| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | "Autoriza assinatura de convênio- SEBRAE e PRODER". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS te Q PROJETO DE Les N. -aa/=s E E CS O E -GRAE . PRO SEU Entregue na Secretaria Data do Vencimento | / / Sujeito a = Discussões Aprovado 1º 9/05 /2N Aprovado 2º'0% OS [2% (3 calos A a3€ A Proposição Constou do Expediente Para o Projeto é Exigida a Maioria Lá A Proposição foi Em A % Publicado no Jornal ENO De / / Encaminhada pelo Ofício Nº y AE 94 Pá STRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: Comissão de Em 7 AURA mm INúméio Relator o iVereador === O sa PROTOCOLO: Presidente: Em 4 Fá Relator: Eme ss) = Membro: Em /, Tá Parecer Entregue em E a (DR É - Comissão de | Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em RES tas Relator: Em Membro: Em a ARENA Parecer entregue em BSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: asse CEAR 4 rá + RUBRICA ma Ed RUBRICA EDIDOS DE INFORMAÇÕES: - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº rd - Em ” Em / q +» Ofício CM a Observações: - Solicitado por Requerimento Nº PÁ + Em é Requerido ao Em | / », Ofício CM / Assunto: Observações: ca E E! Ja SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Rubrica Em 4. a, Wubrica ii RR A Rubrica O E sia Rubrica Em FNE (ENE Rubrica po PREFEITURA MUNICI ESTADO. PAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI NQ 1.713 / 98 x “ AUTORIZA ASS a TURA DE CONVÊNIO * à. O Povo DE Bom DESPACHO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APRO- vou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: id ART. Ig FICA Q PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A s OOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O S I MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE, NAS GERAIS — S AE, CONJUNTAMENTE com A ASSQCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE Do ESPACHO VISANDO IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA” PROD INAR CONVÊNIO DRE ço DE APOIO AS es ART. 20 FICA O PREFETTO -M ICFPAL - AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS,.. SE NECESSÁRIO, E TINADO A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONVENIO. ART. Efe) ESTA LEI ENTRA EM TROAGINDO OS SEUS EFEITOS AT OR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-— O DIA 11 DE AGosTO DE 1997 E ÇÕES EM CONTRÁRIO. ART. 4O REVOGANDO-SE AS DIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM - MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de lei de nº 17/98 “Autoriza assinatura de convênio”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de Cooperação técnica e financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais —- SEBRAE, conjuntamente com a Associação Comercial e Industrial de Bom Despacho, visando implantação e execução do Programa de Emprego e Renda — PRODER.. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da execução do presente convênio. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos até o dia 11 de agosto de 1997. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. O8 DE MAIO DE 1998. PRESIDENTE, VICE — presipenre LL E) z nio de Souza Sobrinho SECRETÁRIO, CEL Marcos Fidélis Campos Cançado Eiho CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS AO CERTA j RO PROJETO DE LEI No Va] E é " AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO ovo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais apro ;, & eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: pads E Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio cles peração técnica e financeira com o Serviço de Apoio às Micro e usnas Empresas de Minas Gerais -— SEBRAE, conjuntamente com <a ociação Comercial e Industrial de Bom Despacho, visando Lim- ntação e execução do Programa de Emprego e Renda — PRODER. - 22 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos eciais se necessário, destinado a fazer faces aos pagamentos obrigações decorrentes da execução do presente convênio. Ea po oe Esta lei antra em vigor na data de sua publicação, mes— agindo seus efeitos até o dia 11 de agosto de 1997. ao 4ca Revogam-se as disposições em contrário. FEITURA MUNTOETPAL DE BOM DESPACHO , Aos SETE DIAS DO mES DE RTL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO €c0Oo7/04/98) « : * SOUSA GQUWETRO PREFEITO MUNICIP RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE MORENA SEGA TRISTES matd EN NUMERO FREE TU DT * FE ; : aluno rsómiaçes ga OGATSI 5 Ed | 1 qH- [31-40 GTatoORA acasvre iMOA *BIrIVADO DA NUTANIBSA BLILHOTUR GO moE esto VA E) i r ao o o = eteva!f cesicainsevaasa Le TOM EMOS é x Ss teve Ss CEE es a TS iss minivços a cntbionase;s Caiado reste otnfvenoo tearmizss s sBerqóivas vide sobovo a er W Emo e E dt É o ass tti. eb viga sl oSipvas OS mos Eron to es > E cy 28 + e id a - Pre tm ENS . IAÁRGI IS Teo TI st ses tama : RE a esierTei se 2 a tarado = 4 mos ; H Do + tee] £> a er tuas 7 ASTRO if e st ot mma 1 cla 2 De Cage sema O st (Et sd AS VISA Sons ENS SHIS e A ES SER 1 asas A É RE A Sentra to mca OM PST SST os otite Se La desg Is Vve Arre dese cstr 555 “de reis cs Ra es cre + De E Lol ! " ER e) Ceni is fedor pousa ns tida Serem E SM me tetas) Tina E O ad SS toa ox E nsto SF sete eet>o 5 E dis Dto Ag apa eps Lemes mesma ] DIS ICS mes arsaês Ema Ft arm posa tera a a so tm Jd S k Ea Im So sais ara Or Ss MOR TO JEI TDT vir ESSA HS ses e nd 4 LEE" ON > x x tj ATA A CIA O NOS 1 TIS OI SIE O NA A E = E JTQ E papa E TESS Da O ad a a e Da 2 ig q dat A RA dA A A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2000 No 0257 SG [NHAMENTO (Faz) 3INETE DO PREFEITO ESPACHO, 07 de abril de 1998 SR «ss Tem o presente a finalidade de encaminhar a V. Exa. o to de Lei que “ Autoriza Assinatura de Convênio “. o presente projeto justifica-se diante da necessidade buscar alternativas para suprir a atual situação de êxtase mico e sofrimento social através de um programa que objetiva ão de emprego e renda. Este convênio será em parceria com a PREFEITURA MUNTCI— o SEBRAE & a ACIBOM., de forma a ter seu desenvolvimento e ometimento mobilizados junto <a comunidade , visando itbuir para a melhoria sócio-econômica e busca de melhores ções de vida para a população em geral. Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos res vereadores os nossos protestos de estima e considera- Atenciosamente SR. ISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO RES/CÂMARA MUNICIPAL. IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER/ saAge3a MOS JG JAGIIAUM ARUTISIIAS BIARHO SAMIM 20 QOATES E) TA IMITA IL as va ardunIidão DTL e: | pis Tivda et VOO UHTSADEDO MI a IMP ) E dE WS d “a en imesTres ek eo ae Ea E uevãY ss da sa mem 1 oras vnoS sto eat T srt sta ms Evo "o esthpo + vem « str nstx = mca sr em Tra s=-m a 12 E es pos) 2 3 A + ams , >) Ee) ge pes 3 o st coma rm ECasis A é -s 1 X“pegtiz 24 EMA 2 5 dim 1 does É CI ss) TRES IT as sas Es ss É Ee ÀS fx y cy se Em A DR 2” u f “CS EMI: ASITIZASASA + POE do 0 doe dm sino Mah vEmBvric + cr E no À 02 vera reis DE sr 3 mem ves + ss MOBILOIA = em a A Eta se F sb Reto EMO Ê espessa É eobex + Ii je e rerpequries =» a a Re E sam at Eva mo Em 3 desta ds Or T+ A a ea feio | Es cs.085 t 1. SÊ tua. é sra X tom vos o 4 Wo m Ts cre " 03". St k ni dimeoaca “sr BE IcC seg 1 mo à emitTEs est > 31 pet Ros “ se sos me es 4 set) AS Mm nas MAN «AM ra SF IA ILOARA CIoM J JAGIDIHUM ARAMADNCIAA R3D ZAVIM -OHOAISIO MOS - CU0-0CREE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO co COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 1NIS% De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a- “| e votar O referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular”* ramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. s Comisso&s, em 09 de OS” de 1998. 321 7 AC ES Greca coberto Gontijo — Vereador caia EL Eta idas Rot ibério Guimaraõs — Vereador Risada Ae "idélis Campos - Vereador te ceo Sa Lares E ilviano da Silva — Vereador