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← Bom Despacho (MG)

norma nº 33/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1998
Date 1998-06-23
Ementa"Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho"
native_id1163

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Objeto: “rsçõe sooxe Os
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Autor: ES [SE a ea 15 AR A 2 Pe o Solo w Codise EM areos
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a Discussões
Aprovado 1º23/00/9%
Fe E pude (3938 2 8/06 /2*"
5. 923/06 28.
A Proposição Constou do Expediente da Reunião d / |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição sad e SRS SEI it
Plublicado no Jornal RR o, Den Raja e,
Encaminhada pelo Ofício Nº / ese / /
/
trlbuições às Comissões:
| Comissão de Ens e/ PAES
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presiduiite == eo ea Em sy /
Relator: .. mto Em es) Ser
Membro: Em A /
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Parecer Entregue em / TANaEO
Como de GR Em... j:
Nomeio Relator o Vereador
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Presidente: EMEA Jos
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Parecer entregue em
bservações Por Membros das Comissões:
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Assunto:
didos de Informações:
Solicitado por Requerimento Nº /.., Em... Jo dE E
Requerido ao Em . / / +» Ofício CM JJ]
Observações:
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Assunto:
Solicitado por... o Requerimento DS RB 2 e E E paecerado
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Observações:
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À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
dim, je; AI
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 33/98
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passando o subsídio dos Vereadores a
Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso VI, art. 37, incisos X e XI, e art. 38
& 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda € onstitucional nº
19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de OS de junho de 1998, fixa os
subsídios do Presidente, do Vice-
mois dente, do Secretário e dos Vereadores de Bom Despacho-
serem fixados por lei de iniciativa da
Art. 2º- O subsídios dos detentores de cargos eletivos da Câmara Municipal de Bom
Despacho passam a ser os seguintes:
1- Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, R$
“3.600,00 (três mil, seiscentos reais), mensais.
n- Vereadores no exercício Presidente e Primeiro
Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais.
* Vereadores, R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), mensais.
dos cargos de Vice-
Fa!
Art. 3º- Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos
municipais. +
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1998.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 24 de Junho de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PRESIDENTE,
Fraricisdo Araújo Lopes çado Filho
VICE - PRESIDENTE, Dduiho
tônio de Souza Sobrinho
SECRETÁRIO, EE
Marcos Fi is Campos
CGBV/
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87º A lo disciplimaá as forme de participação do usas ma
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
1 as reclamações relativas à prestação dos serviços públicas em peral,
asseguradas à manutenção Je serviços de atendimento ao usuário € à
avaliação pervódica, externa e interna, da qualidade dos sernços;
Ho acesso dos usuários à registros admimstrativos e a sformações
sobre atos de governo, observado o disposto mo art. $º, X e XXXII.
HI a disciplina da representação conta o exercicio megligeme ou
abusivo de cargo, emprego ou função na admunistração pubuca
cequestos e as restrições ao xupame de
da adesnistração direta « indireta que pussib. te O
acesso à intvemações privsicgradas.
mes,
Mt a remuneração do pessoal
490 disposto no inaso XI aplicam às empresas públicas e Às
sociedades Je ccomonia musta, e vas sbsidiánias, que reccherem
recursos da União, ds Estados, do Disnto Federal ou dos Munucpros
para pagamento de despesas de pessoal ou de custero em geral.”
Am. 4º O caput do am. 18 da Constituição Federal passa a vigora om
a seguinte redação:
“AR 38. Ao servidor publico da admunstração Sireta, utárquea é
fundacional, "
disposições
Am. 5º O at. 39 da Constituição Federal passa a vigora com a
seguidie redação:
“Art 39. À União, os Estados, o Disinto Federal é ce upa
insutuirão conselho de política de alrunistração e remuncraças
pessoal, integrado por servidores Sesignados pelos respectivas Poderes.
FITA fixação dos padrões de vencimento « dos demais composentes
do sistema remuneratório obmervara:
Ta natureza, o grau de responsabilidade é à complexidade Sos cargos
componentes de cada carreira;
tos requisitos para à invesudura,
HI as peculiaridades dos cargos.
43º Aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o fisposo no
am PoIV. VEL VII IX, XI, XUL XV, XVI, XVIL XVII XIX XX,
XXII e XXX, podendo a ley estabelecer requisitos diferenciados de
admussão quando à natureza do cargo o cugr
1470 membro de Poder. o detentor de mandato eletivo, os Minsaros
de Estado € us Secretários Estaduais e Munscipais serão remunerados
exclusivamente por subsidio fixado cm parcela única vedado
rg To RÁ E a qe
4Sº Lei da União, dos Estados, do Disto Federal e dos Municipios
poderá estabelecer a relação entre a major é a menor remuseração dos
servidores publicos. ubedecido, em qualquer caso, o disposto mo art
3,XI.
no exercicio de mandato ckuuvo, aplcamee as segustes
XII disque sobre sua organcação, funcomamenta, polca,
transformação vu <xtuação dos cargos, empregos é fusões de seus
serviços, é à vrcaava de les para tação da respect remsração,
sbmervados os parhemetros esubelecados as ls
ciçamentáras,
AM HE O doam ST da Comstitação Federal qa à vigor coma
se quente redação
“An
20 parigalo dica de a TO da Consutção Federal pasa a
VIgUeM com a seguinte radação
“AO
Prograf vos Prestarh coma qualguer pesos fica ou jurídica,
pod privada, que lite, amecade, quad, grrence om
alemomstre nho, ess e loves pubics ou pelos qua à ndo
tespronda, om que, em some testa, assuma obegações de sunuceza
pxeumudna *
Art 13 0 snaso V do am. 9% 0 incso II do am 95 ea alima bão o
acaso HE do art 96 da Consuzação Federal usam à viu com 4
xeguiate redação
“Am 9)
Yo sudo das Mimos des Tribeaus Sepenares comespundea a
em qualquer ca, o duposto ms ara 31. XL 49,16;
“Am 95 Os pres goram das seguintes pescas:
E sreduttelidade de subsídio, ressalvado o ásqusto nos ata. 37, Xe
XI 39, 4 180,1 153, e 189, PL
“Amt 6 Compete privavamene
1 ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Sapenares é am
Trans de Tusça prog no Pode Le uro respecavo, tervado
O duspuasto no am 168:
b) a crnação e a extuação de cargos é 4 remuneração dos seus serviços
aunsliaces é dos juizo que lhes forem rsculados, bem como à fração
do subsidio de seus membros e dos xs, racha dos ishunas
inferoes, onde haver, ressalvado o dus mo ut 4 XV;
A 140 4 2º doa 127 da Coesttução Federal pasa a vigor com
à seguuate redação:
“An
O 47 Ao Minséro Público é assegurada ascooma funcoul é.
Am. 15. À alínea c do aco do | Ss ut 128 da Constsnição
Federal passa a vogorar com + use reimda
1H xe haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
eba a cmo PASO 6 Sd a Coma
4 7 Decrmdo o prazo esabelecado na li complementar referida neste
auto pus 4 alipução ms parâmetros ah previstos, serão
mediument suspensos todos us repasses de verhas federus cu
esaduus a Estados, x» Dutrto Federal e aos Municipros que não
cbmervatem astelerndos umutes.
FP Pa o tumpemento dos imutes estabelecidos com base neste
ago, dtate o prazo tado na lei complementa referida no caput, à
Unio, ca Fados, o Dutnto Federal e os Municípios adotarão as
de que perder o cargo na forma do parágrafo antera fará
ação curtesgêdente à um mês de remuneração pes amo de
bo da redução prevista nos parágrafos anteriores será
unsadetado custo, vedada à criação de cargo, emprego ou função
com aus quais cu assemehadas pelo prazo de quairo anos.
“sobre as normas gerais à serem bedecadas na
per
tda 17) da Constiução Federal passa a vigor com
Sado
FPA e estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
mocdake de consoma musa é de suas subsidiárias que caphorem
auvidade cevsieuaa de produção ou comercialização de bens uu de
prestação de serviço, dupuado sore:
Ema fiação mcul é formas de fiscalização pelo Esado e pela
soociade,
4 sudo do icpme juídico próprio das empresas privadas,
clusave quanto ma dire das e obrigações civis, comerciaus trabalhustas
ecmbutanos,
HI bcção é contratação de «bras, serviços, compras e alicaações,
bvervados os pracpac da admunstração peúlica:
IV a consição é o fumcmamento dos conselhos de administração é
fica, coma pancapação de acsonssas muneritáros;
admstabaes E
AM 23,0 meo V do a. 206 da Constituução Federal passa a vigorar
com à segun redação:
“As 208 O) en será munstrado com base nos seguintes principeoa:
V valiração do profizuoais do ensino, garantidos, na focma da lei,
Plan de camcia para o maguério público, com puso salarial
Pes! é snes exclusivamente por concurso público de provas
elos,
AR 240 ut 241 da Consutução Federal passa à vigorar com a
seguime colação
serviços publicos. bem como à transferência total cm parcasl de
escagou serviço. pesmal e beas cssencius à conumidade dos
serviços tendas *
AM 25, é a nsutção do fundo à que se refere o inciso XIV do art.
21 da Consitação Federal compete à União manter 08 atuais
Senadora Juma Marim
F VicePremácuto
Senador Carlos Patrocimo
FP Secreúáno
Senador Flavuso Meto
Fº Seccúrio
Senador Lucido Pureila
4º Secretário
MINAS GERAI
Órgão Oficial dos Poderes RAIS
Criado em 04/1/1891
Gs E Mi '
Governador
EDUARDO AZEREDO
Vice-Governador
WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA
NETO
Secretário de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social
ÁLVARO BRANDÃO DE AZEREDO
Diretor-Geral
JOSÉ MARIA CAETANO DE FREITAS DA
MATA MOURÃO
2373401
Vice-Diretor-Geral
FABIANO DE OLIVEIRA CASTRO
D7-3401
Diretor Administrativo
HUGO MÁRCIO LEMOS TEIXEIRA
3237.3479
Diretor Comercial
VALCIR MARINHO COSTA
237-1468
Diretor Financeiro
SADY DA CUNHA PEREIRA
2373404
Diretor de Planejamento e Coordenação
OSWALDO NOBRE
237.3429
Diretor de Suprimento e Distribuição
CÍCERO RODARTE NEVES
2373836
Diretor de Tecnologia Gráfica
PAULO DE TARSO CORRÊA
237.348
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: 237-3400 Fax:(031) 237-3426
Belo Horizonte-MG-CEP 30190-001
ap ST
Am 2y
mg
V subsídios do Prefesto,
do VicePrefeno e dos Secretários Munscipais
fixados po le de imcatva da Câmara Menscipal Observado o que
dispóem os ars 37 XI. 39 4º 150, LER URTEINTNA
46º Os Poderes Exeamvo, Le
anualmente os valores do
PELA semuneração dos servidores públicos veaaizados em cares
+ XV, XVI, posderá ser fixada nos termos do | E:
exclusivamente por servidores
Prendas pe BR fava, é ca cantos em comida serem
Pads Per cefidncos do caseiro nos come condições e
Fercectuais mini raos previstos em les, desunamse apenas às atribuições
de direção, chefia é assessoramento
Vil o direna de greve será exercado nos termos « nos lmites definidos
em ler especifica
XEB é vedado à siscuiação cu equpsração do quaisquer espécies
polis Mt! PRO O eleito de remuneração de passos) do serviço
publico,
Percetudos por servidor público não
terão computados sem acumulados para! fias de concessão de
acréscimos uhenares.
XV o subsídio e oq vemementos das ocupantes de cargos € empregos
patos são incóíveia, remalvado o Lspesto Bos jato XT e xIv
dese augoe nosara 39 p 4 19,1], 153, UM. e 153, 62º, 1;
XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando, bosver compaiibnidado ds horários, chnervido eco qualquer
“axo 0 disposto no isciso XI
2) a de Sus cargos de profesm;
9 de um cargo de profezsce com outra. técnico ou científico;
6) a de dous cargos privativos de médico:
Ar 60 am 4 da Consutução Federal paus a «gu cum a
seguinte redação:
mplementar. assegurada amp defesa
4 5º Extimo o cargo ou declarada à sia Sessecessdade, 0 servidor
estável ficará em dispombilidade, com remuneração propurcional ae
fempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em ouro carga
1 5 Como condição para a aquisição da establidade, é cbmguária à
Avaliação especial de desempenho por comido instituída pas cama
finalidade.”
Am. TO at. 48 da Constituição Federal puma 4 mgora acrescido do
me incuso XV:
var Cabe ao Congresso Nacional. com à sanção do Presidente da
pública, não exigida esta para 0 especificado nos ata. 49 1 e S2
Rei
duspor sobre todas as matérias de competência da Uia, especiais a
sobre:
XV fix o eo bsídio dos Mimaras do Supremo Tribuna Feel,
por lei de iesciativa Conjunta dos Presidentes da Republica, da Cimura
dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal,
ptnervado o que dispõem os arts. 39, 4 4º, 150.1] ISA e IS)
Fo
Am. Bº Os incisos VII e VII do am. 49 da Comuição Feder pus
a vigorar coma seguinte redação:
“AM. 49. É da competência exclusva do Congresso Nacoaal
fixar idênuco subsídio para os Deputados Federas e os Senadores,
plc o que dispoem ca arte 37 39,46, 19,10, 18.1 e
18,6 2.1;
VI fixas os subaídios do Presidente é do Vicr?residee da Repúbica
Sojas Ministros de Estado, observado o que dupóem as ar 9], XL -
39.867. 150.11, 159.0, e 183, 6.5,1;
Ant 9º O inciso IV do ast. $1 da Constauição Federal pau à vigora
com à seguinte redação:
“Am 51, Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV dispor sobre sua organização, funconamena, polícia, criução,
e imasformação ou extinção dos cargos, empregos é funções de vom
serviços. é à inicitiva de lei para fixação da respectiva remmeemaçãa
ohmevados os partemetvos "estbeiondes” les de drerzes
orçamentárias:
PR, IM do am. 32 da Consitucão Poder) po o
mg come rdação:
€ Judiaário
€ da remuneração dis .
mediano procedimento de avaliação pervdica de desempenho, us
Daio e
AE Ee complementar a Undo e ds Estad cup acira é
facutada 2a! rerpecavos Pncndreiera, esiteleccrio a cu
e “tuinão o, tnuções é 0 esunto de cada Manso Pico,
dmervadas. sela y amena seu me o
E edu tod de sida fado 14 forma do art 1, | se
“enatindo o iugoeto mesas 11 XeXL,19 1 189 155,4 7;
Meo A SER 3 do Capao 1 do ido IV da Consiração
dera passa a de» cume DA AUVOCACIA PÚBLICA”
seguinte redação.
US. 0a seredares atue ds cares docipiands nus
Seções e deste Capo seo emo a for do at 9)
bs)
CELIO ON e seu tm Meca) De Ido a 1 da
Cosutação Federal gusam à vp com 4 sepuste redação,
mtenadcme mo ago | 7:
“Am 144
FIFA polca federal, tnsatuda per le como trgão permanente,
spaizado é mando pela Coe ed cm cata ea ao
à funções de policia rariima, es
deroportuára
AECA policia é dosána “oem rio permeia irpucndo
rd pela Uia - =; iendo cm cave Seen, a far ds
de o pata casca da rodo feras
AELA polca femenino fer ánjo permeado 4
peido pela Udo é estudo cm cer, dese, as fra de
Je. no patralhameo omtemsrro da emos foderaa,
ALLA feemeração do senda pecus es des ss
felacomades meme artigo sera ada fr de 6 do mt 39 -
ARO O ape om 167 da Consação Feder pa a vigora
Acrecado de saca X. com à put reação
“AR 167 São veados
X a mmadistac rumra de rece coco d oprime,
achave pur us de rec, pelos Covers Federal é
Eds É ms ação ações [acer ar de despesas
com GETS, itatrvo é pancadas Esados, do Dearto
E
emmemeeemnm meme
Ama O 259 da Constmnção Federd puma vigas com 4
Meo redação.
“AM 169. À degesa com “o é insivo da União, dos
Eta, da Dão Fer é ja o a da
times estabeiecades em les complementa
1 A conceda de qualquer mate ox mede rrmeração +
ração de cargos, congregos fenções ou akeraão de est de
rea TS ado mação de pessoal, a qualquer
MINAS GERAIS - CADERNO 4
hi ã
Dino Poda MC Com à presação de seriços pública do
Am 26. No prazo de dou asos da promulgação desta Emenda, as
Hi ecdag ddmum tração, endireta terão seus estatutos tevistos quanto
te te
lentos e vantagens ineren
vedado o pagamento a qualquer tulo, de diferenças remunenuórias.
que estão sevitas as
nado, das respeciras Policias Molas,
trbções de função computveis com seu au herárqueo,
Pd, es coma presado servia ss recta
Estados, na condição de cedo, at ves weitamento em irgão da
admunstração federal ha
A A Constição Fedenl pas vigor acrescida do segs
Mugo.
“An 47 ada Pevtas socio I do | 1º do at 41 e 264 º do
a o pele abvlcrão crtbros gar esp par o de
Sar pelo servidor publico estável que, em decorréncia das anhuuções
de eu cargo eleuvo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
frtgrafo único Na hope de inucência de desempenho. a perda
do cargo somente ocorrerá moliante processo admunisrativo em que
Me sejam assegurado o conabtáro é amp Jeri
A) Sondramue servidas aão evei, para o is do mt 169,
da vd Costão Feel aquls ams va e LO,
direta autárquica e o im concio uc de as ou de
Provas e titulos após o da 5 de outubro de 19877 és
At 34 Ea Emenda Constitucional tetra em na data de sum
promulgação. E
Brasi, 4 de junho de 1998
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Michel Temer
Presidente
Heráciuo Fur,
VicePresademe
Pgedo Ubaa Aguia
É ri Trad
Aedo Elim Morais
MESA DO SENADO FEDERAL
Senador Antonio Carlos Mar ni
PROJETO DE LEINº /98.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Passando os subsídios dos Vereadores a serem
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento
no art. 29, inciso Vl, art. 37, incisos X e XI, e art. 38, S 4º, da Constituição
Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19,
em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho
de 1998, fixa os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e
dos Vereadores de Bom Despacho - MG.
Art. 2º. Os subsídios dos detentores de cargos eletivos da
Câmara Municipal de Bom Despacho passam a ser os seguintes:
| - Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, R$ 3.600,00 mensais (três mil e seiscentos reais);
Il - Vereadores no exercício dos cargos de Vice-Presidente
e Primeiro Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 mensais (dois mil
reais);
HI - Vereadores, R$ 1.800,00 mensais (hum mil e oitocentos
reais).
Art. 3º. Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente
poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
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PROJETO DE LEI Nº ::/98.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Passando os subsídios dos Vereadores a serem
fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, esta Lei, com fundamento
no art. 29, inciso VI, art. 37, incisos XexXl,eart 38, 8 4º, da Constituição
Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19,
em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho
de 1998, fixa os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e
dos Vereadores de Bom Despacho - MG.
Art. 2º. Os subsídios dos detentores de cargos eletivos da
Camara Municipal de Bom Despacho passam a ser os seguintes:
| - Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, RS 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
|| - Vereadores no exercício dos cargos de Vice-Presidente
e Primeiro Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 (dois mil reais);
1|l - Vereadores, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente
poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, com relação à remuneração a M públicos municipais.
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Art 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
antrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
je 5 de junho de 1998.
, em 22 junho de 1998.
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PARECER AO PROJETO DE LEIDENº *> |5%
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O
referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em -25/ o lis [199% .
Vital Libério Guimarães
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