| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG". |
| native_id | 1166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 17
=Sivaas - Câmara Municipal de Bom Despacl q ESTADO DE MINAS GERAIS OJETO DE j — ES jeto: (Dtas ços 4 olov = Sos solos o Pros pre Ses = pi DAN a MR ES AT «ye A Nao é SAO ta Cs vs ao De Desc Ad S- ntregue na Secretaria Dat do Vencimento ui/ ad, Sujeito a = Discussões Aprovado 1º Ot / 03 Pass se, E Wo lioa 15 S E o] O É: o e ma fi Proposição Constou do Expediente da Reunião dé a o Projeto é Exigida a Maioria Proposição foi blicado no Jornal NS caminhada pelo Ofício Nº / De A. / UIÇÕES AS COMISSÕES: ssão de fedgonhe=neses. = TESS io Relator o Vereador... TOCOLO: dente: Pita » Em E EI OT: bro: Em “ja RES cer Entregue em pRrAnp * PERES (qa issão de Em TÁ (rd E a ER CEEE o Reletor-o, Vereador... 1 TS E a 'TOCOLO: idente: tor: “aa abro: cer entregue em | 7ZJAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: / Pé RUBRIGA RUBRICA OS DE INFORMAÇÕES : icitado por Requerimento Nº Pá > Em da Ei querido ao Em / Z + Ofício CM sa Ê suntos servações: licitado por Requerimento Nº. / PaRiI! == papa Pr CU querido ao Em ad | GR go Ta Fo da o, AD A sunto: nservações: | - Em OL /02/98 (Aa. aa pace ED di dê ada oa . =] Rus, ca 2 - Em Rubrica rrtoss muprica Rurprieos mubrica Rubrica GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/98 “Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Passando os subsídios dos Secretários Municipais a serem fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e XI, e art. 38 & 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de OS de junho de 1998, fixa os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura de Bom Despacho/MG. 3 ” Art. 2º- Os Secretários Municipais passam a “perceberem mensalmente a quantia de R$ 1.800,00 (Hm mil, oitocentos Tenis) Art. 3º- Os subsídios de que tratam o Pr anterior somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1998. Sala das Sessões da Câmara Mi de Bom Despacho/MG, em 1º de 1998. Fin VICE -PRESIDENTE; uza Sobrinho SECRETÁRIO, 124 2C5> Eelerç: maple Marcos Fidélis Campos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sq AF q = f 10 7: 14 ( mos ob LagiomDoiA custato 4 eraqrotou ua S VOVOTGE Iaqioiau rsmêo sb gviintoiti ob 19! 704 b ºKgd 3" Tea TZ 5 X soeióni qVESINS “a lapotornnzes o & odnvj ob CO 9 1 omaBgest rot e smiominznotm minado & 4 speepeo remar A á or 8 dei FOME ofnsbog 3 767755" sup f 20 oBeivo nbeenas Ss EA sw E E ob ordeib emos srs mesm aa 6 orgiionumes & obasis ; 2091 dit 2910bi 710: aigoe=1b 2: vos 115 pos dr 3 s SINO ECC T sb odanj ob O ob * 4 20H915 zuc= ofsroilana sua sin 06 sbt ro DimodoneeoY enadd sb faqiaieesy prortãO sb cotaroe ab nin? Sepp fis ris 4 orando? BxuoZ SE irmos 2óqunsO =:1Sbi't 200 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 7 PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 36/24 “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG”. Art. 1º- Passando os subsídios dos Secretários Municipais a serem fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e XI, e art. 38 & 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 2º- Os Secretários Municipais passam a perceberem mensalmente a quantia de R$2.000,00 (Dois Mil Reais). Art. 3º- Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de OS de junho de 1998. da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 1º de Julho de 1998. Sala d: ; = Francisco Araúj 's Cançado Filho — Presidente io d Sobrinho — Vice.Presidente eu Marcos Fidélis Campos — 7º Secretário José «sandes - 2º Secretário a CH9AG23A MOS 36 JASIDIMUM ARAMÃS = cy qaIalad OÁQIROIOAI AU 2IAMDIMUM 20IMÁTIADAS 20d roldizauz 20 asdo? dÓdea”. “OM OH ASeNA MOS AQ JAIIDIAUM ASUTITIAS cobszil more 8 2iaqioinuM zoinBtaias2 cob eoibizdua ao obnezz84 "IL .nA Nº o2toni VC ts om oinomsbni? mos 19.1 s329 .IeqioiauM sismÃão sb Bvltsioini ob 19] 10q 2s098oilibom 25 mos lgrsboa oBpiusianoD sb (PB BE ms 5 IX a X coztoni VE ns om ofigsoilduq suz ob Tihsq 8 sogiv ms el “a InnoioufinoD sbnsma sloq zebisubonnt 2onkts1992 2zob soibiedus zo srit Beer sb orimuj ab £O ob oBinly sb IsistO ordid “OM orasqsd mod 96 feqisinuM emutistsra sb 2tsgioiauM es ssosmigenosom motsdovisq Bs misczsa 2ineriornauM goiâssios? 20 -C .nA (eins [UM zioCl) 00,000.525 sb sitnsup 492 Sptobos siInormos J0iToins oBUTS O minto cup ob goibi2duz 2O “E mA in1om ofieivor sbstugozes S sulisvna sviraiotm É sbavisedo .soitizages Tot 10q cobersiis zob oBositorunmsr 8 oB98ls1 mos esstbri 5b oBqnisatb mos > stsb snm220m ar steqenoa nuas =teqiotmuer zosildug 2sv0obivrse am Joni mo rato (5.1 ss29 .onsunoS > eoG9izoqeib za esbanovo A ºb mA 2€e1 sb odnui ob 20 ob rimeg s zonsts use obnigsotisr oBosoildua suz sb stsb goer ob odluL sb “1 mo OM Mordosqes0 mos sb EsqiotmuM siamão nb 2962292 aeb sis& a “, susrass od obsgns <sgol ojusià ogstonsrA sistesa ts a0T — oriniido? bsuoZ ab ormómA oiniliisaos2 º1 — soqmaD eilbbr zo918M Aa ainbistas2. “SL --zoms2 opeionsT deol EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/98. Art 1º- Substitua-se a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para a quantia de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).. Sala das Comissões, em 1º de Julho de 1998. Mauro Salviano da Silva CóOBVv7/ 1 VOL TCEM geCtsbo A 4 FTSup ab “1 rrrTrSem To PrTTZET trigr 2. tie nor «> £ > Lecer rms!) fa.) EA, PRE Ds PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS í | M ÇÃO CER Bom Despacho, 29 de junho de 199 E : 97/2000 Ed ( ” n ] 9” Exmo Sr. Casé ] Presidente da Câmara Municipal £L É Dad mM Bom Despacho-MG b Wu RR E “gd “ Senhor Presidente, 1 1 Pedi aut” Cr q ” 4 Conforme acordado em reunião realizada no último dia 26 de junho de 1998, venho, pelo presente, oferecer a essa egrégia Câmara esclarecimentos relativos a salários atuais de Secretários Municipais, com vistas a atender o disposto do Art.5º da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Ç A partir de de 1º de junho de 1998, o salário base de um Secretário Municipal, é de R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais). que acrescido de abono família chega a R$1.680,00( Hum mil, seiscentos e oitenta reais), este o maior salário atual de um Secretário, no caso com 04 (quatro) abonos . Considerando-se o espírito da Emenda Constitucional nº 19, e verificando-se a possibilidade de vir o Secretário Municipal a perder outros direitos. além do abono família, tais como férias e 13º salário, isto, ainda em estudos. o menor salário de um secretário, a partir de 04.06.98, deveria ser da ordem de R$1.859,00 (Hum mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) quantia esta que. apenas assegura os ganhos atuais de um Secretário. Assim exposto , e esperando ter sido útil, valho-me da oportunidade para reiterar ao digno Presidente e aos demais vereadores, meus protestos de respeito e consideração. Cordialmente, Secretário Municipal de Administração AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS sz4 URI NVO í QHOAGeaa MOS JO JASOIMUM ARUTISIIAS | A GIARIO CAMIM 3a OGATES , t F a sh oráui sb VE fsegasal mofl Rida O) * 000SNW2 -MOA e 12 otra IgqioinuM siamão sb ainahiesvd OM-odos qua, moé simobiesi rodnas | oloq qotiroy 8001 sb odnuj sb º€ sib orrrithir cer sbesdasr oBinuss mo obsbross serridimroD st cimuts zorálse E govitstõ: cotasmisse + prarmBos Miobrivo noso 6 19997150 sinSesTA atráoria sb 'EnA ob oroqrb o ves = Se O MO nisqiiau zornttors Re SO 20 sb (OL “rr lenoisasienol) sb >» Aoqisimi orrátsiasZ crus sb semd orsslze 6 SPOT ob ortruj vb “Ir ab Sb vinisq A! » ezodo siim omoda sb obisescos sup M2isos cossDorsup = trem cmuliy 00,00% rê2a mt ob taste olsáise “0imm O ss£o (eins atmotio > egsrsozios ira mus 90,080 [EH estods Cosbuvp) PO ros osso or atue rosa 2 se-obnsolrov & OF “nm tscoressenoo sitema ab ólniges O se-gtbrenabisro> omoda ob mais AduisTib zosvo rabro4 » IneioiadiA obérsioo? o aiv 9b abeébilidizzod saio sb onblez vonsemr o aoburms mo sbris 07 soils» “Fi > esisfd omoo eist ienes posnssoro Mim smuti) OO, CEB. ZM sb resto cbr as diiavab 20.90 PO sb TINA S .MisisISSE sutis sb einsis zZodusg £O srimao22s estoua oup ses siusup (zisos avon > simaupnio & oinsts10020 ormsib os ms191i21 s1sq obsbinedtogo sb om-odlav Jinsobiz 101 cbrstoges » , vlzogro mica oBgerabiznos 5 otisqeor ab zotestarg eus esmobsaioy zismob eos 2 SH abizaTa sé sansenisibios passnanQrat a obomtzinimbA sb Iegfaiaia BIARIO SAMIM - OHDASSIU MOS - 000-G080F “939 - sgmt-rge (1E0) XARIJIT + ORTHIO - Eb JUORIUQUEIA AMAL AQANS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Bom Despacho, 01 de julho de 1998 A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATT: SR. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho 2D Presidente rezado Senhor. ara efeitos relativos ao disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 298, solicito desse Presidente a adoção das medidas legais necessárias e pertinentes ao tabelecimento dos subsídios dos Secretários municipais. formações já prestadas a essa Câmara Municipal, através de oficio assinado pelo »cretário de Administração, podem ser úteis na fixação dos referidos subsídios. Atenciosamente, Prefeito Municipal À IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS 1049234 MO8 30 JAGDMUM ANUTISIIAI 2lARIO 2ANIM 30 OGATES jo oaDsa ooosire :M 800 ob only ab LO “odongestT ino8 A oro geda MOS JA JAGIDIMUM ANAMA O) odtit obronsDk gogol ojustA oveioner HE !TTA atuo bizara CA eutroe obsxsr ab ore] st EO sb Mt Ca jecoisestreroo ebrscm Sa 22n20iro=q * 2srgeszooan mira 4 es omoseib os sovietos costst> 8 beca 225 oBodbe & sinobias+d sapo otistlor str tOmáIsaas? gOb zoibleduz vc es MC o ota errine lota res nimegito visa obsnizza. claho sb errei Apepiciru A ameno seco s esbazessa é 22098 Stal Loibtedue sobirsisa 20ob oE Es mes atosé soa sroboa cofigeasedericabaA el or Bro ros qse otoratA > RR EN A tnqisiraM oridisas > CAvIM » OMDAI2IO MOS - DOO-0032E :330 -CaBr-ISE (VOO); XAIIAIT - ORTUIO - Eb .ILVDRILQUBIA AMPBI ADAFS Re PA o DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 Bom Despacho, 01 de julho de 1998 À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATT: SR. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho DD Presidente Prezado Senhor. Para efeitos relativos ao disposto na Emenda Constitucional nº 19, de O4 de junho de 1998. solicito desse Presidente a adoção das medidas legais necessárias e pertinentes ao estabelecimento dos subsídios dos Secretários municipais. Informações já prestadas a essa Camara Municipal, através de oficio assinado pelo Secretário de Administração. podem ser úteis na fixação dos referidos subsídios. Atenciosamente. Prefeito Municipal HOAg23a MOS JÓ JAGMOIMUM ARUTIZIIAI BIARIO 2AMIM 30 OdATE3 80EI ab ol sb 10 odasqest mod Á OHDASZAD MOS SO JAGIHUM ABRAAA SO» FTA od obson80 esgol ojúsiA ossilonsil He “1 ; stasbiesa CIcI todas obs 4 orddtuj ob PO sb CT “nn IsnoisutissnoD sbnomã em ossoqeib os eovisnior zosigdo apo ii 9 aphigsesoon eisgo! esbibom zsb oB>obs & simobizo1T sezob osisilos 20C Bisgioirmism cornBiss992 sob zoibieduz zob ormsmigslar jade EE) obsniees oioho ab 2ôveite sqisinuM sibmeD gases ec ecsbetema É es6g8nr rota q é VB coibizdoz zgobristor zob ofgsxil so sistiy 92 moboq osgartzinimbA ob oibtorwoa «DISSE LOL SDI A, OR és CI DE lanisiiro MM ossos E HIM - OHIAG23A MOS - 1000-0092 430 -ga8r-reê (VEO) :XAISIIT « QRTHIO - 2» 3UOB3UDUAIA AMA! AdADa YARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº “S |3z “omissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal. apreciar e votar o referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Substitutiva em anexo. Nós das Comissões, somos pcla sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em ** / “> Ns (199%. can ECC? Américo dos Sam Marcos Fidélis Campos Mauro Salviano da Silva CGBV/ <> Taro “> +mr< ge sqisirusts CEDÍTO TIS 4 E str sro À ss ceu ASS CRIA 1 asts es* us saem dd rmsf «tura DA ER A