Bvl ab stapeBM obls > ajnsbigs7o sinobizs1a 1 o N sviiS sb tec onte ' Nos ' Y A ssviBono?) te > AY ) BE! 15Y8 | USD goei 3 ob , der 1RS qmgo Pofojas O faso bIBNIS Rs “at CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO RVIÇO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº valas De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a- ciar e votar o referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular”* ua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. a das Comisso&s, em 20 de Abril de 1998. HE ue 2 Jos Roberto Gontijo — Vereador meio dog Aida mad al léddas da ao AR — Vereador A, rico dos Santos - Vereador RREO cecrnios Mobo aro ef lem "cos Fidélis Campos Ltda ad LL REDE B/