| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despac ESTADO DE MINAS GERAIS a8 PE IS alloado qa 202 3/€ Objeto: É (sos Soo o GASES Foto do s Neurs VIAS UAI +“ Se de Yes às GONSOV PE co prt | AS AR o coovdetrsadovio de sales cod e deiheso « couússu tdo — PROCON e Son SU ÂNAS eu os te Sos", Autor: cy E Ac O Lpen Jo Cos A ue ndes , solos ns (he seen Bouses cão Cons - atitee eecemmmmecoeetessneeneenen “) EE Data do Véncimento /1 04 Entregue na Secretaria Discussõe Sujeito a — Aprovado o Constou do Expediente da Reunião de A Proposiçã Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi —— . 4 Ag Pa Plublicado no Jornal... hada pelo Ofício Nº / 4 Encamin N Ibuições às Comissões: cia do PA Br it missão de e A ANO omeio Relator o Vereador ROTOCOLO: esidente Em / So. lator: Em A a embro: E recer Entregue em pe Cr dn missão de A E = US meio Relator o Vereador 'OTOCOLO : sidente: . EM / Sã lator: ER Sema 20 1a nd a + 7 = A recer entregue em vações Por Membros das Comissões: a a a O SIS Rubrica DE an E sc TT Rabrica Ss de Informações: icitado por Requerimento Nº E “RD PERENE en da di co RD E MS AA AA Ofício CMÕf£f£(£(£[£. À E eU 3 ções: citado por. Requerimento a E - E E A uerido ao Em 4/4 Ofício CM . o A ões: a - do/os/08 fo senti e RO a LO a Qdo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE n E PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/98 “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Bom Despacho, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, art. 233, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 160, inciso IV, e art. 162, inciso II, da Lei Orgânica Munici Art 2º- São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Bom Despacho: s E f 1- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC; II- A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com a denominação de PROCON. CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Art. 3º- São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC: I planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor; H- atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor; Wl- — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; Be A HO a Og £ 15 O EL pr o Esctr 184 3 te sã - IsoSi tos c 2 setores ta do É né 5 ) St sb sbab!! to! Lefisiay Mm smotzio ob obzexi “ sb HXZA ostamt ºº ns Ob 2ofrris! som ns 2isO cem ob obss2T ob ofgiutiteno IsmioinuM soirmê > & asSolociita- jad SiuszoIg Pá os TA rosnqeoCi .mosí ob vobirmez05) « sb ;IF derotii .EEC SI joT 8b UH ozior: Ms .IassbsT of Car memo VI robientano ' ob s2e4Is€! & EsstorA ob LeqistanM mrmsier? ob 20Bg1ó ob? ec ode ros du z gaob muIzado ob BestoCt sh Lag: A otsanoo « af AG rir or oo vobiminenao o ob O ben obrool 4 O NITITAS OCULOS GC H LADA O OO OQ eg: SI + inestf 3 ob 220 2indris cÊ2 “E mm 35 ur ntiloq & oror 1evodol: tsenta - ob S 4 f puroS of 5 sigótímios cb 05 rrod str tas -Í Jobimurnoo db 2RIM tr aotsjora 5! 1odgis em cotsrroado mstsa sraTib tos «1 GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4º- O CDMC é composto por representantes do poder público e entidades representativas, assim discriminados: I O Promotor de Justiça da Comarca; - O Secretário-Executivo do PROCON; HWI- | Um representante do Poder Executivo Municipal, com funções junto ao serviço de vigilância sanitária; IV- Um representante da Associação Comercial de Bom Despacho; V- Um representante do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Bairros e Vilas de Bom Despacho —- COMAM; VI- Um representante da Associação das Donas de Casa: & 1º- O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom Despacho. & 2º- Os membros do CMDC serão indicados pelos. SEBAOS € entidades representados e serão empossados nas funções de Conselheiros por ato de seu Presidente. & 3º- As indicações para a. posse como membro efetivo ou para Substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma E e - & 4º- Para cada membro efetivo. “será indicado um suplente. “que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou i os do titular. & Sº- Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consccutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. & 6º- Os órgãos e entidades com representação no CMDC poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de sues respectivos representantes,, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo. Art. 5º- As reuniões do CMDC serão públicas e se instalarão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. & 1º- O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça e o Secretário Executivo do PROCON poderão convocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria para conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições. & 2º- Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada reunião que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2ababiis > ootldia robo é “Eosetro > vb soti> “HODOSS ob ovituoszi-ors > É =) sb ooivioe os Olrttrj 23 ro teu ovituosa acho « ri ui ha gomisã ob zvrobitaM st 2 20 oolseno > oi» sm re cor F LATAGO — odsegqes0 sao8 ab 25hirv o] sb oBqlcvos=22. ni 3 + eps crrt.) essere TSE Fiori es = zobnInszurçgos 2obebiyao F ticritosaçes > ot, stevsbt. qrisrtis=a mes > Sb csigmnite: EXT e bri dise do E ob cótrroer 02 . 1 e tiast) ED + DITA e. N zI 4 AUDI OD + Fere eq mos ssbrrs o coBgro 20) «23 EG ITDUS SEIS rt : egvrtfastpess 2002 sb ofbqunTize estes otzob CL ct BIN erroterm s mos of utestzr à cuvildia nos CITA esto Cir ls "2 ITA 6 4 cób cotov sob mifors etc Of [sb sup zórderm ACY ICI | onÉtziasã vv pol sb toOFomorS «o tados Td <s > sIsG otro s 5 , Bis7 OB: H CASS sep-onaisticoa erisrie y GR Os. Et gões Ersvstrvoss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE CAPÍTULO HI DO PROCON Art. 6º- São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor — ROCON: - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; [- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90, art. 56) e no PPC Federal 2.181/97; [T- funcionar, no procedimento administrativo, como. instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das. regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação. completar e pelo Decreto Federal E 2.181, de 1997; V- receber, analisar, avaliar e encaminhar “consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades e Re serctarivêna dd o EE jurídicas de direito público ou privado: = prestar aos co ARE orientação. pr dm sobre seus direitos e garantias: /T- informar, concientizar c motivar o consumidor através dos meios de comunicação: /11- desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas: /MI- atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo: x incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; — auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços: T- colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos; á ; ar rob iedeno + ob Bastacl o qatorS 5! ES 004) ab zstynrime 02 14 cast 3) 7 ' rot é E 2% H E q 1 oro 5€ om v 40? na DITO. pes” Oq t ? sérs HITS GENTES sr bg Orsi must k 803 134 a T er AÊ cx star Sis ano ama SF ti i VOC ab PRF e Da os Eotos, EISHARDO cos , , : 1 vet FEZ LO Rm Zi e zobeisttao to * tes reotih 21 = ASIM STO 2x UADeroo 28 5 T d ÉMILE D 201507 “» WIDE E s Lrreisar qe o JE vitom 27 OP TG Á Ê = > esbebrriss = 2e >» zerioh 2 adiar ebitsisa sovlovasesb Try nt Sb 1 rol & o! jiz200 5 &1 zemtlqiozib eg HUNHOS O AT or st s Hattori Ev IE at o > 2 sm5m uv F í 3 5 “ e D GonmUDõ 3 TI rig frrStrIo B 0Ê9nti 7 f tamo tn enstridizaoa st medosaster esta 2n02 3 Era y + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE XII- manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei nº 8.078/90, art. 44), remetendo cópia ao PROCON de Minas Gerais e ao DPDC; XII- expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem sobre informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial; XIV- solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória “ia técnica para a consecução de seus obs Art. 7- A ES Qu =) do. PROCON. NES seguinte: n- Serviço de e a e PA — : mI- Serviço de Organitação & Formação, TE a ia «eae IV- Serviço de Orientação e O ros Y- Serviço de Apoio Administrativo. Re Art. 8º- O Por ERES Si ido nato do empe, será nomeado pelo Prefeito Municipal para dirigir o PROCON. j Art. 9º-Serviços auxiliares do PROCON serão ndo? por servidores públicos municipais. dos Poderes Executivo e Legislativo, e poderão ser executados por estagiários de curso de curso de 2º e 3º graus, mediante convênios com estabelecimentos de ensino. Art. 10º- As funções dos serviços auxiliares serão discriminados no regimento interno do PROCON. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 11- O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Ministério Público da Comarca a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12- O CMDC ou o PROCON poderão solicitar ao Prefeito Municipal a nomeação de Comissão de Normatização, de caráter transitório, integrada por especialistas, para propor ou revisar normas municipais, relativas - à produção. industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, nas formas de art. SS, & 3º, da Lei 8078/90. Art. 13- O PROCON funciogioges raça Ega Câmara Municipal, até que seja dotado de EE Ata na oderes Legislativo e Executivo fornecer a infra estrutura os criados por esta lei. Art. BR sq qE=S=p = ic dd Ad fisiéma Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: IL DPDC — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça: H- PROCON/MG — Programa Estadual de Defesa do petite. mantido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Vá HI- Delegacia de Polícia; IV- INMETRO; V- Associações civis comunitárias; VI- Receita Federal; r TE j 7 a À 4 MODO NS ob oVvBLoSx Avi u TS i 2rBun z 183 50 8190 5 BIO.) BH + ot 3 20H93 & ) qo | OR KAS EMITOTICNAS ETAM Bra FEI ZAC MOI o 130 CIPA < ç £ b oBçe=r Eod-ado Gi teria, e SeqLortpro Fe or Berro ue : cu7trise + sect; r 3851 nero Enet snormphosrror suo isoant VODORNA (5 -e rm 7 1 obrode> esiuejórre ronbbrrsast > Ê a: - = ERA E acre Tartar É Cs ST srT7 or CERAITIT “+ Gs 13250 o! > , r 05 tolns cr SErsbom voir ; o) € z rr sejas e > Metrai. baburo o 2a et Lt] PA st vesÊste = >» ob vast E ; csbosrart el. 05 , m 2€1 I =] s 1 + petstrrias , : Press st tv f 7 ob vo E st 4 y a “th k. |sc1 H f f PIA sumos ” 4 , r sT9bsT BfisooA = t CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE VII | FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente; VIIl- Conselhos de fiscalização do exercício profissional. Art. 15- Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Art. 16- O exercício das funções de membro do CMDC não será remunerado, sendo considerado relevante serviço à Virago: e RE, ja ordem econômica social do Município de Bom Despacho. ? Art. 17- As despodde Fapbdrdatos dá aplá desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, ficando autorizada a abertura de crédito especial necessário para custeio. des, ppescedi= yo je Art. 18- O RENA DIST, órgãos previstos Lei, bem como a discriminação das competências. e PAi Cor de seus dirigentes = fixados: I- por decisão da maioria de seus membros no CMDC; n- por ato do Executivo Municipal, em relação ao PROCON. Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 29 DE JUNHO DE 1998. H ' E PRE + " 105 104 OBISTIOS + .z 0fonon ease: ts eresa es « Ê sb sus £ E BbEstrOlus obinsatt qotqlotneds OU 2 5 Eyutnslenh sb cs pb c8b > 8 Otros z0oBt enetdobesb - Fr JT xr Serucfirratre Pis É £ Gb + 2 f ACVIO AS 0 O ] A oritu Tob € ] beçgo b sisb BH TOMiv ms Bram 81271 2 y Ut DIAL g23d 1 asc JAS ABABI ; JH i 1 rat obs ' esga.F obs « tor CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE SECRETÁRIO, 2a 2 EA Leio. Marcos Fidélis Campos CGBV/ oxtutdoS eso? sb ZHAO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEINº 23.198. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povoido Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais, aprovou e'eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS. Art 1º A presente: Lei estabelsce a organização do Sistema Municipal de Proteçavd'e Defesa do Consumidor de Bom Despacho, nos termos do art. 5º, inéiso XXXII, da Constituição Federal, art. 233, inciso ll, da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 160, inciso Iv, e art. 162,- inciso, H,' da" Lei Orgânica . Municipal. Art" 2º. São órgãos do Sistema Municipal> de» Proteção e Defesa do Consumidor de Bom'Despacho: l-=“o Conselho Municipal) de- Defesa “do Consumidor, ' designado pela. sigla CMDC; If» ia” Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com a denominação de PROCON, CAPÍTULO ll. DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aft 3º São: atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |- planejar, elaborar e propor à política municipal de defesa do consumidor, Il '> atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor; fil = estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de'proteção e defesa do consumidor; Art 4º 0 CMDOC é composto por representantes do poder público e entidades representativas, assitn discriminados: | o Promotor de Justiça da Comarca, (Do Secretário-Executivo do PROCON; 1k = tim representante-do Poder Executivo Municipal, com funções junto ao serviço de vigilância sanitária; iv - um representante da Associação Comercial de Bom Despacho; wW um representante do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Bairros e Vilas de Bom Despacho -— COMAM;: VI» um representante da Associação das Donassde Casa; 8 1º:0 CMDC será presidido-pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom Despacho. 3 2º"0s 'membros do: CMPC Serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão empossados nas funções de Conselheiros por ato de seu Presidente. 83º. As indicações para a posse como membro efetivo ou para substituição de: Conselheiro serão feitas pelas entidades 'ou órgãos; na forma de seus estatutos. $ 4º: Paraicada membro efetivo será: indicado um suplente que 'assumira, com direito a Nel ou impedimentos do titular. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 5º Será dispensado do CMDG o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6(seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 8 6º. Os órgãose entidades com: representação no; CMDC poderão, a qualquer tempo, propor a' substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo. Art'5º A reuniões do CMDC serão públicas e | se instalarão com a maioria, de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. 8 1º0 Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça e o Secretário-Executivo do PROCON" poderão 'convocar os conselheiros. para reuniões, sempre que hoúver matéria para: conhecimento, exame. ou deliberação, relacionada com suas atribuições. Ss. 2º... Decorrendo faita de quorum mínimo para/ instalação do plenário, automaticamente será convocada novã reunião que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes, CAPÍTULO DO PROCON Art: 6º , São” atribuições -dacCoordenadoriac de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: |- coordenar é executar a política municipal de defesa do consumidor, | = fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº: 8/078/90, art 56) e no Decreto Federal 2,/181/97; ny = funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro; das regras fixadas pela Lei 8.078, de" 1990, p legislação "complementar e, pelo Decreto Federal; nº 2.181,de 1997; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO /'- | receber, analisar, avaliar: e encaminhar. consultas, denúncias: ou ugestões apresentadas por. entidades representativas ou pessoas jurídicas je direito público ou privado; | - préstar. aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e jarantias; /V informar; conscientizar e motivar O corrsumidor através dos meios. de ;omunicação, A - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades orrelatas; Ut = atuar jumio &o sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo mas disciplinas já existentes, possibilitando a ormação de uma nova mentalidade nas relações ds consumo; x. qmeentivar. inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de asfesa do consumidor pela poptilação = pelos órgãos públicos estaduais e municipais; XxX — eundiar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e servicos; XI '- icolocar/à' disposição dos Consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos prodiútos básicos; x “1 manter cadastro atualizado, de reclamações fundamentadas | contra fornecedores de | produtos: |€/' serviços, devendo divulgá-los pública: e anualmente (Lei nº 8078/90, art. 44), remetendo Cópia ao PROCON de Minas Gerais é ao DPDC; XIij; -' expedir notificações aos fornecedores - para, que, sob pena de desobédiência, prestem informações | sobre. questões | de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial, XIV solicitar o conturso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consenuição de seus objetivos, 0 Lim CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ar 7º:A estrutura organizacionaldo PROCON será à seguinte: |» Secretário-Executivo; Il Serviço. de Atendimento e Proteção; Il ='Serviço de Organização e Formação; IviiServiço de Orientação e Informação; V- Serviço de Apoio Administrativo. Art 8º O -Secretário-Executivo; membro nato do CMDC, será nomeado pelo Prefeito Municipal para dirigir o'PROCON. Art: 9º /Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos municipais, dos> Poderes Executivo e Legislativo e poderão ser executados por estagiários de curso dé 2º e 3º graus, mediante convénios com estabelecimentos de ensino. At. O; AS funções dos serviços atséliares serão discriminados: no regimento interno do PROCON: FRA 11º O: Secretário-Execsutiyo “do 'PROCON- encaminhará | ao Ministério: Público da Comarca ahoticia-de' fatos“nós quais. se verifique, em tese, à presenca de Crimes de ação-penail pública; ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos coletivos owindividuars homogêneos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art: 12:10 CMDC: ou o: PROCON poderão: solicitar ao. Prefeito Municipal a nomeação de Comissão de. Normatização, de caráter transitório, integrada por-especialistas, | para: propor - ou revisar normas municipais relativas à produção, industrialização, distribuição & consumo de produtos-e serviços, na formas de ant:55,'8 3º, da Ler 8/078/90: Rin 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nt43//0 | PROCON! funcionará! provisoriamente | na sede da Camara lunicipal, até. que | seja | dotado de | dependências próprias. cabendo aos oderes; Legislativo e Executivo fomecer a ihfra-estrutura necessária para! o Incioniamento dos órgãos criados por esta Ler. rt 14No desempenho de suas funções) os órgãos do Sistema Municipal de efesa to, Consumitlor. poderão! manter convênios. de: cooperação técnica om os! seguintes órgãos e entidades, no: âmbito: de: suas respectivas ompetências: + DPRDC » Departamento ide Proteção e Defesa'do Consumidor do Ministério a Justica, a PROCON MG: Programa Estadual “de Detésa do Consumidor manto ela Procuradoha Geral de Justiça do Estado, 1— Défegacia de, Policia, ZANMETRO: associações civié comunitárias: iH Receita Federal; 41 FEAM Fundação Estadual do Méib Ambiente” 47! + Gonseinos de fiscalização-do exercicio profissional, rt 15. Consideram-se colaboradores do | Sistema Municipal de) Defesa do onsumidor as Universidades /E as entidades públicas ou privadas “que Esenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. rt. 18. O exercicio das funções de membro do CMDC não será remunerado, ndo iconsiderado| relevante serviço à promoção! e preservação da ordem carnômica Social do Municipio de Bom-Despacho. : Pt ARIAS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta as dotações orçamentárias ido Municipio: ficando autorizada 'a abértira de "aditoespécial E para custeio das despesas de implantação, lo Ju ARTIMA E PTS IE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 18. /O' desdobramento: dos órgãos previstos nesta Lei bem como a discriminação das competências e atribuições ide seus dirigentes serão fixados! t=por.decisão da maioria de seus inembros;na CMDC: = por ato do; Executivo Municipal, am relação ao PROCON. Art! 49, Esta Lei entrará em vigor na: data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom DéSpacho/MG: em 25/05/08. E & “A o Gui es - Vereador RECER AO PROJETO DE LEIDENº 2º [3% missão de Legislação, Finanças e Orçamento missão de Justiça e Redação » acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o À ferido Projeto de Lei. 4s das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. la das Comissões, em 1% / > Nos (199%. , IA > rlos Roberto Gontijo s Fidélis Campos A AIEA LESS o. GBV/ E au OTROS VA NgoanAs