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norma nº 13/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-05-08
Ementa"Declara de Utilidade Pública- Associação Comunitária do Conjunto Aeroporto II".
native_id1144

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despach
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fXeNoONçgoOs Res 8:
Entregue na Secretaria Data do Vencimento A e
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1º b/05/S3
Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal NG
Encaminhada pelo Ofício Nº A De
O ——
TRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
Comissão de Epis dios A RR AB EMA
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em. x
Relator: Em
Membro: Em PÁ 7 AA
Parecer Entregue em up Evo (cy Aa
Comissão de | SPT ot o ra CM E
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Eoemeros; ei 5 Ra DE a sa ARA SO
Relator: CEA SS SS a re EE As:
Membro: Em E A
Parecer entregue em
SERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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Pá x:
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DIDOS DE INFORMAÇÕES :
Solicitado por Requerimento Nº EM + Em *.
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Assunto:
Observações:
- Solicitado por Requerimento Nº / rs! o E
Requerido ao Em ! / » Ofício CM /
Assunto:
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Observações:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OU-
S PROVIDÊNCIAS ”. Ea
e
Oo Povo DO MUNICÍPIO. DE BOM DESPACHO/MG, POR SEUS REPRE-—
SENTANTES LEGAIS, APROVOU, "EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI: .
A
ZA
ART DE A ENTIDADE REren
CONCEDIROS TODOS OS FAVORES BENEF
CRETOS AS ENTIDADES np 5a uv
ART. 3O ESTA LEÉ BRA
OES
BLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇ
DATA DE SUA eo
DO MÊS DE

Nº
Assunto
Serviço
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº [3 ]3$
"Declara
Sala das
de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências".
Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA *
DO CONJUNTO AEROPORTO II, nesta cidade de Bom Despacho.
A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favo—
res e benefícios previstos em elis e decretos às Entidades Declaradas ”
de Utilidade Pública.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis—
posiço&s em contrário.
Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 06 de Abril de 1998.
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eador
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OHOASSIA MOS SG JATIDIMUM ASAMAÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
ASSUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ad E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ
SERVIÇO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13] 9%
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a-
preciar e votar o referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular”
a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comisso&s, em CYde OS ae 1998.
RANA
Carlos dat iso O e reador
Antônio “de “Souza Sobrinho — Vereador
Vital Libério Guimaraés - Vereador
Américo-ãdos Santos - Yereador
Marcos Fidélis Campos - Vereador
peu) Ai EE
Mauro Salviano da Silva - Vereador
CcB/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 13/98
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
O Povo de Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO CONJUNTO AEROPORTO II, nesta cidade de Bom Despacho.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior. ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. EM 08
DE MAIO DE 1998.
VICE- PRESIDE
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Cs Souza Sobrinho
SECRETÁRIO, Ee :
Marcos Fidélis Campos
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
SERVICO DE REGISTRO CIVII
DAS PESSOAS JURIDICAS
RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL: 521.21.31
SSH VV ISrI II c> rIATtIFIC> “7 a C<CICOorICI" 1 .Pc>
OFICTAL
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GENE ra E E EAD E Cs
<DESETTr 1 <> QUE SOB NUMERO 435 .,. AS FOLHAS 06
DO LIVRO A-4, EM 19.02.98, NESTE CARTORIO, TENDO SIDO APRESEN—
DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS)
DE 31.12.73, FOI PROCEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA -
AS ESESO CTT ADCT ANT €CDCOTATCIFI TX TAF] A >> CDC RrI-IJTIrI
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O REFERIDO E VERDADE .
BOM DESPACHO ,
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CÓPIA
Ata da essembléia gervl de constituição da Associação
comunitária do Conjumto Aeroporto 11,
àos vinte de Junho de hum mil novecentás e noventa e -
cinco,as dezenove horas e trinta minutos à rua C núme--
ro oitenta e oito nesta cidade de Bom Despacho reuni —
ran-se as pessoas abaixo essinadas;com o firme proposi=
to de constituírem uma associução comunitóária de mora «—
dores,sob a forma de sociedade civilçsem fins lusrati —
vos Peru coordenar os trabalhos ,a assembléia escolheu —
por aclamação Sr. Gilberto Rodrigues de Lelo; que con —
viãdou a mim Ana leria Alvarenga pare lavrar esta Ata e
Seguidamente se procedeu a leitura e discussão do Es —
tututo foi aprovado pelo voto de todos os presentes .No
prosseguimento dos trabalhos a Assembléias procedeu a e—
leição da primeira diretoria em chapa apresentada;jTen-
do sião eleito para os cargos de diretoria,os seguintes
essociados tres identesvilberto Rodrigues de Lielo «Vice s
Curlos Roberto Tavares .1º secretário Ana luria Alvuren-
ge àe Oliveira 5S1lva.2º secretóário Ls. ins liesquita Ga--—
triel Silve.l tesoureiros Antônio Carlos.2º konaldo rese—
nanãdes Diretor Social Geraldo Ms -.1la da Silva ckEsporte 4—
Everisto Cassizno de Feulsa.e José Laercio «(Conselho ris—
calsOtaçilio José às Feula Geraldo Tudeu Dias Carpos 4
Sueli laria Perreira.No mesmo eto a diretoria eleitu to—
mou posse e o presidente agredecendo o apoio pediu cos
essociados muita união pare alcançar os objetivos da as-
sociação A Seguir «s. reivindicações da associação fo —
rem escritas em popel a porte para conhecimento dos pre-
sentes Agradeceu « presença de todos os veresdores , jor-
nalistas e presidente do COliAligge colocou a nossa dispo-
sição e perebanisou a diretoria eleita «Areunião foi en-
cerrada ,e eu Ana licria Alverenga Silvaçque servi de se-
cretéária lavrei estu ato quelida e achade conforme foi -
essinsda por todos presentese(ASS.) Anc liuria Alverenga
|
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de Oliveira silva, Gilberto rgdreguig de Melo, Carlos Roberto tavares
Antônio “arlos de Oliveira, Geraldo Magela da Silva, José Laércio Fer
reira, Ronaldo Fernandes, Lazina Mesquita, Suely Maria Pereira Helena
Maria Silva Campos, Wanderlei da Silva, Carlos Roberto dos Santos, Jo
só Darci da Costa, Otacílio José de Paula,é o que se contém as fâlhas
1 e 2 do Livro de Atas.Em tempo Suplente do Conselho Fiscal Antônio |
Carlos de Oliveira e Roberto , Digo Carlos Roberto .
Bom Despacho, 17 de Fevereiro de 1998
O
P. IDEMTE

FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO CONJUNTO AEROPORTO ll.
[AMA AAA A
Presidente: Gilberto Rodrigues de Melo
Estado Civil: Casaso
Profissão: Eletricista
Rua: P, nº Bs A
Vice-Presidente: Carlos Robeerto Tavares
Estado Civil: Casado
Profissão: Comerciante
Rua: C, nº 88
Secretária: Ana Maria Alvarenga de Oliveira Silva
Estado Civil: Viúva
Profissão: do Lar
Rua: Q, nº 182
2º Secretária: Lazina Mesquita Gabriel da Silva
Estado Civil: Casada
Profissão: do Lar
Rua: Q, nº I72
1º. Tesoureiro: Antônio Carlos
Estado Civil: Casado
Profissão: Autônomo
Rua: D. nº 56
2º Tesoureiro: Ronaldo Fernandes
Estado Civil: Solteiro '
Profissão: Trocador
Rua: D, nº 36 Í fra de SAM

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2AUJLATAUL GAuCCIA Pr
SJÃRIO GAMIM - aMoRtEId mo
* Diretor Social: Geraldo Magela da Silvasessaipar cosszigas 2554 stod osctaszangá
»o sait df oil oa Pib orsava o doa
Estadio CINE. Casado ese ab anitiat sd 1,9435375] 04
Profissão: Pedreiro
Rua: D, nº 43 NE E ass ig aa PUERTO O
1 Esporte: Evaristo Cassiano de Paula
Estado Civil: Casado
Profissão: Motorista
Rua: D, nº 24
* Esporte: José Alaércio Ferreira
Estado Civil: Casado N
Profissão: Comerciante
Rua: B, nº 89
ny tr Conselho Fiscal: Otacílio José de Paula
Estado Civil: Casado
Profissão: Bombeiro
Rua: D,nº 24
* Conselho Fiscal: Geraldo Tadeu Dias Camargo
Estado Civil: Casado
Profissão: Servente de Pedreiro
Rua: A, nº 36
* Conselho Fiscal: Sueli Maria Pereira
Estado Civil: Casada
Profissão: Funcionária Pública Municipal
Rua: B, nº 24
dry fome do Gilvo
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SERVICO DO REGISTRO cívIL DAS
PESSOAS seu dt
BOM DESPACHO - MINAS BERAIS
Apresentado hoje para registrh. Registrado
sob o numero 435 no livro A-4, flgs 06,
Boa Despacho, 19 de F o
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO CONJUNTO AEROPORTO ii.
CAPÍTULO |
X
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO É OBJETIVO
Art. 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO CONJUNTO AEROPORTO Il neste ato a Associação Comunitária do
Conjunto Aeroporto Il, que foi corstituda em 01-08-1995 com sede e foro
na cidade de Bom Despacho, MG, estabelecida à Rua O nº 193, no Conjunto
Aeroporto il, sem fins lucrativos e com personalidade juridica distinta de
seus associados, os quais não respondem subsidanamente pelas
obrigações por ela contraída
Art. 2º. A sede da Associação será estabciccda à fRua Q nº
193, Conjunto Aeroporto Il, Bom Despacho MG.
Arm. 3º. A Associação terá duração por tempo indeterminado,
tendo como área de ação o bairro já mencionado na sua denominação
Art. 4º A Associação terá como objetivos básicos
5) - pugnar pela administração das partes comuns do Bairro
Sao Vicente e promover o seu desenvolvimento comunsano, berm como da
comunidade em que esta inserdo;
H) - proporcionar à seus associados condor adequadas para
piena realização das funções de habitar e recrear.
HI) - estabelecer contatos com as autornddos competuntos
IV) - lutar pela a ai a da saúde da família, da maternidade,
da infância e da velhice,
V) - pugnar peio combate à fome e à pobreza,
VI) - promover a integração dos seus beneficiários no mercado
de trabalho;

pm a q e A E Tr.
Vil) - defender a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência,
VIII) - fomentar a divulgação da cultura e do esporte,
IX) - desenvolver a luta pela proteção do Meio Ambiente.
Art 5º. A Associação será administrada por uma Diretoria eleita
em Assembléia Ordinária, para um período de 02 (dois) anos, podendo ser
reeleita, por mais de um mandato, com renovação obrigatória de 1/3 (um
terço) dos seus membros).
Parágrafo único. Não hã impedimento para reeleição para
período intermitentes.
| Art 6º. As atividades desenvolvidas pela dretona Conselho
Fiscal e todas as categonas de sócios serão inteiramente gratuitas, sendo-
lhes vedado o recebimento ou distribuição de qualquer remuneração, lucro,
gratificação, bonificação, vantagem e benefício.
Art. 7º. A Diretoria será composta dos seguinies caígus
1) - Presidente,
Hi) - Vice-Presidente,
HI) - 1º Secretário, x
IM) - 2º Secretário;
V) - 1º Tesoureiro,
vi) - 2º Tesoureiro;
WII) - Diretor Social;
Willi) - Diretor de Esportes;
IX) - Diretor de Promoções e Festas,

X) - um Conselho Fiscal, composto de US (rés) membros
efetivos e 03 (tr8s) membros suplentes,
XI) - um Conselho Disciplinar, composto de 07 (sete) elementos
a saber:
a) os 03 (três) membros efetivos que comipouem o Conselho
Fiscal;
b) os demais, em número de 04 (quatro), serão escolhidos
dentre os moradores do bairro, pelos membros citados no item 1, podendo
ser membro componente ou não da diretoria.
Art. 8º. Ficam criados os seguintes departamentos
|) - Depariamento Social;
H) - Departamento de Esportes,
H1) - Departamento de Promoções e Festas
Art. 9º. Ao Presidente compete:
|) - presidir as reuniões da Diretoria, dar micio às reuniões da
Assembleia Geral Ordinária, cuidando para que às deliberações tomadas
sejam respeitadas;
H) - convocar as sessões da Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária, expedindo editais de convocação aos associados,
publicando-os na imprensa tocal e nos tocais visíveis, com antecedência
minima de 15 (quinze) dias;
H1) - promovr medidas de interesse da Associação
IV) - fiscalizar, coodenar dingir a diretoria

O at q dg? —. Ee = o.
V) - representar a Associação em juizo ou fora dele aaotando
as medidas que se tomarem necessárias, objetivanao resguardar os
interesses da entidade.
VI) - assinar a correspondência da Associação
Mil) - assinar, com o tesoureiro, os criieques. vales e
promissórias, que possibilitem movimentar as finanças e o patrimônio da
Associação;
Mill) - dar posse à Diretoria e destituiro membro (com exceção
do Vice-Presidente) que não corresponder à altura às obrigações,
principalmente se praticar ato inconveniente, assim julgado peio Conselho
Disciplinan; ou faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não
justificadas.
Parágrafo único. O Vice-Presidente pogsecra ser destituído
desde que seja julgado previamente pelo Conselho Disciplinar. Farao parte
deste Conselho os membros mencionados no item XI es suas aliricas “ale
“b", do art. 7º. Também o Presidente poderá ser destituído, desde que se
comprovem irmegularidades desabonadoras à sua pessoa bem como a
imagem da Associação através de provas cabíveis e concretas Para isto
deverá ser julgado nos mesmos moldes do Vice-Presidente Caso haja a
destituição do Vice-Presidente, o Presidente devera marcar uma
Assembléia Geral Extraordinária. para eleger scu substituto. tiavendo
demissão do Presidente, por qualquer motivo, o Vice Presidente assumirá o
cargo e providênciará seu substituto, através de eleição Havendo demissão
de ambos, o 1º Secretáno terá poderes para assumir cumulativamente os
dois cargos interinamente e convocar nova Assembléia Extraordinana, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição dos cargos vagos, tendo
priondade em condidatar-se a Presidente da Associação
Art. 10. Ao Vice-Presidente compete
|) - substituir o Presidente em suas lailas e anmpodimentos
legais;
H) - assessor diretamente o Presidente em todas as suas ações.
Art.11. Ao 1º Secretário compete:

|) - administrar a Secretaria;
Il) - cuidar da correspondência e do arquivo da entidade
III) - secretariar todas as reuniões convocadas peio Presidente,
bem como elaborar as atas,
IV) - manter os registros da Associação, livros e documentação
em perfeita ordem;
V) - organizar a pauta das reuniões;
VI) - administrar totalmente a parte burocrática da Associação.
Art 12. Ao 2º Secretário compete:
1) - substituir o 1º Secretário no seu impedimento iegal e em sua
falta.
|) - assessorar diretamente o 1º Secrelano
Art 13. Ao 1º Tesoureiro compete:
D - responsabilizar-se pela contabilidade da Associação,
devendo mensalmente apresentarum balacente € 40 final da cada exsrcício
um balanço geral;
H) - ter sob a sua guarda os valores da Associação,
Wi) - mediante autorização do Presidente liberar voervas e
assinar cheques que possibilitem o movimento das contas pancárias da
Associação, porventura existentes;
IM) - levar ao conhecimento do Presidente qualquer
irregularidade financeira de que tenha conhecimento
V) - cuidar do patrimônio e finanças da Associação
VI) - atender prontamente o Presidente desde que suas
determinações sejam legais, no tocante a liberação de verbas do
patrimônio.

í
Art 14. Ao 2º Tesoureiro compete:
|) - substituir o 1º Tesoureiro no seu impedimento eigal e em
suas faltas;
Il) - assessorar diretamente o 1º Tesoureiro
Art 15. Ao Diretor Social compete:
|) - sugerir e promover todo o tipo de evento sociai é até
filantrópico;
Il) - dirigir o seu Departamento e mante-io em constante
atividade,
Hi) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma
comissão composta de até 05 (cinco) elementos caaastrandao-os na
Diretona;
Art 16. Ao Diretor de Esportes compete
1) - sugerir e promover todo tipo de evento esporivo
1) - dirigir o seu Departamento e mantée-io em constante
atividade.
HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma
comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadastrando-os na
Associação. h)
Art 17. Ao Diretor de Promoções e Festas compete
1) - sugenr e promover os eventos festivos,
H) - dingir seu departamento e mantéio em constante
atividade;
HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação de uma
comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadasirando-os na
Associação.

Art 18. Os planos dos Diretores mencionados nos artigos 15, 16
e 17 deverão ser apreciados e aprovados nas reuroes ordimarias da
Diretoria.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DISCIPLINAR
Art 19. O Conselho Fiscal compor-se-á de 05 (três) membros
efetivos, contando cada um com um suplente eleitos bicnalmente,
juntamente com a eleição da Diretona.
$ 1º. Os membros do Conselho Fiscal exercerao seus cargos
até o final do mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos ace acordo com o
artigo 5º deste Estatuto.
S 2º. Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização de
toda documentação da Associação, no tocante a finanças e pairmônio, e
auxiliar os departamentos da Associação.
S 3º. Os mentbros do Conselho Fiscal poderão ser acstituídos,
de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, deste Estatuto
S 4º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal eiegerao, dentre
eles, um que será o coordenador.
Art 20. O Conselho Disciplinar comporse-a de OY7 (sete)
membros, conforme dispõe o item XI, alíneas “a" e “b" do artigo 7º aesde
Estatuto, eleitos bienalmente, juntamente com a eleição da Diretoria
S 1º. Os membros do Conselho Discipiriar exercerao seus
cargos até o final do mandato de Diretoria, podendo sur recieinos de acordo
com o artigo 5º deste Estatuto
8 2º. Compete ao Conselho Disciplinar promover 4 apuração É
o julgamento de irregularidades de associados e/ou murmbios da iirctoria,
no exercício de suas atividades, promovendo as punições convemniuntos
8 3º O Conselho Disciplinar poderá apicar as seguintes
punições:

|) - advertência, através de ofício devidamente registrado nas
atas das reuniões ordinárias;
II) - suspensão do cargo eletivo por um periudo qe 90 (noventa)
a 180 (cento oitenta) dias corridos,
III) cassação e perda do mandato eletivo
$ 4º. A pena de perda do mandato será aplicada ao inembro da
Diretona que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo
justificado.
$ 5º. A pena de cassação do mandato sera aplicada nos casos
de.
É f
1) - desvio de verbas e/ou bons,
|) - malversação de verbas,
Hi) - condenação criminal, com perda da liberdade de
locomoção;
IV) - condenação criminal em crimes contra os costurnias,
8 6º O Conselho Disciplinar se reunirá e decidirá, com no
mínimo, maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO Hi
DOS ASSOCIADOS
Art 21. O quadro social compor-se-á das seguiniss categonas
de sócios:
1) - Sócios Fundadores: aqueles que participaram da reoumão do
fundação e aprovação do 1º Estatuto, e que assinaram à ata da reunião;
1) - Sócios Beneménitos: aqueles que quisererii colaborar com a
Associação, com bens imóveis, móveis, utensílios domésticos, subvenção,
etc, podendo ser ou não moradores do Bairro São Vicente, sendo a eles
conferido um diploma pela Diretoria em sua funções ordinárias

»
Hll) - Sócios Contribuintes: aqueles que desejarem contribuir
mensalmente com a Associação, com a importância que meinor lhes
convier,;
IV) - Sócios Efetivos: aqueles que residem no Barro e que
demonstrem interesse pela Associação.
Art 22. São considerados sócios todos aqueles que, sem
impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento
do formulário próprio e que sejam aprovados pela Diretoria
Art 23. Os sócios da Associação serão adrriitidos ser: disiinção
de nacionalidade, sexo, opinião politica ou religiosa.
Art 24. Só poderão ser sócios pessoas maiores de 15 (dezoito)
anos e residentes no Bairro São Vicente, com exceção dos socios
benemeéritos e contribuintes.
CAPÍTULO nv
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art 25. Os sócios usufruirão das prerrogativas concedidas por
este Estatuto, podento fazer valer os seus direitos perante os órgãos
dirigentes da Associção. a saber:
1) - frequentar a sua sede ou praça de esporos,
1l) -representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus
direitos e recorrer ao Conselho Disciplinar das penas que ire forem
impostas;
HI) - portar a carteira da Associção, bem como o recibo de
contribuição mensal, em dia;
IV) - solicitar o próprio cancelamento do quadro de sócios
V) - participar das sessões da Assembicia Coral, vular e ser
votado para qualquer cargo eletivo, quando maior de 13 (dezoito, anos de
idade, desde que esteja quites com a Tesouraria da Associação,

$ único - É vedado aos sócios menores de 15 (dezorto) anos,
candidatarem-se a cargos eletivos na diretoria da entidade
VI) - promover a Associção e contribuir para a sua boa imagem
Parágrafo único Será excluido do respectivo quadro o sócio
que atrasar, por 03 (três) meses consecutivos, a sua mensalidad:
Art 26. O direito de frequentar a sede e as depedércias da
Associção, bem como o de comparecer a qualquer reunião, desportiva ou
social, promovida pela Associação, é individual sujeito às restrições
estatutárias ou regimentais.
$ 1º. O direito de frequentar as depedeérncias da Associação
poderá ser estendido às pessoas da família dos sócios
s 2º À pessoa a quem for estendido O direito a que se refere
este artigo, ficará sujeita a todas as obrigações e penalidades estatutarias.
s 3º. Para os efeitos previstos no presente arugo considera-se
pessoa da família do sócio, a mãe, a esposa, as filhas soliciras o os filhos
menores de 18 (dezoito) anos de idade.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 27. As Assembléias Gerais serão ordinárias e realizadas no
segundo domingo do més de janeiro de cada ano, para tratar dos seguintes
assuntos:
1) - prestação e aprovação das contas do exercicio anterior
1) - eleição e posse dos membros da Litietoria « ce Conselho
Fiscal e Conselho Displinar
Parágrafo único . A eleição e posse de que se trata ticisa dt;
deste artigo, será realizada de dois em dois anos.
HI) - matéria de interesse da Associção, e de seus associados,
exceto aqueles de competência das Assembléias Gerais Extraordinárias

Art 28 As Assembléias Gerais serão extraordinárias, sempre
que o interesse da Associação exigir O pronunciamento dos sócios para OS
fins previstos em lei e nos casos seguintes:
|) - reforma do Estatutos;
11) - eleição de nova Diretoria, por renúncia da que estiver em
exercício;
HD) - por convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
associados que estiverem em gozo de suas prerrogativas
Art 29 As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente
que deverá passar a presidência para um outro associado tisio dirigente que
conduzirá os trabalhos.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Ar 30. O patrimônio social da Associação sera consiutuido das
contribuições dos sócios, doações, subvenções, etc
x
Arm 31. A alienação, hipoteca, penhora Ou venda cu anda a
troca dos bens patrimoniais da Associação, somente podcias ses decididas
por aprovação da maioria absoluta da Assembicia Cacicai Extraordinária,
convocada especialmente para tal fim.
Arm 32. A Associação podera ser extinta por cesdiistação cia
maioria dos associados em qualquer tempo, desde que «rm urna Assembléia
Geral Extraordinária convocada para tal fim.
Ar 33. A Associação também poderá ser exunia por decisão
jurídica
Art 34. No caso de extinção, competira a Assembicia Geral
Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomisar um Conselho
Especial para funcionar durante a liquidação.
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A
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A eua
Art 35. Em caso de extinção ou dissolução da Associação seu
patrimônio será destinado a uma entidade congênsre juridicamente
constituída e registrada no Conselho Nacional de Assistéricia Social
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 36. O Estatuto da Associação, poderá ser reformulado, em
parte ou no todo, através da manifestação de uma Assembléia Geral
Extraordinária, que tenha para este fim sido convocada e desde que
compareça um mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios no uso de suas
prerrogativas.
Art 37. Para candidatar-se a Presidente da Associação o sócio
deverá registrar sua chapa completa, com antecedencia minima de 72
(setenta e duas) horas antes do início da Assembleia apresentando
propostas condizentes com os interesses da Associação e dos moradores
do Bairro.
Art 38. Todo membro da Diretoria e toua ciasse de sócios
deverão divulgar inteiramente a Associação, mostrando a sua finalidade e a
necessidade da existência da mesma, bem como apresentar à comunidade
a produção da sociedade.
Art 39. É facultado a qualquer membro da Diretora solicitar
licer.ça dos exercícios de suas funções, não podendo esta ser concedida
com prazo superior 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será
solicitada à Diretoria, que sobre ela deverá se pronunciar num prazo
maximo de 08 (oito) dias
N
+
Art 40. As reuniões ordinárias da Diretoria da Associado serão
realizadas quinzenaimente em dias e horas a serem previamente marcadas,
para tratar de assu-tos de interesse geral e, extraordinanamente, por maltivo
relevante, mediante convocação do Presidente, ou em sei impedimento ou
recusa eventual, pela maioria de seus membros.

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AR 41. Passa a fazer Pon (2, aU ata
Associação os novos membros previstos no presente ESletulg; o. ch orsat o dos
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Art 42. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho Para o
dirimir qualquer ação fundada neste Estatuto—desistinno-se do —quarquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Art 43. Os casos omissos neste Estatuto serau rescividos pelo
Conselho Especial, indicado pelo Presidente.
Art 44. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária, no dia 07/11/97.
Bom Despacho, MG, 07 de novembro de 1997
Presidente, Jacy Floresta da Silva
E Ea = pat Situ
Vice-Pres) “ Carlos Roberto Tavares
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ATA,
1º Secrefário, Maria, Inês Silv
— Es .
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Relações Públicas: Cristiane de Oliveira
Esporte Lazer: Roberto Carlos Zica
Conselho Fiscal: Carlito Martins Pacheco
Maria Conceição Silva
Carmem Satter Magalhães d Silva
Diretor de Promoçõ e Festas: Maria Josefina Costa
|
* SERVICO DO REGISTRO|CIVIL DAS x
PESSOAS JURIDIÇAS
BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
Apresentado hoje para registro. Registrado
sob o numero 435 no livro A-4, fls; 06.

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