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← Bom Despacho (MG)

norma nº 12/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-04-20
Ementa"Declara de Utilidade Pública- Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Ebenézer".
native_id1143

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal INE ande ]
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
LEI-N9'1.707 / 98
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSTSTEN-
CIAL E BENEFICENTE EBENEZER , COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO ".
O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus repre-
sentantes legais, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 19 Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCI-
AÇÃO COMUNITARIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE EBENEZER, com sede
neste Municipio de Bom Despacho.
ARt AE Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Arts - da Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MES DE
MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (08/05/98).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5225000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 12'98
“Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Ebenézer, com sede neste
Município de Bom Despacho”.
O Povo do Município de Bom Despacho"MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
ASSISTENCIAL E BENEFICENTE EBENEZER, com sede neste Município de Bom Despacho.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 27/ABRIL/1998.
SECRETÁRIO,
Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº 15/98.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
EBENÉZER, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária Assistencial e Beneficente Ebenézer, com sede neste Município
de Bom Despacho.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 30/03/98.
Marcos Fidelis Campos.
Vereador.
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ESTATUTO
DA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE EBENÉZER
EBENÉZER: "Até aqui nos ajudou o Senhor"
(1! Samuel 7:12)
"O justo florescerá como a palmeira e crescerá como o
cedro do Líbano” Salmo 92:12
"Como vós quereis que os homens vos façam, da
mesma maneira fazei-lhes vós também" Lucas 6:31
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE EBENEZER
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO
Art 1º - É instituída a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE EBENEZER, originária de
movimento espontâneo entre os membros da Igreja Batista Nacional
de Bom Despacho/MG.
Art. 2º - A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e
Leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º - A Associação é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, e que fica determinado que a
Diretoria e os Conselhos não serão remunerados, sendo lhes vedado
o recebimento de qualquer lucro, gratificação ou vantagens e terá
sede e foro em Bom Despacho-MG, constituída para promoção do
bem estar social, presta assistência a todos que dela necessitam, sem
qualquer discriminação de credo político ou religioso, de raça ou
nacionalidade, objetivando os seguintes fins:
| - Propocionar a melhoria do convívio entre os associados,
através da intregração de seus participantes,
Il - Criar e administrar obras, serviços e centros
comunitários de acordo com a necessidade local,
IIl - Promover educação de base, orientação vocacional e
formação profissional por sua conta, ou em cooperação com
entidades públicas e particulares,
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IV - Adquirir, produzir e distribuir literatura educativa sobre
higiene, bons hábitos, esclarecedores sobre os perigos dos males
sociais, inclusive usando recursos áudio-visuais e outros;
V - Promover orientação, dada por profissionais
competentes, de caráter médico e psicológico, na formação dos
futuros lares e na orientação dos filhos;
VI - Colaborar com as iniciativas públicas e particulares
que visem o bem estar social;
Vil - Combater e orientar sobre os males tais como o
alcoolismo, tabagismo, tóxicos de modo geral, etc;
Vill - Assistir crianças pobres, assim como também às
mães solteiras, gestantes carentes, buscando tudo que visa o bem
estar da pessoa humana;
IX - Proporcionar aos associados e dependentes
atividades econômicas, culturais e desportivas.
Art. 4º - A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral;
! - Diretoria Executiva;
ll - Conselho Fiscal;
$ 1º - O exercício de quaisquer das funções requeridas
para funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será
remunerado.
S$ 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos,
ressalvada a participação na Assembléa Geral.
CAPÍTULO Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL

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Art. 5º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da
Associação, constituído por todos os sócios em pleno exercício de
seus direitos.
4º - A Assembléia Geral reúne-se ordinária ou
extraordináriamente, por convocação da Diretoria Executiva ou
mediante requerimento de um terço dos associados.
8 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através
de edital, afixado na sede da Associação e publicado nos veículos de
comunicação disponíveis na comunidade, com antecedência de oito
dias.
$3º -A Assembléia Geral Ordinária reúne-se e delibera:
| - em primeira convocação, com a presença da maioria
absoluta dos associados;
Il - em segunda e última convocação, meia hora após, com
a presença de qualquer número.
g 4 - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se e
delibera:
d | - em primeira convocação, com a presença mínima de
dois terços dos associados;
|| - em segunda e última convocação, meia hora após, com
a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse
número mínimo na segunda convocação, será fixada nova data para
realização da Assembléia.
8 5º - Preside a Assembléia Geral qualquer associado
escolhido por aclamação dos presentes.
8 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, de
dois em dois anos, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal; e extraordinariamente sempre que as necessidades da
comunidade o exigirem.
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$ 7º - Compete privativamente á Assembléia Geral:
| - reformar o Estatuto;
Il - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
Ill - decidir sobre programas de trabalho e respectivos
orçamentos.
CAPÍTULO Ill
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 6º - A Diretoria Executiva é composta de um
Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia
Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato
de dois anos, podendo ser reeleita.
Art. 7º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês, por convocação do Presidente, e
extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem, também
por convocação daquele.
Art. 8º - As reuniões da Diretoria Executiva serão
presididas pelo Presidente.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão
tomadas por maioria simples.
Art. 9º - Compete à Diretoria Executiva:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros
regulamentos aprovados;
|! - acolher quaisquer reclamações dos associados,
Ill - fixar o valor da contribuição social,
IV - executar o plano de desenvolvimento da comunidade;
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V - encaminhar anualmente para aprovação da Assembléia :
Geral, relatórios das atividades desenvolvidas na comunidade;
Vi - aprovar o quadro de pessoal administrativo da
Associação,
VII - exonerar, a pedido ou por motivos relevantes, sócios
do quadro social,
VIII - convocar a Assembléia Geral,
IX - interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os
casos omissos.
Art. 10º - Compete ao Presidente:
| - representar a Associação, ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele;
1 - proteger o patrimônio da Associação;
WI - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral,
todas obrigações pecuniárias,
IV - receber doações,
V - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes
mensais e balanço;
vi - aprovar propostas de inscrição de sócios. As
propostas acaso não aprovadas devem ser submetidas, com as
justificativas cabíveis, ao Conselho Fiscal, para exame;
Vil - movimentar contas bancárias e emitir cheques,
juntamente com o tesoureiro;
VIII - assinar, com o Secretário, a correspondência da
Associação.
Art. 11º - Compete ao Vice-Presidente:
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| - substituir o Presidente e suas ausências e
impedimentos;
Art. 12º - Compete ao Secretário:
| - organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da
Associação,
ll - assinar com o Presidente a correspondência da
Associação;
Art. 13º - Compete ao Vice-Secretário:
| - substituir o Secretário em sua ausência e impedimentos.
Art. 14º - Compete ao Tesoureiro:
t - responder pela guarda dos valores e títulos da
Associação;
4 - movimentar contas bancárias e emitir cheques,
juntamente com o Presidente,
1ll - assinar com o Presidente balancetes mensais, balanço.
Art. 15º - Compete ao Vice-Tesourero:
| - substituir o tesoureiro em sua ausência e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três)
membros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno
gozo de seus direitos com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 17º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente
1(uma) vez no mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e
emitir parecer que será assinado por todos os seus membros.
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Art. 18º - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Fiscalizar todo o movimento financeiro da comunidade,
quer de receita, quer de despesas,
|l - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela
legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem
guardados;
|ll - fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias
levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da Diretoria
Executiva;
IV - examinar a procedência dos motivos alegados pela
Diretoria para recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma
forma, os atos de exoneração que não se fundamentarem em
iniciativa dos próprios associados.
CAPÍTULO V
IOS
Art. 19º - Serão sócios da Associação aqueles que
atenderem nos seguintes requisitos:
| - manifestarem seu desejo de vincular-se à Associação,
preenchendo a correspondente proposta de inscrição;
Il - Tenham seu pedido de inscrição aprovado;
Ill - pagarem a contribuição mensal fixada pela Diretoria até
último dia do mês de competência.
CAPÍTULO Vl
DOS DIREITOS DE DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 20º - Os sócios, quites com a Tesouraria da
Associação e em pleno gozo das regalias que lhes assegura este
Estatuto, tem os seguintes direitos:

| - votar e ser votado nas eleições para membro da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IH - usufruir de todos os serviços oferecidos pela
Associação;
Ill - recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva;
IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela
Associação;
V - oferecer sugestões,
VI - requerer a convocação da Assembléia Geral, em
caráter extraordinário.
Art. 21º - Os sócios tem as seguintes obrigações:
| - cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da
Associação;
!l - exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo
nos casos de impedimentos justificados;
Hl - colaborar com as iniciativas da Associação.
Art. 22º - O sócio que, de alguma forma, infringir as
disposições deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação
fica sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva:
| - advertência, sempre por escrito e em caráter reservado;
Il - suspensão de um à doze meses;
a) os reincidentes em infração punida com advertência;
b) os que estejam em atraso, há três meses ou mais, no
pagamento de contribuições pecuniárias;
HI - exclusão:
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os reincidesntes em infração punida com suspensão.
S$ 1º - As senções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Diretoria Executiva, delas cabendo recurso à Assembléia Geral.
S$ 2º - A apresentação de recurso não terá efeito
suspensivo.
$ 3º - À pena de suspensão não isenta o sócio de sua
obrigações.
CAPÍTULO Vil
DAS | s
Art. 23 - A eleição para membro da Diretoria do Conselho
Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.
Art. 24 - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver
maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições.
CAPÍTULO Vil
DO PATRIMÔNIO
Art. 25 - Os recursos da Associação são constitidas de:
| - contribuições pagas pelos sócios;
H - doações e subvenções, públicas ou privadas;
HI - outras receitas.
Art. 26 - O patrimônio da Associação é constituído de
valores e bens de qualquer natureza, recebidas ou por ela adquiridos.
8 1º - Em caso de dissolução da entidade os seus bens
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere
juridicamente constitulda e que esteja registrada no Conselho
Nacional de Serviço Social - CNSS.

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5. 2º - Os sócios não respondem adiado nani pelas
obrigações assumidas pela Associação. TO salê pt oneil om TER aroma q do
o sb Li ,odasqeal moi
$ 3º - A extinção da Ascocainaad se der por decisão. da; ;
Assembléia Geral Extraordinária especialmeris convocada para esse
fim.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27º - O mandato dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal expirará 2 (dois) ano após a posse.
Art. 28º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria
Executiva.
Art. 29º - A totalidade das rendas apuradas será destinada
a atividade beneficiente e gratuita da instituição.
Bom Despacho/MG, 25 de janeiro de 1998.
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urentino de Oliveira
Geraldo Magela da Silva
Presidente
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Jair José Manoel
Secretário
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Ailton José de Melo
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embro C.F A dulro
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Membro do e Fiscal
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Vice-Presidente
eraldo D. da Silva
Vice-Secretário EE os,
PG Pr
Geraldo Gonçalves
Vice-Tesoureiro
Mnfonio & cel CLS?
Antônio Israel Chag
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| SERVICO DO REGISTRO
PESSOAS JURIDI
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RVIÇO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº valas
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a-
ciar e votar o referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular”*
ua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO.
a das Comisso&s, em 20 de Abril de 1998.
HE ue 2
Jos Roberto Gontijo — Vereador
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al léddas da ao AR — Vereador
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rico dos Santos - Vereador
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"cos Fidélis Campos
Ltda ad LL REDE
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