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norma nº 36/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1998
Date 1998-07-01
Ementa"Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG".
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GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/98
“Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho/MG”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passando os subsídios dos Secretários Municipais a serem fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso V,
art. 37, incisos X e XI, e art. 38 & 4º, da Constituição Federal, com as modificações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no
Diário Oficial da União, de OS de junho de 1998, fixa os subsídios dos Secretários
Municipais da Prefeitura de Bom Despacho/MG. 3 ”
Art. 2º- Os Secretários Municipais passam a “perceberem mensalmente a
quantia de R$ 1.800,00 (Hm mil, oitocentos Tenis)
Art. 3º- Os subsídios de que tratam o Pr anterior somente poderão ser
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1998.
Sala das Sessões da Câmara Mi de Bom Despacho/MG, em 1º de 1998.
Fin
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Marcos Fidélis Campos
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
7
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 36/24
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG”.
Art. 1º- Passando os subsídios dos Secretários Municipais a serem fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso V,
art. 37, incisos X e XI, e art. 38 & 4º, da Constituição Federal, com as modificações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua publicação no
Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa os subsídios dos Secretários
Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- Os Secretários Municipais passam a perceberem mensalmente a
quantia de R$2.000,00 (Dois Mil Reais).
Art. 3º- Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de OS de junho de 1998.
da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 1º de Julho de 1998.
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Francisco Araúj 's Cançado Filho — Presidente
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Marcos Fidélis Campos — 7º Secretário
José «sandes - 2º Secretário
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/98.
Art 1º- Substitua-se a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para a quantia de R$1.800,00
(hum mil e oitocentos reais)..
Sala das Comissões, em 1º de Julho de 1998.
Mauro Salviano da Silva
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Conforme acordado em reunião realizada no último dia 26 de junho de 1998, venho, pelo
presente, oferecer a essa egrégia Câmara esclarecimentos relativos a salários atuais de
Secretários Municipais, com vistas a atender o disposto do Art.5º da Emenda
Constitucional nº 19, de 04.06.98.
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A partir de de 1º de junho de 1998, o salário base de um Secretário Municipal, é de
R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais). que acrescido de abono família chega a
R$1.680,00( Hum mil, seiscentos e oitenta reais), este o maior salário atual de um
Secretário, no caso com 04 (quatro) abonos .
Considerando-se o espírito da Emenda Constitucional nº 19, e verificando-se a
possibilidade de vir o Secretário Municipal a perder outros direitos. além do abono
família, tais como férias e 13º salário, isto, ainda em estudos. o menor salário de um
secretário, a partir de 04.06.98, deveria ser da ordem de R$1.859,00 (Hum mil, oitocentos
e cinquenta e nove reais) quantia esta que. apenas assegura os ganhos atuais de um
Secretário.
Assim exposto , e esperando ter sido útil, valho-me da oportunidade para reiterar ao digno
Presidente e aos demais vereadores, meus protestos de respeito e consideração.
Cordialmente,
Secretário Municipal de Administração
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Bom Despacho, 01 de julho de 1998
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ATT: SR. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
2D Presidente
rezado Senhor.
ara efeitos relativos ao disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
298, solicito desse Presidente a adoção das medidas legais necessárias e pertinentes ao
tabelecimento dos subsídios dos Secretários municipais.
formações já prestadas a essa Câmara Municipal, através de oficio assinado pelo
»cretário de Administração, podem ser úteis na fixação dos referidos subsídios.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
À IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
Bom Despacho, 01 de julho de 1998
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATT: SR. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
DD Presidente
Prezado Senhor.
Para efeitos relativos ao disposto na Emenda Constitucional nº 19, de O4 de junho de
1998. solicito desse Presidente a adoção das medidas legais necessárias e pertinentes ao
estabelecimento dos subsídios dos Secretários municipais.
Informações já prestadas a essa Camara Municipal, através de oficio assinado pelo
Secretário de Administração.
podem ser úteis na fixação dos referidos subsídios.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
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YARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº “S |3z
“omissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal. apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Substitutiva em anexo.
Nós das Comissões, somos pcla sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em ** / “> Ns (199%.
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Marcos Fidélis Campos
Mauro Salviano da Silva
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