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← Bom Despacho (MG)

norma nº 29/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1998
Date 1998-06-22
Ementa"Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON e dá outras providências".
native_id1160

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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
n E
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/98
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor de Bom Despacho, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da
Constituição Federal, art. 233, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, art.
160, inciso IV, e art. 162, inciso II, da Lei Orgânica Munici
Art 2º- São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de
Bom Despacho: s E f
1- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;
II- A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com a denominação de PROCON.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 3º- São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC:
I planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor;
H- atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do
consumidor;
Wl- — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de
proteção e defesa do consumidor;
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º- O CDMC é composto por representantes do poder público e entidades
representativas, assim discriminados:
I O Promotor de Justiça da Comarca;
- O Secretário-Executivo do PROCON;
HWI- | Um representante do Poder Executivo Municipal, com funções junto ao serviço de
vigilância sanitária;
IV- Um representante da Associação Comercial de Bom Despacho;
V- Um representante do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Bairros
e Vilas de Bom Despacho —- COMAM;
VI- Um representante da Associação das Donas de Casa:
& 1º- O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom Despacho.
& 2º- Os membros do CMDC serão indicados pelos. SEBAOS € entidades representados e
serão empossados nas funções de Conselheiros por ato de seu Presidente.
& 3º- As indicações para a. posse como membro efetivo ou para Substituição de Conselheiro
serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma E e -
& 4º- Para cada membro efetivo. “será indicado um suplente. “que assumirá, com direito a
voto, nas ausências ou i os do titular.
& Sº- Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consccutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um)
ano.
& 6º- Os órgãos e entidades com representação no CMDC poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de sues respectivos representantes,, obedecendo ao disposto no
parágrafo 2º deste artigo.
Art. 5º- As reuniões do CMDC serão públicas e se instalarão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
& 1º- O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça e o Secretário Executivo do PROCON
poderão convocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria para
conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições.
& 2º- Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será
convocada reunião que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
CAPÍTULO HI
DO PROCON
Art. 6º- São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor —
ROCON:
- coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
[- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8078/90, art. 56) e no PPC Federal 2.181/97;
[T- funcionar, no procedimento administrativo, como. instância de instrução e
julgamento no âmbito de sua competência, dentro das. regras fixadas pela Lei 8.078,
de 1990, pela legislação. completar e pelo Decreto Federal E 2.181, de 1997;
V- receber, analisar, avaliar e encaminhar “consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por entidades e Re serctarivêna dd o EE jurídicas de direito público ou
privado:
= prestar aos co ARE orientação. pr dm sobre seus direitos e garantias:
/T- informar, concientizar c motivar o consumidor através dos meios de comunicação:
/11- desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas:
/MI- atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema “educação
para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma
nova mentalidade nas relações de consumo:
x incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos
públicos estaduais e municipais;
— auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e
serviços:
T- colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
preços dos produtos básicos; á
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
XII- manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei nº 8.078/90,
art. 44), remetendo cópia ao PROCON de Minas Gerais e ao DPDC;
XII- expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
sobre informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o
segredo industrial;
XIV- solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória “ia técnica para a
consecução de seus obs
Art. 7- A ES Qu =) do. PROCON. NES seguinte:
n- Serviço de e a e PA — :
mI- Serviço de Organitação & Formação,
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IV- Serviço de Orientação e O ros
Y- Serviço de Apoio Administrativo. Re
Art. 8º- O Por ERES Si ido nato do empe, será nomeado pelo
Prefeito Municipal para dirigir o PROCON. j
Art. 9º-Serviços auxiliares do PROCON serão ndo? por servidores públicos
municipais. dos Poderes Executivo e Legislativo, e poderão ser executados por estagiários
de curso de curso de 2º e 3º graus, mediante convênios com estabelecimentos de ensino.
Art. 10º- As funções dos serviços auxiliares serão discriminados no regimento
interno do PROCON.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 11- O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Ministério Público
da Comarca a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de
ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12- O CMDC ou o PROCON poderão solicitar ao Prefeito Municipal a
nomeação de Comissão de Normatização, de caráter transitório, integrada por especialistas,
para propor ou revisar normas municipais, relativas - à produção. industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços, nas formas de art. SS, & 3º, da Lei 8078/90.
Art. 13- O PROCON funciogioges raça Ega Câmara Municipal, até
que seja dotado de EE Ata na oderes Legislativo e Executivo
fornecer a infra estrutura os criados por esta lei.
Art. BR sq qE=S=p = ic dd Ad fisiéma Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes
órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
IL DPDC — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da
Justiça:
H- PROCON/MG — Programa Estadual de Defesa do petite. mantido pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
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HI- Delegacia de Polícia;
IV- INMETRO;
V- Associações civis comunitárias;
VI- Receita Federal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
VII | FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VIIl- Conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 15- Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Art. 16- O exercício das funções de membro do CMDC não será remunerado, sendo
considerado relevante serviço à Virago: e RE, ja ordem econômica social do
Município de Bom Despacho. ?
Art. 17- As despodde Fapbdrdatos dá aplá desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, ficando autorizada a abertura de crédito especial
necessário para custeio. des, ppescedi= yo je
Art. 18- O RENA DIST, órgãos previstos Lei, bem como a
discriminação das competências. e PAi Cor de seus dirigentes = fixados:
I- por decisão da maioria de seus membros no CMDC;
n- por ato do Executivo Municipal, em relação ao PROCON.
Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 29 DE JUNHO DE 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETÁRIO, 2a 2 EA Leio.
Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINº 23.198.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povoido Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,
aprovou e'eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art 1º A presente: Lei estabelsce a organização do Sistema Municipal de
Proteçavd'e Defesa do Consumidor de Bom Despacho, nos termos do art. 5º,
inéiso XXXII, da Constituição Federal, art. 233, inciso ll, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, art. 160, inciso Iv, e art. 162,- inciso, H,' da" Lei
Orgânica . Municipal.
Art" 2º. São órgãos do Sistema Municipal> de» Proteção e Defesa do
Consumidor de Bom'Despacho:
l-=“o Conselho Municipal) de- Defesa “do Consumidor, ' designado pela. sigla
CMDC;
If» ia” Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com a denominação de
PROCON,
CAPÍTULO ll.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Aft 3º São: atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
|- planejar, elaborar e propor à política municipal de defesa do consumidor,
Il '> atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de
defesa do consumidor;
fil = estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e
programas de'proteção e defesa do consumidor;
Art 4º 0 CMDOC é composto por representantes do poder público e entidades
representativas, assitn discriminados:
| o Promotor de Justiça da Comarca,
(Do Secretário-Executivo do PROCON;
1k = tim representante-do Poder Executivo Municipal, com funções junto ao
serviço de vigilância sanitária;
iv - um representante da Associação Comercial de Bom Despacho;
wW um representante do Conselho Municipal das Associações de Moradores
de Bairros e Vilas de Bom Despacho -— COMAM;:
VI» um representante da Associação das Donassde Casa;
8 1º:0 CMDC será presidido-pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom
Despacho.
3 2º"0s 'membros do: CMPC Serão indicados pelos órgãos e entidades
representados e serão empossados nas funções de Conselheiros por ato de
seu Presidente.
83º. As indicações para a posse como membro efetivo ou para substituição
de: Conselheiro serão feitas pelas entidades 'ou órgãos; na forma de seus
estatutos.
$ 4º: Paraicada membro efetivo será: indicado um suplente que 'assumira, com
direito a Nel ou impedimentos do titular.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$ 5º Será dispensado do CMDG o conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6(seis) alternadas,
no período de 1 (um) ano.
8 6º. Os órgãose entidades com: representação no; CMDC poderão, a
qualquer tempo, propor a' substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
Art'5º A reuniões do CMDC serão públicas e | se instalarão com a maioria, de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
8 1º0 Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça e o Secretário-Executivo do
PROCON" poderão 'convocar os conselheiros. para reuniões, sempre que
hoúver matéria para: conhecimento, exame. ou deliberação, relacionada com
suas atribuições.
Ss. 2º... Decorrendo faita de quorum mínimo para/ instalação do plenário,
automaticamente será convocada novã reunião que acontecerá após 48
horas, com qualquer número de participantes,
CAPÍTULO
DO PROCON
Art: 6º , São” atribuições -dacCoordenadoriac de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON:
|- coordenar é executar a política municipal de defesa do consumidor,
| = fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº: 8/078/90, art 56) e no Decreto Federal
2,/181/97;
ny = funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e
julgamento no âmbito de sua competência, dentro; das regras fixadas pela Lei
8.078, de" 1990, p legislação "complementar e, pelo Decreto Federal; nº
2.181,de 1997;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
/'- | receber, analisar, avaliar: e encaminhar. consultas, denúncias: ou
ugestões apresentadas por. entidades representativas ou pessoas jurídicas
je direito público ou privado;
| - préstar. aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
jarantias;
/V informar; conscientizar e motivar O corrsumidor através dos meios. de
;omunicação,
A - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
orrelatas;
Ut = atuar jumio &o sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema
educação para o consumo mas disciplinas já existentes, possibilitando a
ormação de uma nova mentalidade nas relações ds consumo;
x. qmeentivar. inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a formação de entidades de asfesa do consumidor pela poptilação
= pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
XxX — eundiar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança
de bens e servicos;
XI '- icolocar/à' disposição dos Consumidores mecanismos que possibilitem
informar os preços dos prodiútos básicos;
x “1 manter cadastro atualizado, de reclamações fundamentadas | contra
fornecedores de | produtos: |€/' serviços, devendo divulgá-los pública: e
anualmente (Lei nº 8078/90, art. 44), remetendo Cópia ao PROCON de Minas
Gerais é ao DPDC;
XIij; -' expedir notificações aos fornecedores - para, que, sob pena de
desobédiência, prestem informações | sobre. questões | de interesse do
consumidor, resguardando o segredo industrial,
XIV solicitar o conturso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consenuição de seus objetivos,
0 Lim

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ar 7º:A estrutura organizacionaldo PROCON será à seguinte:
|» Secretário-Executivo;
Il Serviço. de Atendimento e Proteção;
Il ='Serviço de Organização e Formação;
IviiServiço de Orientação e Informação;
V- Serviço de Apoio Administrativo.
Art 8º O -Secretário-Executivo; membro nato do CMDC, será nomeado pelo
Prefeito Municipal para dirigir o'PROCON.
Art: 9º /Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores
públicos municipais, dos> Poderes Executivo e Legislativo e poderão ser
executados por estagiários de curso dé 2º e 3º graus, mediante convénios
com estabelecimentos de ensino.
At. O; AS funções dos serviços atséliares serão discriminados: no regimento
interno do PROCON:
FRA 11º O: Secretário-Execsutiyo “do 'PROCON- encaminhará | ao Ministério:
Público da Comarca ahoticia-de' fatos“nós quais. se verifique, em tese, à
presenca de Crimes de ação-penail pública; ofensa a direitos constitucionais
do cidadão, a interesses difusos coletivos owindividuars homogêneos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art: 12:10 CMDC: ou o: PROCON poderão: solicitar ao. Prefeito Municipal a
nomeação de Comissão de. Normatização, de caráter transitório, integrada
por-especialistas, | para: propor - ou revisar normas municipais relativas à
produção, industrialização, distribuição & consumo de produtos-e serviços, na
formas de ant:55,'8 3º, da Ler 8/078/90:
Rin
1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nt43//0 | PROCON! funcionará! provisoriamente | na sede da Camara
lunicipal, até. que | seja | dotado de | dependências próprias. cabendo aos
oderes; Legislativo e Executivo fomecer a ihfra-estrutura necessária para! o
Incioniamento dos órgãos criados por esta Ler.
rt 14No desempenho de suas funções) os órgãos do Sistema Municipal de
efesa to, Consumitlor. poderão! manter convênios. de: cooperação técnica
om os! seguintes órgãos e entidades, no: âmbito: de: suas respectivas
ompetências:
+ DPRDC » Departamento ide Proteção e Defesa'do Consumidor do Ministério
a Justica,
a PROCON MG: Programa Estadual “de Detésa do Consumidor manto
ela Procuradoha Geral de Justiça do Estado,
1— Défegacia de, Policia,
ZANMETRO:
associações civié comunitárias:
iH Receita Federal;
41 FEAM Fundação Estadual do Méib Ambiente”
47! + Gonseinos de fiscalização-do exercicio profissional,
rt 15. Consideram-se colaboradores do | Sistema Municipal de) Defesa do
onsumidor as Universidades /E as entidades públicas ou privadas “que
Esenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
rt. 18. O exercicio das funções de membro do CMDC não será remunerado,
ndo iconsiderado| relevante serviço à promoção! e preservação da ordem
carnômica Social do Municipio de Bom-Despacho. :
Pt ARIAS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
as dotações orçamentárias ido Municipio: ficando autorizada 'a abértira de
"aditoespécial E para custeio das despesas de implantação,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 18. /O' desdobramento: dos órgãos previstos nesta Lei bem como a
discriminação das competências e atribuições ide seus dirigentes serão
fixados!
t=por.decisão da maioria de seus inembros;na CMDC:
= por ato do; Executivo Municipal, am relação ao PROCON.
Art! 49, Esta Lei entrará em vigor na: data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom DéSpacho/MG: em 25/05/08.
E &
“A o Gui es - Vereador

RECER AO PROJETO DE LEIDENº 2º [3%
missão de Legislação, Finanças e Orçamento
missão de Justiça e Redação
» acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
À
ferido Projeto de Lei.
4s das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
la das Comissões, em 1% / > Nos (199%.
, IA >
rlos Roberto Gontijo
s Fidélis Campos
A AIEA LESS o.
GBV/
E au OTROS VA NgoanAs

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