| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1998 |
| Date | 1998-08-10 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros Calabouço e Ozanan neste município de Bom Despacho". |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS PROSPRDE Ss See “3 As desde Eta tres — /R=s E Ceostalso o o e O 2 Objeto: "Dedo Se de avjovadoanes dos GBai<wos mes Ne pum etedo Se Go Desç=Sro- Autor: Nexe Po EE od SM CSN NA Socio . Entregue na Secretaria Data do Vencimento |. 7 Pd Sujeito a Ss .. Discussões (by BR a O dia Aprovado Os - AogsÃo - BS 4: A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emo pus Ji Plublicado no Jornal ENS +, De / ns Encaminhada pelo Ofício Nº / De | J ribuições às Comissões: Comissão de Em A / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente EmA SJ RELORs a e O rr BDG Membro: e O o ERES a Parecet Entregue: ent asia oo RE SER pp ds Comissão de Frei o RR O REM Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : PRERIdENDEs o E BM Oo: Rea a O a o e e ri ra, Membro : Ps ei DE oc, A AA Ea Ro o doa t id A o ga RUE cho O E RR PESA Mr A Rubrica ne A ipi E im Hubrica o dos de Informações: ECC GEE O oiii ciininie arg ciano DE A ria re e e me err Rica E A A SA e A AI; ' Hgsco boda Oficio CM Õf. Es PR À nto: rvações: olieuado por Ss RequanoE /.-. Eh JS Requerido ao Em / en Ofício ro RS é ADA to: rvações: O ——E TT 'SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 03/08/28 Jas Joisaato da 1:40: - 0/04/08 Povoa pen ie Re BEBA = SA ovas A DIV - Rubrica a dd ce Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 33138 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS CALABOUÇO E OZANAN, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE AGOSTO DE 1998. a a a AU Araújo Lo Cançado Filh. VICE-PRESIDEN ao A ag no and dE> a tônio de Souza Sóobri o SECRETÁRIO, ZE acaáco Marcos Fidélis Campos / CGBV/ x ata e do jo ge im NE os 5 =... jo Cars A q F s Sa 8 % aê 178 Et o MA ACIATIA GADO ITOSA 5 Babroa s sotidiyS sbsbiiyJ sb santos “aBronSbivora 2etivo Eb 5 smolarrsem A Ob ovq otruM crotara 15 5 Hovoras 21805! Zotnstnis2o1957 2052 104 .OMiodasg=5C mod sb o tal stmiugsz 5 oroior ebiistT sb sbesrslosb soit -“L o nmA JOFAJAÃO cCOSMAH ec 2IHOA Dodo neueacl HC OADATM otaqisinter -st2o E FA 201214510 votoTtis: ES OT 1 2zá 2w > esto r8+t zo zobor zobibssoros tres BordaS sibselsriçs”s esberato 2 sb sob am vogtor ms dsvos ist ares orirminos mas 2509120 m2ib = =ebego EMI OM OTIDATEAC PAO SK [ASIA TA BASTA AO ACT END E ACI BOOT ICI TEC TERA TCs aaa OE GTSTA SS roer eruitai obsgns" Er a + .* va LIC PSA AT DEV dirndo GsuoOr sb ginóiaA e CHA TANDA vvVaDO PROJETO DE LEINº 5+ /98. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS CALABOUÇO E OZANAM, CO SEDE NESTE MUNICÍPIO. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Calabouço e Ozanam, com sede neste Município de Bom Despacho-mG. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, em 03 de agosto de 1998. é madri rá cado, à ária ad JADAIDgEEN à SLIgUS 3gACLHTU JO BAAIIIO MAVASO 3 OQUOSA AS 20HAIAS 200 2IÃOG AROM ISDN UM JTeBH aqa2 OU Ao, norosqas0 mo& a cigioinuMçob ovos O JegioinuM odistaiS 4 a novoIge sos! gaingnos Ea [6 [o iniuDos s onoianse eb o&: psisoe ab 5 goldia sbsbild Sb sbeisiosb 894 *H NA rum olesm sbsa Mos 1E<O 9 opuodsis > govisã zob esnobsioM Monson gas mo ] bspovssi poiduq Bus sb sisb is: 4 ploo corBunoS me. 2sôdizo awer ob oigops sb SO mo ,ortosg ssC mod Sb IsqicinuM sro Sijoisd sueMm SeolL de Gorete ASSOCIAÇÃO DE. MORADORES DOS BAIRROS CALABOUÇO E QIANAMR Carmelo gevento RS TAM UI art. 1º - 4 Associação de; Koradores dos Eairros galabouço e Ozanam, com sede e foro em Bom Despacho, é uma * sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, formada por número ilimitado de sócios, pessoas físicas resi dentes ou estabelecidos no mencionado tairro adjacente. Arte 2º — A Associação tem por objetivo: a) - Zelar pelas melhorias das condições de vida e embelezamento dos bairros; +) - promoção e assistência às pessoas carentes; c) - promover atividades sociais, culturais e A desportivass a) — firmar convênios com órgãos pútlicos e asso- ciações congeneres; t art. 3º —- É vedado oc uso do nome da scciedade e/A ãa sede gBocial para fins pesscais, tem como rara promoções E dá que não sejam de interresse da maiorias Arte 4º — A duração da Sociedade é por prazo in— determinado. v DOS SÓCIOS: DIREITOS E DEVERES Art. 5º — Haverá as seguintes categorias de sócias a) — CONTRIBUINTES: são os moradores que se ins—* creverem no quadro sccial e se disponham a cumprir os ESTATU TOS da Sociedade. b) — BENENÉRITOS: são es que, havendo feito doa-/ ção vultuosa ou' prestado serviços relevantes à Associação, / tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral. “Parágrafo Único - A idade mínima para a inscrição ão sócio contribuintes é de dezesseis ( 16 ) ancss arte 6º — A Assembléia Geral decidirá sobre o pa- gamento de mensalidades, da parte dos sócios contribuintesse g 1º - Os sócios não respondem subsidiarimente pe las obrigaçõessociaiso “ 2º — Os sócios que se retirarem da Associação / q vas carario SO à os fot Dos Jo ARAU MARCIO onerst ; ; Comate m me z mo RO não terão direito a restituição de espécie alguma.geven!O a ença art. 7º - São deveres dos sócios: a) - respeitar e fazer respeitar os Estatutos e 7 demais disposições da sociedade; b) - pagar as mensalidades no prazo determinado,/ quando as mesmas forem fixadas pela Assembléia Geral, c) - aceitar os cargos para os quais nomeados, sal vo motivo de força maiorsç art. 8º - são direitos dos sócios: a) - Votar e ser votado para os cargos da Direto- ria e Conselho Fiscal, b) — Desfrutar dos benefícios assegurados pela As sociaçãos c) —- Tomar parte em todas as atividades associati vasSe Y S$ 1º — Para gozo dos diritos assegurados neste ar tigo dé necessário que os sócios estejam em dia com as mensa- lidades, quando houver. S 2º — Para ser eleito membro da Diretoria só se- rá aceito candidato que residir no mencionados tairrose Arte 9º — O sócio que infrigir as disposições es- tatutárias ou regulamentares, ou praticar atos que desabtonem o ncme da Associação, ou perturbe sua ordem, é passível das/ seguintes penalidades: a) —- Advertência bt) — suspensão c) — Expulsão, conforme deliteração da Dã. retoria s aprováção da Assembléia Geral. DA DIRETORIA > Arte 10 — A Diretoria compõe-se de: Fresidente, / Vice-rresidente, 1º e 2º Secretário e 1º e 29 Tesoureiro. Farágrafo Único - Ocorrendo vaga em qualquer car- go da Diretoria, será eleito um substituto pela Assembléia * Geral convocada para esse fim, no prazo de 20 dias da data * da vacâncias Arto 11 - O mandato da Diretoria é de dois ( 2 )! Carterio do Registro Civ! oas Peas Comerca de Bom Desoannc anos, permetida a reeleição, áiácio AREA art. 12 - Os membros da Diretoria não recebef&w! BEVENIO MAURO VAZ SONTISG qualquer remuneração pelo sesempenho de suas funçõeõe au-Sncu art. 13 - Perderá o mandato o membro que faltar! a duas ( 2 ) reuniões consecutivas da Diretorias art. 14 - A Diretoria reunir-se-à duas vezes du- rante o mês, ou quando determinado pelo seu presidante, deli terando por maioria simplés de votos, com a presença mínima" ãe metade mais um de seus membrose art. 15 - são atribuições da Diretoria: a) — administrar os bens móveis e imóveis da As- sociação. b) - receber legados, subvenções, benefícios e / doações; c) —- convocar as Assembléia, âirigi-las e fazer/ cumprir as suas decisões; a) — apresentar o relatório e o balanço geral so tre 9 exercício findo, para aprovação do Conselho Fiscal. e) — admitir e dispensar empregados; £) — resolver os casos não previstos nestesEsta- tuto. Faragráfo Único — A Diretoria poderá criar comis sões permanentes ou não, para o desempenho de tarefas especí ficase DA AND INISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 16 — A Associação terá como órgão fiscaliza ãor um Conselho Fiscal, composto de ( 2 ) dois membros efeti vos e ( 2 ) um suplente, eleitos psla Assembléia Geral que E leger a Diretorfa, com mandato de igual tempo e na forma das disposições que regem o processo eleitoral. Arte 17 — compete ao Fresidente: a) —- representar a Associação, judicial ou extra Mr judicial, quer ativa como passivamente; bt) — executar os Estatutos e demais disposições; c) —- autorizar todas as despesas necessárias ao/ desempenho das finalidades da Sociedade, tem assim, assinar/ em conjunto com um dos Tesoureiros os chques emitidos pela / Associação; ss Jugidices h giutro Cir cas Posso m Dasvacho - Lo CGerério de Re Comarca de Ho MÁRCIO ARAUJO GO d) - assinar os termos de atertura” e encerraigsnã EVENIO MAURO VAZ to dos livros da Associação e rubricar todas às folhas She MONTIS art. 18 - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Fresidente e substituí-lo em suas faltas e impédimentos. art. 19 - Compete ao 1º Secretários a) - dirigir os trabalhos de Secretarias t) - receber toda a correspondência da Associação dando-lhe o destino certo; c) —- assinar a correspondência junto com o Presi dente; a) - matricular os sócios; e) - elatorar e ler as Atas de cada sessão; £) — elatorar o Edatório Anual da Diretoria; £) -— substituir o vice-rresidente em suas faltas e impedimentose Arte 20 — Ao 2º Secretário caberá auxiliar e suts ti tuiy o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos, Arte 21 - Compete aos 1º e 2º Tesoureiross aj — arrecadar as taxas e contribuições para a Associação, responsabilizando-se por elas, der o destino regulamentar ; b) — fazer as despesas para as quais tiver a de- vida autorização escrita do Fresidente; enquanto não Ihne c) — escriturar e fechar o “" Livro Caixa " e efe tuer os talancetes do mês findos a) — apresentar o Balanço Anual das finanças à / Assembléia Geral; e) -é catalogar todos os tens imóveis da Associa- çãors ê £)J — organizar o Orçamento Anual. Arte 22 —- Compete ao Conselho Fiscal: a) — fiscalizar tcdo o movimento financeiro da / Associação, quer de receita, quer de despesa; b) - verificar se os livros contábeis e fiscais" estão sendo utilizados com zelo e tem guerdados; c) - fazer relatórios de perícias efetuadas, en- “ caminhando-os ao Presidente da Associação. ório do Registro Civir 0as ug A o a ae Comarco de tom Des a ONT MÁRCIO ARAUS > d) - examinar a procedência dos motivos alegada “em gEvENtO MAURO VA? Gus Oct ela Diretoria para recusar pedidos de inscrição. e) - examinar os motivos dos atos de exoneração ue não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associa- 0So DA ASSEMBLÉIA GERAL art. 23 - Compete à Assembléia Geral: a) - tomar qualquer decisão ou deliberação con- jernente à Associação, tem como aprovar ou não tolos os atos la Diretorias b) —- reunir-se ordindriamente uma vez ao ano pa "a examinar o Relatório e as contas da Diretoria; c) — reunir-se extradrdinariamante quando convo cada pela Diretoria ou a pedido de pelo menos 20% dos associ 2ãos, caso em que a Diretoria terá um semana para convocé-la, a contar da data da entrega do pedidos / a) - reformar o Estatuto; = bros da Biretoria e do Conselho Fiscals Parágrafo Único — No caso do ítem parte final," se a Diretoria não efetivar a convoçação, os sócios que ti- verem subscrito o pedido terão poderes para convocá-la nos / e) — eleger ou destituir a qualquer tempo, mem— termos deste Estatuto. Arte 24 — As Assembléias serão convocadas atra- ve$ de Editais Tixados em locais públicos e visíveis, com '** ma semana de antecedência. arte 25 — A Assembléia é soberana em suas deci— sões, as quais terão que ser acatadas pela Diretorias Farégrafo tínico - A Assembléia tem poderes para destituir a Diretoria ou qualquer membro da mesma, desde que seja em votação secreta, cujo resultado deverá se retificado em nova Assembléia, convocada para uma semana após. DO“FPROCESSO ELEITORAL Art 26 — As eleições para preenchimento dos car gos eletivos serão realizadas até trinta ( 30 ) dias antes * do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e Conse- lho Fiscals Carterio de Registo Civ cas Fossons Comwrca du Esom Dssoacho - sa MÁRCIO ARAUJO sont art. 87 - A eleião poderá ser por aclamação'6u / - e BEVENIO MAURO VAZ BONTIJQ voto secreto, conforme.decisao da Diretoriao Jue-Ohicia! art. 28 - Todo sócio em dia cor suas obrigações/ tem o direito de votar e ser votado. art. 29 - à eleição será dirigida por uma Junta/ gleitoral composta de quatro ( 4 ) membros, designada pela / Diretorias art. 30 - A deta das eleições será marcada com / antecedência de ( 15 ) quinze dias e Bem-désulcação através/ de Edital. art. 31 - Só poderão concorrer as chapas regis- tradas na Junta Eleitoral até 24 horas antes das elcições. art. 32 - A apuração do resultado será feita ime diatamente após o encerramento do pleito, sendo vencedora a" chapa que obtiver maioria simples dos votantes. Art. 33 - verificando-se empate entre duas cha-* pas, gerá considerada eleita aquela encabeçada pelo candida- to mais idosos DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO arte 35 — A Associação somente se dissdverá após deliberação da Assembléia Geral convocada para este fim, e Y mediante aprovação da maioria absoluta dos associados inseri tos. Parágrafo Único - Dissotvida a Associação, os // vens de seu patrimonio serão revertidos a entidades eongêne-— res, de acordo com o que estabelecer a Assembléia que delite rar a dissolução. Arte 35 — os casos omissos serão resovidos pela" 4 Diretoria e lgis*em vigors. EOk. DESFACIIO, 15 DE MAIO DEZ 1.988 Dep ot Acaso IRALVA DZ ARAUJO — FRESIDENTE = Ani ro Lan ada dy fujo vero ARLETE AFARECIDA DZ 3 ARAUJO RIEEIMRO er aia FENTOS MACHO ViZ GONTIJO GALO 38.676 k EMP nO AI) Mvom o A dica ACAS A | ultimo do (LERL) Á 1 PPA i GA HE S7I A DA, RA 4 EM Zed Di Z ao tfério freada ML Letonie OS 47: dor des suúfcwto quentes Mr Snrrtt /Z Lao LA Ann L422 GRLO REL Z SEAT ELE DE LA, á DE DOS 4 À /2 LULA AMC Z23 AS dE : é 4 AS a PAGA A LEAR «LEME a ú ADA SAS Da MAS LA A É e segu do o cLzem nin A CC uaçto, Lg caes ZELDA <EHRO CR Ecs A as > PDAS AL FÊ CO ge E e E PEDE DAE = A q CELA Re ZZ nhor Contribuinte, tamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento. »nfira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita deral que o jurisdiciona para as alterações necessárias. jso a sua atividade CNAE saia com **.**, solicitamos o seu comparecimento ao órgão da Secre- ria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Sa. atualize o código de atividade econô- ica principal, conforme CNAE/95, munido do cartão CGC atual e FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa rídica) devidamente preenchida. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL cooasara e ESA a Sans o NÚMERO DE INSCRIÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA É e 23.863.913/0001-37 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E COORDENAÇÃO GERAL DE TECNOLOGIA Ee Be É “farIvo enaE E E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO : 91.99-5 30/06/1998 [naTUREZA JURÍDICA : 302-6 - ASSOCIACAO E a] 439.231.606 - o) EOEATSANTAL FIRMA RAZÃO ESCIAL OU GENSNINACÃO E TALS ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS CALABDUCO E O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO INOME DE FANTASIAS TOCRADSURO E CSRUA SS SETEMBRO SS Rs Ee Ed Es) - 35600-000 CALABOUCO VÁLIDO EM COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTAB CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES de inscrição for informado. NE aeraário s fds gr MR SE ado Sina st rt grãos Fal CRETA TORA ESPOSERbM FA DADATA 4 , ! | t age ri, eis ane ee A Can ias Sid fas dE eau EE edad by OCADITUITUA E 0 uol maighia & obabiar ut. Nf PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº salas Comissão de Legislação, Finanças é Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 09/ agosdo 199%. Américo dos Santos cade viano E a CGBV/