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← Bom Despacho (MG)

norma nº 44/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1998
Date 1998-12-28
Ementa"Autoriza assinatura de Termo Aditivo de Extensão da concessão de exploração do sistema de água e esgoto do município de Bom Despacho".
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despach
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 44/98
Autoriza assinatura de Termo Aditivo de Extensão da concessão de exploração do sistema
e água e esgoto do município de Bom Despacho”.
) Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Aunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar TERMO ADITIVO DE
XTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E
'SGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, para vigorar a partir de sua assinatura
té o dia 31 de dezembro de 2017.
rt. 2º No Termo Aditivo a que se refere o artiso anterior deverá ficar expresso o
ompromisso da Concessionária de implantar no Município de Bom Despacho o sistema de
ratamento de 100% (cem por cento) do esgoto da cidade, bem como implantar 100%4 (cem
or cento) das redes imterceptoras e coletoras dos csgotos não sendo permitida a descarga
os mesmos nos córregos e grotas do Município.
Art. 3º- Após a conclusão da implantação do tratamento do esgoto, proccdcr-sce-á a
Heração do comtrato de concessão, fixando-se em 75% (setenta ce cinco por cento), no
náximo., o valor da taxa de csgoto.
rt. 4º- Se houver necessidade de realizar desapropriações ou indenizações, seus custos
erão suportados exclusivamente pela concessionária.
Art. 5º- As reparações das vias públicas que porventura se fizerem necessárias, decorrentes
e obras e instalações do sistema de água e esgoto, serão suportadas pela concessionária e
rocedidas logo após a sua conclusão
rt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
ontrário. ;
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento, após examinar
e discutir a matéria constante do Projeto de Lei nº 44/98, de iniciativa do
Executivo, que “AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE
EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE
- ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO”, passa a emitir o
q seguinte parecer:
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À 1- A matéria é específica e própria de norma legal, sendo de
4 + inegável importância, pois interessa diretamente a população do Município em
q sua totalidade, como se depreende do teor de sua ementa.
A
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N
ss SD 2 - Não existem óbices para a sua aprovação, nos aspectos de
conveniência e oportunidade e também quanto à sua constitucionalidade, pois,
guarda conformidade com a Lei Maior e outras normas legais, federais,
estaduais e municipais.
3 - Esta Comissão propõe assim a aprovação do Projeto de Lei em
apreço, com inserção das seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA:
O artigo 1º do Projeto de Lei 44/98 passa ater a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
TERMO ADITIVO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,
para vigorar a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2017”.
EMENDA ADITIVA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
ESTADO DE MINAS GERAIS
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7/2000
“AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO
DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
iris TES Fica O Prefeito Municipal de Bom Despacho,
torizado a assinar TERMO ADITIVO DE EXTENSÃO DA
NCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E
GOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, até o dia 31 de
zembro do ano de 2.028.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
feitura Municipal de Bom Despacho, aos nove dias do mês de novembro
um mil novecentos e noventa e oito (09/11/98)
efeito Municipal de Bo acho
ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS Gi
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Acrescentam-se ao Projeto de Lei nº 44/98, os artigos 2º, 3º, 4º e
5º, renumerando-se os demais, com as seguintes redações:
“Art 2º No Termo Aditivo a que se refere o artigo anterior
deverá ficar expresso o compromisso da Concessionária de implantar no
Município de Bom Despacho o sistema de tratamento de 100% (cem por
cento) do esgoto da cidade, bem como implantar 100% (cem por cento) das
redes interceptoras e coletoras dos esgotos, não sendo permitida a descarga
dos mesmos nos córregos e grotas do Município.
Art 3º Após a conclusão da implantação do tratamento do
esgoto, proceder-se-á a alteração do contraio de concessão, fixando-se em
75% (setenta e cinco por cento), no máximo, o valor da taxa de esgoto.
Art 4º. Se houver necessidade de realizar desapropriações ou
indenizações, seus custos serão suportados exclusivamente pela
concessionária.
Art 5% As reparações das vias públicas que porventura se
fizerem necessárias, decorrentes de obras e instalações do sistema de água e
sito Es suportadas pela concessionária e procedidas logo após a sua
Assim exposto, submetemos o presente parecer à elevada
apreciação do Plenário, esperando o seu acolhimento, com as emendas acima
enumeradas.
Sala das sa de 1998.
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