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← Bom Despacho (MG)

norma nº 35/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1998
Date 1998-08-13
Ementa"Altera tabela salarial do Magistério anexa à Lei nº1.280/91".
native_id1165

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Câmara Municipal de Bom Despach
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião dé / L
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A Proposição foi Em. mp,
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Encaminhada pelo Ofício Nº / De ] ]
ições às Comissões:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 35/98
“Altera tabela salarial do Magistério anexa à Lei nº 1.280/91”.
O. Povo de: Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterada a tabela salarial constante do anexo à Lei 1.280/91 dos cargos
de Professor Tl e Professor IV do magistério, que passa a ter o seguinte valor inicial no
nível T:
CARGO NÍVEL VENCIMENTO INICIAL.
a) MA-O7 Professor II 1 R$ 402,00
b) MA-O8S Professor IV I R$. 523,00
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMA Municipal de Despacho/MG; em 13 de agosto de
1998.
SECRETÁRIO, aires iate
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PACHO
M: 97/2000
PROJETO DE LEI No
LTERA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO ANEXA À LEI No 1.280/91
[8] Povo de Bom Despacho, por eus repre á
seguinte lei
ovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 19 Fi alterada a tabela salarial constante do nexo
ei 1.280/91 dos cargo de Professor III e Prof er EV es ma-
tério, que pa aa ter o seguinte valor inicial no nivel Ii:
CARGO NIVEL VENCIMENTO INICIAL
MA-O7 PROFESSOR ITIT E R$ 402,00
ma-os PROFESSOR IV T R$ 525,00
Art a lei entra em vigor na data de sua publicação,
ogadas sposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE Tt
| DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E OITO (10/06/98)
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE
E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: Www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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97/2000
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TO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
co: DO GABINETE DO PREFEITO '
: BOM DESPACHO, 10 de junho de 1998
vimos pelo presente encaminhar-lhe pProje Le
ERA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO ANEXA À LEI No 1.280/91
o presente projeto se faz necessário pelos fatos ez
ventos seguintes
Os valores dos vencimentos estabelecicios entre Pa RIR 44
4, não representam de fato, a diferença, entre quem prestou
te um Curso de Magistério ( 29 grau) e quem cursou uma sm
dade ou Faculdade ( 59 grau)
Os valores foram estipulados com diferenças mui ta
nas . Ex:
Pi e P2 O professores dos quais se exige o Curso de
de Magistério ( 290 Grau).
PS professor com licenciatura curta ( 309 grau)
>
P4 professor com licenciatura plena (
>
Constitui-se uma contradição o vencimento do Supervisor
gico que concluiu uma Faculdade adquirindo licenc iatura
ou plena, com vencimento do professor que cursou o mesm
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS
E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
periodo ( P3 ou P4), na legislação atê então vigente.
Hoje, & arcaica a idéia de valorizar funções fora da
regência ( antigos fiscalizadores do sistema) em detrimento do
professor regente.
O trabalho precisa ser feito em parceria, com valoriza-
ção e desempenho satisfatório. Igual para todos.
x aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e
demais versadores os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL.
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JRECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/98
MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
erido projeto de lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
a das Comissões, em 13 de agosto de 1998.
rlos Roberto Gontijo
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