| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos públicos do Município e dá outras providências". |
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câmara Municipal de Bom Desp ESTADO DE MINAS ME & PRC E lo a (4 h Fed | bjeto: SDssese saslsse — disolaacasd Je wmienm AM : E ! - —- E Re om e E NIE CEA Ia caso e Cx. e CRS, o s esdtoticas do Museo e Sa colvas en Rea a & ted ed — Rr ia ANE Trial = w Tenta os Entregue na Secretaria Data do Vencimento if: é Sujeito a a DiscussõG Aprovado 1º ZE/€CD 4 EE NAO, Proposição Constou do Expediente da Reunião de ara o Projeto é Exigida a Maioria ' Proposição foi Jublicado no Jornal . ncaminhada pelo Ofício Nº / ss De ai MR | buições às Comissões: Ev ss missão de EM e sfef meio Relator o Vereador tOTOCOLO: esidente . Em À AR Re =. SRD Rm 275 DO Tg Em. embro: Em /0 0. recer Entregue em as (e (a RE DES (a AA o RS DI omeio Relator o Vereador ROTOCOLO : residente: elator: E o ope penas Rn A AE Em SE) / PES a ES =p DS SM = e AM arecer entregue em Ga ias Ens, dos 4 nd dei rvações Por Membros das Comissões: E E CER co Rubrica cio És A o Rubrica EE Rd dos de Informações: solicitado por REG, Requerimento Nº As» Em... / a EA Tocas eras ae RR o ARS O AP E O GR RR BS EM Dossier nto: rvações: Solicitado por ups UR equermenan / Em Je Ju RNeguerido-so. e ED. Cy OBCGONECM Sp: nto: rvações: e SIPAM Jeso da SSD dn ES E PROJETO DE LEM Nº 198. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO = APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Bom Despacho- MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo Municipal divulgará mensalmente informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos do Município. Art. 2º. As informações a que se refere o artigo anterior serão divulgadas através de placas colocadas em logradouros públicos e de matéria veiculada em um jornal de grande circulação no Município. S 1º As placas serão retangulares, com dimensão mínima de 3,90 (três virgula noventa) metros de comprimento por 2,10 (dois vírgula dez) metros de altura e conterão as seguintes inscrições: |- cabeçalho: “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”, Il - um chamamento logo abaixo: “VEJA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE SEU MUNICÍPIO:”; Hi - um subtítulo, com o mês e ano de referência: “SETEMBRO/1998”, por exemplo; IV - logo abaixo, surgirão duas colunas, contendo a da esquerda informações sobre “RECEBIMENTOS” e a da direita sobre “PAGAMENTOS”; Ho fla. Ea par : o: d-nlio: ig 2ivE vs ari pda eu isenol en re; b oBnipia Oxéda opor - Vi. COTHSMIEIDIA óndos | - a coluna “RECEBIMENTOS” conterá tópicos com a disposição abaixo: 4 - IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A 2 - IMPOSTOS ESTADUAIS DA siste peer mirar 3 - IMPOSTOS FEDERAIS RE 4 - TRANSFERÊNCIAS/CONVÊNIOS á A a giras ma 5 - TRANSF /CONVÊNIOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS Es do-spços copiado S - TRANSFERÊNCIA À SAÚDE - SUS o Nado 7 - OUTRAS RECEITAS IC TOTAL RS ud A VI - A coluna “PAGAMENTOS” conterá tópicos com a disposição abaixo: “4 - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ps 2 - TRANSFERÊNCIA P/ CÂMARA RS site st adaos 3 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Das conse oeradeo e 4 - CUSTEIO RS sina sado 5 - DESP. C/ EDUCAÇÃO-PESSOAL e CUSTEIO Ee PR a 6 - DESPESAS DE CAPITAL RE q ses Dae enas 7 - RESTOS A PAGAR/1997 RB icc-srssntasesdsuas 8. DÍVIDAS EXERC. ANTERIORES (FINANCIAMENTOS) RS 9 - DESPESAS DOS FUNDOS DE: - SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRIANÇA E ADOLESCENTE - HABITAÇÃO 10 - OUTROS TOTAL Ss 2º. A inserção de novos tópicos só se justificará pela sua natureza e real relevância. Art. 3º. Uma das placas informativas deverá ser colocada na área externa próxima à sede da Prefeitura Municipal e outra próxima à Câmara Municipal, em locais, altura e col transeuntes. ndições que possam ser facilmente vistas pelos E SO k = es d o | «str - E a VADE ANO Edi rtéd xR + í 17 E E fes FAS MA ZA 14 , Este» As Beta < + te > > tí ” = Art 4º. Em cada bloco de informações serão inseridos apenas dados relativos ao mês imediatamente anterior e será atualizado mensalmente até o décimo dia útil do mês subsequente. Art 5º O Executivo dará início à divulgação prevista nesta Lei até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 26 de Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em-24-de ereador é EE Eis da Tas sa TE vereador Marcos Fidelis Campos. e Vereador > X Jet E « x e € E 1 r q , A «e j Je TV OMAN — Ja VA a Fa (a - pr ni trios o die sinos: 3535 eizam Blenvsas oBosphr é sBDbEpovm oBosdidua sue sb sisb si IM Pries ven A ns MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/98. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Bom Despacho- MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Executivo Mumicipal divulgará mensalmente informações sobre arrecadação e a aplicação dos recursos públicos do Município. Art. 2º As informações a que se refere o artigo anterior serão divulgadas através de placas colocadas em logradouros públicos e de matéria veiculada em um jornal de grande circulação no Município. S 1º As placas serão retangulares, com dimensão minima de 3,90 (três vírgula noventa) metros de comprimento por 2,10 (dois virgula dez) metros de altura e conterão as seguintes inscrições: |- cabeçalho: “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”; | - um chamamento logo abaixo: “VEJA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE SEU MUNICÍPIO”: W —- um subtítulo, com o més e ano de referência: “SETEMBRO/1998”, por exemplo; IV - logo abaixo, surgirão duas colunas, contendo a da esquerda informações sobre “RECEBIMENTOS” e a da direita sobre “PAGAMENTOS”, , á| Vê? sy é RM ia o a rp o C | acisda cas SINO SA dad rogo o 2029U03A 3a OÂAD o sa 2AIDnáaivosda ie coinsinsceagor use 104 OM orosqa Eri ri a ia ae Otis oe = SC da o ssiqe > PAP nd pe AR NDA obrie= “soeddis- ogre: o ssetoen = sup + = Sosa A “SS ITA à que adia E CA no ss: qui gre jean sMjgrtv eéu) 00.€ eb sentnic ospnaenio mos . e e Emas sb zo tom (sob stuprlv 2Ziob) Of.s De “SHOASEI MOS SC JASIDIM pe 7 epa CADADLISA a maoiso A ALE e sds opol otnomsrmeno emu “CEE AUM U3S JO SOSAL USEI a -seenonamarTas” sonerator Sb onm e s8m o mos cotutiidus cem - EM rolamsxas sscosemotm | corsupss gb 5 obnstnoso eso ob oBripws oxisds opol - Vl “SOTUIMADAS” erdos stienib cane E pedi ge EID3A” oidos EA ESSO a esp” EUA * À 4 x ; q / x f o, À ! E f qt sis cinos ssosiqeAaASr & À V-a coluna “RECEBIMENTOS” conterá tópicos com a disposição abaixo: “1 - IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS Ds 2- IMPOSTOS ESTADUAIS Ernie cana id 3- IMPOSTOS FEDERAIS a RS 4 - TRANSFERÊNCIAS/CONVÊNIOS : RE io aaaibl gaia S - TRANSF./CONVÊNIOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS ss RS E 6 - TRANSFERÊNCIA À SAÚDE - SUS ES q Asa a 7 - OUTRAS RECEITAS RS e aa pa TOTAL Rss a vi - & cortma “PAGAMENTOS” conterá tópicos com a disposição abaixo: “4 - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL 2 - TRANSFERÉÊNCIA P/ CÂMARA 3 - OUTRAS TRANSFERÉNCIAS CORRENTES 4 - CUSTEIO 5 - DESP. C/ EDUCAÇÃO PESSOAL e CUSTEIO s E — DESPESAS DE CAPITAL - RESTOS A PAGAR/1997 RE ca 8 - DÍVIDAS EXERO ANTERIORES (FINANCIAMENTOS) ES ss ao 9 - DESPESAS DOS FUNDOS DE: - SAÚDE Trinca PRE ONT —- ASSISTÊNCIA SOCIAL. si Ep —- CRIANÇA E ADOLESCENTE a ae pa a - HABITAÇÃO RR Ee 10 - OUTROS ED Css TOTAL ES qui e e S 2º A inserção de novos tópicos só se justificará pela sua natureza e real relevância. Art. 3º. Uma das placas informativas deverá ser colocada na área extema próxima à sede da Prefeitura Municipal e outra próxima à Câmara Municipal, em locais, altura e condições que possam ser facilmente vistas pelos transeuntes. A Ni 2 | “oxisds oBpisogeib 8 mos eooigô! fisinos "2OTUIMIEIDISF enuloo & - V ENE co 29 BIAGIDIMUM BAXAT 3 20T2OGM! - |* is E ci 29 SIAUCIATEI 2SOTEOGMI - £ 29 Bu 1 RR ; SOIMÍVUONEMOUNINIISUANT .. 2a SOIRATUIMADROARTXI 8OIMÍVHODN ISMART - “28 BUS - IGÚABZ À AIDMUISRAISMART - PARTI 2 ig copia ee Ea] ERR Ra cp ala 2a “oxisds oBpisoqeib s moo sosigô! 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Art. 5º O Executivo dará início à divulgação prevista nesta Lei até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Mumicipal de Bom DespachoMGS, em 26 de outubro de . 1998. Presidente; CA = * o 7 = Cançãão Filho nio de Souza Sobrinho Secretário; LA Marcos Fidé lis Campos coviteloa sobsb 2en9qs eobiseni obiss esdpsrmotni sb ocold sbso ma ºb MA omiosdb o ats sinomisensom obssisuis Bisa S Torstnis sinomeisibomi 2ôm 06 sinoupsedus 2àm ob ltt sib OS 915 is i star sieivam oBospluvib é oioini Bisb oviiosx3 O E mA -oBpsoildug sue s eógs =Bib (sinscess) es esbspove” oBposoiidua sus sb sisb sn vopiv ms gisins is ste3 .º8 NA Jon únoo mis esôdgicoqeib sb ST ms .(SMionosqest] moS sb leqisimuM srsmS>o sb =oõdeecs: sob slsS .See”F. sb oTdiluoO eo SE =. qem - saOS Es CT rsinobisea ot sing ug soeqol oque ooBsiorieA Eni : » E iainobiz>"A-soiv odando: ssvo sb cent a maço E e orngáis1909S 20qrmso zúisSDIA cosvsBM RECER AO PROJETO DE LEIDENº “St missão de Legislação, Finanças e Orçamento missão de Justiça e Redação “acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o erido projeto de lei. o havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim mos pela sua APROVAÇÃO. la das Comissões, em 2% / oa (199%. rios Roberto a da arcos Fidélis Campos Corea lo auro Salviano da Silva GB V/ or