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norma nº 40/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1998
Date 1998-11-09
Ementa"Institui Regime de Adiantamento"
native_id1169

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE La N. -volor.
Objeto: “ Gustikci Remo Se ASiandamenho »
Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / 1 /
Sujeito a Bea Discussões
Aprovado 1º OX /LA
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Apfoyádo
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal EIN” PD, ong je
Encaminhada pelo Ofício Nº. /000 E fear (Pt
Istrlbuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
Presidente Em
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Membro: |. ms Emo
Parecer Entregue em Rar AR (amd
- Comissão Ge eta = Emis / fere
Nomeio Relator o Vereador Ea E
PROTOCOLO :
Presidente: pi Re Eme 7.
Relator: Es Em. SR)
Membro: CR Em E).
Parecer entregue em eeceaho (o Seo
bservações Por Membros das Comissões:
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29/08/2018 15:23
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº nolax
“Institui Regime de Adiantamento”.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Regime de
Adiantamento de Despesas, mediante Prévio Empenho, nos casos específicos:
Il despesas com diárias de viagens;
n- despesas com representação eventual;
I- despesas miúdas de pronto pagamento:
IV- despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura, com
veículos automotores, em trânsito.
Art. 2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado "a disposição de um
Servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar despesas que, por natureza de urgência, não
possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º- Para efeitos desta Lei, entende-se as seguintes despesas:
1 Despesas com diárias de viagem são aquelas despesas destinadas a cobrir gastos em
alimentação e pousada de servidores e comissionado quando em viagem a serviço
da Prefeitura.
H- Despesas com representação eventual são aquelas destinadas a cobrir gastos
previstos com despesas de servidores e pessoal comissionado quando em viagem de
representação e que superem o valor relativo a diárias de viagem.
nI- Despesas miúdas de pronto pagamento são aquelas que envolvam importância
vigente à época da despesa, sejam de ocorrência, eventual, sejam de comprovada
urgência, que não permita a realização pelo processo normal da despesa e de
pagamento a ser efetuado, necessariamente, no ato da aquisição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
IV- | Despesas com veículos em trânsito são aquelas destinadas a atender gastos com
veículos automotores da Prefeitura quando em viagem fora do município e que se
caracterizam pela urgência e pequena monta.
Art. 4º- O Executivo Municipal editará decreto regulamentando os adiantamentos
Previstos nesta Lei, fixando normas, prazo e forma de recebimento e prestação de contas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1998.
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, ç
io de Souza Sobrinho
SECRETÁRIO, 422777 Me té 7
Marcos Fidélis Campos
CGBV/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
ESTADO DE MINAS GERAIS
CHO
1: 97/2000
PROJETO DE LEINº NOS
“INSTITUI REGIME DE ADIANTAMENTO”
vo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito
cipal sanciono a seguinte Lei:
1º - Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Regime de Adiantamento de
esas, mediante Prévio Empenho, nos casos específicos:
spesas com diárias de viagens;
espesas com representação eventual;
despesas miúdas de pronto pagamento;
despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura, com veículos
motores, em trânsito.
2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição ou de
ervidor, a fim de dar-lhe condições de realizar despesas que, por natureza de urgência, não
am aguardar o processamento normal,
3º - Para efeitos desta Lei, entende-se as seguintes despesas:
Despesas com diárias de viagem são aquelas despesas destinadas a cobrir gastos cm
entação e pousada de servidores e pessoal comissionado quando em viagem a serviço da
eitura.
Despesas com representação eventual são aquelas destinadas a cobrir gastos previstos com
esas de servidores e pessoal comissionado quando em viagem de representação e que superem
lor relativo a diárias de viagem.
- Despesas miúdas de pronto pagamento são aquelas que envolvam importância vigente à
ca da despesa, sejam de ocorrência eventual, sejam de comprovada urgência, que não permita
alização pelo processo normal da despesa e de pagamento a ser efetuado, necessariamente, no
da aquisição.
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAI
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
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DM: 97/2000
“- Despesas com veículos em trânsito são aquelas destinadas a atender gastos com veículos
tomotores da Prefeitura quando em viagem fora do município e que se caracterizam pela
yência e pequena monta.
t. 4º - O Executivo Municipal editará decreto regulamento os adiantamentos previstos nesta
à, fixando normas, prazo e forma de recebimento e prestação de contas.
t. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
XEFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE
GOSTO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (12/08/98).
Prefeito Municipal
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45- CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
OFÍCIO Nº 038/98
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: BOM DESPACHO, 12 DE AGOSTO DE 1998
EXMO. SR.,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a V. Exa. o projeto de Lei que “Institui o Regime de
Adiantamento”, nesta Prefeitura.
Justifica-se o presente projeto de lei, em virtude da necessidade de regulamentar e legalizar os
adiantamentos que serão concedidos para agilizar os procedimentos administrativos e beneficiar os
servidores públicos com o pagamento antecipado à realização das despesas.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e demais vereadores os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Q
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRES/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
NESTA
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Lol
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 0%/ LL /199%.
Carlos Roberto Gontijo
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Srrio de Souza Sobrinho
vital Libério Giuimarãcs
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