| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências- Associação Comunitária do Bairro São Vicente". |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS 2 a RA 2 à MET DE rad Ns En A EDGAR QE NS do Ssal<vo SS NÃs eae a Autor: Sos GO ani — 2o se PRN E A * aÃos Celso SrAgas , ASUS -— indomio Soloviuloo. Data do Vencimento —H.. Entregue na Secretaria Sujeito a E + Aprovado sição Constou do Expediente da Reunião de / A Propo Para o Projeto é Exigida a Maioria APrpoeidiofis mm eee Em. niçol Plublicado no Jornal EN? o RE e Encaminhada pelo Ofício Nº A. ás De o (oi e pe Istrlbuições às Comissões: - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: Parecer Entregue em - Comissão de À Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: É Roo ES A A Relator: 7 EM Ss pinta ia qe di e E ASR = o A Parecer entregue em ERAM PR DSR A aci (E bservações Por Membros das Comissões: Rubrica da e fpstasaca Pb 20 <a -— as gd edidos de Informações: - Solicitado por Requerimento Nº 4/s Emo ls! Requerido ao Em to > Of CMS! Assunto: )bservações: = DONCitado por ro EEE Requenido “dos ga o TOO Em ya issunto: Requerimento Nº. /. Em pa PR — OROREM O Dbservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: dn DOSE / EB E ses era o €S— EE ecos so cos E (ia ME VBl - Io «ro.o cas Sus Soo” is sis JD ia EA np pe o ANE (ao A DO al pa Rubrica EA Al ooo Rubrica oo VERN Gm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 LEI NOME 727 / 28 E Pa e ARE [ MENC Na E D OU» “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBL ICÂGA ENTIDADE QUE MENCIONA A TRAS PROVIDÊNCIAS x o povo do Municipio de Bom D« pacho/MG, poi eus repre- entantes, aprovou e eu prefeito Municipal, inciont cguinte Lei: t 19 “Fica Jana de Utilidade Pública Entida de ASSOCTAÇÃO COMUNTTA DO BAIRRO SÃO VICENTE, tuada nes te municipio de Bom Despac ho mt & entid ric mes artigo nt a ia ficam 1€ jic ; todo E r re Coto Mute À pr i t em 1 i é de ret. & Ent + 1 util + 1 PúbI ic o A t zo E ta 1ei em vigor na tat ce tra publ à caçã PREFETTURO MUNTOTPA DE gomM PESPACHO, AOS DEZ 3 DO mes DE SUL HO DE UM MIL NOVECENTOS E MIMENTA E OITO (10, 3) PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho &gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com -br/bondespa.htm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 27/98 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO VICENTE, situada neste município de Bom Despacho. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 98 DE JUNHO DE 1998. SECRETÁRIO, cu => E Garfos Marcos Fidélis Campos CGBV/ 1 AVAGSI MOS I0 JASIOIMUM ARAMÃO u €& BETE VIA IAIIA OÁPIROIOAA “esionSbivom zetuo &b 3 snoiomrom sup sbabona e solid sbebilnU sb srelsacr* “9 2 VOvoIgs .2sInBtnsesrgsr eus 104 .OM odosqas0 mo& sb oigioinuM ob ovod O t5.1 staiugse s ocoionsz .LegiotavM atistaid OAÁPAIDOB2A abebinã s soildyd obsbililU sb sbesrsloob solid 1 MA trofl ob oigioinuem son sbauti2 LATUADIV OÃZ ONSIAS OA ATAATIMUMOS atos cqasct > eS10v5t zo zobos! zobibssnos emesoit sorrsias ounss om sbirsts1 sbsbuolI A “E nA pod sbabritU ob esbsisizsCI 2obsbisnã 2á mors759b 5 2i5] ms zotetvsrg sotsfisnad oBbossidua suz ob sIsb sa ToBiv mo sumo io! sizH -*E mA go Ma (OMOHIDATEIC MOF JC JATITAUM ATAMÃO ACI 2aÓezde 2ACI ATAZ -BeC | ICI OHMUL sICT Ro ; + Es = aTuMdarzasa Sd obsqnsD esgo.1 ojU8IA Oderonera Ê NX (Na , , Et N ATUAR IV ordnirdo? sivoZ Sb oinósmA nr a > ss > OLTATASDIS 20qrmus0 2Bbi4 zovisM Wado UM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEINº > 7/98 “Meclara de titilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências.” Art. 1º: Fica declarada de Utilidade | Pública «a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO VICENTE, nesta cidade de Bom Despacho/MG. AM. 2º. A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores em leis é decretos a Entidades declaradas de Utilidade Pública... put 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões dá Camara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de Maio de 1998. ” Rar i NA or José 7! o dos Santos Vencader BAIAS Er Der ló Roberto Gontijo Vereador 1 Marcos Fidélis Campos Vereador NA ve Sobrinho Nice- Presidente tr x 4 K Eá na : Té Da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº DS 19% "pectara de Utitidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Fica dectarada de utitidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO VICENTE, nesta cidade de Bom Despacho/MG. Ant. 22- A Entidade negerída no antigo anterior, gíicam concedidos todos os gavones” em Leis e decretos a Entidades Dectaradas de Utilidade Púbtica. Revogam-se as disposíçoês em contrânio, entrando esta Lei em vigor na data de sua pubticação. Sata das Sess40Es da Câmara Municipal de bom Despacho/MG, em 25 de abrit de 1997. Ant. 3º- E, Eis Veni A JogÉ FRANCISCO DOS SANTOS Vereador Cor , Conter falado | ta Ao log eeloodos h 4 CGB/ NOVO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO VICENTE. CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVO Art. 1º. Sob a denominação de Associação Comunitária do Bairro São Vicente, neste ato a Associação dos Moradores do Bairro São Vicente, Santa Marta e Novo Horizonte, que era constituida em 30-11-80, com sede e foro na cidade de Bom Despacho, MG, estabelecida à Rua Perdigão 577, no Bairro São Vicente, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica distinta de seus associados, Os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraída, ficará exclusivamente com o nome de Associação Comunitária do Bairro São Vicente. Art. 2º. A sede da Associação será à Rua Perdigão, nº 577, Bairro São Vicente, Bom Despacho-MG Art. 3º. A Associação terá duração por tempo indeterminado, tendo como área de ação o bairro já mencionado na sua denominação. Art. 4º. A Associação terá como objetivos básicos. |) - pugnar pela administração das partes comuns do Bairro São Vicente e promover o seu desenvolvimento comunitário, bem como da comunidade em que está inserido; 2 |) - proporcionar a seus associados condições adequadas para plena realização das funções de habitar e recrear; 11) - estabelecer contatos com as autoriddes competentes, IV) - lutar pela proteção da saúde da família, da matemidade, da infância e da velhice, me e à pobreza; “AP ve + CARTÓRIO V) - pugnar pelo co DO 1º OFÍCIO B. Despacho Mi VI) - promover a integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho; Vil) - defender a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; Mill) - fomentar a divulgação da cultura e do esporte; IX) - desenvolver a luta pela proteção do Meio Ambiente. Art 5º. A Associação será administrada por uma Diretoria eleita em Assembléia Ordinária, para um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita, por mais de um mandato, com renovação obrigatória de 1/3 (um terço) dos seus membros). Parágrafo único. Não há impedimento para reeleição para período intermitentes. Art. 6º. As atividades desenvolvidas pela diretoria, Conselho Fiscal e todas as categorias de sócios serão inteiramente gratuitas, sendo- lhes vedado o recebimento ou distribuição de qualquer remuneração, lucro, gratificação, bonificação, vantagem e benefício. Art. 7º. A Diretoria será composta dos seguintes cargos: 1) - Presidente; H) - Vice-Presidente; Ht) - 1º Secretário; IV) - 2º Secretário; V) - 1º Tesoureiro; VI) - 2º Tesoureiro; VII) - Diretor Social; VIII) - Diretor de Esportes; CARTÓRIO DO te OFicio B Despacho IX) - Diretor de Promoçõe-. e Festas: X) - um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, XI) - um Conselho Disciplinar, composto de 07 (sete) elementos a saber. a) os 03 (três) membro: efetivos que compoem o Conselho Fiscal; b) os demais, em número de 04 (quatro), serão escolhidos dentre os moradores do bairro, pelos membros citados no item 1, podendo ser membro componente ou não da diretoria. Art. 8º Ficam criados os seguintes departamentos: 1) - Departamento Social 11) - Departamento de Fsportes, H1) - Departamento de Promoções e Festas. Art. 9º Ao Presidente compete: !) - presidir as reuniões da Diretoria, dar início às reuniões da Assembléia Geral Ordinária, cuidando para que as deliberações tomadas sejam respeitadas, H) - convocar as sessães da Assernbléia Geral Ordinária e Extraordinária, expedindo editais de convocação aos associados, publicando-os na imprensa local e nos locais visíveis, com antecedência minima de 15 (quinze) dias H1) - promover medidas dd.» mleresse da Associação, IV) - fiscalizar. coodenar dirigir a diretoria; V) - representar a Associação em juízo ou fora dele, adotando as medidas que se lormnarem necessárias, objetivando resguardar os interesses da entidade VI) - assinar a correspondência da Associação; VII) - assinar, com o tesoureiro, os cheques, vales e promissórias, que possibilitem movimentar as finanças e o patrimônio da Associação, VIII) - dar posse à Diretoria e destituir o membro (com exceção do Vice-Presidente) que não corresponder à altura às obrigações, principalmente se praticar ato inconveniente, assim julgado pelo Conselho Disciplinar), ou faltar a 03 (lrês) resiniões ordinárias consecutivas, não justificadas. Parágrafo úmco O VvicoPresidente poderá ser destituído desde que seja julgado previamento polo Conselho Disciplinar Farão parto deste Conselho os membros mencionados no item XI, em suas alíneas “a"e “b", do art. 7º. Também o Presidente poderá ser destituído, desde que se comprovem irregularidades desabonadoras à sua pessoa, bem como a imagem da Associação, alravé de provas cabíveis e concrelas. Para isto deverá ser julgado nos mesmos moldes do Vice-Presidente Caso haja a destituição do Vice Presidente, o Presidente deverá marcar | uma Assembléia Geral Extraordinária, pra eleger seu substituto. Havendo demissão do Presidente por qualguer motivo, o Vice-Presidente assumirá o cargo o providônciara seu cuabestituto catravós do oclocição tavondo domissão de ambos, o 1º Secretário terá pocderos para assumir cumulativamente os dois cargos interinamente e convocar nova Assembléia Extraordinária, no prazo máximo de 30 (tinta) dias. para eleição dos cargos vagos, tendo prioridade em condidatar se a Prestientoe da Associação Arm. 10, Ao Mec Presidormi compete D - substitur o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, H) - assessor diretamente o Presidente em todas as suas ações. Arm.11. Ao 1º Secretário ce CARTORIO DO * oricio 7; ma E 1) - administrar a Secretaria; 1!) - cuidar da correspondência e do arquivo da entidade; ll) - secretariar todas as reuniões convocadas pelo Presidente, bem como elaborar as atas, IV) - manter os registros da Associação, livros e documentação em perfeita ordem; V) - organizar a pauta das reuniões, V!) - administrar totalmente a parte burocrática da Associação. Art 12. Ao 2º Secretário compete: 1) - substituir o 1º Secretário no seu impedimento legal e em sua falta. 1) - assessorar diretamente o 1º Secretário. Art 13. Ao 1º Tesoureiro compete: D - responsabilizar-se pela contabilidade da Associação, devendo mensalmente apresentar um balacente e ao final da cada exercício um balanço geral; tl) - ter sob a sua guarda os valores da Associação; HI) - mediante autorização do Presidente, liberar verbas e assinar cheques que possibilitem o movimento das contas bancárias da Associação, porventura existentes, IV) - levar ao conhecimento do Presidente qualquer irregularidade financeira de que tenha conhecimento. 4) - cuidar do patrimônio e finanças da Associação, bsidente, desde que suas liberação de verbas do VI) - atender prontamente o determinações sejam legais, no tocante patrimônio. CARTÓRIO DO +* oFicio Art 14. Ao 2º Tesoureiro compete: 1) - substituir o 1º Tesoureiro no seu impedimento elgal e em suas faltas, Il) - assessorar diretamente o 1º Tesoureiro. Art 15. Ao Diretor Social compete: |) - sugerir e promover lodo o tipo de evento social e até filantrópico; ll) - dirigir o seu Departamento e mantê-lo em constante atividade; HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadastrando-os na Diretoria; Art 16. Ao Diretor de Esportes compete: 1) - sugerir e promover todo tipo de evento esportivo, HW) - dirigir o seu Departamento e mantê-lo em constante atividade. HI) - manter sob sua responsabilidade e coordenação uma comissão composta de até 05 (cinco) elementos, cadastrando-os na Associação. ê Art 17. Ao Diretor de Promoções e Festas compete: 1) - sugerir e promover os eventos festivos; HD) - dirigir seu departamento e mantê-lo em constante atividade, : HI) - manter sob sua responsabilidáda e coordenação de uma comissão composta de até OS (cinco) ele tos, cadastrando-os na Associação Art 18. Os planos dos Diretores mencionados nos artigos 15, 16 e 17 deverão ser apreciados e aprovados nas reuniões ordinárias da Diretoria. CAPÍTULO Il DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DISCIPLINAR Art 19. O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos, contando cada um com um suplente, eleitos bienalmente, - juntamente com a eleição da Diretoria. Es 8 1º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até o final do mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos de acordo com o artigo 5º deste Estatuto. $ 2º. Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização de toda documentação da Associação, no tocante a finanças e patrimônio, e auxiliar os departamentos da Associação. 3º Os menbros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos, de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, deste Estatuto. 4º Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão, dentre eles, um que será o coordenador - Art 20. O Conselho Disciplinar compor-se-á de 07 (sete) membros, conforme dispõe o item XI, alíneas “a'“e “b'" da artigo 7º deste Estatuto, eleitos bienalmente, juntamente com a eleição da Diretoria. Ss 1º. Os membros do Conselho Disciplinar exercerão seus cargos até o final do mandato de Diretoria, podendo ser reeleitos de acordo com o artigo 5º deste Estatuto a S 2º. Compete ao Conselho Disciplinar promover a apuração e o julgamento de irregularidades de associados g/ou membros da Diretoria, no exercício de suas atividades, promovendo as nições convenientes. CARTORIO DO +* oricio B Despacho ma $ 3º O Conselho Disciplinar poderá aplicar as seguintes punições: 1) - advertência, através de ofício devidamente registrado nas atas das reuniões ordinárias, Il) - suspensão do cargo eletivo por um período de 90 (noventa) a 180 (cento oitenta) dias corridos; Ill) cassação e perda do mandato eletivo. 8 4º. A pena de perda do mandato será aplicada ao membro da Diretoria que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado. 8 5º. A pena de cassação do mandato será aplicada nos casos de: 1) - desvio de verbas e/ou bens; H) - malversação de verbas, Hi) - condenação criminal, com perda da liberdade de locomoção; IV) - condenação criminal em crimes contra os costumes; . 8 6º. O Conselho Disciplinar se reunirá e decidirá, com no minimo, maioria simples de seus membros. CAPÍTULO IH DOS ASSOCIADOS An 21. O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de sócios: Il) - Sócios Beneméritos: aqueles que quiserem colaborar com a Associação, com bens imóveis, móveis, utensilios domésticos, subvenção, etc., podendo ser ou não moradores do Bairro São Vicente, sendo a eles conferido um diploma pela Diretoria em sua funções ordinárias. Hl) - Sócios Contribuintes: aqueles que desejarem contribuir mensalmente com a Associação, com a importância que melhor lhes convier, IV) - Sócios Efetivos: aqueles que residem no Bairro e que demonstrem interesse pela Associação. . Art 22. São considerados sócios todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento do formulário próprio e que sejam aprovados pela Diretoria. Art 23. Os sócios da Associação serão admitidos sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, opinião política ou religião. Art 24. Só poderão ser sócios pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e residentes no Bairro São Vicente, com exceção dos sócios beneméritos e contribuintes CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art 25. Os sócios usufruirão das prerrogativas concedidas por este Estatuto, podento fazer valer os seus direitos perante os órgãos dirigentes da Associção, a saber: A 1) - frequentar a sua sede ou praça de esportes; Vad: H) -representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos e recorrer ao conselho Disciplinar das penas que lhe forem impostas, ! HI) - portar a carteira da Associção, bem como o recibo de contribuição mensal, em dia; IV) - solicitar o próprio cancelâmento do quadro de sócios; CARTÓRIO AUTEN DO DO Está contorg q Deu 14 * OFICIO Em te. 3 V) - participar das sessões da Assembléia Geral, votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, quando maior de 18 (dezoito) anos de idade, desde que esteja quites com à Tesouraria da Associação; VI) - promover a Associção e contribuir para à sua boa imagem. Parágrafo único. Será excluido do respectivo quadro o sócio que atrasar, por 03 (três) meses consecutivos, a sua mensalidade. Art 26. O direito de frequentar a sede e.as depedências da Associção, bem como o de comparecer a qualquer reunião, desportiva ou social, promovida pela Associação, é individual sujeito às restrições estatutárias ou regimentais 81º O dreito de frequentar as depedências da Associação poderá ser estendido às pessoas da família dos sócios. $ 2º À pessoa a quem ior estendido o direito a que se refere este artigo, ficará sujeita à todas as olrigações e penalidades estatutárias 843º Para os cfeitos previstos no presente artigo, considera-se pessoa da família do sócio. a mão. « esposa, as filhas solteiras e os filhos menores de 18 (dezoito) anos de idace CAPITULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL Am 27 As Assembléias crerais serão “ordinárias e realizadas no segundo domingo do mês do janeiro de cada ano, para tratar dos seguintes assuntos 1) - prestação e aprovaçoo das contas do exercício anterior; j H) - eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Conselho Displinar. o Parágrafo único . A eleição e posse de que se trata inciso Il, deste artigo, será realizada de dois em dois anos. Ill) - matéria de interesse da Associção, e de seus associados, exceto aqueles de competência das Assembléias Gerais Extraordinárias. ' Art 28. As Assembléias Gerais serão extraordinárias, sempre Ná que o interesse da Associação exigir O pronunciamento dos sócios, para os fins previstos em lei e nos casos seguintes: DO PATRIMÔNIO o & |) - reforma do Estatutos, 1!) - eleição de nova Diretoria, por renúncia da que estiver em exercício; ll) - por convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que estiverem em gozo de suas prerrogativas. Art 29. As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente que deverá passar a presidência pará um outro associado não dirigente que de? conduzirá os trabalhos. o CAPÍTULO VI Art 30 O patrimônio social da Associação será constituído das contribuições dos sócios, doações, subvenções, etc.. Ar 31. A alienação, hipoteca, penhora ou venda ou ainda a troca dos bens patrimornais da Associação, somente poderão ser decididas por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim Art 32. A Associação poderá ser extinta por deliberação da maioria dos associados em qualquer tempo, desde que em uma Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim. jurídica. “antônio | dO * oFicio 8 Despacho DO | Sr % ANA TEA * * An 34, No caso de extinção, competirá à Assembléia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear um Conselho Especial para funcionar durante a liquidação. Art 35. Em caso de extinção ou dissolução da Associação seu patrimônio será destinado a uma entidade congênere juridicamente constituída e registrada no Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art 36. O Estatuto da Associação, poderá ser reformulado, em parte ou no todo, através da manifestação de uma Assembléia Geral Extraordinária, que tenha para este fim sido convocada e desde que compareça um mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios, no uso de suas prerrogativas. Arm 37. Para candidatar se a Presidente da Associação, O sócio deverá registrar sua chapa completa, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas antes do início da Assembléia, apresentando propostas condizentes com os interesses da Associação e dos moradores do Bairro. Arm 38 Todo membro da Diretoria e toda classe de sócios deverão divulgar inteiramente a Associação, mostrando a sua finalidade e a necessidade da existência da mesma, bem como apresentar à comunidade a produção da sociedade Art 39 FÉ facultado a qualquer membro da Diretoria solicitar licença dos exercícios de suas funções, não podendo esta ser concedida com prazo superior 90 (noventa) dias Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será solicitada à Diretoria, que sobre ela deverá se pronunciar num prazo máximo de 08 (oito) dias. Art 40. O mandato da atual Diretoria, com término previsto para o dia 28 de outubro de 1998, fica prorrogado)para o terceiro domingo domês de janeiro de 1989, isto para que haja coi Hência com o exercício social e financeiro de 01 de janeiro a 31 de gezembprd de cada ano. » CARTÓRIO DO * OFICIO 3 Despacho Y. 4º Tesoureiro CA , ares 42 Cy sã ar. Ar 41. As reuniões ordinárias da Diretoria da Associado serão realizadas quinzenalmente em dias e horas a serem previamente marcadas, para tratar de assuntos de interesse geral e, extraordináriamente, por motivo relevante, mediante convocação do Presidente, ou em seu impedimento ou : recusa eventual, pela maioria de seus membros, , as Art 42. Passa a fazcr parte integrante da diretoria da Associação os novos membros previstos no presente Estatuto. Art 43. Fica eleito o foro da Comarca -«de Bom Despacho para dirimir qualquer ação fundada neste Estatuto, desistindo-se de qualquer outro, por mais privilegiado que seja k Art 44. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Especial, indicado pelo Presidente. Art 45. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 16 de março de 1997, será registrado no Cartório competente, revogando-se as disposições no Estatuto anterior, registrado sob o número 65 no livro A nº2, às folhas 80, datado de 30 de novembro de 1980. Bom Despacho, MG, 16 março de 1997 Presidente, ha Cana dee, cds Zea Ss , Vice-Presidente, eude= Apurado. odor ds 1º Secretário Marto. dee Eq Me MAUA ck PALA eins ce dreads? FEnclsa a - gt 2º Secretário rá 2º Tesoureiro —— DE PEGIÇA cce enero Ele rr TORIO DO REGISTRO CIV - PESSOAS JURIDICAS ÓM, DESPACHO — MINAS GERAIS Apresentado hoje para registro. Viutero 36 no livro A-4, fls: P +? oa Despacho, 28 de ABRIL de 19 emule Conmárca de Bom Despacho - RUA FAUSTINO TEIXEIRA, BO - TEL: S2125% "+ Sevenio Mauro Vaz Gontijo TABELIÃO ente + [O EE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 23193 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em IX/ ng ida (199 £ CITADA A RO Carlos Roberto Gontijo Marcos Fidélis Campos ce eeesiae Ee E CGBV/ maça HAJAGCSIG “E 108 30 JASMOIMUM ASAM €) ' 4 A SA TA JA OTINONT OA SADANAS oinomeçãO 9 esqrenit jobgalzrusl sb oBz2imoD) oBosbsà o Byitzul. ob oBz2imoD) o Boy > t8iosiga ,IsqioinyM sismbo s oroquioo ,Sinogiv obqaleigs.I & mos obroos sG 49.) 9b ors(014 obirstos OADANORNSIA sue BIsq zomos: .zo022ztmoD) esb 204 ee tr RR us, N ms .2s022im00 cab slsê otiusno? orrsdoA zolisD a Odnindos ssno2 stroinóIna q “ 4 ES SA, " e ba Y f x, bad Bantu O orrocdri Lojrv zotase sob doida oco aH5biA 20918 eva sb omnsiviso oram — VOS