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norma nº 16/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1998
Date 1998-04-07
Ementa"Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais". Código de trânsito brasileiro- Lei 9.503/97 em conformidade com a Lei 8.666/93.
native_id1147

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Câmara Municipal de Bom Despacl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI No 1.742 / 99
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO
Povo de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, apro
ou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
to 1 Fica o poder Executivo autorizado a assinar convênio «des
cooperação técnica a operacional com o Estado de Mimas Gerais
vara o desempenho das respectivas atribuições previstas na Lei
3. SOS de 25/09/97 que institui o Código de Trânsito sgsrasilairo ex
sm conformidade com a Lei BB. eos. de 21/06/9353 e suas alterações.
rt. 29 Exta Lei entra em vígor na data de sus publicação, reve
sando-se as disposições em contrário.
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Bom Despacho
Ass. dn Servitor:
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RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER
E-mail: bomdespachotGgshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
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GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 16/99
“Autoriza assinatura de convênio”.
O Povo de Bom Despacho/mg. por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de cooperação
técnica e operacional com o Estado de Minas Gerais para o desempenho das
respectivas atribuições previstas na Lei 9.503 de 23/09/97 que institui o
Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade. com a Lei 8.666, de
21/06/93 e suas alterações. — ai
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor: na data “de sua publicação. revogando-se as
disposições RE SA re % - S E
SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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JAMINHAMENTO (Faz)
GABINETE DO PREFEITO
1 DESPACHO, O7 de abril de 1998
AD. SR. .,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a V.Exa. o
sjeto de Lei que " Autoriza Assinatura de Convênio e
o presente projeto justifica-se diante da necessidade
adequação do município de Bom Despacho à nova realidade da Lei
9.503 (Código de Transito Brasileiro).
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos
ustres vereadores os nossos protestos de estima e considera-
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Atenciosamente
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PREFEITO MUNICI
ANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
PRES/CÂMARA MUNICIPAL
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AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ECAO CERTA
: 97/2000
PROJETO DE LEI No telas
“ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO
Povo de Bom Despacho/MG. por seus representantes
legais apro-
u, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
GERE 6 co Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio des
operação técnica e operacional com O Estado de Minas Gerais
ra o desempenho das respectivas atribuições previstas na Lei
s0OsZ de 25/09/97 que instituiu o código de Transito Brasileiro e
conformidade com a Lei 8.666, de 21/06/9535 e suas alterações .
RR À Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re—
gando-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MES DE
RIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (07/04/98).
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PREFEITO MUNICIP
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER.
ASSUNTO. Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, dispondo sobre
autorização para o Município assinar convênio com o Estado de Minas Gerais.
MÉRITO: Inicialmente, cabe ressaltar a diferença entre o contrato e O
convênio. No primeiro, o caráter oneroso sempre se faz presente, pois, uma
das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante
pagamento adredemente avençado.
Por seu turno, no convênio os interesses são comuns e não é obrigatória a
contraprestação pecuniária.
Outra característica do convênio é o fato de ser o mesmo firmado entre pessoas
jurídicos de direito público.
Essa distinção é de grande importância , pois, tratando-se de convênio, sem
justaposição de interesses opostos, a licitação torna-se dispensável.
O inclusivo Projeto de Lei nº 16/98 fala em “cooperação técnica e
operaciona?” do Município com o Estado de Minas Gerais.
Não foi apensada a minuta do convênio mas tudo leva a crer que realmente as
duas entidades públicas buscam interesses comuns, são partícipes e não partes
que se colocam em extremidades opostas.
E assim sendo, incompreensível o procedimento licitatório se o Município e o
Estado apenas se propõem a colaborarem entre si.
Ressalta-se, finalmente, que o Judiciário tem repelido a obrigatoriedade,
imposta pela Lei Orgânica, do envio de convênio, para exame da Câmara
Municipal. Há o entendimento de que os dispositivos legais que atribuem
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competência ao Legislativo para autorizar celebração de convênio, ou mesmo
anulação, ferem o princípio constitucional da independência e harmonia dos
Poderes.
A nossa manifestação sobre outros aspectos da questão está prejudicada por
ser desconhecido o teor do convênio e, especialmente, Os eventuais
compromissos a serem assumidos pelo Município. Entretanto, se se trata
apenas de “cooperação técnica e operacional”, sem qualquer ônus ou
comprometimento, a iniciativa do Executivo somente merece aplausos €
elogios.
É o nosso parecer, salvo melhor juizo.
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