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norma nº 2402/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAutoriza a realização de infraestrutura e isenção de tributos municipais no Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.402, de 25 de março de 2.014.
Autoriza a realização de infraestrutura e
isenção de tributos municipais no Conjunto
Habitacional Simião Ferreira de Souza II e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de infraestrutura no futuro
Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas
condições do Programa “Operações Coletivas Carta de Crédito – FGTS associativo” e que
integra a área de habitação popular do Governo Federal.
Parágrafo único. As obras de infraestrutura mencionadas compreendem a terraplenagem
das quadras e vias públicas e o transporte de material para a base destas últimas.
Art. 2º Os serviços de infraestrutura de que tratam a presente Lei somente poderão ser
realizadaos após a assinatura do contrato de financiamento para unidade de empreendimento
entre beneficiário e Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários serão escolhidos pelo
agente financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de imóveis
na forma geral, ressalvados o requisito de que é necessário que o possível mutuário seja residente
no Município de Bom Despacho há pelo menos dois anos e que não seja proprietário de nenhum
imóvel urbano.
Art. 4º As despesas correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente,
com as seguintes rubricas: 12.01.15.122.0002.2194.3.3.9.0.30.00.00, Fonte 100, Código
Reduzido 2035; 12.01.15.451.0051.1041.3.3.9.0.39.00.00, Fonte 100, Código Reduzido 364.
Art. 5º Fica concedida isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
aos adquirentes de imóveis integrantes do Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II.
Parágrafo único. A presente isenção alcança apenas a primeira transmissão de cada
imóvel. Caso ocorra a transmissão pelo mutuário do imóvel beneficiado incidirá o ITBI –
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 6º Fica concedida isenção do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorail Urbana sobre os imóveis, até a conclusão da obra do Conjunto Habitacional Simião
Ferreira de Souza II.
Bom Despacho, 25 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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