| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho". |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE je N. - 38/98 Objeto: ' D:sese selove O sdssedio So Vice. Re. “de Ee Desça Autor: DE Eae E Tas de) [ESET o! [e NS La ÃO Nan eos SRD Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Tor 4 Discussões Aprovado IºOIAO (LR E do: 2mOog Io Veg Eres Do FS AV LO/COZ A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pet Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi | pp Plublicado no Jornal Nº OB je Le jaee TO. acção BE Encaminhada pelo Ofício Nº / = 5 ND [ec Comissão de Em é / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Rene da e BD Membro: Em a A Parecer Entregue em TA / Comissão de BRACO E romana Sa a A AT Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Prembente: o O o EDS Vo Relntór: ERR SE ss O Em. Netitinos rs o rp EB RD Phfecer entreguecem NC sc ED SS ES ERA servações Por Membros das Comissões: Rubrica E — E rea lidos de Informações: Solicitado por Requerimento Nº a DU E PANE Requerido ao e E TE a O ft (oficio "CMT fo unto: ervações: Soliciado por. dia MS qeerimento NE 7 Ea a PN Requetdo ao ci Bh /L ME Ofcio CM . / ; A unto: : servações: RR (00 ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: o Jasxdo ou. - DIY NO /D CE. “o Saes dg ip O O Sn fi Rubrica Emi, Rubrica Rubrica depara JS ESC Rubrica GABINETE DO PRESIDENTE Proposição de Lei de nº 38/98 “Dispõe sobre o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, cm scu nomc, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Passando o subsídio do Vice-Prefeito a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lci, com fundamento no art. 29, inciso V, art. 37, inciso X c Xi, cart. 38, parágrafo 4º., da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela t'menda Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua pubiicação no Diário Oficiai da União, dc 05 de Junho de 1998, fixa o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho. Art. 2º- O subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho. passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). por mes. Art. 3º- O subsídio de que trata o artigo anterior SRitêro = ser alterado por lei específica, obscrvada a iniciativa privativa c assegurada revisão pesa anuai, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à à remuneração dos servidores públicos municipais. em Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará vigor na data de sua publicação, retroagindo scus cfcitos a partir dc 05 dc junho de 1998. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 19 de outubro de 1998. Espmam eau SECRETÁRIO, Marcos Fidélis Campos CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO » ra =. pre pa E E] E» a Da q F A pqA “E 2egE *n sb 19.1 ob oBgreogor4 “orssqes0 moi ob otistsrd-sa1V ob oibtadue o sido: SO qait” us 2 uovroTgs 2rsgs! astnstirsesiqor 21132 10G “Ol onlDeqescl mo& ob orqisinuM ob ovos O + -“jod ormiúgo: 8 omolonsa amos use eo ingisimuMã onotori ersmê> eb svisioini sb iol 10q obazit 192 8 otistotd=soiV ob oibizduz o obaszzsd SI nA Zé ne 5 IX 9X osot XE ma ,Vooctoni “SL ns 0a oimsmsbnut moo tal eõzo leqioinu ebrise sisq 2ebisybortni 25698aifibom 2s mos Jinsbs4 ofgiuntanoO sb ck oistag1sq o sb .oBiNU eb izioÃO onda or oBgso!ldua buz Db FIMBG & TOZIv mio et “rm istoroutnzno .ononqesal moé! ob orstsr4-soi7 ob orbizdue o exit Bee! sb odmuLl st Lisrt eme) 00,008:1 EM abas: 8 s226 ordosqes0 mo SB eiisista-gorV ob oibizduz O "LT mA i Seo (2inot sotnsoo to 5 ist s0q obsrstis 192 Sidbog stfrsemos sornsing agr Bio sup sb olibizdoz CO SE STA so oigimos ABune istoy oBbeivo sogumozas RTV nvireiotar & sbesvoado poiiizoqeo zostidúa 2 obrv.52 20b oBioetonums 5 cóobisr mos 2sabri Sb oBoniteib cross 5 misb semasra 2taqioicasert su: ob steb em vTOuIv mo frstino toi st25 oruntmos sms pobotrsoraib 2n 28begov=A “E mA Ae ob odtu! sb £O ob «rag's coricio zvoe obrigsonra oBgaariduq 200 9b osdidoo sb CI ms OMvanlasqesC mmobt sb isqromuM sermão Pri. a as " no ES TATA = rias ATUA CINE a oa obsgrnn> esto SfusA Oozi>nsT 1 k Sae a A k ay q e e E ; ATACA -=PDV oriniadoS BsuOoZ ob cinôins. É OIAÃTASDIR 20 qu) 2rtsbi4 zosrels VER PROJETO DE LEI Nº 3% /98. DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DE BOM DESPACHO. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus presentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, anciono a seguinte Lei: Art. 14º. Passando o subsídio do Vice-Prefeito a ser fixado yr lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, ciso V, art. 37, inciso X e XI, e art. 38, parágrafo 40., da Constituição ederal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional No. 3, em vigor a partir de sua publicação no Diário oficial da União, de 05 de nho de 1998, fixa o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho. Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho passa ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por mês. Art. 30. O subsídio de que trata o artigo anterior somente oderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa e ssegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de dices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ntrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir je O5 de junho de 1998. Câmara Municipal de Bom Desp |, em 10 de agosto de 1998. ZA c Presidente — E. ) " Vice-Presidente. EA CE Primeiro Secretário. BE ey OE ad OTEIIARA-S DV € st um ob ovoS O 3 NOVO! e! 2 sou soMronosqes0 mo 2 mo Jagiony olistor us o+ to s otisf 1 o!nambeBbrn? Moo al ot otenpóisa * sbnema elsq = y t6ioito crsSid sC) mod sb otlL -saiv ob cipledus o obnsses | JiDinuM sBené ne as XX 9 4 oeis * / ostail uno 29095 2HH isisbo4 ug sus ob TES -S opina e! sv ob oibisdus o exit Beer sb orimi osso: st Glists SI -so?v ot olaledus O SS. 5% sy golnssasio & Birr: frivy DO,00S.T ER sab 192 & sq otisegesU mioS em 1OG d jones oOgiis O BET sup Sb oibieduz O .oE Mm sviBiowu E GBoitosqes, iai > mas & sisb srtesom sn siGA =" MEtTIs cio imuuar DISSE NI | sirs . ónsdroS ms sa s gotioty use obnipeous sogeibl es esbspovssF or ta + .oBosoÍduUua BUB Sb sisb sr 10Bpiv ms ACCr sb orimid ir Eee ingsaqs OI MOR st IsqioimuM esmo seer sb oljeops ob ai ' MAS a K a tis ia 'ARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº ar Jaz omissão de Legislação, Finanças e Orçamento “omissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em S*/ colas /(199€. es Fidélis Campos UU Rude sea ——— A CGBV/ iso irisçTÇÃS 284 od Sh) ' pi;9 + [> 1 ob ob: FO b I Eai Pr obrcos std pro ns á > Y Pod + 1 sp St OO A S TI 8 + sa. r ass Ps <> i