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norma nº 41/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1998
Date 1998-09-28
Ementa"Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos públicos do Município e dá outras providências".
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO =
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho- MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal divulgará mensalmente informações sobre a
arrecadação e a aplicação dos recursos públicos do Município.
Art. 2º. As informações a que se refere o artigo anterior serão divulgadas
através de placas colocadas em logradouros públicos e de matéria veiculada
em um jornal de grande circulação no Município.
S 1º As placas serão retangulares, com dimensão mínima de 3,90 (três virgula
noventa) metros de comprimento por 2,10 (dois vírgula dez) metros de altura e
conterão as seguintes inscrições:
|- cabeçalho: “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”,
Il - um chamamento logo abaixo: “VEJA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DE SEU MUNICÍPIO:”;
Hi - um subtítulo, com o mês e ano de referência: “SETEMBRO/1998”, por
exemplo;
IV - logo abaixo, surgirão duas colunas, contendo a da esquerda informações
sobre “RECEBIMENTOS” e a da direita sobre “PAGAMENTOS”;
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| - a coluna “RECEBIMENTOS” conterá tópicos com a disposição abaixo:
4 - IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A
2 - IMPOSTOS ESTADUAIS DA siste peer mirar
3 - IMPOSTOS FEDERAIS RE
4 - TRANSFERÊNCIAS/CONVÊNIOS á A a giras ma
5 - TRANSF /CONVÊNIOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS Es do-spços copiado
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VI - A coluna “PAGAMENTOS” conterá tópicos com a disposição abaixo:
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2 - TRANSFERÊNCIA P/ CÂMARA RS site st adaos
3 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Das conse oeradeo e
4 - CUSTEIO RS sina sado
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6 - DESPESAS DE CAPITAL RE q ses Dae enas
7 - RESTOS A PAGAR/1997 RB icc-srssntasesdsuas
8. DÍVIDAS EXERC. ANTERIORES (FINANCIAMENTOS) RS
9 - DESPESAS DOS FUNDOS DE:
- SAÚDE
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CRIANÇA E ADOLESCENTE
- HABITAÇÃO
10 - OUTROS
TOTAL
Ss 2º. A inserção de novos tópicos só se justificará pela sua natureza e real
relevância.
Art. 3º. Uma das placas informativas deverá ser colocada na área externa
próxima à sede da Prefeitura Municipal e outra próxima à Câmara Municipal,
em locais, altura e col
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ndições que possam ser facilmente vistas pelos
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Art 4º. Em cada bloco de informações serão inseridos apenas dados relativos
ao mês imediatamente anterior e será atualizado mensalmente até o décimo
dia útil do mês subsequente.
Art 5º O Executivo dará início à divulgação prevista nesta Lei até 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/98.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A
ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho- MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Executivo Mumicipal divulgará mensalmente informações sobre
arrecadação e a aplicação dos recursos públicos do Município.
Art. 2º As informações a que se refere o artigo anterior serão divulgadas
através de placas colocadas em logradouros públicos e de matéria veiculada
em um jornal de grande circulação no Município.
S 1º As placas serão retangulares, com dimensão minima de 3,90 (três vírgula
noventa) metros de comprimento por 2,10 (dois virgula dez) metros de altura e
conterão as seguintes inscrições:
|- cabeçalho: “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”;
| - um chamamento logo abaixo: “VEJA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DE SEU MUNICÍPIO”:
W —- um subtítulo, com o més e ano de referência: “SETEMBRO/1998”, por
exemplo;
IV - logo abaixo, surgirão duas colunas, contendo a da esquerda informações
sobre “RECEBIMENTOS” e a da direita sobre “PAGAMENTOS”,
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“4 - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
2 - TRANSFERÉÊNCIA P/ CÂMARA
3 - OUTRAS TRANSFERÉNCIAS CORRENTES
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S 2º A inserção de novos tópicos só se justificará pela sua natureza e real
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Art. 3º. Uma das placas informativas deverá ser colocada na área extema
próxima à sede da Prefeitura Municipal e outra próxima à Câmara Municipal,
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Art. 4º Em cada bloco de informações serão inseridos apenas dados relativos
ao mês imediatamente anterior e será atualizado mensalmente até o décimo
dia útil do mês subsequente.
Art. 5º O Executivo dará início à divulgação prevista nesta Lei até 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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RECER AO PROJETO DE LEIDENº “St
missão de Legislação, Finanças e Orçamento
missão de Justiça e Redação
“acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
erido projeto de lei.
o havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
mos pela sua APROVAÇÃO.
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