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norma nº 2404/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.404, de 3 de abril de 2.014.
Autoriza o Executivo Municipal a filiar￾se e firmar convênio com a Associação
do Circuito Turístico Caminhos do
Indaiá e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do município
de Bom Despacho à Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, firmando convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, objetivando a realização de ações de desenvolvimento do
turismo no município, em integração com a microrregião.
§1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao
disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93.
§2º O município de Bom Despacho participará das assembleias da Associação do Circuito
Turístico Caminhos do Indaiá par meio de seus representantes.
Art. 2º O município contribuirá mensalmente com o valor de R$300,00 (trezentos reais),
de acordo com o Estatuto Social da Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, a
partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As contribuições serão repassadas até o vigésimo dia útil de cada mês.
Art. 3º As transferências de recursos para a Associação do Circuito Turístico Caminhos
do Indaiá far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº 3.3.5.0.43.00.00.00.00, no
presente exercício.
Art. 4º O município consignará a contribuição mensal nos futuros Projetos de Lei
Orçamentária, enquanto estiver em vigor o convênio definido no Art. 1° desta Lei.
Art. 5º A Associação do Circuito Turístico do Indaiá encaminhará a este município cópias
de seus balancetes e relatórios de suas atividades, sob pena de suspensão dos repasses mensais de
recursos e rescisão do convênio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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