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← Bom Despacho (MG)

norma nº 32/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1998
Date 1998-06-23
Ementa"Dispõe sobre o subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho"
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Documents (1)

texto integral #

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PROJETO DE LEI Nº::/98.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNIPAL DE
BOM DESPACHO.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Passando o subsídio do Prefeito a ser fixado por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso
v, art. 37, incisos X e XI, e art. 38, S 4º, da Constituição Federal, com as
modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir
de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa o
subsídio do Prefeito de Bom Despacho.
Art. 2º. O subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho
passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art 3º O subsídio de que trata o artigo anterior somente
poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa e
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 5 de junho de 1998.
issões, em 22 junho de 1998.
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Marcos Fidelis Campos -Primeiro Secretário.
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Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23/ voumo 71998,
Marcos Fidélis Campos
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