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norma nº 31/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1998
Date 1998-06-22
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências- Associação Comunitária do Povoado do Vilaça".
native_id1161

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Câmara Municipal de Bom Despack
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de EM /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº Pá +- De
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI NOR 729 / 98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAMA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS - ;
O Povo do Municipiosgda Bom. Despacho/MG, poi u repre
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOMABESPACHO, AOS DEZ DIAS DO MES DE
JULHO DE UM MIL NOVECENTOS E IMIMENTA E OITO (10/07/98).
REF EITREMUNTCOTR
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho G&gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

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Povoado do Vilaça aos vinte e cinco dias-do-mês de fevereiro-de!ymi! 5
mil novecentos e noventa e oito, às dezenove horas. Esta reunião é
para fundação da Associação Comunitária Eleição e posse da
diretoria. Nesta foi analisado o Estatuto, o nome da Associação, a
chapa apresentada dos membros da diretoria e os objetivos da
Associação. O Estatuto foi aprovado, o nome da Associação de
Associação Comunitária do Povoado do Vilaça, a única chapa
apresentada foi votada e eleita por unanimidade dos presentes,
ficando assim composta: Para Presidente, Geraido Domingos Couto,
para Vice-Presidente, Carlos Rodrigues Cunha, para Secretário; Carla
Flaine rodrigues Cunha, para Vice-Secretário, Narcisa Aparecida
Costa Couto, para Tesoureiro, Maria Helena Rodrigues, para Vice-
Tesoureiro, Maria de Fátima Ribeiro; para Conselho Fiscal, Geraldo
Ailton Campos, (Laerson) digo Laércio Manoel Tavares, Fduardo
Gilberto Ribeiro Foi então fundada a Associação Comunitária do
Povoado do Vilaca, empossada a diretoria eleita com mandato de dois
anos a partir desta gata 25/02/98 podendo ser reeleita Não havendo
nada mais a tratar foi lida e assinada a ata". Maria Helena Rodrigues,
Matiides Rosa Silva Flana da Luz Silva, Maria Cieusa da Silva Vieira,
Gislene Zeferino Vieira, Maria de Fátima Ribeiro, Carla Elaine
Rodrigues Cunha, Ciáudia Helena Rodrigues, Clarice Élida Rodrigues,
Ana Lúcia Tavares Ferreira, Roni José Tavares, Raquel Aparecida
Tavares, Gildásio Tavares Dias, Celso Gilberto Ribeiro, Eduardo
Gilberto Ribeiro, Maria Helena da Silva, Narcisa Aparecida Costa
Couto, Sérgio Gilberto Ribeiro, Laércio Manoel Tavares, Carlos
Rodrigues da Cunha, Geraldo Ailton Campos, Geraldo Domingos
Couto, Geraldo Renato Tavares, Ricardo Tavares Dias, Antônio
Adilson Gontijo, Robson Lima, Marcos Fidelis Campos
É o que contém as folhas 01 e verso do livro de ata
Bom Despacho/MG, em 26 de fevereiro de 1998.
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Seraido Domingos Couto Eu AS Press
Presidente Secretária
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PESSOAS JURIDICAS de
10M DESPACHO — MINAS GERAIS
Apresentado hoje para regis Aepistrado BI ITOO
bd o numero 44 no livro A-5, thg 9. nipanta
OPOSIÇÃO DE LEIDENº 31/98
eclara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou e eu,
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
DMUNITÁRIA DO POVOADO DO VILAÇA, situado neste município de Bom
spacho.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
nefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 29
E JUNHO DE 1998.
SECRETÁRIO, EAR CA EE—Cee2- EL cpa gm. ET
Marcos Fidélis Campos
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PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº &t | 38
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 1% / ços atos 199 €
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Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEIDENº SSL
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO POVOADO DO VILAÇA, situado neste município de Bom
Despacho.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. EM OS
DE JUNHO DE 1998.
MARCOS FIDEL MPOS
Vereador
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ESTATUTO
DA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO POVOADO DO VILAÇA
EBENÉZER: "Até aqui nos ajudou o Senhor"
(1 Samuel 7:12)
“O justo florescerá como a palmeira e crescerá como o
cedro do Líbano" Salmo 92:12
"Como vós quereis que os homens vos façam, da
mesma maneira fazei-lhes vós também" Lucas 6:31

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
POVOADO DO VILAÇA
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO
Art 1º - É instituída a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
POVOADO DO Vi AÇA, originária de movimento espontâneo entre
os habitantes da comunidade.
Ar 2º - À Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e
Leis que lhe forem aplicáveis.
Art 3º - A Associação é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, e que fica determinado que a
Diretoria e os Conselhos não Serão remunerados, sendo lhes vedado
o recebimento de qualquer lucro, gratificação ou vantagens e terá
sede e foro em Bom Despacho-MG, e tem por objetivos:
| - Promover o desenvolvimento comunitário através da
realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou
obtidos por doação;
H - Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes
do lugar, através da integração de seus desportivas;
Hi - Proporcionar aos associados e seus dependentes
atividades econômicas, culturais e desportivas;
Iv - Promover atividades assistenciais, diretamente ou
atraves de instituições filantrópicas;
Art 4º - A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;

Il - Diretoria Executiva;
Ill - Conselho Fiscal;
8 1º - O exercício de quaisquer das funções requeridas
para funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será
remunerado.
8 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos,
ressalvada a participação na Assembléa Geral.
CAPÍTULO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral e o órgão supremo da
Associação, constituido por todos os sócios em pleno exercício de
seus direitos.
1º - A Assembléia Geral reúne-se ordinária ou
extraordináriamente, por convocação da Diretoria Executiva ou
mediante requerimento de um terço dos associados.
8 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através
de edital, afixado na sede da Associação e publicado nos veículos de
comunicação disponíveis na comunidade, com antecedência de oito
dias.
8 3º - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se e delibera:
| - em primeira convocação, com a presença da maioria
absoluta dos associados;
| - em segunda e última convocação, meia hora após, com
a presença de qualquer número.
- 4º - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se e
delibera:
*
| - em primeira convocação, com a presença mínima de
dois terços dos associados;
Il - em segunda e última convocação, meia hora após, com
a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse
número mínimo na segunda convocação, será fixada nova data para
realização da Assembléia.
8 5º - Preside a Assembléia Geral qualquer associado
escolhido por aclamação dos presentes.
8 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, de
dois em dois anos, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal; e extraordinariamente sempre que as necessidades da
comunidade o exigirem.
8 7º - compete privativamente à Assembléia Geral:
| - reformar o Estatuto;
ll - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
ll - decidir sobre programas de trabalho e respectivos
orçamentos.
CAPÍTULO Ui
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 6º - A Diretoria Executiva é composta de um
Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia
Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato
de dois anos, podendo ser reeleita.
Art. 7º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês, por convocação do Presidente, e
extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem, também
por convocação daquele.
it
Art. 8º - As reuniões da Diretoria Executiva serão
presididas pelo Presidente.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão
tomadas por maioria simples.
Art. 9º - Compete à Diretoria Executiva:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros
regulamentos aprovados;
|| - acolher quaisquer reclamações dos associados;
Ill - fixar o valor da contribuição social,
IV - executar o plano de desenvolvimento da comunidade;
V - encaminhar anualmente para aprovação da Assembléia
Geral, relatórios das atividades desenvolvidas na comunidade,
vi - aprovar o quadro de pessoal administrativo da
Associação;
Vil - exonerar, a pedido ou por motivos relevantes, sócios
do quadro social,
Vil - convocar a Assembléia Geral,
IX - interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os
casos omissos.
Art. 10º - Compete ao Presidente:
; | - representar a Associação, ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele;
| - proteger o patrimônio da Associação;
Hl - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral,
todas obrigações pecuniárias;

IV - receber doações;
V - examinar e assinar, com O Tesoureiro, balancetes
mensais e balanço;
VI - aprovar propostas de inscrição de sócios. As
propostas acaso não aprovadas devem ser submetidas, com as
justificativas cabíveis, ao Conselho Fiscal, para exame,
vil - movimentar contas bancárias e emitir cheques,
juntamente com o tesoureiro;
Ill - assinar, com o Secretário, a correspondência da
Associação.
Art 11º - Compete ao Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente e suas ausências e
impedimentos;
Art. 12º - Compete ao Secretário:
| - organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da
Associação;
Il - assinar com o Presidente a correspondência da
Associação;
Art. 13º - Compete ao Vice-Secretário:
| - substituir o Secretário em sua ausência e impedimentos.
Art. 14º - Compete ao Tesoureiro:
| - responder pela guarda dos valores e títulos da
Associação;
Il - movimentar contas bancárias e emitir cheques,
juntamente com o Presidente,

Ill - assinar com o Presidente balancetes mensais, balanço.
Art. 15º - Compete ao Vice-Tesourero:
| - substituir o tesoureiro em sua ausência e impedimentos.
CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três)
membros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno
gozo de seus direitos com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 17º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente
1(uma) vez no mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e
emitir parecer que será assinado por todos os seus membros.
Art. 18º - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Fiscalizar todo o movimento financeiro da comunidade,
quer de receita, quer de despesas,
| - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela
legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem
guardados;
HI - fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias
levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da Diretoria
Executiva;
IV - examinar a procedência dos motivos alegados pela
Diretoria para recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma
forma, os atos de exoneração que não se fundamentarem em
iniciativa dos próprios associados.
CAPÍTULO V
DOS sÓciIos

Art 19º - Serão sócios da Associação aqueles que
atenderem nos seguintes requisitos:
| - manifestarem seu desejo de vincular-se à Associação,
preenchendo a correspondente proposta de inscrição;
Il - Tenham seu pedido de inscrição aprovado;
Ill - pagarem a contribuição mensal fixada pela Diretoria até
último dia do mês de competência.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DE DEVERES DOS SÓCIOS
Art 20º - Os sócios, quites com a Tesouraria da
Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este
Estatuto, tem os seguintes direitos:
| - votar e ser votado nas eleições para membro da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
, H - usufruir de todos os serviços oferecidos pela
Associação;
HI - recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva;
IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela
Associação;
WV - oferecer sugestões;
VI - requerer a convocação da Assembléia Geral, em
caráter extraordinário.
Art. 21º - Os sócios tem as seguintes obrigações:
| - cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da
Associação;
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Il - exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo
nos casos de impedimentos justificados;
Ill - colaborar com as iniciativas da Associação.
Art. 22º - O sócio que, de alguma forma, infringir as
disposições deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação
fica sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva:
| - advertência, sempre por escrito e em caráter reservado;
Il - suspensão de um à doze meses;
a) os reincidentes em infração punida com advertência;
b) os que estejam em atraso, há três meses ou mais, no
pagamento de contribuições pecuniárias;
Hi - exclusão:
os reincidesntes em infração punida com suspensão.
& 1º - As senções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Diretoria Executiva, delas cabendo recurso à Assembléia Geral.
& 2º - A apresentação de recurso não terá efeito
suspensivo.
& 3º - A pena de suspensão não isenta o sócio de sua
obrigações.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 23º - A eleição para membro da Diretoria do Conselho
Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.
Art. 24º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver
maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições.

CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art 25º - Os recursos da Associação são constitidas de:
| - contribuições pagas pelos sócios,
|l - doações e subvenções, públicas ou privadas;
Ill - outras receitas.
Art. 26º - O patrimônio da Associação (=. constituído de
valores e bens de qualquer natureza, recebidas ou por ela adquiridos.
& 1º - Em caso de dissolução da entidade os seus bens
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere
juridicamente constituida e que esteja registrada no Conselho
Nacional de Serviço Social - CNSS.
& 2º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas
obrigações assumidas pela Associação.
& 3º - A extinção da Associação de dará por decisão da
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse
fim.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27º - O mandato dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal expirará 2 (dois) ano após a posse.
Art 28º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria
Executiva.
Art. 29º - A totalidade das rendas apuradas será destinada
a atividade beneficiente e gratuita da instituição.

Bom Despacho/MG, 29 de fevereiro de 1998
Leco
Geraldo Domingos Couto
Presidente
Carla Elaine R. Cunha
Secretária
aria Helena Rodrigues
Tesoureira
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Geraldo Ailton Campós
Conselho Fiscal
Eduardo Gilberto Ribeiro
Conselho Fiscal
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Vice-Presidente
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Narcisa A Costa Couto
Vice-Secretária
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Maria de Fátima Ribeiro
Vice-Tesoureira
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Laércio Manoel Tavares
Conselho Fiscal
FESSOAS JURIDICAS /
BOM DESPACHO - MINAS GÉRAIS
N À
+
Apresentado hoje para registra/ Registrado
sob o nusero 441 no livro A-5, flsy 9.
Bos Despacho, 14 de Abril de 99)

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