| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | "Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais". Código de trânsito brasileiro- Lei 9.503/97 em conformidade com a Lei 8.666/93. |
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Câmara Municipal de Bom Despacl ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: e A b » do APR & = OWA Es No «De >. LA Ras e “> o Ba « à e SE a Et c Ja = .S mc AV Sc a a “e Ss oc Data do Vencimento ........ PARAR, Entregue na Secretaria Sujeito a... => Discussõ: Aprovado 1º022/2 7 Aprovado 2022/92 / (a otosil- No a Aprovado, 3º O(/0% PRESIDENTE | A fis diente da Reunião de PARAR 4 A Proposição Constou do Expe Para o Projeto é Exigida a Maioria Em PARE A Proposição foi Publicado no Jornal EIN” uDe | =: De / 7 cs Encaminhada pelo Dido Nº.) aa IBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: missão de Em É meio Relator o Vereador tOTOCOLO: esidente: Em.) TÁ lator: Ena = embro: Em P/ / recer Entregue em missão de | omeio Relator o Vereador tOTOCOLO: esidente: Eme. / 0. lator: o JS | A É embro: Em jrecer entregue em Maia ADS *VAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Le / GE RUBNRIOA RUBRICA OS DE INFORMAÇÕES: licitado por Requerimento Nº x - Em É É querido ao Em ul ==» “Oficio EM Es - ssunto: bservações: licitado por Requerimento Nº. / ep ER CD A querido ao Em / / +» Ofício CM / ssunto: NR | bservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Emtá /0U/28 As Fora De LFO 2 SM e : 48 gera Rubrica Ee rá DOS SEER UU ES a 2 - Em) 2/29 PspsSo x pe & OS sacas”, C sao gt ESC ss) edu »- Em/o2 fa grado E ssa a - SE ES: q NISÉ SAS astecas * Ea E E rm Rubrica eRra cá RR RR A brica 6 - Em pe rica 7 Eme s/a E a cor Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO EÇAO CERTA 1: 97/2000 LEI No 1.742 / 99 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO Povo de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, apro ou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: to 1 Fica o poder Executivo autorizado a assinar convênio «des cooperação técnica a operacional com o Estado de Mimas Gerais vara o desempenho das respectivas atribuições previstas na Lei 3. SOS de 25/09/97 que institui o Código de Trânsito sgsrasilairo ex sm conformidade com a Lei BB. eos. de 21/06/9353 e suas alterações. rt. 29 Exta Lei entra em vígor na data de sus publicação, reve sando-se as disposições em contrário. mess mr EFEITURA MIM TO TE DE BOM DESPACHO, AOS OMHZ E NOVENTA E NOVE <1a REP = E SARÇO DE UM MTI NOVECENTOS E Prereírto Mumiãe DR rece mA DESPACHO URA MUNICIPAL DE BO a ESTADO DE MINAS G RAS Puuticação Nº... e us est do enmprovação eg qunticado ta) no nd Amitura, na porincdin dez ido ZA veterido & vendas fon té ) Ceritt publicações da Ga CASA Bom Despacho Ass. dn Servitor: RG | Matrtenta-... RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER E-mail: bomdespachotGgshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm mr Es , x ago j E Eus o E ta 113 E + srt as 2 mor | E sa | : Í ) ap 44 07t: GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 16/99 “Autoriza assinatura de convênio”. O Povo de Bom Despacho/mg. por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de cooperação técnica e operacional com o Estado de Minas Gerais para o desempenho das respectivas atribuições previstas na Lei 9.503 de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade. com a Lei 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. — ai Art. 2º- Esta Lei entra em vigor: na data “de sua publicação. revogando-se as disposições RE SA re % - S E SECRETÁRIO CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ELO MM IA AI SA OÁPLOIOAA “oinôvrioo sb sIuisnices ssnotuA 22 vovoTas .2isasl 2o>Insinsesteqo 292 10q «smordosqes0 mof sb ovoT O “19.1 93010992 8 oroiarsa LegroinuhA otrstaid oBbzs13q]005 9b oinSvroo asúizes s obssioms ovityo>z"I q9bod o sait ST nA 2sb oriasarsesb o svsa cisrsO coniM Sb obsizil o mos Isrnoiostogo > Boino5 o iuditami Up VENCOXTl vb COZ.e isT am gldeivora cobytudras 2BvIoSges ob 090.8 “ts Je mos sbabirmotlaos mso orishesafl osiznãiT vb ogibôõ) estostosis ceu2 O ECNOONELS 28 v=-obrasgov .ofysotiduc su vb prsb SH as oo sto io still -*€ TA contro rs 2stivizodeirb COC1 est ousa 3b TO DStvodasgqesCl mod 2b IseroicauhtA sermos À, a 4, - EITA SCIENAS osnisdlo? axso? sb oinôrmz. e TAC Asa IDT ojinoU otrgados zolin> “, a Ra OTAATASNIA? od obszus> esgol ojusTA. os2i202717 Wado PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS cCHO : 97/2000 “CIO Ng 034/ 98 JAMINHAMENTO (Faz) GABINETE DO PREFEITO 1 DESPACHO, O7 de abril de 1998 AD. SR. ., Tem o presente a finalidade de encaminhar a V.Exa. o sjeto de Lei que " Autoriza Assinatura de Convênio e o presente projeto justifica-se diante da necessidade adequação do município de Bom Despacho à nova realidade da Lei 9.503 (Código de Transito Brasileiro). Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos ustres vereadores os nossos protestos de estima e considera- > « Atenciosamente E E Ro = JE TROZ PREFEITO MUNICI ANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO PRES/CÂMARA MUNICIPAL STA AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHDAG2IA MOS 3 JAMOIMUM ARUTISIIRI SiARãO 2AMIM 20 OJATEI 000EME :MAA ATUAM IMANI E E RE DM 1 Exa. Ss '4sdailmsoe BE CeNITOR ISSA q miss7 Cesario) est de ts raeis ASTIOSUA “up fes cesto otaçona abpbi zes sn sb: 9In4aIb S&a srt issu ddstó o eifrsrsaa q Fa ab sbobi bo cevon E odosardo Mana dtqtoilrim Ob < ato a 1 in Lider enesT E op TRE Et Y Ec O LIV ETiNGESITN AE ese spebEdutigão = OT: esooienos pm qmidtso sh sodesto Ts esegorn =o es 10 f = Ê BIARÊ) BARIM = OHTASEIA MOS - D00-0083E (IES 000 ea (980) NAREUBT - ORTINAO - Sb IUDRIUOLUAIA ÂMBIAÇARS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ECAO CERTA : 97/2000 PROJETO DE LEI No telas “ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO Povo de Bom Despacho/MG. por seus representantes legais apro- u, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: GERE 6 co Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio des operação técnica e operacional com O Estado de Minas Gerais ra o desempenho das respectivas atribuições previstas na Lei s0OsZ de 25/09/97 que instituiu o código de Transito Brasileiro e conformidade com a Lei 8.666, de 21/06/9535 e suas alterações . RR À Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re— gando-se as disposições em contrário. EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MES DE RIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (07/04/98). «Sat SA QUETRO PREFEITO MUNICIP AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ag23a MOB 30 JAGIIIMUM ARUTIZAIAS BIARHO SAWIM 3G OOAT2I EMO wo! SHIAS: 000S%e :M DIHVNIVHROSD 3 PAU TEA CAS IMOT LHS TEA 43 =isqeoeL IG EINDSES Ice T ts E do À + EMA J< £ fe » 3 aa »s ” Cofre o : Er Tas) ses TA 539.% 4 y + > nar ' sis:% 3 ia > Érsgs ais ea Eve pd x ve “ ' “a E pt Ea Nr: cante Ke ' + SE Edessa st E mesa ; a » se ' , vees + ecc ent + Sar sa nm) mn E F E t+ 1 taces E) 7 f r , BPN € a é t q + El Sa o r E 1 13.5 E E PESA Sm E E au a o 2 Ea 2€ Er 1 LH? OT E 1% et E aa - OMOAGSÃO MOS -000-00586 230) - 0U0Z-ssa 1120); XAABIAT » DATUIO - 28 JUORZUDUS IA AMB ADAR PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº tb lag Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. emj92 / Yevexeixo /199W los Roberto Gontijo nã EEE ARE LED CGBV/ o 1st0v 9 781221g8 .leqgisinumMm SC IA AA OTILOAT OA SADIAAS orasmaçãO 9 aspqrsniA .oBgalzras.1 ob oBzairoo oBboeboH o sqineuyl ob oBezirmoo) stamãO s o124Mm05 ,oimonrv obosfaigo 1 & mos obioss s€l «19.1 sb ors(oIT obiistss OAÁDAVOSNSIA suz nioe cormos .z9022im0D emb 201 Feer Andi o mo 2262200 esb sis olha obsgns2 2501 ojusiA osetonsrl go ais! pes esfsmivO 0hSSKI tasiv Ã É grisrsd sirsivi 5201 7 2z0qms obrdmicsts2ol ojinodD orsdoS cohal) yr svlrósb onsrvisê orusM vd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER. ASSUNTO. Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, dispondo sobre autorização para o Município assinar convênio com o Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Inicialmente, cabe ressaltar a diferença entre o contrato e O convênio. No primeiro, o caráter oneroso sempre se faz presente, pois, uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento adredemente avençado. Por seu turno, no convênio os interesses são comuns e não é obrigatória a contraprestação pecuniária. Outra característica do convênio é o fato de ser o mesmo firmado entre pessoas jurídicos de direito público. Essa distinção é de grande importância , pois, tratando-se de convênio, sem justaposição de interesses opostos, a licitação torna-se dispensável. O inclusivo Projeto de Lei nº 16/98 fala em “cooperação técnica e operaciona?” do Município com o Estado de Minas Gerais. Não foi apensada a minuta do convênio mas tudo leva a crer que realmente as duas entidades públicas buscam interesses comuns, são partícipes e não partes que se colocam em extremidades opostas. E assim sendo, incompreensível o procedimento licitatório se o Município e o Estado apenas se propõem a colaborarem entre si. Ressalta-se, finalmente, que o Judiciário tem repelido a obrigatoriedade, imposta pela Lei Orgânica, do envio de convênio, para exame da Câmara Municipal. Há o entendimento de que os dispositivos legais que atribuem e in it cm ip ui VADE AA MOS AO SAUM ASAIAAO AIG DOT. AINOPETRA FADAS O mpb E : onteo Eee 2 isto sc esto cris ro eed a SERRA sto asojord TRT A, E eles cemir4 Sb Gbeselro srmoos oiro “resreiateas rise tA se) GE aero es | o estos. o Ties pe ceia = uElipas or elmo otro tros parti CINTIA ASR TESS Rico 4 rodeado re e = Peprass xe terror «> «Omnia cetbees CA o ep ça casi E melõs ssemigis: Soro er ré» xtisenio, ad » sprdo 22 2ofueg cmd «ogro airragrsberiass CS rra riu ge) Ê e esiitsmmmgircio & carr S mrrceeesco «alia esses us rasrty sa cansyros Sr Esc vasS los rien ao E E MECERA EEE ef cale QI e pao Dina acres eubrros cxbumeee add exceto srar vers sd conte Ta estes reoro cols sro ide ess a é o o cthelirey sto atts eso sococnidoatanio RR ads a = o me cesis tres sea aca É t qe cbroia cb » mprrtapi ses ed E qa seria peido = -sitros cxEiçastioll ss mofo some pes ser ab ofio rc quterrk a READ + sena o BRA FONBA CE ST sb cotejo ossada ROS NA To D BrsrAiiA cats coisantissA ain mega toras ta esta Ass mania De aa > eqishasa be eisenõo coresrodie press =ecoiletiroy so forista sumrisão - mes Jeereçes misbasataierro ixo sas crente fes as dar = icqistrru Mi o ua Siróste moi oSnormiboo oa > 4 1a ones id stqemoost obrrss micas ST s modo >= corsa oBast=. EE inologudo n obilsqor m=* ormiotbul a sóp strssrotiseado se-pilnmess po Na rien ab smuxa sme Ginôvnoo ob Srvro ab soinrágio tod alo steoerai í = Era estores Sp 29792 “+ 0 roF tas) esstrr atrás im diars nas aire abesrsqe Lt mpi | Irrosrcirde sup zmgol covilzoqeib -o sup. ab: “o prt + o BH dscisinsaiM competência ao Legislativo para autorizar celebração de convênio, ou mesmo anulação, ferem o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. A nossa manifestação sobre outros aspectos da questão está prejudicada por ser desconhecido o teor do convênio e, especialmente, Os eventuais compromissos a serem assumidos pelo Município. Entretanto, se se trata apenas de “cooperação técnica e operacional”, sem qualquer ônus ou comprometimento, a iniciativa do Executivo somente merece aplausos € elogios. É o nosso parecer, salvo melhor juizo. sissnmsuaao RE SINES HO ormávIDo sb ofigerdaiso musmrodun sea Ovit o nircórmisal 5 mtorabitsgabe! sb Iscrorsut Form stomStocerros aos ORaiarao O root coBbonkus errar om cbosibupçrao fla chissup sb sotosqee toglHo sgidoz oliges ietdrsvo so sirsmintosgãs .4 oinávinos OB qTóst o obisornoszsb toa dor 2 52 olastoimã cc oiqizinuM olsq cobimiiles mais bo corenttorqraos SO 2UTO Jovpliodr srs Temor aço 0 SAM cos esaõos” sb usmrscçs > eO=uBigr sastora simasmo: oviBrosad ob svelisioun HM irmaim gacorm A coJrts ras ocre reparres cxdes s OR Gsi -ostui 208lar ovina TI9S48| Oz = Eee perissi) Eri voasErO) os tie sore