| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | "Institui Regime de Adiantamento" |
| native_id | 1169 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE La N. -volor. Objeto: “ Gustikci Remo Se ASiandamenho » Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / 1 / Sujeito a Bea Discussões Aprovado 1º OX /LA 2 M/ M/0A 3. A M/Qx o sopas SE Apfoyádo Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal EIN” PD, ong je Encaminhada pelo Ofício Nº. /000 E fear (Pt Istrlbuições às Comissões: - Comissão de EaD o os AM o A A Nomeio Relator o Vereador e = PROTOCOLO: Presidente Em Relntógr o e e o BM Membro: |. ms Emo Parecer Entregue em Rar AR (amd - Comissão Ge eta = Emis / fere Nomeio Relator o Vereador Ea E PROTOCOLO : Presidente: pi Re Eme 7. Relator: Es Em. SR) Membro: CR Em E). Parecer entregue em eeceaho (o Seo bservações Por Membros das Comissões: E ee ma e O Rubrica dor REP ÁS Enero “Rubrica edidos de Informações: DR no q ei - Solicitado por Requerimento Nº 4... E END Requegno doc o rs Bm E comme ERRO CSA Jo Assunto: bservações: - Solicitado por Requerimento Nº /. - Em EM Kequestoras a ES na / oO ficio CM jo ssunto: bservações: 3SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA : DE DO Poomintão AT O Jo dp oe" soca ces Rubrica À Pee AEE ra Rubrica Rear mm. 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O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Regime de Adiantamento de Despesas, mediante Prévio Empenho, nos casos específicos: Il despesas com diárias de viagens; n- despesas com representação eventual; I- despesas miúdas de pronto pagamento: IV- despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura, com veículos automotores, em trânsito. Art. 2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado "a disposição de um Servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar despesas que, por natureza de urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3º- Para efeitos desta Lei, entende-se as seguintes despesas: 1 Despesas com diárias de viagem são aquelas despesas destinadas a cobrir gastos em alimentação e pousada de servidores e comissionado quando em viagem a serviço da Prefeitura. H- Despesas com representação eventual são aquelas destinadas a cobrir gastos previstos com despesas de servidores e pessoal comissionado quando em viagem de representação e que superem o valor relativo a diárias de viagem. nI- Despesas miúdas de pronto pagamento são aquelas que envolvam importância vigente à época da despesa, sejam de ocorrência, eventual, sejam de comprovada urgência, que não permita a realização pelo processo normal da despesa e de pagamento a ser efetuado, necessariamente, no ato da aquisição. A 2615 ss qaTaI aa oAgrrodONa SotrometasibA. ob omigo% intitzntº us > vovoas eiags! asinsinszsigo zuoz 10q .odasgesA mo& sb oirgistnuyM ob ovoT O 19.1 simivgo> s ormoions: isqroinuM osistod ab sminoH o cofasges0 mofl sb laqizirum ensritst en cobluitiznt sol “Lo nA gooTriasqe> zoz8> con odds oivoTa Stmsiborr eB2sqesc] sb ormamesnsibA ansasir ob zerngib rmoo 2s22q2ob + RR e. odiado er os 2s29q2=>b = coros otnorq ob 2nbúim zezscesb = mo sustos ab sbse eb otmmeib 820! mo =sb: 722 ob miadinst sup es2sq2ob 4 ss re ms 2srotormatus zolusiss mu ob obpizoqeib nº obnoolosS ortinomurn O ornseisiaaida 194] 22-obmotait — A, oBn sionSgru ob asstulan 100 ,2up 2e2oqeob q8<tiso ob asógibnos srii-vsb ob pai 5 sobrvisT teferioo omsmsz2>201q o Tsbrsugs maz20o0 2529q29b 2=triingo: 2s 2-obr1915 do df stzob cotista 481 SE mA Ss coJzas 1rdoso &s enbamnimasb esescqesb enioupes oãs emsgsiv sb zsrrárb moo en2sceoCi - ovivsoe & mrogarv mo obnsyvp obsnmoizzirmos s hein der aoo ob sbezuoc > aBbgstrseils est hot st ecs2sm» “irdos s asbsninzsb esloups of> Isufnsovo oBpstnsesigos mo» zsesqescl - eb mogsrv ms obnsup obsnoiz2imos Isozz59 > 2s10bhrr9e sb 2sesq29b mos coteivsro amoBestv ob 2snbib s ovitals Tolsv O motoquz oup o obostmsesiqor stongnoqei msvlovns sup zslsups oBz oinmsmesgaq ormmom ob zabiim esesgqasc -1E sbsveoreinos ob mejse .Inutasvo siorôroso sb majse sesqrob cb 852095 é sImósiv ob > sesqeob sb Isemton Oeescora olsqy oBoesilsor & siterros oBn sup .sionôgtu olienips £b ots or .cInometiszesosn .obsutsto 19º 8 oInsmegeq CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE IV- | Despesas com veículos em trânsito são aquelas destinadas a atender gastos com veículos automotores da Prefeitura quando em viagem fora do município e que se caracterizam pela urgência e pequena monta. Art. 4º- O Executivo Municipal editará decreto regulamentando os adiantamentos Previstos nesta Lei, fixando normas, prazo e forma de recebimento e prestação de contas. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1998. PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, ç io de Souza Sobrinho SECRETÁRIO, 422777 Me té 7 Marcos Fidélis Campos CGBV/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC ESTADO DE MINAS GERAIS CHO 1: 97/2000 PROJETO DE LEINº NOS “INSTITUI REGIME DE ADIANTAMENTO” vo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito cipal sanciono a seguinte Lei: 1º - Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Regime de Adiantamento de esas, mediante Prévio Empenho, nos casos específicos: spesas com diárias de viagens; espesas com representação eventual; despesas miúdas de pronto pagamento; despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura, com veículos motores, em trânsito. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição ou de ervidor, a fim de dar-lhe condições de realizar despesas que, por natureza de urgência, não am aguardar o processamento normal, 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se as seguintes despesas: Despesas com diárias de viagem são aquelas despesas destinadas a cobrir gastos cm entação e pousada de servidores e pessoal comissionado quando em viagem a serviço da eitura. Despesas com representação eventual são aquelas destinadas a cobrir gastos previstos com esas de servidores e pessoal comissionado quando em viagem de representação e que superem lor relativo a diárias de viagem. - Despesas miúdas de pronto pagamento são aquelas que envolvam importância vigente à ca da despesa, sejam de ocorrência eventual, sejam de comprovada urgência, que não permita alização pelo processo normal da despesa e de pagamento a ser efetuado, necessariamente, no da aquisição. ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAI E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm q23a mos 30 JASIDIMUM anuiaaaa BlARaS 2AVIM 20 OGÁTEA | : OHOSTE IMUA “OTUSIMATAAA 30 IMIDER TO TIT AMT : mo& ab oigiviounA ob ovof O JoT otmiiugõa e omoionaz lEgizimyM aSemetrnsbA sm sp o nodssqesa ii gts Esquoi RR RAD &m coblutiteni sotl - SL mA E ecolivades esaso cgi OHiroqma oivêns sinsibar -empaqese bon siv ob aniráib emos esroqeob - T eua oboatnsesigor mos egcogeab = HH corsdiingec osuor ob enbiior eszoqrob - 1X cad Dos suit 2b abos sb osánseib sse7 ms cabendo 2 ob msdinas sup eséscqeob -— VI -otientrt mo cotroromorus > Bgirisegos smerits st oliqie quit, & obsvotos otrirtesrica irmaos em; 2e-sbe ted < *5 a To Sb EcSua TO up corogqeolb ansiloor abs asgibros sri-reb ob mi o vóbivise emas Interior osmramszessonr o To frios rmee2o nsreqeat eusmrismase dm seems is FI stesb zotistso eos = E FIA osdra dos asbgnirsb eszogest wntoapa on ob estréils cãios enesmasci = 1 givise à mmegntv mo obosup obsmoizeimeoa innegoc ms fra sb nbassvo > ofoetmrsentin - iruestisro ret eotzivete ecseng virdos & anbotnitzob eBisups ole inutovo oBiquinsesiqs mos esgoqescil - ng sup > iqsinsesgsa Sb crspnio mo obnevp obsrolazimoo Isoez3g 3 estobihrise ob etnia “ir eb zstráib & ovitalos rolev o QN Br ro epri nusstovas sup enfeupo aRz Essa Soro ab sebúim! assogest - UM oq oB5 Sup siandgrs ebevorgmos sb meisz Jsuinovs aiofiêriooo ob maijse .sesczob sb soou teompiaacaoor vobalitdio too oinomensa 3b o seqeab sb Isamion 02290014 oinq oBpsileon é ; oBpisiups sb ots Es AVI On okaBad MOS “oooddace “so Eua e DATE “oi sgasonddiia. mos Jendeo soro = dm PTASO - 24 AUOREUDUE JA AMA AQARS oroagabinod sm: FR RN O: DE ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC ESTADO DE MINAS GERAIS | SPACHO DM: 97/2000 “- Despesas com veículos em trânsito são aquelas destinadas a atender gastos com veículos tomotores da Prefeitura quando em viagem fora do município e que se caracterizam pela yência e pequena monta. t. 4º - O Executivo Municipal editará decreto regulamento os adiantamentos previstos nesta à, fixando normas, prazo e forma de recebimento e prestação de contas. t. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. XEFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE GOSTO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (12/08/98). Prefeito Municipal RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45- CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm o a? sa OMRIM jaga MOS 30 JAGIIIMUM agutisRaAa | WS BIARAD GAMIM IG OGATES so0LTê:MÕA ii Essen SoM à ceaciisóois siistpa Cio ima zoluolsy mos esesquoal - VI pRtaRRas E essa 0 o 0 O am supão 5 nico “BITOIM BNSUPÕO 9 Sionôgru ao teivora o vo” canso otstasb & bo IsqisiouM ovinmaxi O - ep nà o dee E -s Ea oBgsoldu as sb eo so zogiv ts srs is.X asas = “2 srA pa Ód 2x ASOG 204 ORDAg2IA SAGAN AMUITIAAAAS quan ÓTIO SATUIVOA indo VM MU OL OT2ODA Davi - -OHDAGZIC MOS» dog opsapndos + OOgE-s RE ao - “23 AVOBBUDUB)A AMB! AQARS aa Bio : q.moo.andep O ortosqrebmod Names Ah 'OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS JESPACHO ADM: 97/2000 OFÍCIO Nº 038/98 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: BOM DESPACHO, 12 DE AGOSTO DE 1998 EXMO. SR., Tem o presente a finalidade de encaminhar a V. Exa. o projeto de Lei que “Institui o Regime de Adiantamento”, nesta Prefeitura. Justifica-se o presente projeto de lei, em virtude da necessidade de regulamentar e legalizar os adiantamentos que serão concedidos para agilizar os procedimentos administrativos e beneficiar os servidores públicos com o pagamento antecipado à realização das despesas. Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e demais vereadores os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Q Prefeito Municipal EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRES/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG NESTA PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm gorro A ONDINO Es DS E CEEE is -OTUIR2A oTuiiasa 0a ATIMIAÃO OQTV ANA Pos qa dede £+T (ONDA S2H0 MOU ATAC 2 CIA ab oia o time sup 19.4 ob otica a sx V É manto ob sbabilsnt s simvesta o ans Bt atedr Cornormmestasto A «o qesitenos — o amestmentudgor ob > Sbabissssoe ais ste quad ES O unjoito cm dorinritalatenias eornemibasoer so xeccilizass ofirse Sup so teses k aapesequ=! wet « «nie Hbesei eotanieg nim iendsmertmasm ey 45 mero, meaaiiesErer enesrenorivirom obs eotemicaa ecesom so mesotaaro ada: SA O CO O oa eis remada “ obese tbizerçes =» inereitécs oubaaar o Ene SET FEI cerne dress Chita “a tão sntA onistor Y EA posam A, SRS Pe DM-OHDATHA ni do ASAMÃO ANS CO RR Er 3 ATedA PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Lol Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 0%/ LL /199%. Carlos Roberto Gontijo x EE SER A Srrio de Souza Sobrinho vital Libério Giuimarãcs ssgdos! zols > ia IO UA 654 errado Test =p 8