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norma nº 2403/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaCria o Conselho Municipal de Comunicação Social.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.403, de 2 de abril de 2.014.
Cria o Conselho Municipal de
Comunicação Social.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Comunicação Social, instituído pelo Poder
Legislativo de Bom Despacho, com a finalidade de supervisionar a elaboração da programação
do Canal da Cidadania, de que trata o inciso IV e parágrafos do art. 13 do Decreto Presidencial
nº 5.820, de 29 de julho de 2006.
Art. 2º Na elaboração da programação do Canal da Cidadania, o Conselho Municipal de
Comunicação Social deverá observar, prioritariamente, os seguintes princípios e objetivos,
conforme disposto na Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações:
I - promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes
públicos federal, estadual e municipal;
II - propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da
democracia;
III - expressar a vontade das diversidades de gênero, étnico racial, cultural e social
brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do país;
IV - promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e
à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;
V - fomentar a produção audiovisual independente, ampliando significativamente a
presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;
VI - contemplar, primordialmente, a produção local e regional;
VII - dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos
sociais da comunidade;
VIII - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer,
a cultura e o convívio social;
IX - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil,
sempre que necessário;
X - promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em
benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e
XI - promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração
dos membros da comunidade atendida.
Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação, bem como a
veiculação de publicidade comercial de qualquer natureza.
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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Estado de Minas Gerais
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Art. 3º O Conselho Municipal de Comunicação Social terá composição plural e
contemplará a participação dos diversos segmentos da comunidade.
§ 1º Os integrantes do Conselho Municipal de Comunicação Social não farão jus a
qualquer remuneração, seja qual for a atividade desenvolvida, por ser considerado de relevante
interesse público.
§ 2º O Conselho Municipal de Comunicação Social será composto da seguinte forma: 
I. um representante da Câmara Municipal; 
II. um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
III. um representante do Poder Judiciário;
IV. um representante da imprensa escrita;
V. um representante da imprensa falada;
VI. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VII. um representante da ACIBOM;
VIII. um representante da Igreja Católica;
IX. um representante das Igrejas Evangélicas;
X. um representante da Associação programadora do Canal Cidadania;
XI. um representante de Associação Quilombola de Bom Despacho
XII. um representante das associações de bairro
XIII. um representante do batalhão da PMMG de Bom Despacho;
Art. 4º O Conselho Municipal de Comunicação Social será dirigido por uma diretoria
composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos por maioria absoluta de votos dos
membros do Conselho.
§1º O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente.
§2º No caso de vacância haverá nova eleição.
Art. 5º O Conselho Municipal de Comunicação Social reunir-se-á ordinariamente no
mínimo uma vez a cada três mêses e extraordinariamente quando convocado por maioria simples
ou pela direção.
Art. 6º As decisões do Conselho Municipal de Comunicação serão dadas sob a forma de
pareceres e resoluções com aprovação por maioria simples de seus membros.
Art. 7º O Conselho Municipal de Comunicação Social elaborará um relatório anual de
suas atividades.
Art. 8º O Conselho Municipal de Comunicação Social deverá elaborar e divulgar o seu
Regimento Interno, no qual deve estar prevista a rotatividade de seus integrantes.
Art. 9º O Conselho Municipal de Comunicação Social deverá eleger um Ouvidor, ao qual
compete exercer a crítica interna da programação veiculada, com observância dos princípios do
Canal da Cidadania, e analisar as manifestações dos telespectadores.
§1º O Ouvidor elaborará relatórios semestrais de avaliação da programação, aos quais
será dada ampla publicidade, inclusive por meio de sua disponibilização na internet, e poderá
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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realizar essa análise também em programas por ele conduzidos, sob sua inteira responsabilidade
editorial.
§2º O Ouvidor será eleito pelo Conselho para um mandato de três anos, vedada a
recondução.
§3º Os entes e entidades detentores da outorga garantirão as condições necessárias ao
desempenho das atividades pelo Ouvidor.
Art.10 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 2 de abril de 2014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral 
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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