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← Bom Despacho (MG)

norma nº 17/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-05-08
Ementa"Autoriza assinatura de convênio- SEBRAE e PRODER".
native_id1148

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento | / /
Sujeito a = Discussões
Aprovado 1º 9/05 /2N
Aprovado 2º'0% OS [2%
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A Proposição Constou do Expediente
Para o Projeto é Exigida a Maioria Lá
A Proposição foi Em A %
Publicado no Jornal ENO De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº y AE 94 Pá
STRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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INúméio Relator o iVereador === O sa
PROTOCOLO:
Presidente: Em 4 Fá
Relator: Eme ss) =
Membro: Em /, Tá
Parecer Entregue em E a (DR É
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator: Em
Membro: Em a ARENA
Parecer entregue em
BSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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Requerido ao
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Observações:
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PREFEITURA MUNICI
ESTADO.
PAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI NQ 1.713 / 98
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“ AUTORIZA ASS
a
TURA DE CONVÊNIO *
à.
O Povo DE Bom DESPACHO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APRO-
vou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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ART. Ig FICA Q PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A s
OOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O S I
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE, NAS GERAIS — S AE, CONJUNTAMENTE
com A ASSQCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE Do ESPACHO VISANDO
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA” PROD
INAR CONVÊNIO DRE
ço DE APOIO AS
es
ART. 20 FICA O PREFETTO -M ICFPAL - AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS,.. SE NECESSÁRIO, E TINADO A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS
DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONVENIO.
ART. Efe) ESTA LEI ENTRA EM
TROAGINDO OS SEUS EFEITOS AT
OR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-—
O DIA 11 DE AGosTO DE 1997
E
ÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4O REVOGANDO-SE AS DIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM -
MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OI

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de lei de nº 17/98
“Autoriza assinatura de convênio”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de
Cooperação técnica e financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais —- SEBRAE, conjuntamente com a Associação Comercial e Industrial de
Bom Despacho, visando implantação e execução do Programa de Emprego e Renda —
PRODER..
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais, se
necessário, destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da execução
do presente convênio.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos até o dia 11 de agosto de 1997.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. O8 DE
MAIO DE 1998.
PRESIDENTE,
VICE — presipenre LL E)
z nio de Souza Sobrinho
SECRETÁRIO, CEL
Marcos Fidélis Campos
Cançado Eiho
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ovo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais apro
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peração técnica e financeira com o Serviço de Apoio às Micro e
usnas Empresas de Minas Gerais -— SEBRAE, conjuntamente com <a
ociação Comercial e Industrial de Bom Despacho, visando Lim-
ntação e execução do Programa de Emprego e Renda — PRODER.
- 22 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos
eciais se necessário, destinado a fazer faces aos pagamentos
obrigações decorrentes da execução do presente convênio.
Ea po oe Esta lei antra em vigor na data de sua publicação, mes—
agindo seus efeitos até o dia 11 de agosto de 1997.
ao 4ca Revogam-se as disposições em contrário.
FEITURA MUNTOETPAL DE BOM DESPACHO , Aos SETE DIAS DO mES DE
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PREFEITO MUNICIP
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2000
No 0257 SG
[NHAMENTO (Faz)
3INETE DO PREFEITO
ESPACHO, 07 de abril de 1998
SR «ss
Tem o presente a finalidade de encaminhar a V. Exa. o
to de Lei que “ Autoriza Assinatura de Convênio “.
o presente projeto justifica-se diante da necessidade
buscar alternativas para suprir a atual situação de êxtase
mico e sofrimento social através de um programa que objetiva
ão de emprego e renda.
Este convênio será em parceria com a PREFEITURA MUNTCI—
o SEBRAE & a ACIBOM., de forma a ter seu desenvolvimento e
ometimento mobilizados junto <a comunidade , visando
itbuir para a melhoria sócio-econômica e busca de melhores
ções de vida para a população em geral.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos
res vereadores os nossos protestos de estima e considera-
Atenciosamente
SR.
ISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
RES/CÂMARA MUNICIPAL.
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
TO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
co COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 1NIS%
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a-
“| e votar O referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular”*
ramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO.
s Comisso&s, em 09 de OS” de 1998.
321
7 AC ES Greca
coberto Gontijo — Vereador
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EL Eta idas Rot
ibério Guimaraõs — Vereador
Risada
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"idélis Campos - Vereador
te ceo Sa Lares E
ilviano da Silva — Vereador

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