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← Bom Despacho (MG)

norma nº 38/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1998
Date 1998-10-07
Ementa"Dispõe sobre o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho".
native_id1168

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câmara Municipal de Bom Despacho
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PROJETO DE je N. - 38/98
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GABINETE DO PRESIDENTE
Proposição de Lei de nº 38/98
“Dispõe sobre o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, cm scu nomc, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passando o subsídio do Vice-Prefeito a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, esta Lci, com fundamento no art. 29, inciso V, art. 37, inciso X c Xi, cart. 38,
parágrafo 4º., da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela t'menda
Constitucional nº 19, em vigor a partir de sua pubiicação no Diário Oficiai da União, dc 05
de Junho de 1998, fixa o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho.
Art. 2º- O subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho. passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil
e oitocentos reais). por mes.
Art. 3º- O subsídio de que trata o artigo anterior SRitêro = ser alterado por lei
específica, obscrvada a iniciativa privativa c assegurada revisão pesa anuai, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, com relação à à remuneração dos servidores públicos
municipais. em
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará vigor na data de sua
publicação, retroagindo scus cfcitos a partir dc 05 dc junho de 1998.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 19 de outubro de 1998.
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SECRETÁRIO,
Marcos Fidélis Campos
CGBV/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEI Nº 3% /98.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DE BOM
DESPACHO.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus
presentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
anciono a seguinte Lei:
Art. 14º. Passando o subsídio do Vice-Prefeito a ser fixado
yr lei de iniciativa da Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29,
ciso V, art. 37, inciso X e XI, e art. 38, parágrafo 40., da Constituição
ederal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional No.
3, em vigor a partir de sua publicação no Diário oficial da União, de 05 de
nho de 1998, fixa o subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho passa
ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por mês.
Art. 30. O subsídio de que trata o artigo anterior somente
oderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa e
ssegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
dices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
ntrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
je O5 de junho de 1998.
Câmara Municipal de Bom Desp |, em 10 de agosto de 1998.
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Vice-Presidente.
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Primeiro Secretário.
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omissão de Legislação, Finanças e Orçamento
“omissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em S*/ colas /(199€.
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