| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho" |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 23
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS nes es Gs: 3 PROJETO DE . es N calos sslositdios dos Veveadoves ds gasto A Objeto: “rsçõe sooxe Os CSN AN A omouteiçal de Goux Des Autor: ES [SE a ea 15 AR A 2 Pe o Solo w Codise EM areos Adeus - Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Discussões Aprovado 1º23/00/9% Fe E pude (3938 2 8/06 /2*" 5. 923/06 28. A Proposição Constou do Expediente da Reunião d / | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição sad e SRS SEI it Plublicado no Jornal RR o, Den Raja e, Encaminhada pelo Ofício Nº / ese / / / trlbuições às Comissões: | Comissão de Ens e/ PAES Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presiduiite == eo ea Em sy / Relator: .. mto Em es) Ser Membro: Em A / e cemaaeeeree ts e e aeee Parecer Entregue em / TANaEO Como de GR Em... j: Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: EMEA Jos Reeiadona Som di E Em Meninos SEE sn msi Eme. Parecer entregue em bservações Por Membros das Comissões: Pe Es Assunto: didos de Informações: Solicitado por Requerimento Nº /.., Em... Jo dE E Requerido ao Em . / / +» Ofício CM JJ] Observações: Gus Assunto: Solicitado por... o Requerimento DS RB 2 e E E paecerado Ss E SEC SRF ME Requerido ao Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: t 1- 22/00/48 Oisoe genoa 5 NDA 4 E : 2/26/55 Merarado Ea one sos Nora me o) Del se > Es ads e) EIXO , Doar, Rosas Qi edo) page «na siL tb < So. Cooler te , A masco [nes | es xo focos - Ea RR o SR ad a ag Rubrica p do ea eee Rubrica RE q lsevdio Lage E ve: dose gs de E ea meire Des a a pá he ES 7a) se | A plc Áose Botiste. Rabelo. E e mi im f ANalde max va Úyonca e o da cn E TR EN SR rp q RR ereta ari ree TRE Ajc. VA excadov Es de wjelo. Ned e Wi. Cos valluo Eu Lona e s Ted ao À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO dim, je; AI PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 33/98 “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Passando o subsídio dos Vereadores a Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso VI, art. 37, incisos X e XI, e art. 38 & 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda € onstitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de OS de junho de 1998, fixa os subsídios do Presidente, do Vice- mois dente, do Secretário e dos Vereadores de Bom Despacho- serem fixados por lei de iniciativa da Art. 2º- O subsídios dos detentores de cargos eletivos da Câmara Municipal de Bom Despacho passam a ser os seguintes: 1- Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, R$ “3.600,00 (três mil, seiscentos reais), mensais. n- Vereadores no exercício Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais. * Vereadores, R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), mensais. dos cargos de Vice- Fa! Art. 3º- Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. + Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1998. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 24 de Junho de 1998. Ad2Id MOB 3a JASIDINUM ARAMÃU BWEE * ad tada OÁPrOGOAI Ja JATNDLTIM ASAMÃO AG 23HOCAAAIV 20 orais sê 20 nado? aógera” “OHOAIAZACA MOS Joqisinahm osistoT uso O vovo z18g51 zotmbtnosoragst 2usa +00 Dl orsecqescl mo ob ovos O sto. 1 oimivsoe B Omóisnsa armor toe trrs ab evusisini ob talsog 20obszN moise n es1obsursV 2ob oibiladus «o obnszzs4 SE .s1A BE su o JX o X vosioni CE ss DV oziani ,eS ra on otrsemebeiit ros sl antes LocpioiereshA errei > eu inmroitoutsz00D ebosm sloe esbtiisbosai zs0proitibom 85 moo darobs oBgiusizeo> a Sh 3% zo nei , 200 | 56 odeui; 2b ZO sb contest] eb LssoTto rsbici ce obquotldtva sur sb cisco & +opuio somo ST -otaseqesti eco sb essobso1s'/ vob s otisssosZ ob sinabiz ds ob o tnsbizs+rt ob goibiades ERA sos sb InqisituiA dese cb covitsts sogra ob estorastol rob coibiaduz O -ºL sa, rotniumos »o 132 & rmureno cxnlonqesoC]1 2H AsqisimutA enem nb oimsbisssT ob cmo ob cisizases es vob - imensa (zine ecsmsoeciua em 2521) 00,0009.E mise o snsbizori-sorv ob zogie> «ob otsioseo é estobnoroW -TT misenorr (ui Fires zicb) 00,000.8€ 25H na cus asno sb otrirsrosa =inemorm (2i2o1 somsootio Mire erre) 00.008:€ EM esmo bnoros'” -TET zobeetis 122 obrsbog strormos vosso ogia o mst Hp ob zoibiadus 20 SE sua. so ssqurse Anuná feroa obzivor sbmrumosas svitsvne evitetotai & cbeyisedo soTtizocqeo ist TOM rosto cotrobivioe sob oligemtondro & oligeis mos esoibni ob oboniteib mos o sisb armas etoeqioteerr sb steb em togiv mo duras 15.1 steo .oriunoo ro esógizoqeib 2s esbagovoA -p sTA Zee 4 sb otinot ob 20 ob vimeq 8 gosists zuse obrigsono: .oBosoilduq sua 800! sb odaul ob +E mos OM odseges0 mol 9b IsgisinuM stsmão sb 2o62202 enb nis€ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PRESIDENTE, Fraricisdo Araújo Lopes çado Filho VICE - PRESIDENTE, Dduiho tônio de Souza Sobrinho SECRETÁRIO, EE Marcos Fi is Campos CGBV/ UHJASCAU MOS ad ais JA a, E L - x fc dd is Ra zoo 7 JTyaaizaas = odiT obsynsQ zogo 1 6fbBiA 0Serorerd > AA : 4 «ITASICUZIAS - NOIV odiado? suor sb ointórm A E: ES = =: 1 OLHA TANDO VWVaDO a pi 87º A lo disciplimaá as forme de participação do usas ma administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 1 as reclamações relativas à prestação dos serviços públicas em peral, asseguradas à manutenção Je serviços de atendimento ao usuário € à avaliação pervódica, externa e interna, da qualidade dos sernços; Ho acesso dos usuários à registros admimstrativos e a sformações sobre atos de governo, observado o disposto mo art. $º, X e XXXII. HI a disciplina da representação conta o exercicio megligeme ou abusivo de cargo, emprego ou função na admunistração pubuca cequestos e as restrições ao xupame de da adesnistração direta « indireta que pussib. te O acesso à intvemações privsicgradas. mes, Mt a remuneração do pessoal 490 disposto no inaso XI aplicam às empresas públicas e Às sociedades Je ccomonia musta, e vas sbsidiánias, que reccherem recursos da União, ds Estados, do Disnto Federal ou dos Munucpros para pagamento de despesas de pessoal ou de custero em geral.” Am. 4º O caput do am. 18 da Constituição Federal passa a vigora om a seguinte redação: “AR 38. Ao servidor publico da admunstração Sireta, utárquea é fundacional, " disposições Am. 5º O at. 39 da Constituição Federal passa a vigora com a seguidie redação: “Art 39. À União, os Estados, o Disinto Federal é ce upa insutuirão conselho de política de alrunistração e remuncraças pessoal, integrado por servidores Sesignados pelos respectivas Poderes. FITA fixação dos padrões de vencimento « dos demais composentes do sistema remuneratório obmervara: Ta natureza, o grau de responsabilidade é à complexidade Sos cargos componentes de cada carreira; tos requisitos para à invesudura, HI as peculiaridades dos cargos. 43º Aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o fisposo no am PoIV. VEL VII IX, XI, XUL XV, XVI, XVIL XVII XIX XX, XXII e XXX, podendo a ley estabelecer requisitos diferenciados de admussão quando à natureza do cargo o cugr 1470 membro de Poder. o detentor de mandato eletivo, os Minsaros de Estado € us Secretários Estaduais e Munscipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado cm parcela única vedado rg To RÁ E a qe 4Sº Lei da União, dos Estados, do Disto Federal e dos Municipios poderá estabelecer a relação entre a major é a menor remuseração dos servidores publicos. ubedecido, em qualquer caso, o disposto mo art 3,XI. no exercicio de mandato ckuuvo, aplcamee as segustes XII disque sobre sua organcação, funcomamenta, polca, transformação vu <xtuação dos cargos, empregos é fusões de seus serviços, é à vrcaava de les para tação da respect remsração, sbmervados os parhemetros esubelecados as ls ciçamentáras, AM HE O doam ST da Comstitação Federal qa à vigor coma se quente redação “An 20 parigalo dica de a TO da Consutção Federal pasa a VIgUeM com a seguinte radação “AO Prograf vos Prestarh coma qualguer pesos fica ou jurídica, pod privada, que lite, amecade, quad, grrence om alemomstre nho, ess e loves pubics ou pelos qua à ndo tespronda, om que, em some testa, assuma obegações de sunuceza pxeumudna * Art 13 0 snaso V do am. 9% 0 incso II do am 95 ea alima bão o acaso HE do art 96 da Consuzação Federal usam à viu com 4 xeguiate redação “Am 9) Yo sudo das Mimos des Tribeaus Sepenares comespundea a em qualquer ca, o duposto ms ara 31. XL 49,16; “Am 95 Os pres goram das seguintes pescas: E sreduttelidade de subsídio, ressalvado o ásqusto nos ata. 37, Xe XI 39, 4 180,1 153, e 189, PL “Amt 6 Compete privavamene 1 ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Sapenares é am Trans de Tusça prog no Pode Le uro respecavo, tervado O duspuasto no am 168: b) a crnação e a extuação de cargos é 4 remuneração dos seus serviços aunsliaces é dos juizo que lhes forem rsculados, bem como à fração do subsidio de seus membros e dos xs, racha dos ishunas inferoes, onde haver, ressalvado o dus mo ut 4 XV; A 140 4 2º doa 127 da Coesttução Federal pasa a vigor com à seguuate redação: “An O 47 Ao Minséro Público é assegurada ascooma funcoul é. Am. 15. À alínea c do aco do | Ss ut 128 da Constsnição Federal passa a vogorar com + use reimda 1H xe haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, eba a cmo PASO 6 Sd a Coma 4 7 Decrmdo o prazo esabelecado na li complementar referida neste auto pus 4 alipução ms parâmetros ah previstos, serão mediument suspensos todos us repasses de verhas federus cu esaduus a Estados, x» Dutrto Federal e aos Municipros que não cbmervatem astelerndos umutes. FP Pa o tumpemento dos imutes estabelecidos com base neste ago, dtate o prazo tado na lei complementa referida no caput, à Unio, ca Fados, o Dutnto Federal e os Municípios adotarão as de que perder o cargo na forma do parágrafo antera fará ação curtesgêdente à um mês de remuneração pes amo de bo da redução prevista nos parágrafos anteriores será unsadetado custo, vedada à criação de cargo, emprego ou função com aus quais cu assemehadas pelo prazo de quairo anos. “sobre as normas gerais à serem bedecadas na per tda 17) da Constiução Federal passa a vigor com Sado FPA e estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da mocdake de consoma musa é de suas subsidiárias que caphorem auvidade cevsieuaa de produção ou comercialização de bens uu de prestação de serviço, dupuado sore: Ema fiação mcul é formas de fiscalização pelo Esado e pela soociade, 4 sudo do icpme juídico próprio das empresas privadas, clusave quanto ma dire das e obrigações civis, comerciaus trabalhustas ecmbutanos, HI bcção é contratação de «bras, serviços, compras e alicaações, bvervados os pracpac da admunstração peúlica: IV a consição é o fumcmamento dos conselhos de administração é fica, coma pancapação de acsonssas muneritáros; admstabaes E AM 23,0 meo V do a. 206 da Constituução Federal passa a vigorar com à segun redação: “As 208 O) en será munstrado com base nos seguintes principeoa: V valiração do profizuoais do ensino, garantidos, na focma da lei, Plan de camcia para o maguério público, com puso salarial Pes! é snes exclusivamente por concurso público de provas elos, AR 240 ut 241 da Consutução Federal passa à vigorar com a seguime colação serviços publicos. bem como à transferência total cm parcasl de escagou serviço. pesmal e beas cssencius à conumidade dos serviços tendas * AM 25, é a nsutção do fundo à que se refere o inciso XIV do art. 21 da Consitação Federal compete à União manter 08 atuais Senadora Juma Marim F VicePremácuto Senador Carlos Patrocimo FP Secreúáno Senador Flavuso Meto Fº Seccúrio Senador Lucido Pureila 4º Secretário MINAS GERAI Órgão Oficial dos Poderes RAIS Criado em 04/1/1891 Gs E Mi ' Governador EDUARDO AZEREDO Vice-Governador WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NETO Secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social ÁLVARO BRANDÃO DE AZEREDO Diretor-Geral JOSÉ MARIA CAETANO DE FREITAS DA MATA MOURÃO 2373401 Vice-Diretor-Geral FABIANO DE OLIVEIRA CASTRO D7-3401 Diretor Administrativo HUGO MÁRCIO LEMOS TEIXEIRA 3237.3479 Diretor Comercial VALCIR MARINHO COSTA 237-1468 Diretor Financeiro SADY DA CUNHA PEREIRA 2373404 Diretor de Planejamento e Coordenação OSWALDO NOBRE 237.3429 Diretor de Suprimento e Distribuição CÍCERO RODARTE NEVES 2373836 Diretor de Tecnologia Gráfica PAULO DE TARSO CORRÊA 237.348 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Augusto de Lima, 270 Telefone: 237-3400 Fax:(031) 237-3426 Belo Horizonte-MG-CEP 30190-001 ap ST Am 2y mg V subsídios do Prefesto, do VicePrefeno e dos Secretários Munscipais fixados po le de imcatva da Câmara Menscipal Observado o que dispóem os ars 37 XI. 39 4º 150, LER URTEINTNA 46º Os Poderes Exeamvo, Le anualmente os valores do PELA semuneração dos servidores públicos veaaizados em cares + XV, XVI, posderá ser fixada nos termos do | E: exclusivamente por servidores Prendas pe BR fava, é ca cantos em comida serem Pads Per cefidncos do caseiro nos come condições e Fercectuais mini raos previstos em les, desunamse apenas às atribuições de direção, chefia é assessoramento Vil o direna de greve será exercado nos termos « nos lmites definidos em ler especifica XEB é vedado à siscuiação cu equpsração do quaisquer espécies polis Mt! PRO O eleito de remuneração de passos) do serviço publico, Percetudos por servidor público não terão computados sem acumulados para! fias de concessão de acréscimos uhenares. XV o subsídio e oq vemementos das ocupantes de cargos € empregos patos são incóíveia, remalvado o Lspesto Bos jato XT e xIv dese augoe nosara 39 p 4 19,1], 153, UM. e 153, 62º, 1; XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando, bosver compaiibnidado ds horários, chnervido eco qualquer “axo 0 disposto no isciso XI 2) a de Sus cargos de profesm; 9 de um cargo de profezsce com outra. técnico ou científico; 6) a de dous cargos privativos de médico: Ar 60 am 4 da Consutução Federal paus a «gu cum a seguinte redação: mplementar. assegurada amp defesa 4 5º Extimo o cargo ou declarada à sia Sessecessdade, 0 servidor estável ficará em dispombilidade, com remuneração propurcional ae fempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em ouro carga 1 5 Como condição para a aquisição da establidade, é cbmguária à Avaliação especial de desempenho por comido instituída pas cama finalidade.” Am. TO at. 48 da Constituição Federal puma 4 mgora acrescido do me incuso XV: var Cabe ao Congresso Nacional. com à sanção do Presidente da pública, não exigida esta para 0 especificado nos ata. 49 1 e S2 Rei duspor sobre todas as matérias de competência da Uia, especiais a sobre: XV fix o eo bsídio dos Mimaras do Supremo Tribuna Feel, por lei de iesciativa Conjunta dos Presidentes da Republica, da Cimura dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, ptnervado o que dispõem os arts. 39, 4 4º, 150.1] ISA e IS) Fo Am. Bº Os incisos VII e VII do am. 49 da Comuição Feder pus a vigorar coma seguinte redação: “AM. 49. É da competência exclusva do Congresso Nacoaal fixar idênuco subsídio para os Deputados Federas e os Senadores, plc o que dispoem ca arte 37 39,46, 19,10, 18.1 e 18,6 2.1; VI fixas os subaídios do Presidente é do Vicr?residee da Repúbica Sojas Ministros de Estado, observado o que dupóem as ar 9], XL - 39.867. 150.11, 159.0, e 183, 6.5,1; Ant 9º O inciso IV do ast. $1 da Constauição Federal pau à vigora com à seguinte redação: “Am 51, Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV dispor sobre sua organização, funconamena, polícia, criução, e imasformação ou extinção dos cargos, empregos é funções de vom serviços. é à inicitiva de lei para fixação da respectiva remmeemaçãa ohmevados os partemetvos "estbeiondes” les de drerzes orçamentárias: PR, IM do am. 32 da Consitucão Poder) po o mg come rdação: € Judiaário € da remuneração dis . mediano procedimento de avaliação pervdica de desempenho, us Daio e AE Ee complementar a Undo e ds Estad cup acira é facutada 2a! rerpecavos Pncndreiera, esiteleccrio a cu e “tuinão o, tnuções é 0 esunto de cada Manso Pico, dmervadas. sela y amena seu me o E edu tod de sida fado 14 forma do art 1, | se “enatindo o iugoeto mesas 11 XeXL,19 1 189 155,4 7; Meo A SER 3 do Capao 1 do ido IV da Consiração dera passa a de» cume DA AUVOCACIA PÚBLICA” seguinte redação. US. 0a seredares atue ds cares docipiands nus Seções e deste Capo seo emo a for do at 9) bs) CELIO ON e seu tm Meca) De Ido a 1 da Cosutação Federal gusam à vp com 4 sepuste redação, mtenadcme mo ago | 7: “Am 144 FIFA polca federal, tnsatuda per le como trgão permanente, spaizado é mando pela Coe ed cm cata ea ao à funções de policia rariima, es deroportuára AECA policia é dosána “oem rio permeia irpucndo rd pela Uia - =; iendo cm cave Seen, a far ds de o pata casca da rodo feras AELA polca femenino fer ánjo permeado 4 peido pela Udo é estudo cm cer, dese, as fra de Je. no patralhameo omtemsrro da emos foderaa, ALLA feemeração do senda pecus es des ss felacomades meme artigo sera ada fr de 6 do mt 39 - ARO O ape om 167 da Consação Feder pa a vigora Acrecado de saca X. com à put reação “AR 167 São veados X a mmadistac rumra de rece coco d oprime, achave pur us de rec, pelos Covers Federal é Eds É ms ação ações [acer ar de despesas com GETS, itatrvo é pancadas Esados, do Dearto E emmemeeemnm meme Ama O 259 da Constmnção Federd puma vigas com 4 Meo redação. “AM 169. À degesa com “o é insivo da União, dos Eta, da Dão Fer é ja o a da times estabeiecades em les complementa 1 A conceda de qualquer mate ox mede rrmeração + ração de cargos, congregos fenções ou akeraão de est de rea TS ado mação de pessoal, a qualquer MINAS GERAIS - CADERNO 4 hi ã Dino Poda MC Com à presação de seriços pública do Am 26. No prazo de dou asos da promulgação desta Emenda, as Hi ecdag ddmum tração, endireta terão seus estatutos tevistos quanto te te lentos e vantagens ineren vedado o pagamento a qualquer tulo, de diferenças remunenuórias. que estão sevitas as nado, das respeciras Policias Molas, trbções de função computveis com seu au herárqueo, Pd, es coma presado servia ss recta Estados, na condição de cedo, at ves weitamento em irgão da admunstração federal ha A A Constição Fedenl pas vigor acrescida do segs Mugo. “An 47 ada Pevtas socio I do | 1º do at 41 e 264 º do a o pele abvlcrão crtbros gar esp par o de Sar pelo servidor publico estável que, em decorréncia das anhuuções de eu cargo eleuvo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. frtgrafo único Na hope de inucência de desempenho. a perda do cargo somente ocorrerá moliante processo admunisrativo em que Me sejam assegurado o conabtáro é amp Jeri A) Sondramue servidas aão evei, para o is do mt 169, da vd Costão Feel aquls ams va e LO, direta autárquica e o im concio uc de as ou de Provas e titulos após o da 5 de outubro de 19877 és At 34 Ea Emenda Constitucional tetra em na data de sum promulgação. E Brasi, 4 de junho de 1998 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Michel Temer Presidente Heráciuo Fur, VicePresademe Pgedo Ubaa Aguia É ri Trad Aedo Elim Morais MESA DO SENADO FEDERAL Senador Antonio Carlos Mar ni PROJETO DE LEINº /98. DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passando os subsídios dos Vereadores a serem fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso Vl, art. 37, incisos X e XI, e art. 38, S 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e dos Vereadores de Bom Despacho - MG. Art. 2º. Os subsídios dos detentores de cargos eletivos da Câmara Municipal de Bom Despacho passam a ser os seguintes: | - Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, R$ 3.600,00 mensais (três mil e seiscentos reais); Il - Vereadores no exercício dos cargos de Vice-Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 mensais (dois mil reais); HI - Vereadores, R$ 1.800,00 mensais (hum mil e oitocentos reais). Art. 3º. Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. se “UBJ30 OTILORA AQ 2380O0AJSaIV 200 2omizauz 20 asaos aóseia .OHDAS23A MOS 30 JASDIMUM ASAMÃO nBinsesigo eus2 109 .OMronosqgasaA moã sb ovoI O iupo2 E onoionss ,smon Las ms AsgioinuM olists1T us s Lovoigs eispol 19) we E es1bbsisV 2ob eoibiaduz so obnssesa º! HA amebnut moo ia! slzo JsgioinuM sismãO Eb svilsioini ab isl 10q sobexil puttenoo sb “Sh & SE is 9 AX a X 202ioni XE is AV osioni | eS hs on “9H isnoibuldznoD sbnsma sisq esbisibotni 2sdosoilibom =s mos dsisbsA ui ob 30 sb oBint sb IsioO oNnBidg om oBpsoilduq suz ob 1Nsq 5 Topiv ms snBisws2 ob ,sinsbies1a-soiv ob sinsbizs14 ob soibisdus 20 sxil BeBt ob “OM - orosqesa mo8 ab esiobss1sV zob 2ovisls 209182 Sb esvoinstsb zob zoibiaduz 2O .“S HA -2einivps= s0 19e & msezsq orosqes0 mod sb IsgivinuM sismo sm£O sb sinsbizs19 sb opriso ob oivioiexs on 1obss1sV - | (2ison colnsozise 5 lim 2571) sisenom 00,009.€ £A AsgioinyuM nsbizs17-soiV sb zoprso 2ob oioloisxs on estobesisV - Il 1 ziob) zisenom 00,000.€ ZA JsgisinuM sismo sb onglsios2 olisomina o Xeiso1 insooiio 9 lim mun) zisznsm 00,008.+ 29 ,astobssnsV - Hi nomosz aoisinrs opihs o metst eup sb eoibladue 20 “E NA svisvhq svisioini s sbsvisado soitiosges isi 10q =obsisils 192 oBisbog » oBgnileib mos e sisb smaom sn smqmss sure Is19sp oBeiva1 sbsiuposes 2isgioinum sooildiq 2s10bivios 20b 0BosTSnuMms? É OBosisi mos esoibnil cetrdinda, AP: ea : a PROJETO DE LEI Nº ::/98. DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passando os subsídios dos Vereadores a serem fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso VI, art. 37, incisos XexXl,eart 38, 8 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e dos Vereadores de Bom Despacho - MG. Art. 2º. Os subsídios dos detentores de cargos eletivos da Camara Municipal de Bom Despacho passam a ser os seguintes: | - Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, RS 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); || - Vereadores no exercício dos cargos de Vice-Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 (dois mil reais); 1|l - Vereadores, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Art. 3º. Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração a M públicos municipais. BE ºW 3.130 OTILOAS AQ 23AOdAaHaV 204 20laizauz 20 ando 3óa21a 'OH9AI230 MOB 3d JAMNDIMUM ASAMÃO Ao nsinszs1g91 2us2 109 .OMMorosges] mo8 sb ovoS O iupSoz & onoionse ,omon us2 ms JegivinuM olistor4 a condado 2 92 5 2onbssieV 2ob zoibizduz zo obnszesT “FP hA omesbrul mos ieJ stes JsqioinuM s1smBD sb svisioini sb isl 10q sobsxit pitúznoD sb “A 8 .8€ hs Ss JX 9 X gosioni SE Ns IV ozioni CS 35 on 99 isrioloultznoD sbrema sioq esbisubolni 2969soilibom =s moo IsisbsT rui Ob 20 ob ,98inl) sb ISINTO onBiQ on oBosoildua sus 9b Jiv5q s topiv ms shniBisiosS ob ,sinsbiz=Yd-soIV ob ,sinabiessda ob zoibiaduz zo sxik 8Seer sb OM - onosqesa mo sb =s10bss19V sob govilois =op+so eb esvolnstob zob soibisdus 2O “5 NA -esiniupos zo 192 Ss msessq orosqes0 mod sb Isgioinuim s1sm5D> smbD sb sinobizs14 sb opr1so ob oioisisxs on robsoisV - | (ziso1 20insoeise 9 lim 251) 00,009.E EA JsagisimuM -somv sb soprso =ob oiviorsxs on ssTobssisV - dl (zisen lim 2iob) 00,000.S 2H JsqisinuM sIsmBD sb onfisiosZ orismhT a Xziss1 soinsoofio & lin mun!) 00,008. - 2H 2s1obssisV -iil remos 10hsins opiris o meEist sup eb soibiedus zO “E MA evisviq svisioimni s sbsvisado ,soilizages isl 10q sobsisils 192 oBIsDog obonieib msa e sisb smeom sn sigms2 Jsuns isisp oBziva1 sbsugs2es gob oBosTanums? é 0B9Bsis1 moo ,esoibni Be ) É] R 7 a a ar Art 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei antrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir je 5 de junho de 1998. , em 22 junho de 1998. fre ums cm Fra Arábia ditada újo L ançado Filhó -Presidente súcos Fidelis iiepad -Primeiro Secretário. 2.) Eles «ohéinoo ma asôgizogeib 2s asbspovas! “BP HA sq & 2olista ause obnipsotis? oBgsollduq sus sb sisb sn Topiv ms Bisa .8eB? ab onniuj sb & sb Beer sb onnuj SS ma, ss e ed Cs senna s PARECER AO PROJETO DE LEIDENº *> |5% Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em -25/ o lis [199% . Vital Libério Guimarães co dos Santo! Marcos Fidélis Campos CEO -Cc SE 4 a Seo CGBV/ f r [a pe | 4 SIESABÇTO 2 copos! + jzty ; obezur 0598024 8 ! 30 A o aBtow-s sptastas Tequinuil mambo s sisqmos Sintagrv 0% gl & mos coin A “o ad * er dts e) b) rri=2E ORE BIZ S IBiaBTZÃO E 147 oup Isgol Esstitss d! asc bsgmio rBm OR OM e so) Bl [Re] rs 32 1 285: ls Conor? 3” , eotis E lo? saude Sb ormbtt ec ' as itsct basta » Ed Y B; 342 14 En& opus