| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | "Autoriza a cobrança de multa a proprietários de lotes vagos". |
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Câmara Municipal de Bom Desna ESTADO DE MINAS GERAIS PROSETO DE JN cs) Objeto: “po Novizo A colo vatrce— de imstto ENSEn te Nes 4 “SO S Se lotes 42. e EM Autor: Na es der Suco» o Lo NA Cr ses - — + Entregue na Secretaria Data do Vencimento |. / PAM Sujeito a E Discussões Aprovado 1º 09/..1L/SL os elovil - 159 2 le/U 7/9 Para o Projeto é Exigida a Maioria 24 rOpOsIÇÃO: TOME CE O ES nie à AR e Plublicado no Jornal Co O O a ba Encaminhada pelo Ofício Nº / caaiie furto) TT strlhuições às Comissões: ms - Comissão de Em 4/00) E Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Emo So Relator esse pneu ce io Sa o é CBDA Membro: Em /. Parecer Entregue em a A e = CONNSNDO dE = Rs E Pon s/d Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : PRE nte nt gt e nm BR Relator : RR => Tn eim o Em 7 Membro : Em E/S Parecer entregue em pservações Por Membros das Comissões: a mc (À Rubrica AR, ME ci Rubrica didos de Informações: - Solicitado por... Requerido ao . ssunto: Requerimento Nº 4, Emo ol Sl! Em JE DC ONO GE pai a yservações: Requerimento Nº a e | Eos fe E a Oficio CM if a ga - Solicitado por... Requerido ao . sunto: bservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 + DOI SE Pos Soentrscom ec gs a Rubrica - DR RR Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE «(LS o Cuca cesso PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº SIN “Autoriza a cobrança de multa a proprietários de lotes vagos”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º- Fica autorizada cobrança de multa a proprietários de lotes vagos que não procederem a imediata capina e limpeza de seus lotes. Art. 2º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente verificará e procederá a aplicação de multas aos proprietários de lotes encontrados em condições de favorecer a proliferação de doenças nocivas ao homem. Art. 3º- Caso O proprietário não inicie a capina e limpeza de seu lote em até 15 (quinze) dias após ser notificado, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, providenciará a capina e limpeza do lote, devendo o proprietário arcar com os custos dessas. Art. 4º- O pagamento cobrado do proprietário do custo referente a limpeza do lote não o exime quanto ao pagamento da multa no montante de SO0 UPF/BD, previsto no artigo 112 da Lei Municipal nº 1562/96. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Munici de Bom Despacho/MG, em 23 de Novembro de 1998. Marcos Fidélis Campos CGBV/ 4 "Wi da SI AG OÁQIROGOAI “eogev astol ob zorrbisngora & silumm sb sons doo & BshotuA” JsqisvinuM oristsrd us > vovoIwqs esineinsestgst 252 709 OM odasqes0 mof sb ovo O tol sims2917 6 onoionas srgom s etlvor ob sgmetdos sbesnotus Borda SI mA esto! auoe ob assqrail o saiaso sisibscmi s mensbssota oka sup zogev zotol ab =oir > êrsoilinov sinsidmA oisMm ob togistaA sirsis1oSe bb ofpesilsazt 4 SL mA ab 2969gibnos ms zobsitrosus esto! ob zorrisoimgorq-zos zsturm ab ofigsoilgs 8 gisbsdora poros os 2avidos zegroob ob obçerstilora s 1592970781 E TIA s 2s1ib (ssrmtrn) 21 ss ms sto! use sb essetainl 3 sniqe> s a12tt nbr oitbisirgom v cano) insionsbrromq oIasidimA oishf ob VescpisisvisA sHetnaS2 & cobsoil von Tae 2óme eg225b 203245 20 mos usos oinissirgo O obrsvab gol ob assqrert o enicqes a stol ob exsqenri! 8 Sitsastor oteuo ob oinitoirmgor ob ebsido> ormsmeso O SE HA om ossivorma ,CIANITT 00? sb atmatnorm om asstuca sb isrneassa os otesup somizo o ofim DENTES Se togisinudA is] nb Sir ogine E 2>borzoqzib 25 obnsgovor cos siidua sue ab assb so tostv mo sumo 121 st SE nA «ONATIOS MS sb osrdmsvoM ob EL mo .DMoroeqesa mol sb h Fou susmÃoO sb 2502252 aeb elsZ geer Dio agp ATACA Sadi obsyns) zago.1 GjusTA dsztonrerA EEN À o ATHACNAISAGI=TOIV ofinindoe ss008 SB oinôinA S prisda ge Fe. OIMATIMDIR 20qrm85 2H3bi7 zonsM VEADO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS cHO M: 97/2000 PROJETO LEI No INN AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA A PROPRIETA- RIOS DE LOTES vagos O povo de Bom Despacho, por seus re ntantes, apro- ou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a lei: Art. dg Fica autorizada cobrança de multa a proprietáã- ios de lotes vagos que não procederem a imediata capina e limps- a de seus lotes frt. 29 A fiscalização da S ia Municipal do Meio imbiente verificarã ez proceder ã& a ação de multas aos jroprietários de lotes vagos encontrados em condições de favorecer a proliferação de doenças nociva ao homem. APTE sSa Caso o proprietário não inicie a capina e lim- eza de seu lote em até 3 dias após ser notificado, a secretaria tunicipal do Meio ambiente, providenciará a capina e limpeza do lote, devendo o proprietário arcar com os custos dess estima- OS em O1 UPF/BD por metro quadrado de terreno. Art. 49 O pagamento cobrado do proprietário do custo referente a limpeza do lote não o exime quanto ao pagamento El nulta no montante de 500 UPF/BD, previsto no artigo 112 da Lei Municipal no 1.561/96. SEL Da Es revogando as di ta Lei entra em vigor na data de sua publi cação posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (07/04/98) Prefeito Municipal PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS em 40 On rá vio” OHOIAGSI] MOS 3] JATOMUM ANUTISISAI SIARIO CAMIM 30 OGATEI nó OM24Sea EXEEERSS A O0ORWE :IMOA BET gh 154 0TALOAS SATITANOAG = À -ATIUM 3O “ONIS cesIngiriesgongs+ er Lol SInH:aVa E CNOISNE «ARGI nos sb ovos ut Ss ioteso Fe o uni 104 . Onaedeso EJstagosg. 4 estom ob e Qi IA sQnIL es enijosS sig tbemi s e tocadod Bira Ê “use else s Fotem ob -TeqisiauM Bisptsraoe .IiBDel? À gf IA OF gal lum “BS 953551 [gs b E: PTE ines icwa sb geócibros ns eobessno FEM E E sá si s0isgdei fa «Nemo Os =Ev/D0N esoioobosb bEvprstifova E soe savi aii E adendo BiBiorni OÉMN vi RE. «SA BL LEIS &. «Gps LT? te ta mao BjoL ua | OF mit a -naidso ; E ro 1 3 14 Grana ob oisftsisgosa ob vbiídos oJnsmapeEo O: qb TA eb. “olnamsosd. OB olnevo smíixs o : 5 BIGBÃ Ob esoquil s Bineme tai Pod ab SIT opidas on-Odeivera . QUXIFAVTDOS st ajnednoa + j SP AlSC doom Lagiot , Fidus Eus sbiefeb bo sopiv mo rins IBdosd er GE us SST otrárinca me IMSQMs il sé ChNBpoveS Bad cam DA “SATA 3732 B0S ,oH2A9220 MOS 3a JAGTO à (BPYPONÇO) OTIO 3 ATHavOr algOTHaIDIVON AIM MU SA BIARSIO BAN - OHSAREIA MOR pub-Quoos 435 - dana fee (150) XANIIITAORTAIO - Eb SUDAGUOUS IA AMAI AQaRS apoie, EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/98. Art. 1º- Suprima-se do artigo 3º do referido projeto a expressão: “estimados em 01 (uma) UPF BD por metro quadrado de terreno”. Sala das Comissões, 18 de Junho de 1998. o e o As added Ez RL O CGBV/ € ni & 1 o k 12 4 (sau) LO sm SITeijo: o x x « « > esc A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/98. Art. 1º- Substitua-se no artigo 3º o prazo da notificação de 03 (três). para 15 (quinze) dias. Sala das Comissões, em 18 de Junho de 1998. mi 1) CóOBV/ tas Za E Hp) Ci Tc AAANISA IO VA AM i CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER. ASSUNTO. Projeto de Lei nº 19/98 que “Autoriza a cobrança de multa a proprietários de lotes vagos”. MÉRITO. Atualmente há unanimidade no reconhecimento da faculdade da Administração Pública em intervir na propriedade particular, sempre que o interesse público estiver em jogo, procurando conter abusos e práticas nocivas ou inconvenientes ao bem-estar social . Referida faculdade é denominada de Poder de Polícia Através deste mecanismo, a Administração Pública inibe e reprime os abusos do direito individual, protegendo o interesse social . O Município de Bom Despacho, diante de sua importância, carece de uma norma, com maior abrangência e técnica que o projeto ora em exame, prevendo a atuação do Poder de Polícia em vários setores. para propiciar higiene, saúde e bem-estar à população local. A Lei nº 1561/96, que dispõe sobre a política municipal de proteção, controle e conservação do meio ambiente, constitui um grande avanço no sentido de dotar o Município de instrumentos legais consentâneos com a nossa realidade. Entretanto, tudo indica que referida norma ainda não implacou. Sintomático o fato de a matéria inserta no presente projeto de lei, apesar de já constar da Lei 1561/96, ainda não ter sido colocada em prática e o Município prescindir de nova lei, tratando do mesmo assunto. Se este projeto for aprovado, terá o único mérito de ser uma lei recente. Como desvantagens, a proliferação de normas legais, a sua forma deficiente e seu conteúdo nebuloso, o que, sem dúvida, ensejará transtornos e dificuldades para sua aplicação . O artigo 1º, do Projeto de Lei em apreço, peca pela impropriedade, ao confundir efeito com causa, pois, deveria prever a obrigação do munícipe e, em seguida, graduar as sanções, iniciando-se pela advertência, notificação e, por último, a multa. J Vá AOQICISTIL, ALHO RARA SADIHAS o miissea sh nynnsãos » nsrroinh” sup 8001 mr 131 sb otsjoT .OTAUaLA togoe vsol sh coruasTigo ra, sb abnbluosi sb olmamivodmoss om obebirmimsay bi sinormisuia .OTIAAM o ayp otaqms asluainaç abebargora sm tivisi mo soldo ofgeteininba apvison eponlbrg a z02ude Talnoo obmsis001g .ogoj sm3 1ovilzs coldig sezarsdri . lsido= uslza-mad os esirmsiravimoomi vo sob zovenA stodod ob v9boG sb sberimonob 35 sbsblvocsl sbirstasi ototib ob zo2uds zo smiqar > sdint noldoS obpetizinimbaA & .orreinsosem istoor 222979404 O obnragsdorg drusbrvilirr astonBiocrt suz 9b ssmeib cordeqescl motl sb oiqioimuia O ma STO olajorq O 24p 8281553 3 prosdoanaidea TOlSTO MOO emos ererir sb 29155 MB estojo: zongyv ro sisHoS ob rabo f ob offpeuis s obrsovor smusas IBo0o! abonluros É m8J22-rmod > obús= .omataul msiorqora ob Isqioseur sotifos s o1dos s6q=ib sup dCIdCE “a 15.1 A sbrets ses imuiíitarnos cadmoidrmea. otom ob oBbosvisernos o alorinos coBgalora gosnBinsenos =isgol zolnarmusmd=m sb orqpisinul o mstob sb obitmos or comevB oBs sbre somos sbirrostss sup soibai obus coimBtotina abnbilsor sezor “ smãoo dot ab atsjorq sira221q om siseni sivisoem ps ob ol O oonbrmosi? sosslqmi o à going ms sbesolos obiz 751 ob sbris .DOTDEI so. nb eternos Bj ob cezoqe -Olnu=es orrtzorm ob obrmsitet , rol evon ob mibrmiszareo otqioimuMm Ermo 192 ab oMrôrm cobrir O gr5! obsvorgs 101 olsjoig stzo sZ surs997 ral sue E .2ingol eesrrorm ab oRgeTalilor E .zrrogeinsvesb omoD . êmsjoaro brvib msz .oup o .ozolndan obisimoo w9z s gimaiortab aamro? - oBoearige aire seg cobsblwortib o corrosensr Blog sosq .opargr mo io] ab otsjord ob ;21 ogite O 6 19vsIg sirsvob cioq senso mos ojsis mtibaninos os ,absbairgorgmi siaq 22-obrsioini .zo0gnm2 25 1Bubeis sbimgae mo ,3 sqrinom ob olgagindo slim 6 ori TOq 2 oBqeaiiorn stonãhavbe i CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Mais técnica a redação da Lei 1561/96 ( art. 113) “é proibido. manter terrenos com vegetação alia e/ou água estagnada “. O artigo 2º atribui à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a competência para aplicação de multas. Correto seria a lei prever o gênero (Poder Público) e não a espécie (secretaria), o que favoreceria a sua aplicação € evitaria que, sendo a secretaria extinta ou tendo seu nome alterado, a norma perca a sua eficácia. No mesmo dispositivo fala-se em lotes “em condições de Jfavorecer a proliferação de doenças nocivas ao homem”. Trata-se de uma exigência desnecessária e complexa, especialmente se considerar que se trata de matéria técnica. De um lado, exigirá a comprovação através de exames laboratoriais e, noutra vertente, propiciará o surgimento de recursos, quando o atendimento da exigência não estiver devidamente comprovado. A atribuição dada à Secretária do Meio Ambiente de promover a capina de lotes provavelmente será dificultada quando o imóvel estiver cercado, seja com arame ou muro. A destruição do obstáculo, para propiciar a capina, pode gerar controvércia, inclusive judicial . Por outro lado, se a intenção é não importunar os proprietários de lotes vagos cercados, seria mais conveniente criar instrumentos para motivar ou obrigar a feitura das cercas, em lotes que aindas não as possuem . Sabe-se, no entanto, que a capina não é suficiente, para proporcionar condições de higiene aos lotes vagos e o lançamento do lixo, por terceiros, é geralmente mais pernicioso que a vegetação que se pretende podar. Então, oportuna a pergunta: não seria mais conveniente o Poder Público procurar mecanismos para motivar e/ou obrigar os proprietários de lotes vagos a murar seus imóveis ? De qualquer forma, o projeto em exame parece ser apenas um arroubo, bem intencionado, por sinal, porém altamente deficiente, faltando-lhe forma e conteúdo para ser alçado à condição de lei. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. Bom acho, 29 de de 1998 s Orland ampos: Assessor Jurídico. ONJAG2IA MOS 30 JAIIIMUM ARAMÃO ohidiora 5º (EL! ms ) dEMDET 19.1 sb oBgsbar s gotnod! aisM > dbngates sargb sois alho ofnisgar mos Loma vi votevnsa sjmnaidinA otM ob leqiinyM simstoros2 é indris “E ogihs O oTanãg o TovoIg ist 8 Bioz olanoD .eeslum ob oBgsoilgs s1sq sionáiaqunros E oBgsoilqe eu & SitoosTOVEL 9Up O . (simistosa) siabges & oBm 9 (ostidha 13bo) ermon & .obeialle amor 92 obra! vo sinitxo siiBistos2 8 obrsz .oup sitlivo 3 SioBoTis BU2 & B9T9q so esógilonos sas” zadol ms sa-slny ovilizoqeib amazsm o pemis ob se-sierT susmod os zevtoom cnpnscb Sb obpuisçãora & asossov ob siri! 92 sup s8tabiznos 92 sinsmisivogas exslqmoo 9 srbeza99meob niorágixs esmexo ob sivertis oBgevorgroo cs grinixo .obel res Cl sotrmods endiscr o obnsuyp zor1u291 9b om senigive O PIBISIGOLA .aImalrov enluon 3 =introssTodel “obuvorqmos strrarmebivob vovíitao on sivrmôatra cb osnomibrads ab simoidrmA oioM ob simiijstoo2 é& sbab oBçivdods A Iavórmi o obmeup sbetluoitib groz stnamisveavora saio! ab anigoo E T9VOmMoTA smeq .oluobtedo ob aBqintizab A om O 2MBIB MOS staz .obso195 Tovilzs .obal oxuo 104 . Inioiboj svienlont storóvotinos atas aboq Sniquo s JaisiqoTa siroz cobBo139 cogev estol ob cormbisirgoia zo 18mnoqe us oBs 5 oBqraded é 9= ob exis) 4 regido vo Tavilom sIsq orar dani asito sinsinovios zisra - mosezog =s oBn asbrris cup esjol 193 es91099 Bsq .sinoioiluz 3 oBm eniqso & oup .olmsins om qSe-2dsê 1oq .oxil ob oImamBgnal o 3 zogsv zalol zon arraigin ob zoôgibros Bro loTOGOTA «gboq obrrstoiq 22 sup oBqsis2av E 9Up ozoioirrrag eles siromisiag 5 .2oTizoT4) à sinsimavnoo err sivoz 0BN csinugrsa e snudrogo .oBinii zoimstoirgorg 20 giro vols TBvilom sIBq zormrzinsasm mwmoo1q ootdaa robo [91 sm q ; € giovómi euoz 1910 8 cogsv sstol ab eRttag 192 999789 atmBxo rMS Olajorq O sro? templasp «Cl simoioitab atmomeils mbtog Jomiz 10q obsmotomsini mod oduoris my “is! ab oBgibnoo é obegls 132 s18q obainos 3 simo? astl-obrnile? .osiuj torilsm ovisz 139318q oz20m 0 À BeCI ab on, sb ES od mo& .ooibirul 10225224 zoqmso gusxisT.ObnisiO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 45 lag Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, juntamente com as Emendas Supressiva e Substitutiva em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em +43 / podas 11998. Marcos Fidélis Campos CGBV/ pias EE U vã | REA DAI nei do mia PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO LEI No “ASAE e AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA A PROPRIETA- RIOS DE LOTES VAGOS * O povo de Bom Despacho, por us representantes, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: AT E A Fica autorizada cobrança de multa a proprietaã- rios de lotes vagos que não procederem a imediata capina e limpe- za de seus lote Art. 29 A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente verificará e proceder & A aplicação des mu Cass aos proprietários des Totes vagos encontrados em condições de favorecer a proliferação de doenças nocivas ao homem. Art. 3Q Caso o proprietário não inicie a capina e lim- peza de seu lote em até 3 dias após ser notificado, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, providenciarã a capina e limpeza do lote, devendo O proprietário arcar com os custos dessas, estima- dos em O1 UPF/BD por metro quadrado de terreno. Art. 42 O p:gamento cobrado do proprietário do custo referente a limpeza do lote não o exime quanto ao pagamento da mul ta no montante de SO0O UPF/BD, previsto no artigo 112 da Lei Municipal no 1.561/96. entra em vigor na data de sua publi- APT = a ) em contrário. cação, revogandce as PREFETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MES DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (07/04/98) - S E Prefeito Municipal 1 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Parágrafo Único - O não cumprimento dos incisos anteriores acarretará sanções e multas. Art. 114. - A limpeza de ruas, praças, cemitérios, parques, e logradouros públicos será executada pelo Poder Público Municipal ou por concessionário autorizado. Art. 115. - A lavagem e varredura dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, residências e comércios serão de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser feitas em horários de pouco trânsito. Art. 116. - É proibido atirar animais mortos, cascas, lixos, detritos, papéis ou outras impurezas através de janelas, portas e muros para as vias públicas, lotes vagos, margens de córregos, tanto no perímetro urbano, como no perímetro rural. Art. 117. - O lixo na zona rural, sítios, chácaras e fazendas deverá ser depositado em buracos para a queima semanal e a água servida deverá ser canalizada para os capinzais. Art. 118. - É proibido, em quaisquer casos, varrer lixo ou detritos sólidos para dentro de bueiros das vias públicas. Art. 119. - O município, para melhorar a higiene pública, conservará nos passeios latões e lixeiras públicas. Art. 120. - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo deverá trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes. - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES - Art. 121. - As habitações deverão manter as condições de higiene, de acordo com as normas de Saúde Pública, com acompanhamento da Vigilância Sanitária. 96 Nai MUNICIPAL DE BOM DESPACH je (só! ] ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA fc GESTÃO 1.993/1.996 - DO CONTROLE DO LIXO E HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS - Art. 109. - A remoção do lixo de domicílio, de estabelecimentos comerciais, repartições públicas, de casas de diversões será de responsabilidade direta do Poder Público Municipal e será realizada nos dias, horários e itinerários pré- fixados, tanto no perímetro urbano como nos distritos rurais; - O 1ixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas e sempre que possível guarnecido de tampas, ou em sacos plásticos com boca amarrada, para evitar propagação de mau cheiro. Este acondicionamento será seletivo, sujeitando-se à norma estabelecida pelo Poder Público Municipal; ARTE: 210. Art. 111. - Não serão considerados como lixo: o industrial, os entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições, as limpezas de quintais, os quais deverão ser removidos pelos proprietários ou inquilinos; ; Art. 112. - Não será permitido o depósito de lixos, entulhos, restos de construções ou quaisquer outras bem como em terrenos impurezas nos quintais das habitações, vagos, lotes baldios e vias/logradouros públicos, ficando o proprietário, usuário ou procurador, sujeito às sanções previstas para esta anormalidade; Art. 113. - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido: “I - Manter terrenos com vegetação alta e/ou água estagnada ; | Rr ET - Conduzir, sem as devidas precauções, materiais de construções, entulhos, terras, pedras, concreto, e mercadorias em geral derrubando-os nas vias públicas; III - O escoamento de águas servidas de residências ou de estabelecimentos para a rua; ? IV - Queimar, mesmo nos quintais, lixos ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;