| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre o subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho" |
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Câmara Municipal de Bom Despal ESTADO DE MINAS GERAIS NOSETO DE cr ES ENO sal Vs ta Cr ve =? de Gova Meses Cos utor: Es NEON 5 [os am) A Oo Pav hovio SoG NÃ CA AE, ce Va tl < : T AGE (Di ASSINE docdeus Entregue na Secretaria Data do Vencimento / e: Sujeito a Aprovado 2-vguloo. E ara o Projeto é Exigida a Maioria | Proposição foi lublicado no Jornal ncaminhada pelo Ofício Nº / De | | buições às Comissões: | a ME A a iii dim missão de e meio Relator o Vereador OTOCOLO: ——————>————— =—— ssidente E Em RE Em / PA Re é Ep As e E Eme RE ci AA recer Entregucem Ea E e id missão de e de meio Relator o Vereador... ND 'OTOCOLO : e -sidente: Em AS 1 (o ge RR SRS Em / 4 embro! irc ei mina Ea DR ts recer entreg ue iene REDE coeremenmm vações Por Membros das Comissões: ds PRE E Faber DO Pano E E ssa E — a E los de Informações: alicitado por... Requerimento Nº E O ma (PR EEE MEAÇÃOS ANOS (ico: iai eai Elm SD sé Oficio CMS DE o to: vações: Requerimento Nº. / - Em EUR PA Em. “Cy ONO RENO COD al qi olicitado por. tequerido a e SS to: rvações: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: dt » (ng o cet — Jared pa CURE o is 6 = pe Rubrica y AR (e e Rubrica - | 7 À DARIA ed) o . ia MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Cos ) ; NT RA EJA TD de 1 “DI POE SOBRE EO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”. Vie Hj É À Bet pe | EE de Bom PATR por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, | hi vm “seu nome, iséni “a seguinte Lei: H 1 3) w Lá Ni a] pio o. babado o subsídio do Prefeito a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Mu cipal, sa DE dom fundamento no art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e XI, cart. 38 & 4º, da di stituição F | com. as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em pa “vigor a partir d pjá dedicação no Diário Oficial da União, de OS de junho de 1998, fixa o subsídio ts Pie Aaao Pe de | eo . tá Ei) Ria 61] ! E Pepal “o subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho passa a ser de R$ "6. 500, oo cosa TITE= reais). T ! As 4 “O subsídio de que: trata o artigo anterior somente poderá ser alterado por lei = O sutta privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data eres com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. o Piso as = em contrário, esta Leci entrará em vigor na data de agindo seus cfeitos a partir Eis os de junho de 1998. ara | Municipal de Bom Despacho/MG, em 24 de Junho de 19 ma Fidélis Campos : ih OAg23a MOS 3a JAGISIMUM ARAMÃO BEE A AC II IA OÁDIZOIO AA "OHDAI2IA MOS AG JANDIMUM OTISTIAS OG ordizave O 34402 dÓsera” Asgisinah” osistord us 9 vovogs zisgo! estnsinozvigos zusa 10q OMordasqes0] mofl sb ovod O ia simiunsa 5 onoionse ormon use mo emerubD eb evitnioini ob fal 109 obsxit 122 8 otistord ob oibizduz.o obnszest SF mA nb ºt» 38€ nao IX 8 X eosioni SE tis ,V oziont OS tim ou omomsbnu! mos 9.1] nizs Jequotmuls mo CI ºn IgnoiontitenoD ebasmA eslsq esbisubonai 2sOpnoBibom 28 mou Jobs oRçinneno”) oibledue o sx 8001 sb oduu; ob £O sb jobia!F sb IsizÃO oMNSiC oa oBbqssilduq sua ob Hisq 5 TOgIY -odsnqes0 mol sb asistort ob ZA ob 192 5 Beenq odonqesC rot ob Inqisicuia ostra ob oibizdur O SS mA 4 (e iso corasdnivp > lim eto2) 00,007. ist 104 obnz27l8 19€ Essbos stmscrmo torrsine ogro o siso sup Sb oibizdus O SE mA sob esrreser Br Srquirse Jouns letog oBrivor cbamigozes > svbevino nviaio ci a nbeisedo o sTNiosepeo cisqioinueas sosiidóg cotobivroz sob alia amar. é oiquiss cos esoibrk ul oligoiaib mos & sb stob na tosiv emo frrdno i9.1 eres onbunos mis esóvisogeib 2a esbssovoS + ra BOCT 5b ostnuj ob PO ob sitroq 8 gordo «voz obrigsovor .obquo tido sua CL sb oreul ob PE qro OMvorlsecaCl mos ata laqioirmuis 10106 D ab 2962292 cab eluZ Ai o Tetha ATHICHZAAS Sid Ph daTAdare asa - aDIV' ob odirisdos as QiNôMiA > A OISÁTASDAI coqmeD aiBbrl zoozsM iwdao PROJETO DE LEI Nº::/98. DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNIPAL DE BOM DESPACHO. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passando o subsídio do Prefeito a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso v, art. 37, incisos X e XI, e art. 38, S 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa o subsídio do Prefeito de Bom Despacho. Art. 2º. O subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Art 3º O subsídio de que trata o artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de junho de 1998. issões, em 22 junho de 1998. o To AD. Cançado Filho -Presidente alo) os - Vice-Presidente. AMI TYU Antônio de fes Ss nho Marcos Fidelis Campos -Primeiro Secretário. Ee Ce seu: Eau a OTILORA 3d JAJIMUM OTIBI3A4 OG oldleguz O angoz aógeia -OHDAIZIA MOS esinsinoas1go" aus2 10q OMorosqgas] moã sb ovoI O siniups2 5 onoionse ,amon use mo IsqioinuM olists19 us 3 uovoIgs «2iBps! is) ist 10q obsxi? 192 £ olists19 ob oibladue o obnisaas9 .º' HA oeioni 8 hs on olnsmsbnut moo io.) sies IsgioinuM sismSo sb sviisioini sb 25 moo Isnsbs7 oBgiultenod sb “bh 2 SE he 9 IX s X gozioni XE ds V 18784 8 10piv ms .er *n IBnoiouitznoD sbnoma sisq =sbisubotni 290989itibom o exit Seer sb orinuij sb &0 sb oBinU sb IsioTO onSia on oBgsoilduq sus sb .onosqes0 moS sb otists14 ob oibieduz odosqesa moS sb IsqioinuM olists1a ob oibizduz O “Ss nA «zig91 20insdniup 9 lim zisz) 00,002.3 ZA sb 7192 5 sezsq sinsmoz vcinsins opihns O sis sup sb oibisdus O “E mA o esviisviq svisioimi s sbsvisedo .soiliosges is! 10q obsisils 19= Sisboq ab oBonitzib msz 9 sisb smesm sn sigmsz Isuns isiop oBsivor sbsTuposzze 2isqisinum soaildõa esvobiviss sob oBos1snuUms É oBoesls1 mos ,ssoibni is) stzs jonávnioo ms ssDpoizogeib =s esbspovoFl “E SA “ihsq s =otists 2usz obnipsots” oSposoilduq sus sb sisb sn vopiv ms Brstino -seer ob orinuj sb & ob stnebies1a- orti obsonso SNsA oseDrsma ER a PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 32)% Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23/ voumo 71998, Marcos Fidélis Campos gd tratos dae CGBV/ ACI GUI Ei E árida £ s6 241) So Eoitz im . E N ' « f : N o Feio +“ J8i>5AB E t std) 5 fora É Eni À bi i 3 ht obs! , H h tre t Vs Ê vô erre abit Lia j a RS ) ú 5 rios ts ti ise sóre/ e õ ) psi Est » 2 ESTAD, TS ati ] €