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norma nº 19/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1998
Date 1998-11-09
Ementa"Autoriza a cobrança de multa a proprietários de lotes vagos".
native_id1150

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Câmara Municipal de Bom Desna
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
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PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº SIN
“Autoriza a cobrança de multa a proprietários de lotes vagos”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a presente lei:
Art. 1º- Fica autorizada cobrança de multa a proprietários de lotes vagos que não
procederem a imediata capina e limpeza de seus lotes.
Art. 2º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente verificará e
procederá a aplicação de multas aos proprietários de lotes encontrados em condições de
favorecer a proliferação de doenças nocivas ao homem.
Art. 3º- Caso O proprietário não inicie a capina e limpeza de seu lote em até 15
(quinze) dias após ser notificado, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, providenciará
a capina e limpeza do lote, devendo o proprietário arcar com os custos dessas.
Art. 4º- O pagamento cobrado do proprietário do custo referente a limpeza do lote
não o exime quanto ao pagamento da multa no montante de SO0 UPF/BD, previsto no
artigo 112 da Lei Municipal nº 1562/96.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munici de Bom Despacho/MG, em 23 de Novembro de
1998.
Marcos Fidélis Campos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO LEI No INN
AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA A PROPRIETA-
RIOS DE LOTES vagos
O povo de Bom Despacho, por seus re ntantes, apro-
ou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a lei:
Art. dg Fica autorizada cobrança de multa a proprietáã-
ios de lotes vagos que não procederem a imediata capina e limps-
a de seus lotes
frt. 29 A fiscalização da S ia Municipal do Meio
imbiente verificarã ez proceder ã& a ação de multas aos
jroprietários de lotes vagos encontrados em condições de
favorecer a proliferação de doenças nociva ao homem.
APTE sSa Caso o proprietário não inicie a capina e lim-
eza de seu lote em até 3 dias após ser notificado, a secretaria
tunicipal do Meio ambiente, providenciará a capina e limpeza do
lote, devendo o proprietário arcar com os custos dess estima-
OS em O1 UPF/BD por metro quadrado de terreno.
Art. 49 O pagamento cobrado do proprietário do custo
referente a limpeza do lote não o exime quanto ao pagamento El
nulta no montante de 500 UPF/BD, previsto no artigo 112 da Lei
Municipal no 1.561/96.
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revogando as di
ta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação posições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (07/04/98)
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/98.
Art. 1º- Suprima-se do artigo 3º do referido projeto a expressão: “estimados em 01 (uma)
UPF BD por metro quadrado de terreno”.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 1998.
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/98.
Art. 1º- Substitua-se no artigo 3º o prazo da notificação de 03 (três). para 15 (quinze) dias.
Sala das Comissões, em 18 de Junho de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ASSESSORIA JURÍDICA.
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ASSUNTO. Projeto de Lei nº 19/98 que “Autoriza a cobrança de multa a
proprietários de lotes vagos”.
MÉRITO. Atualmente há unanimidade no reconhecimento da faculdade da
Administração Pública em intervir na propriedade particular, sempre que o
interesse público estiver em jogo, procurando conter abusos e práticas nocivas
ou inconvenientes ao bem-estar social .
Referida faculdade é denominada de Poder de Polícia Através deste
mecanismo, a Administração Pública inibe e reprime os abusos do direito
individual, protegendo o interesse social .
O Município de Bom Despacho, diante de sua importância,
carece de uma norma, com maior abrangência e técnica que o projeto ora em
exame, prevendo a atuação do Poder de Polícia em vários setores. para
propiciar higiene, saúde e bem-estar à população local.
A Lei nº 1561/96, que dispõe sobre a política municipal de
proteção, controle e conservação do meio ambiente, constitui um grande
avanço no sentido de dotar o Município de instrumentos legais consentâneos
com a nossa realidade. Entretanto, tudo indica que referida norma ainda não
implacou. Sintomático o fato de a matéria inserta no presente projeto de lei,
apesar de já constar da Lei 1561/96, ainda não ter sido colocada em prática e o
Município prescindir de nova lei, tratando do mesmo assunto.
Se este projeto for aprovado, terá o único mérito de ser uma
lei recente.
Como desvantagens, a proliferação de normas legais, a sua
forma deficiente e seu conteúdo nebuloso, o que, sem dúvida, ensejará
transtornos e dificuldades para sua aplicação .
O artigo 1º, do Projeto de Lei em apreço, peca pela
impropriedade, ao confundir efeito com causa, pois, deveria prever a
obrigação do munícipe e, em seguida, graduar as sanções, iniciando-se pela
advertência, notificação e, por último, a multa. J
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Mais técnica a redação da Lei 1561/96 ( art. 113) “é proibido.
manter terrenos com vegetação alia e/ou água estagnada “.
O artigo 2º atribui à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
a competência para aplicação de multas. Correto seria a lei prever o gênero
(Poder Público) e não a espécie (secretaria), o que favoreceria a sua aplicação
€ evitaria que, sendo a secretaria extinta ou tendo seu nome alterado, a norma
perca a sua eficácia.
No mesmo dispositivo fala-se em lotes “em condições de
Jfavorecer a proliferação de doenças nocivas ao homem”. Trata-se de uma
exigência desnecessária e complexa, especialmente se considerar que se trata de
matéria técnica. De um lado, exigirá a comprovação através de exames
laboratoriais e, noutra vertente, propiciará o surgimento de recursos, quando o
atendimento da exigência não estiver devidamente comprovado.
A atribuição dada à Secretária do Meio Ambiente de
promover a capina de lotes provavelmente será dificultada quando o imóvel
estiver cercado, seja com arame ou muro. A destruição do obstáculo, para
propiciar a capina, pode gerar controvércia, inclusive judicial . Por outro lado,
se a intenção é não importunar os proprietários de lotes vagos cercados, seria
mais conveniente criar instrumentos para motivar ou obrigar a feitura das
cercas, em lotes que aindas não as possuem .
Sabe-se, no entanto, que a capina não é suficiente, para
proporcionar condições de higiene aos lotes vagos e o lançamento do lixo, por
terceiros, é geralmente mais pernicioso que a vegetação que se pretende podar.
Então, oportuna a pergunta: não seria mais conveniente o
Poder Público procurar mecanismos para motivar e/ou obrigar os proprietários
de lotes vagos a murar seus imóveis ?
De qualquer forma, o projeto em exame parece ser apenas
um arroubo, bem intencionado, por sinal, porém altamente deficiente,
faltando-lhe forma e conteúdo para ser alçado à condição de lei.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Bom acho, 29 de de 1998
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PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 45 lag
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, juntamente com as Emendas Supressiva e Substitutiva em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em +43 / podas 11998.
Marcos Fidélis Campos
CGBV/

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO LEI No “ASAE
e AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA A PROPRIETA-
RIOS DE LOTES VAGOS *
O povo de Bom Despacho, por us representantes, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
AT E A Fica autorizada cobrança de multa a proprietaã-
rios de lotes vagos que não procederem a imediata capina e limpe-
za de seus lote
Art. 29 A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente verificará e proceder & A aplicação des mu Cass aos
proprietários des Totes vagos encontrados em condições de
favorecer a proliferação de doenças nocivas ao homem.
Art. 3Q Caso o proprietário não inicie a capina e lim-
peza de seu lote em até 3 dias após ser notificado, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, providenciarã a capina e limpeza do
lote, devendo O proprietário arcar com os custos dessas, estima-
dos em O1 UPF/BD por metro quadrado de terreno.
Art. 42 O p:gamento cobrado do proprietário do custo
referente a limpeza do lote não o exime quanto ao pagamento da
mul ta no montante de SO0O UPF/BD, previsto no artigo 112 da Lei
Municipal no 1.561/96.
entra em vigor na data de sua publi-
APT = a
) em contrário.
cação, revogandce
as
PREFETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MES DE
ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (07/04/98)
- S E
Prefeito Municipal
1
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Parágrafo Único - O não cumprimento dos incisos
anteriores acarretará sanções e multas.
Art. 114. - A limpeza de ruas, praças, cemitérios,
parques, e logradouros públicos será executada pelo Poder Público
Municipal ou por concessionário autorizado.
Art. 115. - A lavagem e varredura dos passeios e
sarjetas fronteiriços aos prédios, residências e comércios serão
de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser
feitas em horários de pouco trânsito.
Art. 116. - É proibido atirar animais mortos,
cascas, lixos, detritos, papéis ou outras impurezas através de
janelas, portas e muros para as vias públicas, lotes vagos,
margens de córregos, tanto no perímetro urbano, como no
perímetro rural.
Art. 117. - O lixo na zona rural, sítios, chácaras
e fazendas deverá ser depositado em buracos para a queima semanal
e a água servida deverá ser canalizada para os capinzais.
Art. 118. - É proibido, em quaisquer casos, varrer
lixo ou detritos sólidos para dentro de bueiros das vias
públicas.
Art. 119. - O município, para melhorar a higiene
pública, conservará nos passeios latões e lixeiras públicas.
Art. 120. - O pessoal encarregado da coleta,
transporte e destino final do lixo deverá trabalhar protegido,
com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes.
- DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES -
Art. 121. - As habitações deverão manter as
condições de higiene, de acordo com as normas de Saúde Pública,
com acompanhamento da Vigilância Sanitária.
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Nai MUNICIPAL DE BOM DESPACH je (só! ]
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA fc
GESTÃO 1.993/1.996
- DO CONTROLE DO LIXO E HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS -
Art. 109. - A remoção do lixo de domicílio, de
estabelecimentos comerciais, repartições públicas, de casas de
diversões será de responsabilidade direta do Poder Público
Municipal e será realizada nos dias, horários e itinerários pré-
fixados, tanto no perímetro urbano como nos distritos rurais;
- O 1ixo das habitações será
acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas e
sempre que possível guarnecido de tampas, ou em sacos plásticos
com boca amarrada, para evitar propagação de mau cheiro. Este
acondicionamento será seletivo, sujeitando-se à norma
estabelecida pelo Poder Público Municipal;
ARTE: 210.
Art. 111. - Não serão considerados como lixo: o
industrial, os entulhos de fábricas, oficinas, construções ou
demolições, as limpezas de quintais, os quais deverão ser
removidos pelos proprietários ou inquilinos;
; Art. 112. - Não será permitido o depósito de
lixos, entulhos, restos de construções ou quaisquer outras
bem como em terrenos
impurezas nos quintais das habitações,
vagos, lotes baldios e vias/logradouros públicos, ficando o
proprietário, usuário ou procurador, sujeito às sanções previstas
para esta anormalidade;
Art. 113. - Para preservar a estética e a higiene
pública é proibido:
“I - Manter terrenos com vegetação alta e/ou água
estagnada ;
|
Rr ET - Conduzir, sem as devidas precauções,
materiais de construções, entulhos, terras, pedras, concreto, e
mercadorias em geral derrubando-os nas vias públicas;
III - O escoamento de águas servidas de
residências ou de estabelecimentos para a rua;
? IV - Queimar, mesmo nos quintais, lixos ou
quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a
vizinhança;

open original →