| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública- Associação Comunitária do Conjunto Aeroporto II". |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS N NY E N 'ROJETO DE )bjeto: R: > E CÃCA AGR o Rs ye se — € x Ts Lo d te TAS re Ea » tANSSSOCIACOS E —da CX N N Ç - AE om É Ns A RE fXeNoONçgoOs Res 8: Entregue na Secretaria Data do Vencimento A e E E ca Discussões 1º b/05/S3 Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal NG Encaminhada pelo Ofício Nº A De O —— TRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: Comissão de Epis dios A RR AB EMA Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em. x Relator: Em Membro: Em PÁ 7 AA Parecer Entregue em up Evo (cy Aa Comissão de | SPT ot o ra CM E Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Eoemeros; ei 5 Ra DE a sa ARA SO Relator: CEA SS SS a re EE As: Membro: Em E A Parecer entregue em SERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: ans / RUBRICA Pá x: RUBRICA DIDOS DE INFORMAÇÕES : Solicitado por Requerimento Nº EM + Em *. PEER cao = Ce Ss ESs DD cias io A Rd CIA a - Assunto: Observações: - Solicitado por Requerimento Nº / rs! o E Requerido ao Em ! / » Ofício CM / Assunto: a fiat Observações: E DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - Em b6/ 0/0] Jan fomato de lo e 4º qe ; j q | pd ' dm RE o Vs DA, ÃO A a ARES (oeste Rubrica - Em Et SRD Rubrica Pe «DR CAR = A Rubrica - Em / / Rubrica CIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OU- S PROVIDÊNCIAS ”. Ea e Oo Povo DO MUNICÍPIO. DE BOM DESPACHO/MG, POR SEUS REPRE-— SENTANTES LEGAIS, APROVOU, "EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . A ZA ART DE A ENTIDADE REren CONCEDIROS TODOS OS FAVORES BENEF CRETOS AS ENTIDADES np 5a uv ART. 3O ESTA LEÉ BRA OES BLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇ DATA DE SUA eo DO MÊS DE Nº Assunto Serviço CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº [3 ]3$ "Declara Sala das de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências". Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA * DO CONJUNTO AEROPORTO II, nesta cidade de Bom Despacho. A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favo— res e benefícios previstos em elis e decretos às Entidades Declaradas ” de Utilidade Pública. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis— posiço&s em contrário. Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 06 de Abril de 1998. Ea dio E o eador CCB/ OHOASSIA MOS SG JATIDIMUM ASAMAÃO t Fo ted x E =es So 3 Ea à Ear t E pass + * e sai Af X x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº ASSUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ad E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ SERVIÇO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13] 9% De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a- preciar e votar o referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular” a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comisso&s, em CYde OS ae 1998. RANA Carlos dat iso O e reador Antônio “de “Souza Sobrinho — Vereador Vital Libério Guimaraés - Vereador Américo-ãdos Santos - Yereador Marcos Fidélis Campos - Vereador peu) Ai EE Mauro Salviano da Silva - Vereador CcB/ eg ma CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 13/98 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. O Povo de Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO AEROPORTO II, nesta cidade de Bom Despacho. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior. ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. EM 08 DE MAIO DE 1998. VICE- PRESIDE 11> Cs Souza Sobrinho SECRETÁRIO, Ee : Marcos Fidélis Campos CGB/ BEI A ACI JA OÁDIZOITOAI “esionbbrvora 2enuo &b o smotonsm ovp obebiina e soildoT sbebilol ob mslosCl” Ato > LOvoTas «2iagol 29metris2s1qs7 2us> 10 .OModasqes0 mo& st otqisinaa sb ovo O 19.1 sêmiggo> 8 onotonse AaqioinsM oristerd OADAIDO2Z2A sbsbbral es sotidúa obabilsU ob BbeislosCl oito -º1 pads oras qrsd mo& ob sbsbis si200 A OTAOIOSMAA, O TAUTHOSD OCIi ALAATIMALDAOO 3 esroveal zo zóbo? 2o0bibsonoso maoit sorotms ostras om sbisstss obsbisnd A -ºS TA sony sbsbilão sb zabervsisoc zobsbuna 2é gorsoob o cio! mo cotarnvom colvitomod es se-obnssovãi ,oBçaoildua sus ob anteb 2a togiv mo stos is.1 nz] «SE mA onintaoso mo evôgizoqeih 8o Ma .OMOHDAIZÃO MOS SO JAGIDIMUTA ASAMÃO pcx punões HE CACI MIAR see pj AA OIAM CI x K E oo E HTMACHZAAA “QHHA obsoreD) cool SusTÃA oSetormstA A v. Fá PRA a» t SIT CILESAA -SPOIV ordnirdoZ ssuoZ ob oinóina - AVAATAHONR 20qunrso 23h71 20218M OS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BOM DESPACHO SERVICO DE REGISTRO CIVII DAS PESSOAS JURIDICAS RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL: 521.21.31 SSH VV ISrI II c> rIATtIFIC> “7 a C<CICOorICI" 1 .Pc> OFICTAL OMR KXÃAaASãÃAA O => Es GENE ra E E EAD E Cs <DESETTr 1 <> QUE SOB NUMERO 435 .,. AS FOLHAS 06 DO LIVRO A-4, EM 19.02.98, NESTE CARTORIO, TENDO SIDO APRESEN— DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS) DE 31.12.73, FOI PROCEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA - AS ESESO CTT ADCT ANT €CDCOTATCIFI TX TAF] A >> CDC RrI-IJTIrI Tc> MM EEFTXO E O KTTC> E E & O REFERIDO E VERDADE . BOM DESPACHO , dio “ CÓPIA Ata da essembléia gervl de constituição da Associação comunitária do Conjumto Aeroporto 11, àos vinte de Junho de hum mil novecentás e noventa e - cinco,as dezenove horas e trinta minutos à rua C núme-- ro oitenta e oito nesta cidade de Bom Despacho reuni — ran-se as pessoas abaixo essinadas;com o firme proposi= to de constituírem uma associução comunitóária de mora «— dores,sob a forma de sociedade civilçsem fins lusrati — vos Peru coordenar os trabalhos ,a assembléia escolheu — por aclamação Sr. Gilberto Rodrigues de Lelo; que con — viãdou a mim Ana leria Alvarenga pare lavrar esta Ata e Seguidamente se procedeu a leitura e discussão do Es — tututo foi aprovado pelo voto de todos os presentes .No prosseguimento dos trabalhos a Assembléias procedeu a e— leição da primeira diretoria em chapa apresentada;jTen- do sião eleito para os cargos de diretoria,os seguintes essociados tres identesvilberto Rodrigues de Lielo «Vice s Curlos Roberto Tavares .1º secretário Ana luria Alvuren- ge àe Oliveira 5S1lva.2º secretóário Ls. ins liesquita Ga--— triel Silve.l tesoureiros Antônio Carlos.2º konaldo rese— nanãdes Diretor Social Geraldo Ms -.1la da Silva ckEsporte 4— Everisto Cassizno de Feulsa.e José Laercio «(Conselho ris— calsOtaçilio José às Feula Geraldo Tudeu Dias Carpos 4 Sueli laria Perreira.No mesmo eto a diretoria eleitu to— mou posse e o presidente agredecendo o apoio pediu cos essociados muita união pare alcançar os objetivos da as- sociação A Seguir «s. reivindicações da associação fo — rem escritas em popel a porte para conhecimento dos pre- sentes Agradeceu « presença de todos os veresdores , jor- nalistas e presidente do COliAligge colocou a nossa dispo- sição e perebanisou a diretoria eleita «Areunião foi en- cerrada ,e eu Ana licria Alverenga Silvaçque servi de se- cretéária lavrei estu ato quelida e achade conforme foi - essinsda por todos presentese(ASS.) Anc liuria Alverenga | t de Oliveira silva, Gilberto rgdreguig de Melo, Carlos Roberto tavares Antônio “arlos de Oliveira, Geraldo Magela da Silva, José Laércio Fer reira, Ronaldo Fernandes, Lazina Mesquita, Suely Maria Pereira Helena Maria Silva Campos, Wanderlei da Silva, Carlos Roberto dos Santos, Jo só Darci da Costa, Otacílio José de Paula,é o que se contém as fâlhas 1 e 2 do Livro de Atas.Em tempo Suplente do Conselho Fiscal Antônio | Carlos de Oliveira e Roberto , Digo Carlos Roberto . Bom Despacho, 17 de Fevereiro de 1998 O P. IDEMTE FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO AEROPORTO ll. [AMA AAA A Presidente: Gilberto Rodrigues de Melo Estado Civil: Casaso Profissão: Eletricista Rua: P, nº Bs A Vice-Presidente: Carlos Robeerto Tavares Estado Civil: Casado Profissão: Comerciante Rua: C, nº 88 Secretária: Ana Maria Alvarenga de Oliveira Silva Estado Civil: Viúva Profissão: do Lar Rua: Q, nº 182 2º Secretária: Lazina Mesquita Gabriel da Silva Estado Civil: Casada Profissão: do Lar Rua: Q, nº I72 1º. Tesoureiro: Antônio Carlos Estado Civil: Casado Profissão: Autônomo Rua: D. nº 56 2º Tesoureiro: Ronaldo Fernandes Estado Civil: Solteiro ' Profissão: Trocador Rua: D, nº 36 Í fra de SAM i + BAU 4LVID DAISIOIA GU UI RE 2AUJLATAUL GAuCCIA Pr SJÃRIO GAMIM - aMoRtEId mo * Diretor Social: Geraldo Magela da Silvasessaipar cosszigas 2554 stod osctaszangá »o sait df oil oa Pib orsava o doa Estadio CINE. Casado ese ab anitiat sd 1,9435375] 04 Profissão: Pedreiro Rua: D, nº 43 NE E ass ig aa PUERTO O 1 Esporte: Evaristo Cassiano de Paula Estado Civil: Casado Profissão: Motorista Rua: D, nº 24 * Esporte: José Alaércio Ferreira Estado Civil: Casado N Profissão: Comerciante Rua: B, nº 89 ny tr Conselho Fiscal: Otacílio José de Paula Estado Civil: Casado Profissão: Bombeiro Rua: D,nº 24 * Conselho Fiscal: Geraldo Tadeu Dias Camargo Estado Civil: Casado Profissão: Servente de Pedreiro Rua: A, nº 36 * Conselho Fiscal: Sueli Maria Pereira Estado Civil: Casada Profissão: Funcionária Pública Municipal Rua: B, nº 24 dry fome do Gilvo Ny “ SERVICO DO REGISTRO cívIL DAS PESSOAS seu dt BOM DESPACHO - MINAS BERAIS Apresentado hoje para registrh. Registrado sob o numero 435 no livro A-4, flgs 06, Boa Despacho, 19 de F o ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO AEROPORTO ii. CAPÍTULO | X DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO É OBJETIVO Art. 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO AEROPORTO Il neste ato a Associação Comunitária do Conjunto Aeroporto Il, que foi corstituda em 01-08-1995 com sede e foro na cidade de Bom Despacho, MG, estabelecida à Rua O nº 193, no Conjunto Aeroporto il, sem fins lucrativos e com personalidade juridica distinta de seus associados, os quais não respondem subsidanamente pelas obrigações por ela contraída Art. 2º. A sede da Associação será estabciccda à fRua Q nº 193, Conjunto Aeroporto Il, Bom Despacho MG. Arm. 3º. A Associação terá duração por tempo indeterminado, tendo como área de ação o bairro já mencionado na sua denominação Art. 4º A Associação terá como objetivos básicos 5) - pugnar pela administração das partes comuns do Bairro Sao Vicente e promover o seu desenvolvimento comunsano, berm como da comunidade em que esta inserdo; H) - proporcionar à seus associados condor adequadas para piena realização das funções de habitar e recrear. HI) - estabelecer contatos com as autornddos competuntos IV) - lutar pela a ai a da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice, V) - pugnar peio combate à fome e à pobreza, VI) - promover a integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho; pm a q e A E Tr. Vil) - defender a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, VIII) - fomentar a divulgação da cultura e do esporte, IX) - desenvolver a luta pela proteção do Meio Ambiente. Art 5º. A Associação será administrada por uma Diretoria eleita em Assembléia Ordinária, para um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita, por mais de um mandato, com renovação obrigatória de 1/3 (um terço) dos seus membros). Parágrafo único. Não hã impedimento para reeleição para período intermitentes. | Art 6º. As atividades desenvolvidas pela dretona Conselho Fiscal e todas as categonas de sócios serão inteiramente gratuitas, sendo- lhes vedado o recebimento ou distribuição de qualquer remuneração, lucro, gratificação, bonificação, vantagem e benefício. Art. 7º. A Diretoria será composta dos seguinies caígus 1) - Presidente, Hi) - Vice-Presidente, HI) - 1º Secretário, x IM) - 2º Secretário; V) - 1º Tesoureiro, vi) - 2º Tesoureiro; WII) - Diretor Social; Willi) - Diretor de Esportes; IX) - Diretor de Promoções e Festas, X) - um Conselho Fiscal, composto de US (rés) membros efetivos e 03 (tr8s) membros suplentes, XI) - um Conselho Disciplinar, composto de 07 (sete) elementos a saber: a) os 03 (três) membros efetivos que comipouem o Conselho Fiscal; b) os demais, em número de 04 (quatro), serão escolhidos dentre os moradores do bairro, pelos membros citados no item 1, podendo ser membro componente ou não da diretoria. Art. 8º. Ficam criados os seguintes departamentos |) - Depariamento Social; H) - Departamento de Esportes, H1) - Departamento de Promoções e Festas Art. 9º. Ao Presidente compete: |) - presidir as reuniões da Diretoria, dar micio às reuniões da Assembleia Geral Ordinária, cuidando para que às deliberações tomadas sejam respeitadas; H) - convocar as sessões da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, expedindo editais de convocação aos associados, publicando-os na imprensa tocal e nos tocais visíveis, com antecedência minima de 15 (quinze) dias; H1) - promovr medidas de interesse da Associação IV) - fiscalizar, coodenar dingir a diretoria O at q dg? —. Ee = o. V) - representar a Associação em juizo ou fora dele aaotando as medidas que se tomarem necessárias, objetivanao resguardar os interesses da entidade. VI) - assinar a correspondência da Associação Mil) - assinar, com o tesoureiro, os criieques. vales e promissórias, que possibilitem movimentar as finanças e o patrimônio da Associação; Mill) - dar posse à Diretoria e destituiro membro (com exceção do Vice-Presidente) que não corresponder à altura às obrigações, principalmente se praticar ato inconveniente, assim julgado peio Conselho Disciplinan; ou faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não justificadas. Parágrafo único. O Vice-Presidente pogsecra ser destituído desde que seja julgado previamente pelo Conselho Disciplinar. Farao parte deste Conselho os membros mencionados no item XI es suas aliricas “ale “b", do art. 7º. Também o Presidente poderá ser destituído, desde que se comprovem irmegularidades desabonadoras à sua pessoa bem como a imagem da Associação através de provas cabíveis e concretas Para isto deverá ser julgado nos mesmos moldes do Vice-Presidente Caso haja a destituição do Vice-Presidente, o Presidente devera marcar uma Assembléia Geral Extraordinária. para eleger scu substituto. tiavendo demissão do Presidente, por qualquer motivo, o Vice Presidente assumirá o cargo e providênciará seu substituto, através de eleição Havendo demissão de ambos, o 1º Secretáno terá poderes para assumir cumulativamente os dois cargos interinamente e convocar nova Assembléia Extraordinana, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição dos cargos vagos, tendo priondade em condidatar-se a Presidente da Associação Art. 10. Ao Vice-Presidente compete |) - substituir o Presidente em suas lailas e anmpodimentos legais; H) - assessor diretamente o Presidente em todas as suas ações. Art.11. Ao 1º Secretário compete: |) - administrar a Secretaria; Il) - cuidar da correspondência e do arquivo da entidade III) - secretariar todas as reuniões convocadas peio Presidente, bem como elaborar as atas, IV) - manter os registros da Associação, livros e documentação em perfeita ordem; V) - organizar a pauta das reuniões; VI) - administrar totalmente a parte burocrática da Associação. Art 12. Ao 2º Secretário compete: 1) - substituir o 1º Secretário no seu impedimento iegal e em sua falta. |) - assessorar diretamente o 1º Secrelano Art 13. Ao 1º Tesoureiro compete: D - responsabilizar-se pela contabilidade da Associação, devendo mensalmente apresentarum balacente € 40 final da cada exsrcício um balanço geral; H) - ter sob a sua guarda os valores da Associação, Wi) - mediante autorização do Presidente liberar voervas e assinar cheques que possibilitem o movimento das contas pancárias da Associação, porventura existentes; IM) - levar ao conhecimento do Presidente qualquer irregularidade financeira de que tenha conhecimento V) - cuidar do patrimônio e finanças da Associação VI) - atender prontamente o Presidente desde que suas determinações sejam legais, no tocante a liberação de verbas do patrimônio. í Art 14. Ao 2º Tesoureiro compete: |) - substituir o 1º Tesoureiro no seu impedimento eigal e em suas faltas; Il) - assessorar diretamente o 1º Tesoureiro Art 15. Ao Diretor Social compete: |) - sugerir e promover todo o tipo de evento sociai é até filantrópico; Il) - dirigir o seu Departamento e mante-io em constante atividade, Hi) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma comissão composta de até 05 (cinco) elementos caaastrandao-os na Diretona; Art 16. Ao Diretor de Esportes compete 1) - sugerir e promover todo tipo de evento esporivo 1) - dirigir o seu Departamento e mantée-io em constante atividade. HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadastrando-os na Associação. h) Art 17. Ao Diretor de Promoções e Festas compete 1) - sugenr e promover os eventos festivos, H) - dingir seu departamento e mantéio em constante atividade; HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação de uma comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadasirando-os na Associação. Art 18. Os planos dos Diretores mencionados nos artigos 15, 16 e 17 deverão ser apreciados e aprovados nas reuroes ordimarias da Diretoria. CAPÍTULO Il DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DISCIPLINAR Art 19. O Conselho Fiscal compor-se-á de 05 (três) membros efetivos, contando cada um com um suplente eleitos bicnalmente, juntamente com a eleição da Diretona. $ 1º. Os membros do Conselho Fiscal exercerao seus cargos até o final do mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos ace acordo com o artigo 5º deste Estatuto. S 2º. Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização de toda documentação da Associação, no tocante a finanças e pairmônio, e auxiliar os departamentos da Associação. S 3º. Os mentbros do Conselho Fiscal poderão ser acstituídos, de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, deste Estatuto S 4º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal eiegerao, dentre eles, um que será o coordenador. Art 20. O Conselho Disciplinar comporse-a de OY7 (sete) membros, conforme dispõe o item XI, alíneas “a" e “b" do artigo 7º aesde Estatuto, eleitos bienalmente, juntamente com a eleição da Diretoria S 1º. Os membros do Conselho Discipiriar exercerao seus cargos até o final do mandato de Diretoria, podendo sur recieinos de acordo com o artigo 5º deste Estatuto 8 2º. Compete ao Conselho Disciplinar promover 4 apuração É o julgamento de irregularidades de associados e/ou murmbios da iirctoria, no exercício de suas atividades, promovendo as punições convemniuntos 8 3º O Conselho Disciplinar poderá apicar as seguintes punições: |) - advertência, através de ofício devidamente registrado nas atas das reuniões ordinárias; II) - suspensão do cargo eletivo por um periudo qe 90 (noventa) a 180 (cento oitenta) dias corridos, III) cassação e perda do mandato eletivo $ 4º. A pena de perda do mandato será aplicada ao inembro da Diretona que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado. $ 5º. A pena de cassação do mandato sera aplicada nos casos de. É f 1) - desvio de verbas e/ou bons, |) - malversação de verbas, Hi) - condenação criminal, com perda da liberdade de locomoção; IV) - condenação criminal em crimes contra os costurnias, 8 6º O Conselho Disciplinar se reunirá e decidirá, com no mínimo, maioria simples de seus membros. CAPÍTULO Hi DOS ASSOCIADOS Art 21. O quadro social compor-se-á das seguiniss categonas de sócios: 1) - Sócios Fundadores: aqueles que participaram da reoumão do fundação e aprovação do 1º Estatuto, e que assinaram à ata da reunião; 1) - Sócios Beneménitos: aqueles que quisererii colaborar com a Associação, com bens imóveis, móveis, utensílios domésticos, subvenção, etc, podendo ser ou não moradores do Bairro São Vicente, sendo a eles conferido um diploma pela Diretoria em sua funções ordinárias » Hll) - Sócios Contribuintes: aqueles que desejarem contribuir mensalmente com a Associação, com a importância que meinor lhes convier,; IV) - Sócios Efetivos: aqueles que residem no Barro e que demonstrem interesse pela Associação. Art 22. São considerados sócios todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento do formulário próprio e que sejam aprovados pela Diretoria Art 23. Os sócios da Associação serão adrriitidos ser: disiinção de nacionalidade, sexo, opinião politica ou religiosa. Art 24. Só poderão ser sócios pessoas maiores de 15 (dezoito) anos e residentes no Bairro São Vicente, com exceção dos socios benemeéritos e contribuintes. CAPÍTULO nv DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art 25. Os sócios usufruirão das prerrogativas concedidas por este Estatuto, podento fazer valer os seus direitos perante os órgãos dirigentes da Associção. a saber: 1) - frequentar a sua sede ou praça de esporos, 1l) -representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos e recorrer ao Conselho Disciplinar das penas que ire forem impostas; HI) - portar a carteira da Associção, bem como o recibo de contribuição mensal, em dia; IV) - solicitar o próprio cancelamento do quadro de sócios V) - participar das sessões da Assembicia Coral, vular e ser votado para qualquer cargo eletivo, quando maior de 13 (dezoito, anos de idade, desde que esteja quites com a Tesouraria da Associação, $ único - É vedado aos sócios menores de 15 (dezorto) anos, candidatarem-se a cargos eletivos na diretoria da entidade VI) - promover a Associção e contribuir para a sua boa imagem Parágrafo único Será excluido do respectivo quadro o sócio que atrasar, por 03 (três) meses consecutivos, a sua mensalidad: Art 26. O direito de frequentar a sede e as depedércias da Associção, bem como o de comparecer a qualquer reunião, desportiva ou social, promovida pela Associação, é individual sujeito às restrições estatutárias ou regimentais. $ 1º. O direito de frequentar as depedeérncias da Associação poderá ser estendido às pessoas da família dos sócios s 2º À pessoa a quem for estendido O direito a que se refere este artigo, ficará sujeita a todas as obrigações e penalidades estatutarias. s 3º. Para os efeitos previstos no presente arugo considera-se pessoa da família do sócio, a mãe, a esposa, as filhas soliciras o os filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade. CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL Art 27. As Assembléias Gerais serão ordinárias e realizadas no segundo domingo do més de janeiro de cada ano, para tratar dos seguintes assuntos: 1) - prestação e aprovação das contas do exercicio anterior 1) - eleição e posse dos membros da Litietoria « ce Conselho Fiscal e Conselho Displinar Parágrafo único . A eleição e posse de que se trata ticisa dt; deste artigo, será realizada de dois em dois anos. HI) - matéria de interesse da Associção, e de seus associados, exceto aqueles de competência das Assembléias Gerais Extraordinárias Art 28 As Assembléias Gerais serão extraordinárias, sempre que o interesse da Associação exigir O pronunciamento dos sócios para OS fins previstos em lei e nos casos seguintes: |) - reforma do Estatutos; 11) - eleição de nova Diretoria, por renúncia da que estiver em exercício; HD) - por convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que estiverem em gozo de suas prerrogativas Art 29 As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente que deverá passar a presidência para um outro associado tisio dirigente que conduzirá os trabalhos. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO Ar 30. O patrimônio social da Associação sera consiutuido das contribuições dos sócios, doações, subvenções, etc x Arm 31. A alienação, hipoteca, penhora Ou venda cu anda a troca dos bens patrimoniais da Associação, somente podcias ses decididas por aprovação da maioria absoluta da Assembicia Cacicai Extraordinária, convocada especialmente para tal fim. Arm 32. A Associação podera ser extinta por cesdiistação cia maioria dos associados em qualquer tempo, desde que «rm urna Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim. Ar 33. A Associação também poderá ser exunia por decisão jurídica Art 34. No caso de extinção, competira a Assembicia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomisar um Conselho Especial para funcionar durante a liquidação. Ds poe w A ; A eua Art 35. Em caso de extinção ou dissolução da Associação seu patrimônio será destinado a uma entidade congênsre juridicamente constituída e registrada no Conselho Nacional de Assistéricia Social CAPÍTULO Vil DISPOSIÇÕES FINAIS Art 36. O Estatuto da Associação, poderá ser reformulado, em parte ou no todo, através da manifestação de uma Assembléia Geral Extraordinária, que tenha para este fim sido convocada e desde que compareça um mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios no uso de suas prerrogativas. Art 37. Para candidatar-se a Presidente da Associação o sócio deverá registrar sua chapa completa, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas antes do início da Assembleia apresentando propostas condizentes com os interesses da Associação e dos moradores do Bairro. Art 38. Todo membro da Diretoria e toua ciasse de sócios deverão divulgar inteiramente a Associação, mostrando a sua finalidade e a necessidade da existência da mesma, bem como apresentar à comunidade a produção da sociedade. Art 39. É facultado a qualquer membro da Diretora solicitar licer.ça dos exercícios de suas funções, não podendo esta ser concedida com prazo superior 90 (noventa) dias. Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será solicitada à Diretoria, que sobre ela deverá se pronunciar num prazo maximo de 08 (oito) dias N + Art 40. As reuniões ordinárias da Diretoria da Associado serão realizadas quinzenaimente em dias e horas a serem previamente marcadas, para tratar de assu-tos de interesse geral e, extraordinanamente, por maltivo relevante, mediante convocação do Presidente, ou em sei impedimento ou recusa eventual, pela maioria de seus membros. & cad SIVIS iletoar ud E SASLATALL cicaI = BL1Ando Samir — Uninacçaa Mo: AR 41. Passa a fazer Pon (2, aU ata Associação os novos membros previstos no presente ESletulg; o. ch orsat o dos BPRI ab orianical sd Fi ,otzagaad ecl Art 42. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho Para o dirimir qualquer ação fundada neste Estatuto—desistinno-se do —quarquer outro, por mais privilegiado que seja. Art 43. Os casos omissos neste Estatuto serau rescividos pelo Conselho Especial, indicado pelo Presidente. Art 44. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 07/11/97. Bom Despacho, MG, 07 de novembro de 1997 Presidente, Jacy Floresta da Silva E Ea = pat Situ Vice-Pres) “ Carlos Roberto Tavares Se ATA, 1º Secrefário, Maria, Inês Silv — Es . eps Relações Públicas: Cristiane de Oliveira Esporte Lazer: Roberto Carlos Zica Conselho Fiscal: Carlito Martins Pacheco Maria Conceição Silva Carmem Satter Magalhães d Silva Diretor de Promoçõ e Festas: Maria Josefina Costa | * SERVICO DO REGISTRO|CIVIL DAS x PESSOAS JURIDIÇAS BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Apresentado hoje para registro. Registrado sob o numero 435 no livro A-4, fls; 06.