| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências- Associação Comunitária do Povoado do Vilaça". |
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Câmara Municipal de Bom Despack ESTADO DE MINAS GERAIS q o Xe N ROJETO DE Ler N. caldo )bjeto: A eco + o Se ga ANIS cd e o y o E dE ds de ao e VISA TAL E SIA <> Da CD <> Ba dS Fossacdo Ds» N34% Ras q . CE uress Entregue na Secretaria Data do Vencimento 4 fics Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º 22//06/< Es spsdico - (SS9€. = - A Proposição Constou do Expediente da Reunião de EM / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº Encaminhada pelo Ofício Nº Pá +- De ribuições às Comissões: . Ro ato Sis. Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de o Nomeio Relator o Vestador PROTOCOLO : Presidente: . Relator : Membro: .. Parecer entreg servações Por Membros das didos de Informações: ' Solicitado por Requerido ao JJ. sunto: servações: - Solicitado por... Requerido ao sunto: bservações: Em. (0/0 ERR E | MIA Em SM Ea dean fa use SE a Comissões: TO TT Rubrica Rubrica Requerimento Nº 4/0 Em ls Eee, e Em / fe OBbcio CM... Ss ss Requerimento Nº / - Em | Em. 4 / 0 Ofico CM. pt. CO ]]W]]]D[][]W]WY7W7YTTTT SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: area bo EEE am RR A Ea RE SE Rubrica cad k À . 4 GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEI NOR 729 / 98 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAMA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS - ; O Povo do Municipiosgda Bom. Despacho/MG, poi u repre entant , aprovou e eu, Prefeito Municipal, i guinmt Lei Art 19 Fi declarada cd Utilidad Ppúbl i Entida de ASSOCIAÇÃO COMUNTTARIA DOHPOVOADO DO VTLAÇA, it À nest municipio de Bom E pacho Art. 20 A entidadeMMerida no artis ior, ficam concedia todos os fa ros e Bimneftici previsto 1 j de ret x Entidad Dec] jaménio iitilidade PúbIi Art zo Est 1ei embra m vigor jata d u publi Bei PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOMABESPACHO, AOS DEZ DIAS DO MES DE JULHO DE UM MIL NOVECENTOS E IMIMENTA E OITO (10/07/98). REF EITREMUNTCOTR PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho G&gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm CO RARO va. DA RREO ER “VADDO ATE E 30/05/1998 ENAPUREZA JURA K 302-6 ASSOCIAÇAO “0810701 - BOM DESPACHO [RIRARA OU RA QURAZÃO SOÇAL BENOMINAÇÃO COMBREIAL 777777700 ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO DO VILACA NOM Dt PANTASA. POUR 777 “POVOADO DO VILACA 4 BAMRO “OISTAMO | 38800-000 CENTRO N BOSCH ATOR ESP URÇA FICADAS SSIS DES sZ4Z 24 14/05/1998 AS 17:37:20 0486904 2 | ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCF ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES . ee CRIÇÃO FOR INFORMADO. tthidndo SECRETARIA DA RE + cad JIVIO ONTElovaa 0d DIIvHIS + SAITOTAVE Cabo aN - cIARIO CAMIIM —- Drsadeaa mos ” COPIAssuios súticigar dNEq aiad abaingaang ; k E BRL ab [indh ab À! ,otacgasl aci “Ala da primeira reunião entre os moradores da Comunidade do «e sait BA ouril on IRA orocun q doa Povoado do Vilaça aos vinte e cinco dias-do-mês de fevereiro-de!ymi! 5 mil novecentos e noventa e oito, às dezenove horas. Esta reunião é para fundação da Associação Comunitária Eleição e posse da diretoria. Nesta foi analisado o Estatuto, o nome da Associação, a chapa apresentada dos membros da diretoria e os objetivos da Associação. O Estatuto foi aprovado, o nome da Associação de Associação Comunitária do Povoado do Vilaça, a única chapa apresentada foi votada e eleita por unanimidade dos presentes, ficando assim composta: Para Presidente, Geraido Domingos Couto, para Vice-Presidente, Carlos Rodrigues Cunha, para Secretário; Carla Flaine rodrigues Cunha, para Vice-Secretário, Narcisa Aparecida Costa Couto, para Tesoureiro, Maria Helena Rodrigues, para Vice- Tesoureiro, Maria de Fátima Ribeiro; para Conselho Fiscal, Geraldo Ailton Campos, (Laerson) digo Laércio Manoel Tavares, Fduardo Gilberto Ribeiro Foi então fundada a Associação Comunitária do Povoado do Vilaca, empossada a diretoria eleita com mandato de dois anos a partir desta gata 25/02/98 podendo ser reeleita Não havendo nada mais a tratar foi lida e assinada a ata". Maria Helena Rodrigues, Matiides Rosa Silva Flana da Luz Silva, Maria Cieusa da Silva Vieira, Gislene Zeferino Vieira, Maria de Fátima Ribeiro, Carla Elaine Rodrigues Cunha, Ciáudia Helena Rodrigues, Clarice Élida Rodrigues, Ana Lúcia Tavares Ferreira, Roni José Tavares, Raquel Aparecida Tavares, Gildásio Tavares Dias, Celso Gilberto Ribeiro, Eduardo Gilberto Ribeiro, Maria Helena da Silva, Narcisa Aparecida Costa Couto, Sérgio Gilberto Ribeiro, Laércio Manoel Tavares, Carlos Rodrigues da Cunha, Geraldo Ailton Campos, Geraldo Domingos Couto, Geraldo Renato Tavares, Ricardo Tavares Dias, Antônio Adilson Gontijo, Robson Lima, Marcos Fidelis Campos É o que contém as folhas 01 e verso do livro de ata Bom Despacho/MG, em 26 de fevereiro de 1998. E b, Patita perra SE Seraido Domingos Couto Eu AS Press Presidente Secretária WICO DO REGISTRO CIVIL DAS X LJ) PESSOAS JURIDICAS de 10M DESPACHO — MINAS GERAIS Apresentado hoje para regis Aepistrado BI ITOO bd o numero 44 no livro A-5, thg 9. nipanta OPOSIÇÃO DE LEIDENº 31/98 eclara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou e eu, feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DMUNITÁRIA DO POVOADO DO VILAÇA, situado neste município de Bom spacho. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e nefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 29 E JUNHO DE 1998. SECRETÁRIO, EAR CA EE—Cee2- EL cpa gm. ET Marcos Fidélis Campos GBV/ ac at [io o a [45] Bi 34 MOS 34 JANIMUM ARAMÃO ge UNdIAIlda OÁQDIZOIOAA “esiombbivoig estiso 8b 2 enoionom sup obsbiini s soldo sbebilvU ob sislosd]” “o 3 OVOS esinsinozoigo esto toq OmMornosqest mofl sb oighaimi ob ovod O “fad siniugo2 e onotorsa Legroimulm otistart OADAIDO22A obsbiln ss soilduA sbebitris sb sbersiosb sat SI FA mo& sb oigioinutm stzon obeutiz AJA NV OQ OGAOVOS OG ATHATIMUMOD onasqescl > 2s7ovat zo 20bos cobibssnos messi votraias oniris om sbisior obsbunit A SL tra soidos sbsbiUU sb asbesslvoC] zobsbunH 2é eots29b 5 cio! mo eosetyora corarionsd obosoilduc sua ob BJeb ana vogiv os svns fol anteri «SE TA, ec mM .OMVORNDAGELCIT MOR SCI LASEDIMTIM ANAMÃO ACI IDEIA CAO ALTAR Zee | HA OLMUL cl ias : qe a ns TANTAS odtii obsçnsD zoqo1 otgusrA oseiorisi+ ; pa a ATHSICIESA— DIV oriniido?Z gsuo2 vb Sinôteas a s O ASTANDIS zoqmso ensbrd zovislvi iv aos PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº &t | 38 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 1% / ços atos 199 € Ds A - Marcos Fidélis Campos Ge cestas Silva — eco Ei CGBV/ = Lat ; t»ni ab nazi ' mm Ro] 3 ' o 183” SUSI o £ 241 A y ' VETA suz Bl x Há dt ota E : RA Rs rósrr CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RiAça é Ta PROJETO DE LEIDENº SSL “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DO VILAÇA, situado neste município de Bom Despacho. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. EM OS DE JUNHO DE 1998. MARCOS FIDEL MPOS Vereador Pl. WaITIAISAOTMONI “estonsbrvoig astivo Bb 5 enoionsm sup sbsbind e soildyd absbihrU sb mislos0” OA QLIDOREA sbsbun] s soildia sbsbiniry sb sbsisloob soil -*PomA OCT OGÃOvVOS OA ALXATIIUIMOD Odoseesci mof Sb oiqisinum stzsma obnusi: ADAMVY aohosas ogirs on abirsto: obsbin A -“€ nA los€T esbabrrmã 26 sóisioob > erol > coJzivorg coioflonsd 3 estov st co 2obo! 2gobibovnos ema pondoda sbebiltysts sb esbe À -*E SA oBgesuduc eva vb nisb sr tOBIV mo soro ist & AC 2d? 2nC ASA 80 Ma .DMVORNDASZNCO MOF SCI JATIDIMIIM ANAMAS see r AC OHMUT OI 2OIMAD ELIACIA Z2ODAAM robsoroV ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DO VILAÇA EBENÉZER: "Até aqui nos ajudou o Senhor" (1 Samuel 7:12) “O justo florescerá como a palmeira e crescerá como o cedro do Líbano" Salmo 92:12 "Como vós quereis que os homens vos façam, da mesma maneira fazei-lhes vós também" Lucas 6:31 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DO VILAÇA CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO Art 1º - É instituída a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DO Vi AÇA, originária de movimento espontâneo entre os habitantes da comunidade. Ar 2º - À Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e Leis que lhe forem aplicáveis. Art 3º - A Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e que fica determinado que a Diretoria e os Conselhos não Serão remunerados, sendo lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação ou vantagens e terá sede e foro em Bom Despacho-MG, e tem por objetivos: | - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação; H - Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes do lugar, através da integração de seus desportivas; Hi - Proporcionar aos associados e seus dependentes atividades econômicas, culturais e desportivas; Iv - Promover atividades assistenciais, diretamente ou atraves de instituições filantrópicas; Art 4º - A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos: | - Assembleia Geral; Il - Diretoria Executiva; Ill - Conselho Fiscal; 8 1º - O exercício de quaisquer das funções requeridas para funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será remunerado. 8 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvada a participação na Assembléa Geral. CAPÍTULO DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 5º - A Assembléia Geral e o órgão supremo da Associação, constituido por todos os sócios em pleno exercício de seus direitos. 1º - A Assembléia Geral reúne-se ordinária ou extraordináriamente, por convocação da Diretoria Executiva ou mediante requerimento de um terço dos associados. 8 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de edital, afixado na sede da Associação e publicado nos veículos de comunicação disponíveis na comunidade, com antecedência de oito dias. 8 3º - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se e delibera: | - em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados; | - em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de qualquer número. - 4º - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se e delibera: * | - em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços dos associados; Il - em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse número mínimo na segunda convocação, será fixada nova data para realização da Assembléia. 8 5º - Preside a Assembléia Geral qualquer associado escolhido por aclamação dos presentes. 8 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, de dois em dois anos, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; e extraordinariamente sempre que as necessidades da comunidade o exigirem. 8 7º - compete privativamente à Assembléia Geral: | - reformar o Estatuto; ll - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; ll - decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos. CAPÍTULO Ui DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 6º - A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleita. Art. 7º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do Presidente, e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele. it Art. 8º - As reuniões da Diretoria Executiva serão presididas pelo Presidente. Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples. Art. 9º - Compete à Diretoria Executiva: | - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; || - acolher quaisquer reclamações dos associados; Ill - fixar o valor da contribuição social, IV - executar o plano de desenvolvimento da comunidade; V - encaminhar anualmente para aprovação da Assembléia Geral, relatórios das atividades desenvolvidas na comunidade, vi - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; Vil - exonerar, a pedido ou por motivos relevantes, sócios do quadro social, Vil - convocar a Assembléia Geral, IX - interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os casos omissos. Art. 10º - Compete ao Presidente: ; | - representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; | - proteger o patrimônio da Associação; Hl - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, todas obrigações pecuniárias; IV - receber doações; V - examinar e assinar, com O Tesoureiro, balancetes mensais e balanço; VI - aprovar propostas de inscrição de sócios. As propostas acaso não aprovadas devem ser submetidas, com as justificativas cabíveis, ao Conselho Fiscal, para exame, vil - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o tesoureiro; Ill - assinar, com o Secretário, a correspondência da Associação. Art 11º - Compete ao Vice-Presidente: | - substituir o Presidente e suas ausências e impedimentos; Art. 12º - Compete ao Secretário: | - organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da Associação; Il - assinar com o Presidente a correspondência da Associação; Art. 13º - Compete ao Vice-Secretário: | - substituir o Secretário em sua ausência e impedimentos. Art. 14º - Compete ao Tesoureiro: | - responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; Il - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente, Ill - assinar com o Presidente balancetes mensais, balanço. Art. 15º - Compete ao Vice-Tesourero: | - substituir o tesoureiro em sua ausência e impedimentos. CAPITULO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 16º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos com mandato de 2 (dois) anos. Art. 17º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1(uma) vez no mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado por todos os seus membros. Art. 18º - Compete ao Conselho Fiscal: | - Fiscalizar todo o movimento financeiro da comunidade, quer de receita, quer de despesas, | - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem guardados; HI - fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da Diretoria Executiva; IV - examinar a procedência dos motivos alegados pela Diretoria para recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração que não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associados. CAPÍTULO V DOS sÓciIos Art 19º - Serão sócios da Associação aqueles que atenderem nos seguintes requisitos: | - manifestarem seu desejo de vincular-se à Associação, preenchendo a correspondente proposta de inscrição; Il - Tenham seu pedido de inscrição aprovado; Ill - pagarem a contribuição mensal fixada pela Diretoria até último dia do mês de competência. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DE DEVERES DOS SÓCIOS Art 20º - Os sócios, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto, tem os seguintes direitos: | - votar e ser votado nas eleições para membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; , H - usufruir de todos os serviços oferecidos pela Associação; HI - recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva; IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; WV - oferecer sugestões; VI - requerer a convocação da Assembléia Geral, em caráter extraordinário. Art. 21º - Os sócios tem as seguintes obrigações: | - cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação; [ai ia ipa cia cc ii a ii on cp iria Il - exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados; Ill - colaborar com as iniciativas da Associação. Art. 22º - O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fica sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva: | - advertência, sempre por escrito e em caráter reservado; Il - suspensão de um à doze meses; a) os reincidentes em infração punida com advertência; b) os que estejam em atraso, há três meses ou mais, no pagamento de contribuições pecuniárias; Hi - exclusão: os reincidesntes em infração punida com suspensão. & 1º - As senções previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria Executiva, delas cabendo recurso à Assembléia Geral. & 2º - A apresentação de recurso não terá efeito suspensivo. & 3º - A pena de suspensão não isenta o sócio de sua obrigações. CAPÍTULO VII DAS ELEIÇÕES Art. 23º - A eleição para membro da Diretoria do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta. Art. 24º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. CAPÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO Art 25º - Os recursos da Associação são constitidas de: | - contribuições pagas pelos sócios, |l - doações e subvenções, públicas ou privadas; Ill - outras receitas. Art. 26º - O patrimônio da Associação (=. constituído de valores e bens de qualquer natureza, recebidas ou por ela adquiridos. & 1º - Em caso de dissolução da entidade os seus bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere juridicamente constituida e que esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS. & 2º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação. & 3º - A extinção da Associação de dará por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27º - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal expirará 2 (dois) ano após a posse. Art 28º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva. Art. 29º - A totalidade das rendas apuradas será destinada a atividade beneficiente e gratuita da instituição. Bom Despacho/MG, 29 de fevereiro de 1998 Leco Geraldo Domingos Couto Presidente Carla Elaine R. Cunha Secretária aria Helena Rodrigues Tesoureira Gs rcldo Pilha» err Geraldo Ailton Campós Conselho Fiscal Eduardo Gilberto Ribeiro Conselho Fiscal glâánio cm ILuActaa | 327 a16q stod chafaazangA 2-A owil on Lhh orsaua q dos Oizagaal add P sait Bee! so lisdá ob di Carlos Rodrigues Cunha Vice-Presidente é Narcisa A Costa Couto Vice-Secretária ( / Marise á Billie Maria de Fátima Ribeiro Vice-Tesoureira RCeOo par VA RGS Laércio Manoel Tavares Conselho Fiscal FESSOAS JURIDICAS / BOM DESPACHO - MINAS GÉRAIS N À + Apresentado hoje para registra/ Registrado sob o nusero 441 no livro A-5, flsy 9. Bos Despacho, 14 de Abril de 99)