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← Bom Despacho (MG)

norma nº 21/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1998
Date 1998-04-08
Ementa"Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1.693 de 02 de dezembro de 1997".
native_id1152

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despach
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Entregue na Secretaria
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião d
A Proposigão fi Eme
Plublicado no Jornal EN” e D Age fi sectiides pts
Encaminhada pelo Ofício Nº 7 a De ee aU
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
tribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO 3
Presidente
Relator:
Membro: .
Parecer Entregue em E
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em. J=
Relator : afia ca RS E a AS
Memiso: amena o, E ADA
Parecer entregue emas ss cs SS as as E es pe APRE AE pç
sServações Por Membros das Comissões:
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Solicitado por E Requerimento Nº 4.+ Em / poa
Requerido ao Em É RR o Oficio ASIM Sopro
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Solicitado por.
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" DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 1.693
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 *.
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ART. 30 OS BENS QUE SERÃO DADOS EM PAGAMENTO PELO MuNICÍ—
pro DE Bom DESPACHO, SAO came nipos PELOS SEGUINTES LOTES;
E AzeveDo E FRANCISÇA MARIA DE AZEVEDO:
A) À RAFAEL Cha a D
— FRENTE: 15:06 Rea PARA A PicÃo CAMAcHo
— LADO DIREITO: 18,00:MTS P Av. MANOEL DA COSTA GONTIJO
- LADO ESQUERDO: 16,
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FunDO: 15,50 Mm
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B) AOS HERDEIROS
— ÁREA TOTAL: 35
- FRENTE: 9,00 M 5” PARA RUA TEL GUSTAVO LoP CANÇADO
— LADO DIREITO: 5,00 mTS PARA RUA PICAO CAMACHO
— LADO EsqQuERDO: 35,00 mTS COM BAIRRO OZANAN
— FUNDOS: 10,00 mTS" COM BAIRRO OZANAN
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AREA TOTAL: 337, M2
— FRENTE: 9,00 mTS bis Rua CEL GusTAVO LOPES CANÇADO
— LADO DIREITO: 37,80 MTS COM BAIRRO OZANSN
— LADO EsauraDO: 37,80 mTS PARA A RUA PICAO CAMACHO
— FunDOS: 8,00 MTS com SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO
— ÁREA TOTAL: 250,00 M2
— FRENTE: 7,00 MTS PARA Av. MANOEL DA COSTA GONTIJO
—- LADO DIREITO: 34,00 MTS PARA RUA PICÃO CAMACHO
- [apo EsquERDO: 34,00 MTS COM BAIRRO OZANAN
- FUNDOS: 8,00 mTS COM SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PauLa

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C) À DEJANIRA ÁUREA ne Jesus! =
— ÁREA TOTAL: 264,00 M
- FRENTE: 17,70 MTS pop RUA PICÃO CAMACHO
- LADO DIREITO: 16,00 MTS COM RAFAEL CHAVES DE AZEVEDO
— LADO ESQUERDO: 15,80 MTS COM DEJANIRA ÁUREA DE JESUS
- FunDOS: 17,70 MTS COM O BAIRRO OZANAN
LOTE 12
— ÁREA TOTAL: 276,00 M2
—- FRENTE: 20,00 MTS PARA A RUA PICÃO CAMACHO
—- LaDO DIREITO: 13,80 MTS COM DEJANIRA ÁUREA DE JESUS
- LADO ESQUERDO: 15,80 MTS COM DJANIRA ÁUREA DE JESUS
— FunDOS: 20,00 MTS COM BAIRRO SANTA LÚCIA
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REA TOTAL: 276,00 m2 quo ,
FRENTE: 20,00 mMTS PARA“PICAO CAMACHO
Lapo DIREITO: 13,80 MTS COM DEJANIRA ÁUREA DE JESUS
LADO EsqUuERDO: S0 mts COM RUA CEL GUSTAVO LOPES CANÇADO
FunDos:; 20,00 mts com au - SANTA Lúcia
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AR PERMANECEM EM VIG Ros DEMAIS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL
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ART. Zo ESTA LEI ENTRA ERA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVvO-
GANDO-SE AS DISPOSIÇÕES TRÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/98
“Da nova redação ao artigo 3º da Lei 1.693 de 02 de dezembro de 1997”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei 1.693 de 02 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- Os bens que serão dados em pagamento pelo Município de Bom Despacho,
são constituídos pelos seguintes lotes;
a) à Rafacl Chaves de Azevedo e Francisco Maria dec Azevedo:
rea Total: 255,00 m2
Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho
Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
Lado Esquerdo: 16,00 mts com Dejanira Áurea de Jesus
Fundo: 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia
b) aos herdeiros de Terezinha Maria de Aráujo.
- Área Total: 332,50 mts
- Frente: 9,00 mts para Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho
- | Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan
- Fundos: 10,00 mts com Bairro Ozanan
- Área Total: 337,00 m2,
- Frente: 9,00 mts para Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan
- Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho
- | Fundos: 8,00 mts com Sociedade São Vicente de Paulo
- Área Total: 250,00 m2
- Frente: 7,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
- Lado Direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho
- | Lado Esquerdo: 34,00 mts com Bairro Ozanan
- | Fundos: 8,00 mts com Sociedade São Vicente de Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
c) à Dejanira Aurea de Jesus
- Área Total: 264,00 m2
- Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho
- Lado Direito: 16,00 mts com Rafael Chaves de Azevedo
- Lado Esquerdo: 13,80 mts com Dejanira Áurea de Jesus
- Fundos: 17,70 mts com o Bairro Ozanan
- Lote 12
- Área total: 276,00 m2
- Frente: 20,00 mts para a Rua Picão Camacho
- Lado Direito: 13,80 mts com Dejanira Áurea de Jesus
- Lado Esquerdo: 13,80mts com Dejanira Áurea de Jesus
- Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
- Lote 13
- Área Total: 276,00 m2
- Frente: 20,00 mts para Picão Camacho
- Lado Direito: 13.80 mts com Dejanira Aurea de Jesus
- Lado Esquerdo: 13,80 mts com Rua Cel. Gustavo Lopes Cançado
- Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
Art. 2º- Permanecem em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 1.693/97.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE MAIO DE 1998.
PRESIDENTE,
mio de Souza Sobrinho
SECRETÁRIO,
Marcos Fidélis Campos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ECAO CERTA
4: 97/2000
PROJETO DE LEI No QN|3 E.
Ro DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Sg DA LEI 1.693
DE OZ DE DEZEMBRO DE 1997 *.
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais,
guinte lei:
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
PEçÃs: O artigo zo da Lei 1.693 de OZ de dezembro de 1997 pas
a a ter a seguinte redação:
Arte so os be que serão dados em pagamento pelo Munici-—
%o constituidos pelos seguintes lotes;
io de Bom Despacho, *
> &4 Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria de Azevedo:
Area Total: 255,00 m2Z
Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho
Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
Lado Esquerdo: 16,00 mts com Dejanira Aurea de Jesus
Fundo: 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia
>») aos herdeiros de Terezinha maria de Araújo
Area Total: 5332,50 mts
- Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 55,00 mts para Rua Picão Camacho
- Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan
- Fundos: 10,00 mts com Bairro Ozanan
- Area Total: 337,00 m2
- Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan
- Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho
- Fundos: 8,00 mts com Sociedade são Vicente de Paulo
- Area Total: 250,00 m2
- Frente: 7,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
- Lado Direito: 34,00 mts para Rua Picão Camacho
- Lado Esquerdo: 34,00 mts com Bairro Ozanan
- Fundos: 8,00 mts com Sociedade São Vicente de Paulo
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
M: 97/2000
) à Dejanira Aurea de Jesus
Area Total: 264,00 m2
Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho
Lado Direito: 16,00 mts com Rafael Chaves de Azevedo
Lado Esquerdo: 13,80 mts com Dejanira Aurea de Jesus
Fundos: 17,70 mts com O Bairro Ozanan
Lote 12
Area Total: 276,00 m2
Frente: 20,00 mts para a Rua Picão Camacho
Lado Direito: 13,80 mts com Dejanira áurea de Jesus
Lado Esquerdo: 13,80 mts com Djanira furea de Jesus
Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
Lote 13
Area Total: 276,00 mZ
Frente: 20,00 mts para Picão Camacho
Lado Direito: 13,80 mts com Dejanira Áurea de Jesus
Lado Esquerdo: 153,80 mts com Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
RE 292 permanecem em vigor os demais artigos da Lei Municipal
1Q 1.6953/97.
MARE co Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
3JREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MES DE
JBRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (13/04/98).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REÇAO CERTA
JM: 97/2000
LEI No 1693 / 97
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E DI-
" REITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS *.
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais,
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
rt.lo - Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho, autorizado a
sromover dação em pagamento dos imóveis relacionados no artigo 39
tes propriedade do Municipio de Bom Despacho pelo imóvel perten-
ente aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, localizado & Rua
icão Camacho, entre os Bairros Ozanan e Santa Lúcia, especifica-
jos no artigo 29 desta lei.
rt. 29 —- O imóvel cuja dação em pagamento é autorizada, se des-
ina a indenizar aos herdeiros de João Chaves de Azevedo, pelo
imóvel constituido de uma gleba de terras, situado nesta cidade
le Bom Despacho, MG, cuja propriedade pertence a Rafael Chaves de
izevedo e Francisca Maria de Azevedo, Terezinha Maria de Araújo,
ejanira Aurea de Jesus, com as seguintes caracteristicas: - à-
“ea: 1.090.50 m2Z (hum mil e noventa metros quadrados e cinquenta
entimetros), 72.70ml X 15,00 ml (setenta e dois metros lineares
setenta centimetros lineares) por (quinze metros lineares),
ituada 4 Rua Picão Camacho entre os Bairros Ozanan e Santa Lú-
ia, que se destina a abertura da Rua Picção Camacho, neste Muni -
tpro:
“—- Os bens que serão dados em pagamento pelo Municipio de
3om Despacho, são constituidos pelos seguintes lotes;
1) à Rafael Chaves de Azevedo e Francisca maria de Azevedo:
- Labesto-
- Area Total: 255,00 m2
- Frente: 15,00 mts para a Rua Picão Camacho
- Lado Direito: 18,00 mts para Av. Manoel da Costa Gontijo
- Lado Esquerdo: 16,00 mts com ogote 1
- Fundo: 15,50 mts com Bairro Santa Lúcia
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
b) aos herdeiros de Terezinha Maria de Araújo
Lote-té |
- Area Total: 332,50 mts
- Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 35,00 mts para Rua Picão Camacho
- Lado Esquerdo: 35,00 mts com Bairro Ozanan
- Fundos: 10,00 mts com Bairro Ozanan
- Quadra 07
-— frea Total: 337,00 m2
-— Frente: 9,00 mts para Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
- Lado Direito: 37,80 mts com Bairro Ozanan
-— Lado Esquerdo: 37,80 mts para a Rua Picão Camacho
-— Fundos: 8,00 mts com o lekealo,.
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— frea Total: 250,00 m2
— Frente: 7,00 mts para àv. Manoel da Costa Gontijo
- Lado Direito: 34,00 mts para Rua picão Camacho
— Lado Esquerdo: 34,00 mts com Bairro Ozanan
--Fundos: 8,00 mts com o lgtesll
Cc) & Dejanira Áurea de Jesus
ais A 1
— Area Total: 264,00 m2
— Frente: 17,70 mts para Rua Picão Camacho
-— Lado Direito: 16,00 mts com O
— Lado Esquerdo: 13,80 mts com o xote 12.
— Fundos: 17,70 mts com o Bairro Ozanan
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— Area Total: 276,00 m2
— Frente: 20,00 mts para a Rua Picão Camacho
— Lado Direito: 13,80 mts com o Vote 11
— Lado Esquerdo: 13,80 mts com o JoteM1s"
-— Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
— Lote 13
- Area Total: 276,00 m2
— Frente: 20,00 mts para Picão Camacho
- Lado Direito: 13,80 mts com o hote- 12:
- Lado Esquerdo: 13,80 mts com Rua Cel Gustavo Lopes Cançado
- Fundos: 20,00 mts com Bairro Santa Lúcia
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
: 97/2000
pagamento se re jlizarã em virtude des
ca do Municipio de Bom Despacho e os heraela
t. 350 Ficam os imóveis autor izados, objeto de dz cão em paga
nto. por força desta lei, des jfetados de sua desti nação públi
passando por forca da escritura de tram missão, de imóvel de
o comum do vo à imóvel de propriedade particular dos herdei
de João Chaves de Azevedo
t 69 A Dação em Pagamento fica autor izada por valore id&nm
co do imóveis, não se jmitindo à torna em dinheiro pelo
t 7 «2 Todo o dispositivos desta lei constarão necessaria
nte da escritura de transmi são de propriedade, com decl ração
pressa por parte do herdeiro te João Chave de Azevedo, a e
bmeter em reserv —, à toda is condições aqui estipulada
t so Est lei entr em vigor na data de ua publis ção , '
gando e A ai pos içõe em contrâãário, espe ialmente à Lei 1510
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EFEITURA MUNICIPAL DE Bom DE DOT DIA DO MES DE
ZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS TE (02/12/97)
HAROLDO DE SOUSA QUETROZ
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI
VTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FRIAÇAS E ORÇAMENTO
io COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE NO Ox |?
De acordo cem a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a-—
- e votar 6 referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular ”
tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO.
as Comisso&s, em “X de SOS de 1998.
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de dd Sobrinho — Vereador
sibério Guimaraés -— Vereador
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Fidélis Campos - Vereador
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viano da Silva — Vereador J

VERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
OFÍCIO No 036/98
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : Bom Despacho, 13 de abril de 1998
SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que " Dá nova
redação & Lei 1.693/97 , que " Autoriza Dação em Pagamento de
Bens e Direitos e Dã Outras Providências ”.
A alteração da citada lei justifica-se diante da neces-
sidade de condições exigidas para a efetivação das escrituras
dos imóveis ora especificados nesta lei.
Esclarecemos que na descrição dos imóveis especifica-
dos na lei em vigor consta os números de quadras e lotes.
Ocorre que áquela época, o loteamento ainda não era re-
gistrado, necessitando pois uma adequação na confrontação na des-
crição dos imóveis, objeto da permuta da mencionada lei.
Tal medida possibilitará aos interessados a
ção das escrituras e consequentes registros
muta dos terrenos de dominio dos herdeiros de João Chaves de Aze-
vedo os quais colaboraram com o municipio por ocasião da aber-
tura de ruas do Bairro Ozanan.
efet iva-
+ em virtude da pers
Na expectativa de podermos contar com o apoio
Casa Legislativa, aproveitamos desde já para elevar os
protestos da mais alta estima e consideração.
dessa
nossos
Atenciosamente
PREFEITO MUNIC
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRES/CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG
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