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norma nº 37/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1998
Date 1998-08-10
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros Calabouço e Ozanan neste município de Bom Despacho".
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despach
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento |. 7 Pd
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Aprovado
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Emo pus Ji
Plublicado no Jornal ENS +, De / ns
Encaminhada pelo Ofício Nº / De | J
ribuições às Comissões:
Comissão de Em A /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente EmA SJ
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Membro: e O o ERES a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 33138
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DOS BAIRROS CALABOUÇO E OZANAN, com sede neste município
de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13
DE AGOSTO DE 1998.
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PROJETO DE LEINº 5+ /98.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DOS BAIRROS CALABOUÇO E OZANAM,
CO SEDE NESTE MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Moradores dos Bairros Calabouço e Ozanam, com sede neste Município de
Bom Despacho-mG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, em 03 de agosto de 1998.
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ASSOCIAÇÃO DE. MORADORES DOS BAIRROS CALABOUÇO E QIANAMR
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art. 1º - 4 Associação de; Koradores dos Eairros
galabouço e Ozanam, com sede e foro em Bom Despacho, é uma *
sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos,
formada por número ilimitado de sócios, pessoas físicas resi
dentes ou estabelecidos no mencionado tairro adjacente.
Arte 2º — A Associação tem por objetivo:
a) - Zelar pelas melhorias das condições de vida
e embelezamento dos bairros;
+) - promoção e assistência às pessoas carentes;
c) - promover atividades sociais, culturais e A
desportivass
a) — firmar convênios com órgãos pútlicos e asso-
ciações congeneres;
t art. 3º —- É vedado oc uso do nome da scciedade e/A
ãa sede gBocial para fins pesscais, tem como rara promoções E dá
que não sejam de interresse da maiorias
Arte
4º — A duração da Sociedade é por prazo in—
determinado. v
DOS SÓCIOS: DIREITOS E DEVERES
Art. 5º — Haverá as seguintes categorias de sócias
a) — CONTRIBUINTES: são os moradores que se ins—*
creverem no quadro sccial e se
disponham a cumprir os ESTATU
TOS da Sociedade.
b) — BENENÉRITOS: são es que, havendo feito doa-/
ção vultuosa ou' prestado serviços relevantes à Associação, /
tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral.
“Parágrafo Único - A idade mínima para a inscrição
ão sócio contribuintes é de dezesseis ( 16 ) ancss
arte 6º — A Assembléia Geral decidirá sobre o pa-
gamento de mensalidades, da parte dos sócios contribuintesse
g 1º - Os sócios não respondem subsidiarimente pe
las obrigaçõessociaiso “
2º — Os sócios que se retirarem da Associação /
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não terão direito a restituição de espécie alguma.geven!O a ença
art. 7º - São deveres dos sócios:
a) - respeitar e fazer respeitar os Estatutos e 7
demais disposições da sociedade;
b) - pagar as mensalidades no prazo determinado,/
quando as mesmas forem fixadas pela Assembléia Geral,
c) - aceitar os cargos para os quais nomeados, sal
vo motivo de força maiorsç
art. 8º - são direitos dos sócios:
a) - Votar e ser votado para os cargos da Direto-
ria e Conselho Fiscal,
b) — Desfrutar dos benefícios assegurados pela As
sociaçãos
c) —- Tomar parte em todas as atividades associati
vasSe
Y S$ 1º — Para gozo dos diritos assegurados neste ar
tigo dé necessário que os sócios estejam em dia com as mensa-
lidades, quando houver.
S 2º — Para ser eleito membro da Diretoria só se-
rá aceito candidato que residir no mencionados tairrose
Arte 9º — O sócio que infrigir as disposições es-
tatutárias ou regulamentares, ou praticar atos que desabtonem
o ncme da Associação, ou perturbe sua ordem, é passível das/
seguintes penalidades:
a) —- Advertência
bt) — suspensão
c) — Expulsão, conforme deliteração da Dã.
retoria s aprováção da Assembléia Geral.
DA DIRETORIA
>
Arte 10 — A Diretoria compõe-se de: Fresidente, /
Vice-rresidente, 1º e 2º Secretário e 1º e 29 Tesoureiro.
Farágrafo Único - Ocorrendo vaga em qualquer car-
go da Diretoria, será eleito um substituto pela Assembléia *
Geral convocada para esse fim, no prazo de 20 dias da data *
da vacâncias
Arto 11 - O mandato da Diretoria é de dois ( 2 )!

Carterio do Registro Civ! oas Peas
Comerca de Bom Desoannc
anos, permetida a reeleição, áiácio AREA
art. 12 - Os membros da Diretoria não recebef&w!
BEVENIO MAURO VAZ SONTISG
qualquer remuneração pelo sesempenho de suas funçõeõe au-Sncu
art. 13 - Perderá o mandato o membro que faltar!
a duas ( 2 ) reuniões consecutivas da Diretorias
art. 14 - A Diretoria reunir-se-à duas vezes du-
rante o mês, ou quando determinado pelo seu presidante, deli
terando por maioria simplés de votos, com a presença mínima"
ãe metade mais um de seus membrose
art. 15 - são atribuições da Diretoria:
a) — administrar os bens móveis e imóveis da As-
sociação.
b) - receber legados, subvenções, benefícios e /
doações;
c) —- convocar as Assembléia, âirigi-las e fazer/
cumprir as suas decisões;
a) — apresentar o relatório e o balanço geral so
tre 9 exercício findo, para aprovação do Conselho Fiscal.
e) — admitir e dispensar empregados;
£) — resolver os casos não previstos nestesEsta-
tuto.
Faragráfo Único — A Diretoria poderá criar comis
sões permanentes ou não, para o desempenho de tarefas especí
ficase
DA AND INISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 16 — A Associação terá como órgão fiscaliza
ãor um Conselho Fiscal, composto de ( 2 ) dois membros efeti
vos e ( 2 ) um suplente, eleitos psla Assembléia Geral que E
leger a Diretorfa, com mandato de igual tempo e na forma das
disposições que regem o processo eleitoral.
Arte 17 — compete ao Fresidente:
a) —- representar a Associação, judicial ou extra Mr
judicial, quer ativa como passivamente;
bt) — executar os Estatutos e demais disposições;
c) —- autorizar todas as despesas necessárias ao/
desempenho das finalidades da Sociedade, tem assim, assinar/
em conjunto com um dos Tesoureiros os chques emitidos pela /
Associação;

ss Jugidices
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giutro Cir cas Posso
m Dasvacho - Lo
CGerério de Re
Comarca de Ho
MÁRCIO ARAUJO GO
d) - assinar os termos de atertura” e encerraigsnã
EVENIO MAURO VAZ
to dos livros da Associação e rubricar todas às folhas She
MONTIS
art. 18 - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o
Fresidente e substituí-lo em suas faltas e impédimentos.
art. 19 - Compete ao 1º Secretários
a) - dirigir os trabalhos de Secretarias
t) - receber toda a correspondência da Associação
dando-lhe o destino certo;
c) —- assinar a correspondência junto com o Presi
dente;
a) - matricular os sócios;
e) - elatorar e ler as Atas de cada sessão;
£) — elatorar o Edatório Anual da Diretoria;
£) -— substituir o vice-rresidente em suas faltas
e impedimentose
Arte 20 — Ao 2º Secretário caberá auxiliar e suts
ti tuiy o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos,
Arte 21 - Compete aos 1º e 2º Tesoureiross
aj — arrecadar as taxas e contribuições para a
Associação, responsabilizando-se por elas,
der o destino regulamentar ;
b) — fazer as despesas para as quais tiver a de-
vida autorização escrita do Fresidente;
enquanto não Ihne
c) — escriturar e fechar o “" Livro Caixa " e efe
tuer os talancetes do mês findos
a) — apresentar o Balanço Anual das finanças à /
Assembléia Geral;
e) -é catalogar todos os tens imóveis da Associa-
çãors ê
£)J — organizar o Orçamento Anual.
Arte 22 —- Compete ao Conselho Fiscal:
a) — fiscalizar tcdo o movimento financeiro da /
Associação, quer de receita, quer de despesa;
b) - verificar se os livros contábeis e fiscais"
estão sendo utilizados com zelo e tem guerdados;
c) - fazer relatórios de perícias efetuadas, en-
“ caminhando-os ao Presidente da Associação.

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ONT
MÁRCIO ARAUS >
d) - examinar a procedência dos motivos alegada “em
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ela Diretoria para recusar pedidos de inscrição.
e) - examinar os motivos dos atos de exoneração
ue não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associa-
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DA ASSEMBLÉIA GERAL
art. 23 - Compete à Assembléia Geral:
a) - tomar qualquer decisão ou deliberação con-
jernente à Associação, tem como aprovar ou não tolos os atos
la Diretorias
b) —- reunir-se ordindriamente uma vez ao ano pa
"a examinar o Relatório e as contas da Diretoria;
c) — reunir-se extradrdinariamante quando convo
cada pela Diretoria ou a pedido de pelo menos 20% dos associ
2ãos, caso em que a Diretoria terá um semana para convocé-la,
a contar da data da entrega do pedidos
/ a) - reformar o Estatuto; =
bros da Biretoria e do Conselho Fiscals
Parágrafo Único — No caso do ítem parte final,"
se a Diretoria não efetivar a convoçação, os sócios que ti-
verem subscrito o pedido terão poderes para convocá-la nos /
e) — eleger ou destituir a qualquer tempo, mem—
termos deste Estatuto.
Arte 24 — As Assembléias serão convocadas atra-
ve$ de Editais Tixados em locais públicos e visíveis, com '**
ma semana de antecedência.
arte 25 — A Assembléia é soberana em suas deci—
sões, as quais terão que ser acatadas pela Diretorias
Farégrafo tínico - A Assembléia tem poderes para
destituir a Diretoria ou qualquer membro da mesma, desde que
seja em votação secreta, cujo resultado deverá se retificado
em nova Assembléia, convocada para uma semana após.
DO“FPROCESSO ELEITORAL
Art 26 — As eleições para preenchimento dos car
gos eletivos serão realizadas até trinta ( 30 ) dias antes *
do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e Conse-
lho Fiscals

Carterio de Registo Civ cas Fossons
Comwrca du Esom Dssoacho - sa
MÁRCIO ARAUJO sont
art. 87 - A eleião poderá ser por aclamação'6u /
- e BEVENIO MAURO VAZ BONTIJQ
voto secreto, conforme.decisao da Diretoriao Jue-Ohicia!
art. 28 - Todo sócio em dia cor suas obrigações/
tem o direito de votar e ser votado.
art. 29 - à eleição será dirigida por uma Junta/
gleitoral composta de quatro ( 4 ) membros, designada pela /
Diretorias
art. 30 - A deta das eleições será marcada com /
antecedência de ( 15 ) quinze dias e Bem-désulcação através/
de Edital.
art. 31 - Só poderão concorrer as chapas regis-
tradas na Junta Eleitoral até 24 horas antes das elcições.
art. 32 - A apuração do resultado será feita ime
diatamente após o encerramento do pleito, sendo vencedora a"
chapa que obtiver maioria simples dos votantes.
Art. 33 - verificando-se empate entre duas cha-*
pas, gerá considerada eleita aquela encabeçada pelo candida-
to mais idosos
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
arte 35 — A Associação somente se dissdverá após
deliberação da Assembléia Geral convocada para este fim, e Y
mediante aprovação da maioria absoluta dos associados inseri
tos.
Parágrafo Único - Dissotvida a Associação, os //
vens de seu patrimonio serão revertidos a entidades eongêne-—
res, de acordo com o que estabelecer a Assembléia que delite
rar a dissolução.
Arte 35 — os casos omissos serão resovidos pela"
4
Diretoria e lgis*em vigors.
EOk. DESFACIIO, 15 DE MAIO DEZ 1.988
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nhor Contribuinte,
tamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento.
»nfira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita
deral que o jurisdiciona para as alterações necessárias.
jso a sua atividade CNAE saia com **.**, solicitamos o seu comparecimento ao órgão da Secre-
ria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Sa. atualize o código de atividade econô-
ica principal, conforme CNAE/95, munido do cartão CGC atual e FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa
rídica) devidamente preenchida.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
cooasara
e ESA a Sans o NÚMERO DE INSCRIÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA É e 23.863.913/0001-37
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E
COORDENAÇÃO GERAL DE TECNOLOGIA Ee Be É “farIvo enaE
E E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO : 91.99-5 30/06/1998
[naTUREZA JURÍDICA :
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439.231.606 -
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ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS CALABDUCO E O
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO INOME DE FANTASIAS
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº salas
Comissão de Legislação, Finanças é Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O
referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 09/ agosdo 199%.
Américo dos Santos
cade viano E a
CGBV/

open original →