| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Autoriza a realização de infraestrutura e isenção de tributos municipais no Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.402, de 25 de março de 2.014. Autoriza a realização de infraestrutura e isenção de tributos municipais no Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de infraestrutura no futuro Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa “Operações Coletivas Carta de Crédito – FGTS associativo” e que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo único. As obras de infraestrutura mencionadas compreendem a terraplenagem das quadras e vias públicas e o transporte de material para a base destas últimas. Art. 2º Os serviços de infraestrutura de que tratam a presente Lei somente poderão ser realizadaos após a assinatura do contrato de financiamento para unidade de empreendimento entre beneficiário e Caixa Econômica Federal. Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários serão escolhidos pelo agente financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de imóveis na forma geral, ressalvados o requisito de que é necessário que o possível mutuário seja residente no Município de Bom Despacho há pelo menos dois anos e que não seja proprietário de nenhum imóvel urbano. Art. 4º As despesas correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente, com as seguintes rubricas: 12.01.15.122.0002.2194.3.3.9.0.30.00.00, Fonte 100, Código Reduzido 2035; 12.01.15.451.0051.1041.3.3.9.0.39.00.00, Fonte 100, Código Reduzido 364. Art. 5º Fica concedida isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis aos adquirentes de imóveis integrantes do Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II. Parágrafo único. A presente isenção alcança apenas a primeira transmissão de cada imóvel. Caso ocorra a transmissão pelo mutuário do imóvel beneficiado incidirá o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Art. 6º Fica concedida isenção do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorail Urbana sobre os imóveis, até a conclusão da obra do Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza II. Bom Despacho, 25 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br