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← Bom Despacho (MG)

norma nº 27/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1998
Date 1998-06-22
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências- Associação Comunitária do Bairro São Vicente".
native_id1158

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Câmara Municipal de Bom Despach
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Data do Vencimento —H..
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Aprovado
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal EN? o RE e
Encaminhada pelo Ofício Nº A. ás De o (oi e pe
Istrlbuições às Comissões:
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Presidente
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Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: É Roo ES A A
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Parecer entregue em ERAM PR DSR A aci (E
bservações Por Membros das Comissões:
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- Solicitado por Requerimento Nº 4/s Emo ls!
Requerido ao Em to > Of CMS!
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
LEI NOME 727 / 28
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“ DECLARA DE UTILIDADE PÚBL ICÂGA ENTIDADE QUE MENCIONA A
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PREFETTURO MUNTOTPA DE gomM PESPACHO, AOS DEZ 3 DO mes DE
SUL HO DE UM MIL NOVECENTOS E MIMENTA E OITO (10, 3)
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho &gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com -br/bondespa.htm

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 27/98
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO VICENTE, situada neste município de Bom
Despacho.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 98
DE JUNHO DE 1998.
SECRETÁRIO, cu => E Garfos
Marcos Fidélis Campos
CGBV/
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UM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINº > 7/98
“Meclara de titilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências.”
Art. 1º: Fica declarada de Utilidade | Pública «a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
BAIRRO SÃO VICENTE, nesta cidade de Bom Despacho/MG.
AM. 2º. A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores em leis
é decretos a Entidades declaradas de Utilidade Pública...
put 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões dá Camara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de Maio de 1998.
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Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº DS 19%
"pectara de Utitidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
Fica dectarada de utitidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO
VICENTE, nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Ant. 22- A Entidade negerída no antigo anterior, gíicam concedidos todos os gavones”
em Leis e decretos a Entidades Dectaradas de Utilidade Púbtica.
Revogam-se as disposíçoês em contrânio, entrando esta Lei em vigor na data
de sua pubticação.
Sata das Sess40Es da Câmara Municipal de bom Despacho/MG, em 25 de abrit de 1997.
Ant. 3º-
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JogÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador
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CGB/

NOVO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO VICENTE.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º. Sob a denominação de Associação Comunitária do
Bairro São Vicente, neste ato a Associação dos Moradores do Bairro São
Vicente, Santa Marta e Novo Horizonte, que era constituida em 30-11-80,
com sede e foro na cidade de Bom Despacho, MG, estabelecida à Rua
Perdigão 577, no Bairro São Vicente, sem fins lucrativos e com
personalidade jurídica distinta de seus associados, Os quais não respondem
subsidiariamente pelas obrigações por ela contraída, ficará exclusivamente
com o nome de Associação Comunitária do Bairro São Vicente.
Art. 2º. A sede da Associação será à Rua Perdigão, nº 577,
Bairro São Vicente, Bom Despacho-MG
Art. 3º. A Associação terá duração por tempo indeterminado,
tendo como área de ação o bairro já mencionado na sua denominação.
Art. 4º. A Associação terá como objetivos básicos.
|) - pugnar pela administração das partes comuns do Bairro
São Vicente e promover o seu desenvolvimento comunitário, bem como da
comunidade em que está inserido; 2
|) - proporcionar a seus associados condições adequadas para
plena realização das funções de habitar e recrear;
11) - estabelecer contatos com as autoriddes competentes,
IV) - lutar pela proteção da saúde da família, da matemidade,
da infância e da velhice,
me e à pobreza; “AP
ve +
CARTÓRIO
V) - pugnar pelo co
DO
1º OFÍCIO
B. Despacho
Mi

VI) - promover a integração dos seus beneficiários no mercado
de trabalho;
Vil) - defender a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência;
Mill) - fomentar a divulgação da cultura e do esporte;
IX) - desenvolver a luta pela proteção do Meio Ambiente.
Art 5º. A Associação será administrada por uma Diretoria eleita
em Assembléia Ordinária, para um período de 02 (dois) anos, podendo ser
reeleita, por mais de um mandato, com renovação obrigatória de 1/3 (um
terço) dos seus membros).
Parágrafo único. Não há impedimento para reeleição para
período intermitentes.
Art. 6º. As atividades desenvolvidas pela diretoria, Conselho
Fiscal e todas as categorias de sócios serão inteiramente gratuitas, sendo-
lhes vedado o recebimento ou distribuição de qualquer remuneração, lucro,
gratificação, bonificação, vantagem e benefício.
Art. 7º. A Diretoria será composta dos seguintes cargos:
1) - Presidente;
H) - Vice-Presidente;
Ht) - 1º Secretário;
IV) - 2º Secretário;
V) - 1º Tesoureiro;
VI) - 2º Tesoureiro;
VII) - Diretor Social;
VIII) - Diretor de Esportes;
CARTÓRIO
DO
te OFicio
B Despacho

IX) - Diretor de Promoçõe-. e Festas:
X) - um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros
efetivos e 03 (três) membros suplentes,
XI) - um Conselho Disciplinar, composto de 07 (sete) elementos
a saber.
a) os 03 (três) membro: efetivos que compoem o Conselho
Fiscal;
b) os demais, em número de 04 (quatro), serão escolhidos
dentre os moradores do bairro, pelos membros citados no item 1, podendo
ser membro componente ou não da diretoria.
Art. 8º Ficam criados os seguintes departamentos:
1) - Departamento Social
11) - Departamento de Fsportes,
H1) - Departamento de Promoções e Festas.
Art. 9º Ao Presidente compete:
!) - presidir as reuniões da Diretoria, dar início às reuniões da
Assembléia Geral Ordinária, cuidando para que as deliberações tomadas
sejam respeitadas,
H) - convocar as sessães da Assernbléia Geral Ordinária e
Extraordinária, expedindo editais de convocação aos associados,
publicando-os na imprensa local e nos locais visíveis, com antecedência
minima de 15 (quinze) dias
H1) - promover medidas dd.» mleresse da Associação,
IV) - fiscalizar. coodenar dirigir a diretoria;

V) - representar a Associação em juízo ou fora dele, adotando
as medidas que se lormnarem necessárias, objetivando resguardar os
interesses da entidade
VI) - assinar a correspondência da Associação;
VII) - assinar, com o tesoureiro, os cheques, vales e
promissórias, que possibilitem movimentar as finanças e o patrimônio da
Associação,
VIII) - dar posse à Diretoria e destituir o membro (com exceção
do Vice-Presidente) que não corresponder à altura às obrigações,
principalmente se praticar ato inconveniente, assim julgado pelo Conselho
Disciplinar), ou faltar a 03 (lrês) resiniões ordinárias consecutivas, não
justificadas.
Parágrafo úmco O VvicoPresidente poderá ser destituído
desde que seja julgado previamento polo Conselho Disciplinar Farão parto
deste Conselho os membros mencionados no item XI, em suas alíneas “a"e
“b", do art. 7º. Também o Presidente poderá ser destituído, desde que se
comprovem irregularidades desabonadoras à sua pessoa, bem como a
imagem da Associação, alravé de provas cabíveis e concrelas. Para isto
deverá ser julgado nos mesmos moldes do Vice-Presidente Caso haja a
destituição do Vice Presidente, o Presidente deverá marcar | uma
Assembléia Geral Extraordinária, pra eleger seu substituto. Havendo
demissão do Presidente por qualguer motivo, o Vice-Presidente assumirá o
cargo o providônciara seu cuabestituto catravós do oclocição tavondo domissão
de ambos, o 1º Secretário terá pocderos para assumir cumulativamente os
dois cargos interinamente e convocar nova Assembléia Extraordinária, no
prazo máximo de 30 (tinta) dias. para eleição dos cargos vagos, tendo
prioridade em condidatar se a Prestientoe da Associação
Arm. 10, Ao Mec Presidormi compete
D - substitur o Presidente em suas faltas e impedimentos
legais,
H) - assessor diretamente o Presidente em todas as suas ações.
Arm.11. Ao 1º Secretário ce
CARTORIO
DO
* oricio 7; ma E

1) - administrar a Secretaria;
1!) - cuidar da correspondência e do arquivo da entidade;
ll) - secretariar todas as reuniões convocadas pelo Presidente,
bem como elaborar as atas,
IV) - manter os registros da Associação, livros e documentação
em perfeita ordem;
V) - organizar a pauta das reuniões,
V!) - administrar totalmente a parte burocrática da Associação.
Art 12. Ao 2º Secretário compete:
1) - substituir o 1º Secretário no seu impedimento legal e em sua
falta.
1) - assessorar diretamente o 1º Secretário.
Art 13. Ao 1º Tesoureiro compete:
D - responsabilizar-se pela contabilidade da Associação,
devendo mensalmente apresentar um balacente e ao final da cada exercício
um balanço geral;
tl) - ter sob a sua guarda os valores da Associação;
HI) - mediante autorização do Presidente, liberar verbas e
assinar cheques que possibilitem o movimento das contas bancárias da
Associação, porventura existentes,
IV) - levar ao conhecimento do Presidente qualquer
irregularidade financeira de que tenha conhecimento.
4) - cuidar do patrimônio e finanças da Associação,
bsidente, desde que suas
liberação de verbas do
VI) - atender prontamente o
determinações sejam legais, no tocante
patrimônio.
CARTÓRIO
DO
+* oFicio

Art 14. Ao 2º Tesoureiro compete:
1) - substituir o 1º Tesoureiro no seu impedimento elgal e em
suas faltas,
Il) - assessorar diretamente o 1º Tesoureiro.
Art 15. Ao Diretor Social compete:
|) - sugerir e promover lodo o tipo de evento social e até
filantrópico;
ll) - dirigir o seu Departamento e mantê-lo em constante
atividade;
HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma
comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadastrando-os na
Diretoria;
Art 16. Ao Diretor de Esportes compete:
1) - sugerir e promover todo tipo de evento esportivo,
HW) - dirigir o seu Departamento e mantê-lo em constante
atividade.
HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma
comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadastrando-os na
Associação. ê
Art 17. Ao Diretor de Promoções e Festas compete:
1) - sugerir e promover os eventos festivos;
HD) - dirigir seu departamento e mantê-lo em constante
atividade,
: HI) - manter sob sua responsabilidáda e coordenação de uma
comissão composta de até OS (cinco) ele tos, cadastrando-os na
Associação

Art 18. Os planos dos Diretores mencionados nos artigos 15, 16
e 17 deverão ser apreciados e aprovados nas reuniões ordinárias da
Diretoria.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DISCIPLINAR
Art 19. O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros
efetivos, contando cada um com um suplente, eleitos bienalmente,
- juntamente com a eleição da Diretoria.
Es
8 1º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos
até o final do mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos de acordo com o
artigo 5º deste Estatuto.
$ 2º. Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização de
toda documentação da Associação, no tocante a finanças e patrimônio, e
auxiliar os departamentos da Associação.
3º Os menbros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos,
de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, deste Estatuto.
4º Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão, dentre
eles, um que será o coordenador -
Art 20. O Conselho Disciplinar compor-se-á de 07 (sete)
membros, conforme dispõe o item XI, alíneas “a'“e “b'" da artigo 7º deste
Estatuto, eleitos bienalmente, juntamente com a eleição da Diretoria.
Ss 1º. Os membros do Conselho Disciplinar exercerão seus
cargos até o final do mandato de Diretoria, podendo ser reeleitos de acordo
com o artigo 5º deste Estatuto
a S 2º. Compete ao Conselho Disciplinar promover a apuração e
o julgamento de irregularidades de associados g/ou membros da Diretoria,
no exercício de suas atividades, promovendo as nições convenientes.
CARTORIO
DO
+* oricio
B Despacho
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$ 3º O Conselho Disciplinar poderá aplicar as seguintes
punições:
1) - advertência, através de ofício devidamente registrado nas
atas das reuniões ordinárias,
Il) - suspensão do cargo eletivo por um período de 90 (noventa)
a 180 (cento oitenta) dias corridos;
Ill) cassação e perda do mandato eletivo.
8 4º. A pena de perda do mandato será aplicada ao membro da
Diretoria que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo
justificado.
8 5º. A pena de cassação do mandato será aplicada nos casos
de:
1) - desvio de verbas e/ou bens;
H) - malversação de verbas,
Hi) - condenação criminal, com perda da liberdade de
locomoção;
IV) - condenação criminal em crimes contra os costumes;
.
8 6º. O Conselho Disciplinar se reunirá e decidirá, com no
minimo, maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO IH
DOS ASSOCIADOS
An 21. O quadro social compor-se-á das seguintes categorias
de sócios:

Il) - Sócios Beneméritos: aqueles que quiserem colaborar com a
Associação, com bens imóveis, móveis, utensilios domésticos, subvenção,
etc., podendo ser ou não moradores do Bairro São Vicente, sendo a eles
conferido um diploma pela Diretoria em sua funções ordinárias.
Hl) - Sócios Contribuintes: aqueles que desejarem contribuir
mensalmente com a Associação, com a importância que melhor lhes
convier,
IV) - Sócios Efetivos: aqueles que residem no Bairro e que
demonstrem interesse pela Associação. .
Art 22. São considerados sócios todos aqueles que, sem
impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento
do formulário próprio e que sejam aprovados pela Diretoria.
Art 23. Os sócios da Associação serão admitidos sem distinção
de nacionalidade, sexo, cor, opinião política ou religião.
Art 24. Só poderão ser sócios pessoas maiores de 16
(dezesseis) anos e residentes no Bairro São Vicente, com exceção dos
sócios beneméritos e contribuintes
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art 25. Os sócios usufruirão das prerrogativas concedidas por
este Estatuto, podento fazer valer os seus direitos perante os órgãos
dirigentes da Associção, a saber: A
1) - frequentar a sua sede ou praça de esportes;
Vad: H) -representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus
direitos e recorrer ao conselho Disciplinar das penas que lhe forem
impostas,
! HI) - portar a carteira da Associção, bem como o recibo de
contribuição mensal, em dia;
IV) - solicitar o próprio cancelâmento do quadro de sócios;
CARTÓRIO AUTEN DO
DO Está contorg q Deu 14
* OFICIO Em te.
3

V) - participar das sessões da Assembléia Geral, votar e ser
votado para qualquer cargo eletivo, quando maior de 18 (dezoito) anos de
idade, desde que esteja quites com à Tesouraria da Associação;
VI) - promover a Associção e contribuir para à sua boa imagem.
Parágrafo único. Será excluido do respectivo quadro o sócio
que atrasar, por 03 (três) meses consecutivos, a sua mensalidade.
Art 26. O direito de frequentar a sede e.as depedências da
Associção, bem como o de comparecer a qualquer reunião, desportiva ou
social, promovida pela Associação, é individual sujeito às restrições
estatutárias ou regimentais
81º O dreito de frequentar as depedências da Associação
poderá ser estendido às pessoas da família dos sócios.
$ 2º À pessoa a quem ior estendido o direito a que se refere
este artigo, ficará sujeita à todas as olrigações e penalidades estatutárias
843º Para os cfeitos previstos no presente artigo, considera-se
pessoa da família do sócio. a mão. « esposa, as filhas solteiras e os filhos
menores de 18 (dezoito) anos de idace
CAPITULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Am 27 As Assembléias crerais serão “ordinárias e realizadas no
segundo domingo do mês do janeiro de cada ano, para tratar dos seguintes
assuntos
1) - prestação e aprovaçoo das contas do exercício anterior;
j H) - eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal e Conselho Displinar.

o Parágrafo único . A eleição e posse de que se trata inciso Il,
deste artigo, será realizada de dois em dois anos.
Ill) - matéria de interesse da Associção, e de seus associados,
exceto aqueles de competência das Assembléias Gerais Extraordinárias.
' Art 28. As Assembléias Gerais serão extraordinárias, sempre
Ná que o interesse da Associação exigir O pronunciamento dos sócios, para os
fins previstos em lei e nos casos seguintes:
DO PATRIMÔNIO
o
& |) - reforma do Estatutos,
1!) - eleição de nova Diretoria, por renúncia da que estiver em
exercício;
ll) - por convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
associados que estiverem em gozo de suas prerrogativas.
Art 29. As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente
que deverá passar a presidência pará um outro associado não dirigente que
de? conduzirá os trabalhos.
o CAPÍTULO VI
Art 30 O patrimônio social da Associação será constituído das
contribuições dos sócios, doações, subvenções, etc..
Ar 31. A alienação, hipoteca, penhora ou venda ou ainda a
troca dos bens patrimornais da Associação, somente poderão ser decididas
por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral Extraordinária,
convocada especialmente para tal fim
Art 32. A Associação poderá ser extinta por deliberação da
maioria dos associados em qualquer tempo, desde que em uma Assembléia
Geral Extraordinária convocada para tal fim.
jurídica.
“antônio |
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8 Despacho
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ANA TEA *
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An 34, No caso de extinção, competirá à Assembléia Geral
Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear um Conselho
Especial para funcionar durante a liquidação.
Art 35. Em caso de extinção ou dissolução da Associação seu
patrimônio será destinado a uma entidade congênere juridicamente
constituída e registrada no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 36. O Estatuto da Associação, poderá ser reformulado, em
parte ou no todo, através da manifestação de uma Assembléia Geral
Extraordinária, que tenha para este fim sido convocada e desde que
compareça um mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios, no uso de suas
prerrogativas.
Arm 37. Para candidatar se a Presidente da Associação, O sócio
deverá registrar sua chapa completa, com antecedência minima de 72
(setenta e duas) horas antes do início da Assembléia, apresentando
propostas condizentes com os interesses da Associação e dos moradores
do Bairro.
Arm 38 Todo membro da Diretoria e toda classe de sócios
deverão divulgar inteiramente a Associação, mostrando a sua finalidade e a
necessidade da existência da mesma, bem como apresentar à comunidade
a produção da sociedade
Art 39 FÉ facultado a qualquer membro da Diretoria solicitar
licença dos exercícios de suas funções, não podendo esta ser concedida
com prazo superior 90 (noventa) dias
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será
solicitada à Diretoria, que sobre ela deverá se pronunciar num prazo
máximo de 08 (oito) dias.
Art 40. O mandato da atual Diretoria, com término previsto para
o dia 28 de outubro de 1998, fica prorrogado)para o terceiro domingo domês
de janeiro de 1989, isto para que haja coi Hência com o exercício social e
financeiro de 01 de janeiro a 31 de gezembprd de cada ano. »
CARTÓRIO
DO
* OFICIO
3 Despacho

Y.
4º Tesoureiro CA , ares 42 Cy sã ar.
Ar 41. As reuniões ordinárias da Diretoria da Associado serão
realizadas quinzenalmente em dias e horas a serem previamente marcadas,
para tratar de assuntos de interesse geral e, extraordináriamente, por motivo
relevante, mediante convocação do Presidente, ou em seu impedimento ou :
recusa eventual, pela maioria de seus membros,
,
as
Art 42. Passa a fazcr parte integrante da diretoria da
Associação os novos membros previstos no presente Estatuto.
Art 43. Fica eleito o foro da Comarca -«de Bom Despacho para
dirimir qualquer ação fundada neste Estatuto, desistindo-se de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja k
Art 44. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo
Conselho Especial, indicado pelo Presidente.
Art 45. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária, no dia 16 de março de 1997, será registrado no Cartório
competente, revogando-se as disposições no Estatuto anterior, registrado
sob o número 65 no livro A nº2, às folhas 80, datado de 30 de novembro de
1980.
Bom Despacho, MG, 16 março de 1997
Presidente, ha Cana dee, cds Zea Ss ,
Vice-Presidente, eude= Apurado. odor ds
1º Secretário Marto. dee Eq Me MAUA ck PALA
eins ce dreads? FEnclsa
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2º Secretário
rá
2º Tesoureiro —— DE PEGIÇA cce enero Ele
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TORIO DO REGISTRO CIV
- PESSOAS JURIDICAS
ÓM, DESPACHO — MINAS GERAIS
Apresentado hoje para registro.
Viutero 36 no livro A-4, fls: P
+? oa Despacho, 28 de ABRIL de 19
emule
Conmárca de Bom Despacho -
RUA FAUSTINO TEIXEIRA, BO - TEL: S2125%
"+ Sevenio Mauro Vaz Gontijo
TABELIÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 23193
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em IX/ ng ida (199 £
CITADA A RO
Carlos Roberto Gontijo
Marcos Fidélis Campos
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