| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-04-08 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1.693 de 02 de dezembro de 1997". |
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E E E EEE Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS Na ar ; Sa X, N PROJETO DE. No cantos Sra Qi Soo So te E dox ES > Xe TOM A Seseuls wo Data do Vencimento / A Sujeito a =. Discussões Aprovado 1º 04/04/42 Y asado FOB/EL/SA áão 3 Oy AS. Entregue na Secretaria as celovil-1ase A Proposição Constou do Expediente da Reunião d A Proposigão fi Eme Plublicado no Jornal EN” e D Age fi sectiides pts Encaminhada pelo Ofício Nº 7 a De ee aU À Para o Projeto é Exigida a Maioria tribuições às Comissões: na ND Comissão de "Em. c/ Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO 3 Presidente Relator: Membro: . Parecer Entregue em E Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em. J= Relator : afia ca RS E a AS Memiso: amena o, E ADA Parecer entregue emas ss cs SS as as E es pe APRE AE pç sServações Por Membros das Comissões: sea ni TD BRA no io DRA o A Apt Us o e re eo |. qui ecra = —s focam lidos de Informações: Solicitado por E Requerimento Nº 4.+ Em / poa Requerido ao Em É RR o Oficio ASIM Sopro unto: servações: Solicitado por. Requerido ao unto: pa o Requerimento nni / Em A PE ATA RR E, mma o mao O E A A servações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: dg E piniaãs TO 247 O om e Ano PRRRRES AEE = Rubrica Rena GDS ciacos ES Gp, ER gs A = Rubrica pao JOVERNO o did PREFEITURA MUNIICPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS JESPACHO , LEI No 1.715/98 per " DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 1.693 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 *. O povo DE Bom DespacHo, MG, POR SEUS REPR APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A so ENTANTES LEGAIS, GUI NTE LEIS ESEN SEGU ART. lo O ARTIGO 30 DA LEI 1.693 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 PAS- SA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " ART. 30 OS BENS QUE SERÃO DADOS EM PAGAMENTO PELO MuNICÍ— pro DE Bom DESPACHO, SAO came nipos PELOS SEGUINTES LOTES; E AzeveDo E FRANCISÇA MARIA DE AZEVEDO: A) À RAFAEL Cha a D — FRENTE: 15:06 Rea PARA A PicÃo CAMAcHo — LADO DIREITO: 18,00:MTS P Av. MANOEL DA COSTA GONTIJO - LADO ESQUERDO: 16, ra Ts GQ 0 mTS DEJANIRA ÁUREA DE JESUS FunDO: 15,50 Mm om BA TRT Lúcia B) AOS HERDEIROS — ÁREA TOTAL: 35 - FRENTE: 9,00 M 5” PARA RUA TEL GUSTAVO LoP CANÇADO — LADO DIREITO: 5,00 mTS PARA RUA PICAO CAMACHO — LADO EsqQuERDO: 35,00 mTS COM BAIRRO OZANAN — FUNDOS: 10,00 mTS" COM BAIRRO OZANAN DE TEREZINHADMAR LA DE ARAÚJO 2,50 mTS Er = AREA TOTAL: 337, M2 — FRENTE: 9,00 mTS bis Rua CEL GusTAVO LOPES CANÇADO — LADO DIREITO: 37,80 MTS COM BAIRRO OZANSN — LADO EsauraDO: 37,80 mTS PARA A RUA PICAO CAMACHO — FunDOS: 8,00 MTS com SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO — ÁREA TOTAL: 250,00 M2 — FRENTE: 7,00 MTS PARA Av. MANOEL DA COSTA GONTIJO —- LADO DIREITO: 34,00 MTS PARA RUA PICÃO CAMACHO - [apo EsquERDO: 34,00 MTS COM BAIRRO OZANAN - FUNDOS: 8,00 mTS COM SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PauLa a OVERNO DE E, PRRERETIRA E ea E BOM DESPACHO NAS GERAIS ESPACHO C) À DEJANIRA ÁUREA ne Jesus! = — ÁREA TOTAL: 264,00 M - FRENTE: 17,70 MTS pop RUA PICÃO CAMACHO - LADO DIREITO: 16,00 MTS COM RAFAEL CHAVES DE AZEVEDO — LADO ESQUERDO: 15,80 MTS COM DEJANIRA ÁUREA DE JESUS - FunDOS: 17,70 MTS COM O BAIRRO OZANAN LOTE 12 — ÁREA TOTAL: 276,00 M2 —- FRENTE: 20,00 MTS PARA A RUA PICÃO CAMACHO —- LaDO DIREITO: 13,80 MTS COM DEJANIRA ÁUREA DE JESUS - LADO ESQUERDO: 15,80 MTS COM DJANIRA ÁUREA DE JESUS — FunDOS: 20,00 MTS COM BAIRRO SANTA LÚCIA OTE: 13 é REA TOTAL: 276,00 m2 quo , FRENTE: 20,00 mMTS PARA“PICAO CAMACHO Lapo DIREITO: 13,80 MTS COM DEJANIRA ÁUREA DE JESUS LADO EsqUuERDO: S0 mts COM RUA CEL GUSTAVO LOPES CANÇADO FunDos:; 20,00 mts com au - SANTA Lúcia pe E ER] AR PERMANECEM EM VIG Ros DEMAIS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL no" 1.658/95€8 fig pn > + ART. Zo ESTA LEI ENTRA ERA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVvO- GANDO-SE AS DISPOSIÇÕES TRÁRIO. IAS DO MÊS DE FE EFEITO MUNICI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 3 s PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/98 “Da nova redação ao artigo 3º da Lei 1.693 de 02 de dezembro de 1997”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 3º da Lei 1.693 de 02 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º- Os bens que serão dados em pagamento pelo Município de Bom Despacho, são constituídos pelos seguintes lotes; a) à Rafacl Chaves de Azevedo e Francisco Maria dec Azevedo: rea Total: 255,00 m2 Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo Lado Esquerdo: 16,00 mts com Dejanira Áurea de Jesus Fundo: 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia b) aos herdeiros de Terezinha Maria de Aráujo. - Área Total: 332,50 mts - Frente: 9,00 mts para Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho - | Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan - Fundos: 10,00 mts com Bairro Ozanan - Área Total: 337,00 m2, - Frente: 9,00 mts para Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan - Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho - | Fundos: 8,00 mts com Sociedade São Vicente de Paulo - Área Total: 250,00 m2 - Frente: 7,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo - Lado Direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho - | Lado Esquerdo: 34,00 mts com Bairro Ozanan - | Fundos: 8,00 mts com Sociedade São Vicente de Paulo 3d JAGISMUM ARAMÃO BAIC Ad AJ Aa OÁPIROGOAT “TEPT sb ordmassab ob LO ab £03.1 ad sb “E ogins os okpabsr svon sl” olistaid uo 9 vovorqs .2ingol. 2otrsinazotys 209% 10q Dl orasqes0 mod sb ovoT O SI siciugoz s oroionse AsqiainyuM “oBgBbsr sinitigos 5 193 8 s22sq VCCT ab ordmssob ab SO sb £Co.[ to. 1 eb ºE ogtrs O -ºI mA .ordoaqes] mo ab oigisinyM ol>g oinsmagea mr cobab oBis2 sup znsd 20 E TAS esto! zotriugos 20lsq zobiulrrenos 082 :obsvoxA sb Bis oogtomsTl 9 obsvos A sb 29vsdo IostsH 5 (ms £em 00,22% IntoT ss7A orosmaD oBstd su ns srsq =1mm1 00,21 como - GuInoE steoD sb loonaiA VA eroq 211 00,81 corisTicl obe.I = evzol sb sou À sainsjpoci mos =3em* 00,91 cobroupz obs.I = sisy1 sSDB2 OnisE mos ater 02,21 cobrir otuisA sb sheM sdrnissisT ob 2o715brod 208 (d atm OZ CEE tnsoT eo = obspns oro. 1 eve 15 su A sisq eim 00,€ street - otosmesD ob uM srs 2trm 00,2 cotisticl obe. 1 - menasO onisti mos ese 00,2€ “obrsoupeH obs.i senssO ormist aros esrm 00,01 zobrrmuyl - Em OO,SEE cIntoT sa1A asd obesos 2oqo.1 ovstaso 450 nuA sisq atm DO. sima - nenasO orHSt cos 2301 OB, VE cotisvicl obs. £ - ot>Bmso oBbo/4 ss E s18q 2tm OS SE cobssuprã obs.l - otusa sb stress cha sbebsisoZ mo> 23 00,8 -zobav A = Cr 00,02€ JIstoT sosà ojnod si207 sb IsonsV! .v A sinq ese 00,S cotrordo - orosmsD oBot4 suM stsq ese 00,FE “osso obs.J - nenesO omta8l mos 23en 00.FE cobisupeã obs] | - alusd sb snoo1V oB2 sbsbsivos mos 2sem 00,8 zobnu - - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO c) à Dejanira Aurea de Jesus - Área Total: 264,00 m2 - Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho - Lado Direito: 16,00 mts com Rafael Chaves de Azevedo - Lado Esquerdo: 13,80 mts com Dejanira Áurea de Jesus - Fundos: 17,70 mts com o Bairro Ozanan - Lote 12 - Área total: 276,00 m2 - Frente: 20,00 mts para a Rua Picão Camacho - Lado Direito: 13,80 mts com Dejanira Áurea de Jesus - Lado Esquerdo: 13,80mts com Dejanira Áurea de Jesus - Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia - Lote 13 - Área Total: 276,00 m2 - Frente: 20,00 mts para Picão Camacho - Lado Direito: 13.80 mts com Dejanira Aurea de Jesus - Lado Esquerdo: 13,80 mts com Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado - Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia Art. 2º- Permanecem em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 1.693/97. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE MAIO DE 1998. PRESIDENTE, mio de Souza Sobrinho SECRETÁRIO, Marcos Fidélis Campos JAScI0 MOS 30 JASSMUM auesl ob rom sunsis0 é (o Cm 00,69£€ iIstoT soTà - orosmso oBo14 suA sisq 21m ON,VI istnsrTo - obsvosA ob cova [asia mo> 2s1m 00,01 :otissiT obs T - au25 ob som À siasjaCl mos cim 08,£1 :obraupz3 obs - nanssO omisA o mos 21 OT XI cobro - £r st04 - Crer 00,9TE€ :Ístos ss1Aà - odosmeB>) oBatda su s eisq eterm 00,0€ samsiA - evesl sb so14A siinajst mos z1m 0Z,€EI cossvicl obs - 2u2ot ob es srinsitoCi mos 2z1m0B,2 1 cobrsup= obsl - niotrT sms onisEl mos 230 DO,0€ ceoisrmu - EL DO - Ce 00,9TS nro T soh. odssmso obs eis es VOOS otros evesol ob sotusA. evinsjoti mos srt 0OB,E TF iorisviti obs.I obson8) zoqo. | ovstes 19 sus mos cam 08,21 cobssupell obsl sis Ro SIS mos zen 0OO,0S ceobrera T - veces E “mr Enqisimumm 15,1 eb zogiria 2tarisb eo Tours ras moosmesecrsA CC sra, no cobçisogeilb «ms ve-obnranovso cobonsiidoe sus sb areal SA Top rers ertes tal mssT SE TIA. O irêreres B00 E ICTOLAM GCI RO KAT .ODRROFDALEAC MMACET ACT IATIDDILATIDA ATARA PO ) Ie TASTE STA od obsgnsO esco 1 ojuarA qo tonal A pede = Srryared aa — av orinimnido? ssuoê 9b oinôimaA REESOS .OIATIMDAR z0qrmeo esBbi1 2omsM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ECAO CERTA 4: 97/2000 PROJETO DE LEI No QN|3 E. Ro DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Sg DA LEI 1.693 DE OZ DE DEZEMBRO DE 1997 *. O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais, guinte lei: provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a PEçÃs: O artigo zo da Lei 1.693 de OZ de dezembro de 1997 pas a a ter a seguinte redação: Arte so os be que serão dados em pagamento pelo Munici-— %o constituidos pelos seguintes lotes; io de Bom Despacho, * > &4 Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo: Area Total: 255,00 m2Z Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo Lado Esquerdo: 16,00 mts com Dejanira Aurea de Jesus Fundo: 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia >») aos herdeiros de Terezinha maria de Araújo Area Total: 5332,50 mts - Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 55,00 mts para Rua Picão Camacho - Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan - Fundos: 10,00 mts com Bairro Ozanan - Area Total: 337,00 m2 - Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan - Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho - Fundos: 8,00 mts com Sociedade são Vicente de Paulo - Area Total: 250,00 m2 - Frente: 7,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo - Lado Direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho - Lado Esquerdo: 34,00 mts com Bairro Ozanan - Fundos: 8,00 mts com Sociedade São Vicente de Paulo PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Ag2ad MOS Ja JAGIDMUM ARUTISTIAS BIARID 2AMIM ad OGATES OO0SNTE MA EE So 4 Io dODTIToOa ERB., l Fa; ag SE OBITAR DA OR” E AEE | EA sa res E a 'AvipPpESIGO Eu ml dous ce ED EC = mo Es tua Esto wtniupos E óncioas: rar rodou otioTerR OVO a ep vidmssso sb SO ob dy sd RD Sd QE oii q DE pevo 3r ss - tos tour isa oSrremet co teis, E stat o 20 cs ici ZeinIvposs E | ob ilus ss TADES ortoBa = : ne sbovesA sb + ds Pi o ds DD TE a faocnso Do = o Lisade SIERD Eb. LopraM st tr-souei semi Ap > & 1 Extra inss ads Edo | gro pa car ms e X asa di j BEsSsONE > Ema es A Es DD LE RUA) vá o E MOD >. E 553) “a 18 Im Srs géV OR DEa io ÍjnvD £Izo3J sb Ivone yr odosmed BITS avA BEGE SS nen dão Os vias Ma EIm tnoofV vEC:BbaBBISoc BANDO BAI - OHOAGEIO MOR - 000-00888 aan oc0a-saa (Ten) XARBIST - ONTUIO - 2h SUORILOLBLIA AM AQARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS M: 97/2000 ) à Dejanira Aurea de Jesus Area Total: 264,00 m2 Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho Lado Direito: 16,00 mts com Rafael Chaves de Azevedo Lado Esquerdo: 13,80 mts com Dejanira Aurea de Jesus Fundos: 17,70 mts com O Bairro Ozanan Lote 12 Area Total: 276,00 m2 Frente: 20,00 mts para a Rua Picão Camacho Lado Direito: 13,80 mts com Dejanira áurea de Jesus Lado Esquerdo: 13,80 mts com Djanira furea de Jesus Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia Lote 13 Area Total: 276,00 mZ Frente: 20,00 mts para Picão Camacho Lado Direito: 13,80 mts com Dejanira Áurea de Jesus Lado Esquerdo: 153,80 mts com Rua Cel Gustavo Lopes Cançado Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia RE 292 permanecem em vigor os demais artigos da Lei Municipal 1Q 1.6953/97. MARE co Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário. 3JREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MES DE JBRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (13/04/98). As LDO ““QUEÉI Prefeito Munic ” da PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS JAgeIsa MOS JA JASIDINUM AAUTIZIIAS SIARIO BAMIM 3Q OGATES FXEEPReLFEÇ 000SITE :M Es Ci tu rd Les G o sto í ' f EUA ssa Far A çl sI194 K Vs E 4 Co. a tm Os tas Lo Gb Eus aE> +* Tt ge dim «> eo ! a ema t E “ A Espa L > 4 A E ++ MED “a UE o ses suo OS Com ta e 1 T at> y r í Cy se E] > z 4 * , z 3 T + ELES ride - ses o 3>* Fi em : “Ego mes F . > ' : ; E edre é PR Lotta - *, ne + Mo -+ as d& 23 = SA AVN! - DI IATBIO MOB - CONDIGCE JIU - 00072-585 (TOO) XATSJBT -ORTHRO - db JUDRIVQUEIA AMEI AQARS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS REÇAO CERTA JM: 97/2000 LEI No 1693 / 97 “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E DI- " REITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS *. O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais, provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: rt.lo - Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho, autorizado a sromover dação em pagamento dos imóveis relacionados no artigo 39 tes propriedade do Municipio de Bom Despacho pelo imóvel perten- ente aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, localizado & Rua icão Camacho, entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, especifica- jos no artigo 29 desta lei. rt. 29 —- O imóvel cuja dação em pagamento é autorizada, se des- ina a indenizar aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, pelo imóvel constituido de uma gleba de terras, situado nesta cidade le Bom Despacho, MG, cuja propriedade pertence a Rafael Chaves de izevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria de Araújo, ejanira Aurea de Jesus, com as seguintes caracteristicas: - à- “ea: 1.090.50 m2Z (hum mil e noventa metros quadrados e cinquenta entimetros), 72.70ml X 15,00 ml (setenta e dois metros lineares setenta centimetros lineares) por (quinze metros lineares), ituada 4 Rua Picão Camacho entre os Bairros Ozanan e Santa Lú- ia, que se destina a abertura da Rua Picção Camacho, neste Muni - tpro: “—- Os bens que serão dados em pagamento pelo Municipio de 3om Despacho, são constituidos pelos seguintes lotes; 1) à Rafael Chaves de Azevedo e Francisca maria de Azevedo: - Labesto- - Area Total: 255,00 m2 - Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho - Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo - Lado Esquerdo: 16,00 mts com ogote 1 - Fundo: 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS HOAg2I] MOS J0 JASIQIMUM AAUTIZAIAS C1ARãO BANM 34 OdATEs Co No EX To 3. 2H%a JO OTuImadas mM RASA SALINAS VORSG GRATUE í eBInsInstsaasa us (E tal siniupaz as ONnotans EoisBi: O) = Odo E CU Pi Dry es 5 i O GIASTS A ias E 3% FA E woiras Ai goBbénro Lost a! E O dr E e 5 CPO Let VEN res LevónE Ls 111 a o Eos 1 OPC ras 253 É ghess À Liso estrsa fo sc vin Est s es co ET Isca re [e pd Do a E set o 13 ris ndo nos a Ps qa E 7 mf sinto se i 1a «ra a 3 SS ft E catia ed 2 és Sos Tu a 1 ss ar) mo tos. O sn esto e eres ec) mms e a Quo. BAI ST ção et sta sm eo es fritos a PCI Cogadatos => e3 O pbssbelp corto estais Em uns 20415 io. 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DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 b) aos herdeiros de Terezinha Maria de Araújo Lote-té | - Area Total: 332,50 mts - Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho - Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan - Fundos: 10,00 mts com Bairro Ozanan - Quadra 07 -— frea Total: 337,00 m2 -— Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado - Lado Direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan -— Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho -— Fundos: 8,00 mts com o lekealo,. gete-1O — frea Total: 250,00 m2 — Frente: 7,00 mts para àv. Manoel da Costa Gontijo - Lado Direito: 34,00 mts para Rua picão Camacho — Lado Esquerdo: 34,00 mts com Bairro Ozanan --Fundos: 8,00 mts com o lgtesll Cc) & Dejanira Áurea de Jesus ais A 1 — Area Total: 264,00 m2 — Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho -— Lado Direito: 16,00 mts com O — Lado Esquerdo: 13,80 mts com o xote 12. — Fundos: 17,70 mts com o Bairro Ozanan “ Cote 12 — Area Total: 276,00 m2 — Frente: 20,00 mts para a Rua Picão Camacho — Lado Direito: 13,80 mts com o Vote 11 — Lado Esquerdo: 13,80 mts com o JoteM1s" -— Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia — Lote 13 - Area Total: 276,00 m2 — Frente: 20,00 mts para Picão Camacho - Lado Direito: 13,80 mts com o hote- 12: - Lado Esquerdo: 13,80 mts com Rua Cel Gustavo Lopes Cançado - Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia 2 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS DAgeIa MOS 30 JASIDIMUM ARUTISIIAG SiARIO CAVIM 30 OdATAS CUE SÁ BI é Rm ednixs ts T. Bb Zu SP Tt Ras ED dado Rana RS SBESDET god o Leg F LU Era zig 00, E pai te odseme ' E | Am OO, ? Rd $ ries dos cm CO,2s A ERAS istmo ESIm NET Dbsvria o E Cd OIVE j * ey a to a > Cirtoses mma sÊ> EA & eye Civ Otitnoas 20). pt Leorntt ue rea í SED? SULA IEA am “ er Oro Ped mos adm Ec & mos <sm SUE Sr ses ias oo Rs PES sims 24 mer a mo Sm CO, 4 Cs MOD rm OB, EI 2 Cr TU so givtesS demão. tm DS Ya 2 aitieints» e 4 +08 É tt Oss E DO | To =) orTtasmso Bota sue bre str DO OS gt ta PRE! e mos Rm E 034 + TIROS. o mos Am OB, z ip sita çuus SE PesE, E fot ines IS SER > =3m Es i 3 E À 1 04 [83/07 sasà Moss OSoidvaiso sIm DO,OS :sinsia SM o mos aim OS.EI soJiarid obE) TM OO 5) EUA MOS MAM OR, JOD TSUped Ber. O que T InES BYTES Moo OS. OC qu 09] PIAU « OHIAIZIA MOE - DOG-00826 :IIO - DO0B-Ses (TEO) XAISUST = ORTUIS - ap FUOAZUDUBIA AMA AQÁRA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS : 97/2000 pagamento se re jlizarã em virtude des ca do Municipio de Bom Despacho e os heraela t. 350 Ficam os imóveis autor izados, objeto de dz cão em paga nto. por força desta lei, des jfetados de sua desti nação públi passando por forca da escritura de tram missão, de imóvel de o comum do vo à imóvel de propriedade particular dos herdei de João Chaves de Azevedo t 69 A Dação em Pagamento fica autor izada por valore id&nm co do imóveis, não se jmitindo à torna em dinheiro pelo t 7 «2 Todo o dispositivos desta lei constarão necessaria nte da escritura de transmi são de propriedade, com decl ração pressa por parte do herdeiro te João Chave de Azevedo, a e bmeter em reserv —, à toda is condições aqui estipulada t so Est lei entr em vigor na data de ua publis ção , ' gando e A ai pos içõe em contrâãário, espe ialmente à Lei 1510 We/ 144 EFEITURA MUNICIPAL DE Bom DE DOT DIA DO MES DE ZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS TE (02/12/97) HAROLDO DE SOUSA QUETROZ Prefeito Municipal PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS e pcosite MoMA > «dot ejesb ebulviv me Bsusitiss sa 3 PURE 0, ma oEqQeb Psp TA - Leprerl. 20 & Ondosg2s]0 mo gi dialSiraMOD soci las SEDBFIDp edu Rave SA Sb egvedo ckob Sb BO 2 SS sb esssido jzobssi vosue Sia vónr eo msotal> pe Fá Síitdvda cêçenizesb sus ob 2obajstersbaçiol sizob 22107, TOM datam sst> tavôómr sb OBS rncnais sb savffones so sutot 104 obasseRo ma *tebser zoboraludisrea sbebsriançã Bb ifevóni é Ovo Ob quis custa E» SA co goveTS-SÃOL PR <> 1 Besos VE DES LAgiuao post osSpeme sa do aos A Pas SR «q Lee vtec Lts sites EV TOS E eso Pd imbia DC DEN ETSVvÓMmI asus po qe 4 cer Bey tos Ecturtm dis E 95, de 2 Gy DES ro pres ov iss re rp -=0 esbor = 0W GE ca 81 1 ts mos ot tse 2 + es) ce ema 1 do esto srs Es oie ne O ajas ser E E cado tt sm ot ess sça = 4 ESA sob SIE voy lrstqaas esse bes ilvstirs Ena EB S =evisers O ms per e niindd o mr ei O + ain E Eder SE Sb ps af pet done pres As Sr E o DE | OT Dos d o = etersemnLa kl Da Sd] qe dm E rio A DS 2 Dm crie Sds me. sn. Ee dia aq =AmM OS... EAIS Zx0a. SOR AS DÊ TE PE IO De JS BIT VILA ER ca SM da e JE RS E EC ENTEINÇSOS STIE SS ATA AVORA CD BOTE DIVORM STM Ort DA rara nara SCOM Tati. « + AÇÃO 143 Os BIS cats x CF k Lrtreprr x E e] CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI VTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FRIAÇAS E ORÇAMENTO io COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE NO Ox |? De acordo cem a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a-— - e votar 6 referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular ” tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. as Comisso&s, em “X de SOS de 1998. MR ci ” se: — Vereador Es fa É AREA de dd Sobrinho — Vereador sibério Guimaraés -— Vereador dá á Ars - ore Fidélis Campos - Vereador É Le a ee O mer viano da Silva — Vereador J VERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 OFÍCIO No 036/98 ASSUNTO : Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : Bom Despacho, 13 de abril de 1998 SENHOR PRESIDENTE, Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que " Dá nova redação & Lei 1.693/97 , que " Autoriza Dação em Pagamento de Bens e Direitos e Dã Outras Providências ”. A alteração da citada lei justifica-se diante da neces- sidade de condições exigidas para a efetivação das escrituras dos imóveis ora especificados nesta lei. Esclarecemos que na descrição dos imóveis especifica- dos na lei em vigor consta os números de quadras e lotes. Ocorre que áquela época, o loteamento ainda não era re- gistrado, necessitando pois uma adequação na confrontação na des- crição dos imóveis, objeto da permuta da mencionada lei. Tal medida possibilitará aos interessados a ção das escrituras e consequentes registros muta dos terrenos de dominio dos herdeiros de João Chaves de Aze- vedo os quais colaboraram com o municipio por ocasião da aber- tura de ruas do Bairro Ozanan. efet iva- + em virtude da pers Na expectativa de podermos contar com o apoio Casa Legislativa, aproveitamos desde já para elevar os protestos da mais alta estima e consideração. dessa nossos Atenciosamente PREFEITO MUNIC EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRES/CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG NESTA “OH9Ad2I0 MOS JC JAGDMUM AgUTIZIana BIARIO SAI 37 OGATEI OCOSITE :;MO A BENDEO 0H OTDIAO (ss7) Otnomsdnimsond : OTUUZAL ottatsiT ob sisnidso OQ TVS 80e1 ob Lirds sb EP cordosqesd mof ATAG -ATUadI2Iaa donunas Bvon Ea! “sup isl ob otasjo1ã .oxrsas me «comsdnimsona ab oJjnomassa mo 0Ao28 sxiToOJUA “ aup'q VeXLes st fold é obosba s*o astjonôSbivoiI 284I00 Sa s zotisTil o enst -29291 sb otnsib. se-soitirzevit rol Bbajio sb oBçs19Ils À estujtrses sb oBbosvitois E BTEq esbigixo zoõçibnos sb ebsbie . io! aJesa cobsotiiosgas são viovÔmi gob »Wotriosqes Btovômi zob 0B51ir5929b SH sup comsssastozs sessal 9 astbsup ab zoromér eo s7eggmos tostv ds Eml me ER) ss ns obn sDbnis osIromasisol o .svogó sisvp? sovp sITOSO “rob sm -oBosInózinos sn vBosvosbs sm BEOsS ocbnss leesosa .Dbwa Ja Fa «tol sbenoisonomu sb stTumisaq sboossijdo ceisvómi ot oBvi= -avwisoTo » BobBeess197mi gos fhiunsitidizsoq sbibom IsT =T ee sb sbustiw mo . cosrsetgor esinsbpeanos s geiviíitrors emb oÃ9o =25A ob zovesdO oBol sb eóorisbisd =zob olmEmob ab zons3797 20b ss Sum -7923s Eb oBiesDO og -cotgisinum O mos tlsrsrzodsios sisvp-oso obs -SRSSO orTisã ob esvr sb s70% psz2ob otoga o mos raljnoo eomisbog sb Bviistosoaro BY 2oBzoa eo Tavaols szsq Éi svbzsb zompitavoras «cnvisatlziso4 BESD -oB9o5rvobienosS sv emidesS -nsis atem sb eojastora sIn9ms2012n9s3A “ SÓSIIUQ ACIOE EE Ch AR LAS O TUUM OT LEÃO ' AB, JONRA OHITA OGAÇHÃO 2HIOT DAMA. QUETOVAAA OM-OHDATIAO MOS HO JAGIOIVUM ASAMÃONSASS Og Pg = BA SUOR TUDUSLIA AMB ADARI