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norma nº 30/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1998
Date 1998-04-02
Ementa"Altera lotação numérica dos Cargos Públicos de carreira do Magistério criados pela Lei 1.280/91 e dá outras providências".
native_id1156

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 303% /03 JJ.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de j /
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Plublicado no Jornal RR De [Re
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PROTOCOLO:
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Nomeio Relator o Vereador
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Assunto:
Observações:
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Assunto:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
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"'ROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 30/98
“Altera lotação numérica dos Cargos Públicos de carreira do Magistério criados pela Lei
|.280/91 e dá outras providências”.
> Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério,
liscriminados, constantes do anexo da Lei 1.280/91, que passam a ter a seguinte redação:
MA - 04 - SECRETÁRIO ESCOLAR 10
MA - 05 - PROFESSOR 1 200
MA - 06 - PROFESSOR II 20
MA - 07 - PROFESSOR HI oz
MA - O8 - PROFESSOR IV oz
MA - 09 - SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20
MA - 10 - BIBLIOTECÁRIA o1
Art. 2º- Ficam criados os cargos em comissão de Diretor Escolar, Vice Diretor e
Coordenador, com a seguinte dotação numérica: sa
CÓDIGO CARGO LOTAÇÃO NUMÉRICA ”
MA - 11 DIRETOR ESCOLAR 10 a
MA - 12 VICE-DIRETOR ESCOLAR 20 SN
MA - 13 COORDENADOR ESCOLAR os ES)
Art. 3º- O Poder Executivo designará dentre os servidores efetivos da área de educação, os
ocupantes da função pública de Vice-diretor para as escolas municipais que tenham mais de
300 alunos e funcionamento em mais de um turno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo Único — Os Coordenadores serão designados dentre os servidores efetivos para as
escolas municipais que tenham de 90 a 150 alunos, indiferente do número de turnos.
Art. 4º- Os cargos de diretor de Escola Municipal deverão ser ocupado por funcionários da
área de ensino, que possua formação em nível superior, na área de educação.
Art. 5º- A carga horária do cargo de Diretor será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único — O Vice Diretor e o Coordenador e:
xercerão a função cumprindo a carga
horária de seu cargo efetivo.
Art. 6º- O vencimento básico do cargo de Diretor Escolar será equivalente ao do cargo
inicial de Supervisor — nível I.
Parágra
fo Único — O Prefeito Municipal conceder ao servidor designado para
exercer as funções de Diretor ou Coordenador, além do vencimento de sua classe,
gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do nível de vencimento de seu
cargo efetivo, enquanto durar a designação.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, rev:
contrário, especialmente as letras “o” e “p” do
-se as disposições em
artigo
de 16/06/97.
ogando:
1º da Lei nº 1687/97, e a Lei 1.656
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE MARÇO DE 1999.
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E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
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Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br -
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“TERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO | MA-
TÉRIO CRIADOS PELA LEI 1.280/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes le-
s, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
art. 19 Fica aiterada a lota
carreira do magistério,
1.280/91, que passam a
ção numérica dos cargos
discriminados, constantes do anexo da
ter a seguinte redação:
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stor Escolar, Vice Diretor Escolar e Coordenador, com a seguinte
stação numérica:
DIGO CARGO LOTAÇÃO NUMÉRICA
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-12 — VICE-DIRETOR ESCOLAR 20
— 13 - COORDENADOR ESCOLAR os
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE
E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PACHO
M: 97/2000
Art. 30 O Poder Executivo designaráã dentre os servi-
es efetivos da ârea de educação, os ocupantes da função pú-
ca de Vice-diretor para as escolas municipais que tenham mais
300 alunos e funcionamento em mais de um turno.
Parágrafo Único - Os Coordenadores serão designados
tre os servidores efetivos para as escolas municipais que ter
m de 90 a 150 alunos, indiferente do número de turnos.
Art. 49 Os cargos de Diretor de Escola Municipal
erão ser ocupado por funcionários da área de ensino, que
sua formação em nivel superior, na área de educação.
Art. so A carga horária do cargo de Diretor serã des
quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único -—- O vice Diretor e o Coordenador exer—
ão a função cumprindo a carga horária de seu cargo efetivo.
Art. 692 O vencimento básico do cargo de Diretor Escolar
à equivalente ao do cargo inicial de Supervisor - nivel I
Parágrafo Unico -— O Prefeito Municipal poderã conceder
servidor designado para exercer as funções ae Diretor ou
rdenador, além do vencimento de sua classe |, gratificação de
50% ( cinquenta por cento) sobre o valor do nivel de venci-
to de seu cargo efetivo, enquanto durar a designação.
Art. 792 Esta lei entra em vigor na data de sua pu
cação, CA se as disposições em contrário, especialmente
letras E “pp "“ do artigo 192 da Lei no 1.687/97, e a
1.656 de 16/06/97.
FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE
Tl DE UM MIL NOVECENTOS NOVENTA E OITO (02/04/1998).
PREFEITO MUNICI
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
BaPaD:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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cá PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 65/96
Assunto
Serviço
"Altera o quadro de carreira do Magistério de que trata a Lei 1280/91". ,
O POVO DE BOM BOM DESPACHO através de seus representantes legais, aprovou e eu ed
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1lo- O cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECARIA, código MA - 03 de que
trata o quadro B - CARREIRA: MAGISTÉRIO - MA da Lei 1280, que dispoé sobre o Pla-
no de Cargos e Salários da Prefeitura, passa a ter a seguinte dencminação: AUXILI f
AR DE BIBLIOTECA, SIMBOLO MA — os. /
Art. 20- Ficam automaticamente enquadrados no referido cargo os atuais”
servidores ocupantes cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECARIA. x
pistas,
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. :
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Art. 49- Revogam-se as disposiçoé&s em contrário.
Bom Despacho/MG, 24 de Junho de 1996. i
uno Banbre-
PRESIDENTE, gíjperto Coimbra
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VICE-PRESIDENTE, AA Joss so Gontíjo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
OPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 87/96
jltera o quadro de carreira do Auxiliar de Serviço Escolar II de que trata a Lei
280/91".
POVO DE EOM DESPACHO/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu |,
EFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºo- O Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, código MA - 02 de r
je trata o quadro B - CARREIRA: MAGISTERIO - MA da Lei 1240/91, que dispo& sobre
Plano de Cargos e Salários ada Prefeitura, passa a ter a seguinte denominação: *
JXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II — SIMBOLO = MA 03. q —
Art. 20- Ficam automaticamente enquadrados no referido cargo os atuais”
>rvidores ocupantes do referido cargo.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49- Revogam-se as disposiço&s em contrário.
ALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 23 DE SETEMBRO DE 1996.
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PRESIDENTE, Gáiberto Coimbra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI No 1687 PA
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0/91
entantes legais,
seguinte lei:
o Povo de Bom Despacho, por seus repres
)vou e eu, prefeito Municipal, sanciono a
o) É a pre a +» cargos abaixo
Art. lo Fica alterada a lotação numérica polo aj passam É
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-riminados, constantes do anexo acatar j
, = . j
or a seguinte lotação: á
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Auxiliar Administrativo VI os A
motorista I 2a
motorista II 1 e
Buxiliar administrativo V 12
Operador de Máquinas I o7
Operador de máquinas TI os .
Secretário Escolar os
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Y dg Art. 29 Esta lei entra em vigor na data do sua pum
icação, revogadas as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
S DE NOVEMBRO DE Um MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE
B/23/9D7) -
H (e)
EFEITO MUNTCO
CA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
Pá
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DELEIDENº 3olas
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Nós das Comissões, opinamos por sua APROVAÇÃO, uma vez atendidos os requisitos
legais pertinentes.
Sala das Comissões, em O* / o3
Carl Roberto Gontijo
Jo: dS Campos
Salviano da Silva ia Pereira
CGBV/
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ustificatina do Projeto de Lei 30/98 que
pela Lei 1.280/91 e dá outras providências
Art. 1º- A alteração da lotação numérica dos cargos do magistério
se justifica em decorrência do aumento, considerado, da rede escolar
Municipal.
Análise:
Quadro |
Efetivos Em
na Rede | Adjunção
Municipal
Necessidade
De Criação
Com a Muni-
Cipalização
Além da
Adjunção e
contratação
Contratados | Projeto
Na Rede
Municipal
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Quadro Il
Lotação Numérica
Necessária 1998
Lotação Numérica
De acordo com a
Lei Nº 30/98
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Bibliotecária 01 1
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A necessidade Municipal é de contratação de professor P1 e P2 numa substituição
progressiva dos professores estaduais em adijunção.
Com o Projeto de criação do 2º Ciclo do Ensino Fundamental na Escola do
Mato Seco, faz-se necessária. atualmente. a criação de um contingente maior de
professores HI (* ).
O aumento proposto de ASEIl e ASEII é exigência da Nova L.D.B ( Lei 9394 ).
que estabelece em suas Disposições Transitórias que, até dezembro de 1999, todas as
creches e pré-escolas públicas ou privadas se entegrem ao respectivo sistema de
ensino.
Quadro IH
Necessidade de Criação de Cargos
Cargos Lotação Numérica
Necessária
Auxiliar de Secretaria
Auxiliar de Biblioteca
Acréscimo à Lei
Os cargos exigem profissionais com habilitação a nível de 2º Grau, de
preferência com o curso de Magistério, e com salário equivalente ao do
professor P1.
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Lotação Numérica
Necessária
Lotação numérica
Conforme Lei 30/9%
Diretor Escolar
Vice-diretor
denador de Escola
Existindo dois ou mais tumos em funcionamento, haverá necessidac
na jornada de trabalho de 40 horas para atendê-los , circunstâncias ei
>» Prefeito Municipal concederá ao diretor, ao coordenador ou vice -diret
0% de gratificação sobre o vencimento de seus cargos.
Observação: A lotação numérica proposta na Lei se refere <
=uUIo, ao aumento de turmas e a convocação de professor
eradores de alunos que, eventualmente, se façam necessários.
Cada escola tem o seu comporta de acordo com o número de turmas
Ss €&e deverá ser respeitado o seu limite.
Bom despacho, 15 de dezembro de 1998
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VERA LÚCIA CARDOSO COUTO
Secretária Municipal Educação
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