| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | "Altera lotação numérica dos Cargos Públicos de carreira do Magistério criados pela Lei 1.280/91 e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE a No csefsa ” Rr (res Sos caovSos esto E ; E Scar culta dos «> SA : u É = no - , ES NESSES RAS AA do Co a SRESSAE am , ds veino So a = = de pn l p pa E Se E RERER exe Seus RG QD. AXovolAhs Qoeivo- Entregue na Secretaria Data do Vencimento. /.L Sujeito a > Discussões Aprovado 1º Ol /03/99, Aprovado 2:0//QD / BR. Aprovado 303% /03 JJ. Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de j / Para o Projeto é Exigida a Maioria Eine sffuio fer Plublicado no Jornal RR De [Re Encaminhada pelo Ofício Nº Po: ide j ; PE A Proposição foi DO TDT | - Comissão de Em Pá / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / MEPIRGGES so DR ATO Co at A “e a Membro: Em 7 Parecer Entregue em / / 2 =“Comitão de... «Eis ii gs Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: EM SS o Relator : Membro : a EE e Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por, ia iscas! Mequesimessca / Ra E DS, REC PES CDCT sai: (eo ana rc! O e gana ES » BRR (A Ofício CMI si a Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº .. EM SR LD | RM Requerido ao Em / - ANE Ofício CM Assunto: ERA (RR [e Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E E /00/28 Ja fomissado Se 1.4. O « A Q QI João qenaes Mb Rubrica 2 - OU 8 « Pgnado ESA (19) dp aioo À a <9e osfocool Cod. vg. CAE 20) nao ESPIRAIS E dA.) csto ss tBamo [Er sara e Rubrica RR, ABR DE def a Gia A E A Sr Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE o ETs Cerri q 1obteZ "'ROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 30/98 “Altera lotação numérica dos Cargos Públicos de carreira do Magistério criados pela Lei |.280/91 e dá outras providências”. > Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, liscriminados, constantes do anexo da Lei 1.280/91, que passam a ter a seguinte redação: MA - 04 - SECRETÁRIO ESCOLAR 10 MA - 05 - PROFESSOR 1 200 MA - 06 - PROFESSOR II 20 MA - 07 - PROFESSOR HI oz MA - O8 - PROFESSOR IV oz MA - 09 - SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20 MA - 10 - BIBLIOTECÁRIA o1 Art. 2º- Ficam criados os cargos em comissão de Diretor Escolar, Vice Diretor e Coordenador, com a seguinte dotação numérica: sa CÓDIGO CARGO LOTAÇÃO NUMÉRICA ” MA - 11 DIRETOR ESCOLAR 10 a MA - 12 VICE-DIRETOR ESCOLAR 20 SN MA - 13 COORDENADOR ESCOLAR os ES) Art. 3º- O Poder Executivo designará dentre os servidores efetivos da área de educação, os ocupantes da função pública de Vice-diretor para as escolas municipais que tenham mais de 300 alunos e funcionamento em mais de um turno. IL] au A 1 iodb eloa 2obsin> orrsteizsM ob etrsmiso Sb 2097 ob somem oBgstol mana” “po OTIERaia Forge ai so Nana mb cb erost O , nr sr a Eae OS ic CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Único — Os Coordenadores serão designados dentre os servidores efetivos para as escolas municipais que tenham de 90 a 150 alunos, indiferente do número de turnos. Art. 4º- Os cargos de diretor de Escola Municipal deverão ser ocupado por funcionários da área de ensino, que possua formação em nível superior, na área de educação. Art. 5º- A carga horária do cargo de Diretor será de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único — O Vice Diretor e o Coordenador e: xercerão a função cumprindo a carga horária de seu cargo efetivo. Art. 6º- O vencimento básico do cargo de Diretor Escolar será equivalente ao do cargo inicial de Supervisor — nível I. Parágra fo Único — O Prefeito Municipal conceder ao servidor designado para exercer as funções de Diretor ou Coordenador, além do vencimento de sua classe, gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do nível de vencimento de seu cargo efetivo, enquanto durar a designação. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, rev: contrário, especialmente as letras “o” e “p” do -se as disposições em artigo de 16/06/97. ogando: 1º da Lei nº 1687/97, e a Lei 1.656 CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE MARÇO DE 1999. mesmo fl Acolncscho mio de Sobri VICE-PRESIDENTE, : RNA tos Koberto Gontijo SECRETÁRIO, AP Francisco Araújo Lopes Cançado Fil CGBV/ JHOAG2I] MOS BI) JASON ARAMÃO + natas QU STaMiS 25 s1nq 2ovilsta asrobivisz 20 sumab cobengizab obtse asmobsnsbioo) 2 20 = o9inU otembmT 2omiuyt ab oromum ob stnsistibai .zonusts 021 8 0º ob mada sup 2isqroimum eglooes ab 2onânoionu? 10q obsquao 152 oBrsvab legioinuM sloo27 sb 10ts7ib ob zogrso 20 =ºb mA oBgeoubs sb es16 em torrsque Isvim ms oBgaownol suzzoq cup omeno ob sotê 2iensrmoe amo (sinsiaup) Ob sb dra tojsnl sb ogrso ob sinbrod egiso À “2 HA ago É obnimqrua obg s ofrsanara tobensbroo) 63 to1sn01 s91V O — oginÚ otsigirsd -ovitsts ogro Use sb sinárod ogtEo ob os simslsviups êr52 maloa24 total sb ogaso ob ooiztd otromionsr O -*3 nA JT Isvia — tozivisque sb Istoimt s18q obsasgizsb vobiviss. os dt2b32n0> frsboq Eai oistad O — ovina teias ozenlo súyz 2b oimomionos ob môls vobsnsbrdat vo sei ob csbpriil es r9979%5 us ob orrsemionsv 3b tvi ob volsv o stdoz (olnso oq sinabpéio) S0Z vis sb cloesoftierg -oRgmmpizob a usb olnespos ovrnsts ogis> ms 2zoôpizogqaib 28 se-obregovo .OBçeso Sua sue pico. io tor mo sigo io ares -<ºTnA do | ixts s,CEATSO. 1 “rm isd sb “IT ogirns ob "q" 5 "o essi 26 2tersenisiosqes .onbunos a Xedd Or ob ecer AI OZSAM SCI 80 MA OM OHD Ade MOS SCI IASIDIATM AHAMAÃO ES . Prensa as “ob SIAGIEA «TTMACISA AAA oinaoo « onsdo ot = es ONA TIESDAS Sara dba 2sepoI Sima osersnera 402.6) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO OCERTA 97/2000 ET NO 1 1 Ã TERTO « PELA LET 1 20/91 FF Dá QUTPA pen TI pat PREV | | / ' ! vio cl Bom Despacho ZM por eu pepore es pol pa pe eu, Prefeito Mun ipal, NETODO AQ TERRE , 19 Fica am ' ] à TJotação mumêrica da Ca n mac tério, discriminados , eos Esrrd he n ] 4 FOCO RF a: rem Fr corar ] PROPI € T a Pam e Er pRaFr- ra os PROF F < > SPF E F , , ta, Ra) 1 7 o Fic ' ' re ne cena ma ' ro ' TESO ' ko DEAR 11 f d F SC a: o! ' 1 CF preE Ta F GO AR Es € , é E 1 xs « HA DOR + corar o EC Je Ds 1 A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm AgZa0 MOB JO. BASSIDA SUBS CARNE SU O NATTA LED MS - OG0-DOGER:E un segs bnodad. mes rorcizp. vovo eratarror AMUigIIAS O a QUESITO q hEL! LEE xs E E qey Reqse o e urádo à nu Ada a Ba F: v rate , fait t , Eos AOPE +1 asa PAES CASE = TT: nero O 03 bs AT PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH ESTADO DE MINAS GERAIS ) O O Pode cutivo d TgnaraA tento i ) Ha ta rea d esti í «o os ocupam da fu oo po retor para as esco] municipais cj Les mota | Uia mo Dam vie T " OTITR E RR rãgrato Único o Coordenadores se ] RS te ta O almas reli Fferente do número de Eurno ] 4 ca Os « t Te) de diretor ces F eo 1 ' ) viprevede 301 Cone tonivod ja Area Je nes qua p vo mivel uperto Y A y ER) « F , [e 1 i rã ] ' « Je wma RT = o mes o ; A ' f vs i e E a t ' e « « ' ' cr vem y + À esmas « < ' — Fa * r ' ' 1 ) Y 1 1 + + , 1 «e , ' ro ' Pas nã “ f Ta Parra d F 1 F ' 3" ' . Err ' ' ' ' te 1 1 b 3 1 ' Fr ns + + 1 7 re i ' : ' ' e entra em ste = ' voto” h ' 0,4 + 4 ' ' À ' i ' ' T , + ] roer f 1 or Pac 1€ r 17 r , 4 3 Fo mM MI , T ' MON E MT F pas 2-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS | RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 52: Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - 363-NAK Rastros! DOG-DOL EEE. rs À s5Pr = é temstag é “ RNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS cHO 1: 97/2000 PROJETO DE LEI Solaf “TERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO | MA- TÉRIO CRIADOS PELA LEI 1.280/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes le- s, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: art. 19 Fica aiterada a lota carreira do magistério, 1.280/91, que passam a ção numérica dos cargos discriminados, constantes do anexo da ter a seguinte redação: — O4 E SECRETÁRIO ESCOLAR 10 -— Os ir PROFESSOR I 200 — 06 cê PROFESSOR TI 2zo dd À par PROFESSOR III oz -— 08 aid PROFESSOR IV oz - ne SUPERVISOR PEDAGÓGICO 2o -— "10 ee BIBLIOTECÁRIA o1 Art. zo Ficam criados os cargos em comissão de Di - stor Escolar, Vice Diretor Escolar e Coordenador, com a seguinte stação numérica: DIGO CARGO LOTAÇÃO NUMÉRICA aca 5 À e DIRETOR ESCOLAR 10 -12 — VICE-DIRETOR ESCOLAR 20 — 13 - COORDENADOR ESCOLAR os PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm FO SE” 134 .-30 0TATOMS "AM OG ARIIARÃO 30 20911804 209RAD SOA AIIRIÍMUM DADATO.I AMITIA -" BATIMIATVONA 2ANTUO AG 3 IeXoss.L T34 AJIA 20dÁIAD oINÍTero "Bi esinsinses ias evsz 104 ,.HM0H9A923] MOS 39 ovos q sis) sánivose & onoionse . IAGIIIMUM OTISIISS ,us S Lvovorgs .eisop opreo 2ob sotsômun oêosjol s sbasi9sIIs | saia ot .I4A sb -oxens ob egBiInepjenos .zobsnimivozib ,oivószíipam ob srisainao sb -0B98bs” sinivpoz & 193 & msz2sqG sup ,ICXÕOBS.,L Esi oi BAJO9E3 OISATIADIS na so —- am oos XI nOosga3098a ir co — em os Tx sosaaI08a E o — am so Xrx a02=2330894 - vo — am so vI ROS233084 -— Bo — am os 0319094034 aosIvANIqUE — eo - am 19 AINADITOTIAIS = o — am “LO eb ofgzs imo ms Zoçv8>o zo gobsivo msao ta os “318 IM igor & mo ,Tobsngsb100D 5 1810923 vodeNio saiv ,18109223 10384 isotrémumn ofBostob BITAIMUM OBDATO 4 caga Ea ST usa] OL MAjOsea aAvTania — 14 —- am os k Ha snd2a AOTANIO-IDIV - SI - am eo AAIJODBS ROGAMIGR OD) = Dt — am ET gua see (coa caORTS » uDédtioue da Angra mana Pogngo arise raras die . «rasa denrtapw ortongesa! ICE Harpa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PACHO M: 97/2000 Art. 30 O Poder Executivo designaráã dentre os servi- es efetivos da ârea de educação, os ocupantes da função pú- ca de Vice-diretor para as escolas municipais que tenham mais 300 alunos e funcionamento em mais de um turno. Parágrafo Único - Os Coordenadores serão designados tre os servidores efetivos para as escolas municipais que ter m de 90 a 150 alunos, indiferente do número de turnos. Art. 49 Os cargos de Diretor de Escola Municipal erão ser ocupado por funcionários da área de ensino, que sua formação em nivel superior, na área de educação. Art. so A carga horária do cargo de Diretor serã des quarenta) horas semanais. Parágrafo Único -—- O vice Diretor e o Coordenador exer— ão a função cumprindo a carga horária de seu cargo efetivo. Art. 692 O vencimento básico do cargo de Diretor Escolar à equivalente ao do cargo inicial de Supervisor - nivel I Parágrafo Unico -— O Prefeito Municipal poderã conceder servidor designado para exercer as funções ae Diretor ou rdenador, além do vencimento de sua classe |, gratificação de 50% ( cinquenta por cento) sobre o valor do nivel de venci- to de seu cargo efetivo, enquanto durar a designação. Art. 792 Esta lei entra em vigor na data de sua pu cação, CA se as disposições em contrário, especialmente letras E “pp "“ do artigo 192 da Lei no 1.687/97, e a 1.656 de 16/06/97. FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE Tl DE UM MIL NOVECENTOS NOVENTA E OITO (02/04/1998). PREFEITO MUNICI AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm BaPaD: tvise 20 arineb ênanpiasb ovisusexã nBbog O mE.jiá Fire] oBonut sb esínsquoo &o ,oBosoubs sb so1h sb zovitots, estob tem marinos sup sisatsinum 2sioszs es sida vojosib-soiv sb soito «onm103 mu ob zism ms ojmemsncianvt e eonuls ODE ab obsnpizeb oBise 2ersobensbioo) 20 = osinóú otaspésea 33 sup zisqisinum esicazs es 8184 govilste =ssobivise £o sainab .2conm1w3 sb cremba ob sines? Ebal ,sonuís OCL a 0€ sb mean satoinvMm sioos3 eb vo3s41Q sb Eur 70 AR o, « A «IA vp .ontens eb ss1é sb goivánoi “nes oéBsevsb -oBosquba sb sS1Ê sn .voivaque fevin ma goeáuco ee sUusZOG D' Brse +v03984tG sb oprso ob sisfios asse sm * «etensmoz zas1or (sinsvByp)os =>» vobsnsb+9009 o s v0J98410 saiv O — dg3EnO otserçõrea -Ovistots OQ18O vus= eb sivérvors sor8D & obnisamuo oEonu?t es oêrsa Blosz3 sos93514 sb ogr1s> ob osisãa ssnemisnov O-p> 348 1 tovin — sozivisaue eb isivini pRIsD OD os sinsiavivpo dive sbesnoso êveboqg fegisinmuM osisters O -- DoinÔ otsirçõãsa o 039410 sb 2a96onut es 19919xs 184 obsnçpizsb robivieas os b& ofosaottristas - SEBS LO sur ob sInsmianav ob máis .vobsnsbroo) tansw eb Lovin ob vofsv O sidos (ojnso> v0a4 sinsupnio ) soe dIs -oBsençirsb s v89Ub oJasupre ovisste op1so vsê sb osnsm LHES sus eb sI8b sm vogiv me srins ist sj=3 ev «SIA inonísicaqes .olvérsinoo me esósizogaib es es-obnagoven «DÉQRDL La » «SEXTaS.1 on isi sb Ot opisrs ob "q í EEVIDI es : Rs «NEN SON da et 29. 1 to 3 O EI3M OG SRIQ SIDA 20A ,0H9A9230 MOS, go “JASTOLHUM “ABUTILAIIAS -LBEPINPONSO) OTIO 3 ATHIVOM THI3SD3VOM SIM MU SO JISSA E ZA Estad er É CAD MIA, AMP ADARS esa 16f clurea ger tendo Ea 24 estrito imp CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO o cá PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 65/96 Assunto Serviço "Altera o quadro de carreira do Magistério de que trata a Lei 1280/91". , O POVO DE BOM BOM DESPACHO através de seus representantes legais, aprovou e eu ed PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1lo- O cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECARIA, código MA - 03 de que trata o quadro B - CARREIRA: MAGISTÉRIO - MA da Lei 1280, que dispoé sobre o Pla- no de Cargos e Salários da Prefeitura, passa a ter a seguinte dencminação: AUXILI f AR DE BIBLIOTECA, SIMBOLO MA — os. / Art. 20- Ficam automaticamente enquadrados no referido cargo os atuais” servidores ocupantes cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECARIA. x pistas, Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. : me Art. 49- Revogam-se as disposiçoé&s em contrário. Bom Despacho/MG, 24 de Junho de 1996. i uno Banbre- PRESIDENTE, gíjperto Coimbra º o e VICE-PRESIDENTE, AA Joss so Gontíjo ie OcB/ N Es CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO OPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 87/96 jltera o quadro de carreira do Auxiliar de Serviço Escolar II de que trata a Lei 280/91". POVO DE EOM DESPACHO/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu |, EFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºo- O Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, código MA - 02 de r je trata o quadro B - CARREIRA: MAGISTERIO - MA da Lei 1240/91, que dispo& sobre Plano de Cargos e Salários ada Prefeitura, passa a ter a seguinte denominação: * JXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II — SIMBOLO = MA 03. q — Art. 20- Ficam automaticamente enquadrados no referido cargo os atuais” >rvidores ocupantes do referido cargo. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 49- Revogam-se as disposiço&s em contrário. ALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 23 DE SETEMBRO DE 1996. se ue Coral re PRESIDENTE, Gáiberto Coimbra gl FE ce tece Lomo Era és GEenedoo CREED» A José fãs so (cn ag anil SB/ O TT 7 E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS aa dia cade a GS ci nã ci Ria 2 LEI No 1687 PA 2000 LTERA LOTAÇÃO NUMER ICA DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS pELA LEI “ 0/91 entantes legais, seguinte lei: o Povo de Bom Despacho, por seus repres )vou e eu, prefeito Municipal, sanciono a o) É a pre a +» cargos abaixo Art. lo Fica alterada a lotação numérica polo aj passam É a a a 4 3 j «280/91, ue ass -riminados, constantes do anexo acatar j , = . j or a seguinte lotação: á CANO LOTAÇÃO NUMÉRICA E â E Agentes Comunitário de Saúde 99 » Auxiliar Administrativo III 2 F Cadastrador oz magarefe I 10 Auxiliar de Saúde I 12 Ê Auxiliar de Enfermagem sa Coveiro o? : Auxiliar Administrativo VI os A motorista I 2a motorista II 1 e Buxiliar administrativo V 12 Operador de Máquinas I o7 Operador de máquinas TI os . Secretário Escolar os Supervisora o7 À Y dg Art. 29 Esta lei entra em vigor na data do sua pum icação, revogadas as disposições em contrário. EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO S DE NOVEMBRO DE Um MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE B/23/9D7) - H (e) EFEITO MUNTCO CA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Pá /” CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DELEIDENº 3olas Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissões, opinamos por sua APROVAÇÃO, uma vez atendidos os requisitos legais pertinentes. Sala das Comissões, em O* / o3 Carl Roberto Gontijo Jo: dS Campos Salviano da Silva ia Pereira CGBV/ o s8tov 2 4812514 gotiziupsos zo cobibnsis sv odthr obsonsD escto..i ms lsqizinaiy srs s « pusTA “a nos OG 2orr o) ;Ê 2z Ne, ustificatina do Projeto de Lei 30/98 que pela Lei 1.280/91 e dá outras providências Art. 1º- A alteração da lotação numérica dos cargos do magistério se justifica em decorrência do aumento, considerado, da rede escolar Municipal. Análise: Quadro | Efetivos Em na Rede | Adjunção Municipal Necessidade De Criação Com a Muni- Cipalização Além da Adjunção e contratação Contratados | Projeto Na Rede Municipal Tot Ger Aux. Biblioteca a me ice sept ir Epa Do Ore Denns ME um erre» Ses iescgi > mi» custodsa = coliqress Ses extinta pra t «á À <r3 dc A La E a cab F Es CE Tres rito A Ma A crian asi a Quadro Il Lotação Numérica Necessária 1998 Lotação Numérica De acordo com a Lei Nº 30/98 SS e q RT E TO | a Professor 1l RCE PIS RE EE Tess alterar p/ 15 e e ea O RS 17 20 Bibliotecária 01 1 ASEI 104 E PR ASHES PER A necessidade Municipal é de contratação de professor P1 e P2 numa substituição progressiva dos professores estaduais em adijunção. Com o Projeto de criação do 2º Ciclo do Ensino Fundamental na Escola do Mato Seco, faz-se necessária. atualmente. a criação de um contingente maior de professores HI (* ). O aumento proposto de ASEIl e ASEII é exigência da Nova L.D.B ( Lei 9394 ). que estabelece em suas Disposições Transitórias que, até dezembro de 1999, todas as creches e pré-escolas públicas ou privadas se entegrem ao respectivo sistema de ensino. Quadro IH Necessidade de Criação de Cargos Cargos Lotação Numérica Necessária Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Biblioteca Acréscimo à Lei Os cargos exigem profissionais com habilitação a nível de 2º Grau, de preferência com o curso de Magistério, e com salário equivalente ao do professor P1. 1 4 va Srta “a 2d >) 25107 A cBosto.s mos ob1o3E S - + > Esnjacd º se > : ioeess "4 «E Ferr * 1] a x k rs, sf 4 d E , = Ko» cr SA ! ta % + 5 “o - À 15 . sesta: <> sã cof .uMias + edi =e>ry xa fes > sse> «ss Eis r penca Lotação Numérica Necessária Lotação numérica Conforme Lei 30/9% Diretor Escolar Vice-diretor denador de Escola Existindo dois ou mais tumos em funcionamento, haverá necessidac na jornada de trabalho de 40 horas para atendê-los , circunstâncias ei >» Prefeito Municipal concederá ao diretor, ao coordenador ou vice -diret 0% de gratificação sobre o vencimento de seus cargos. Observação: A lotação numérica proposta na Lei se refere < =uUIo, ao aumento de turmas e a convocação de professor eradores de alunos que, eventualmente, se façam necessários. Cada escola tem o seu comporta de acordo com o número de turmas Ss €&e deverá ser respeitado o seu limite. Bom despacho, 15 de dezembro de 1998 ELE CL AA VERA LÚCIA CARDOSO COUTO Secretária Municipal Educação = emas + str Ea a a