| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.404, de 3 de abril de 2.014. Autoriza o Executivo Municipal a filiarse e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do município de Bom Despacho à Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, firmando convênio de Cooperação Técnica e Financeira, objetivando a realização de ações de desenvolvimento do turismo no município, em integração com a microrregião. §1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. §2º O município de Bom Despacho participará das assembleias da Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá par meio de seus representantes. Art. 2º O município contribuirá mensalmente com o valor de R$300,00 (trezentos reais), de acordo com o Estatuto Social da Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. As contribuições serão repassadas até o vigésimo dia útil de cada mês. Art. 3º As transferências de recursos para a Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº 3.3.5.0.43.00.00.00.00, no presente exercício. Art. 4º O município consignará a contribuição mensal nos futuros Projetos de Lei Orçamentária, enquanto estiver em vigor o convênio definido no Art. 1° desta Lei. Art. 5º A Associação do Circuito Turístico do Indaiá encaminhará a este município cópias de seus balancetes e relatórios de suas atividades, sob pena de suspensão dos repasses mensais de recursos e rescisão do convênio. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br