| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | "Autoriza assinatura de Termo Aditivo de Extensão da concessão de exploração do sistema de água e esgoto do município de Bom Despacho". |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Ley N. cus : Va SIA Objeto: i As do [SEE EESS contada WS e Nec ano R de Exiensss dos concess = ENA de 1 A e = Deseo RAS saçÃo do GALLO Autor: << Fere MV vmà oe Ne tlaxatãdso Qu e INSS Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / LS. - Discussões ES Sujeito a 3 “Aprovado OSa- wovetalavo - GAL A Proposição Constou do Expediente da Reunião d Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal . = Nº Encaminhada pelo Ofício Nº Z De buições às Comissões: tdi do PNR aà 1 e ls missão de RE A o meio Relator o Vereador OTOCOLO: sidente Em / / DOES ni e e E A mbro: Em / / recer Entregue em missão de. Apa TREE Em. meio Relator o Vereador 'OTOCOLO : -sidente: lator : embro: vações Por Membros das Comissões: de drtato: DES pad nitrato RE ÃO eramos metas 7 É imo a — Rubrica * irc Rubrica os de Informações: licitado por... iq AS Ee ficas Rede O Da Si Era -. Oficio “CM. S ES ratiedoçs o ações: licitado por... — Requerimento Nº ' / Pd O PR di Cr AUS ADA equerido ao E = apr OBcio END SPD o: rações: PACHOS PELA PRESIDÊNCIA: S/N /04 fa Coussaão da 1:4-O ho fd is SOS “QOmESA. Ao a do di ossfacas e Do A a O ME Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica o a oia Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE OS es TIE ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 44/98 Autoriza assinatura de Termo Aditivo de Extensão da concessão de exploração do sistema e água e esgoto do município de Bom Despacho”. ) Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Aunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar TERMO ADITIVO DE XTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E 'SGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, para vigorar a partir de sua assinatura té o dia 31 de dezembro de 2017. rt. 2º No Termo Aditivo a que se refere o artiso anterior deverá ficar expresso o ompromisso da Concessionária de implantar no Município de Bom Despacho o sistema de ratamento de 100% (cem por cento) do esgoto da cidade, bem como implantar 100%4 (cem or cento) das redes imterceptoras e coletoras dos csgotos não sendo permitida a descarga os mesmos nos córregos e grotas do Município. Art. 3º- Após a conclusão da implantação do tratamento do esgoto, proccdcr-sce-á a Heração do comtrato de concessão, fixando-se em 75% (setenta ce cinco por cento), no náximo., o valor da taxa de csgoto. rt. 4º- Se houver necessidade de realizar desapropriações ou indenizações, seus custos erão suportados exclusivamente pela concessionária. Art. 5º- As reparações das vias públicas que porventura se fizerem necessárias, decorrentes e obras e instalações do sistema de água e esgoto, serão suportadas pela concessionária e rocedidas logo após a sua conclusão rt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em ontrário. ; ST AA EA VA ad AS ça ese do PA E ta EPA PET RIVERA OS SS 2 iai SEMP 4 SA II SCI OADILOIOSI srmoszte ob oBosvolgqaxs sb oBz2>2n092 ab oBzmsIx3 ab ovHIDA ommoT ob smisnizas estrotuA” “odasqes€ eos sb oiqisinum ob otoges > sugê ob otisisrt us > vovoms .2isguol esjassnmoesigqo sus2 104 .odosrpescl mol sb ovo € És SI ssningoe s « moivumse . isegratrvesiA mnincicss see ob viene & isvosbr are TIA dE C Fte d Ta CDEPILIDA CCI OTODaE 1 2 cai TOS sb orcdrrraetoE, ot EE mito «+ doses o cocrsqro 227 Grovob ToOrnNsics ogirma o saia di =» ovtriba remos To «ts Pi RS = S sb sesta o orfoneesti enoft st eteqisirmesba cor ebooizessraD) ub Gerstenareyee id 253 Sº00T amteasntejeri Srnoo cod Sbebrs sb Cos voc ms) POUT ob etemerissaesr sms e ebsiticriõe obeso oBeo soroges sets “O ESTO DS TuTerá Por inara asd» Costramaca sudo adega em O SIT > copas oe rorruetsrer meets Ea sega est» as E» ro dh “so rrer e dores rOoJeuo cuSa csdçossinsbas vo esbnirgermquzats ici Rã sbabizesvor 1574 0orl 52 Pe dra, anfnroiz=s20n0% siste stmrocmeovizulors =osbsttre é alaçã oiro» 2otmsoTmososb .eniibezovsrm ensTost se erutnovrIoa sup esoildua esiv 2sb 2oóçersqa 24. 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A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento, após examinar e discutir a matéria constante do Projeto de Lei nº 44/98, de iniciativa do Executivo, que “AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE - ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO”, passa a emitir o q seguinte parecer: RT nx À 1- A matéria é específica e própria de norma legal, sendo de 4 + inegável importância, pois interessa diretamente a população do Município em q sua totalidade, como se depreende do teor de sua ementa. A , N ss SD 2 - Não existem óbices para a sua aprovação, nos aspectos de conveniência e oportunidade e também quanto à sua constitucionalidade, pois, guarda conformidade com a Lei Maior e outras normas legais, federais, estaduais e municipais. 3 - Esta Comissão propõe assim a aprovação do Projeto de Lei em apreço, com inserção das seguintes emendas: EMENDA MODIFICATIVA: O artigo 1º do Projeto de Lei 44/98 passa ater a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar TERMO ADITIVO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, para vigorar a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2017”. EMENDA ADITIVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH ESTADO DE MINAS GERAIS ACH ÃO CERTA Projeto de Lei N.º UM ja g 7/2000 “AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO” O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: iris TES Fica O Prefeito Municipal de Bom Despacho, torizado a assinar TERMO ADITIVO DE EXTENSÃO DA NCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E GOTO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, até o dia 31 de zembro do ano de 2.028. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as posições em contrário. feitura Municipal de Bom Despacho, aos nove dias do mês de novembro um mil novecentos e noventa e oito (09/11/98) efeito Municipal de Bo acho ZA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS Gi E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm CET CUVEITO Mica “OVITIAA OMSAT AQ AAUTAMIZSA ASTAO TUAS Fires paras HG OLAESIDVOD AG QREVITXI SO SOMiSIVUM OG OTODTZI E AUDA Ed AMITEIS OQ “OHOATBAA MOS SO | 4S s uovrosas Sings! 2osmatnses1aqs aum verei codasqes€ moti sb ovo (> ) Io E strings E GaOlanez JBqtatanhA onsto rd " ortosqes0 froEl sb LegioimuM osistotrt O soil “E S4M ACI OASgUIATHE SA OVITIGA OMART sssiees a cobastiolna VA AVDA HCO AMNTEIS OC ORA AOISAXA A oOofESsI Oia cab Je siboxa OHDODAISEÃO MOS e OITO TAIM C)cT STODENM | BCO. ob cora ob otdmesob 24 eebraovsr (oBosóudoa suz eb steb sm entr ms sros to.1 aja “E Fr y “orriiiioo cs 2vbyreocmeib | orderovror ob eôm ob seib svor sos cotdosqest mod ob Legroresm esintotosa Ê X (BEM 100) aofio 2 Bimsvon 3 zoinsssv cer darior seres ab À dao E- k Ra a : « odosqrtlmos sb isqistasiM otite º E preces ODAS e dar Dus BR o masaendan o orisgasbmods Usmri CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Acrescentam-se ao Projeto de Lei nº 44/98, os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, com as seguintes redações: “Art 2º No Termo Aditivo a que se refere o artigo anterior deverá ficar expresso o compromisso da Concessionária de implantar no Município de Bom Despacho o sistema de tratamento de 100% (cem por cento) do esgoto da cidade, bem como implantar 100% (cem por cento) das redes interceptoras e coletoras dos esgotos, não sendo permitida a descarga dos mesmos nos córregos e grotas do Município. Art 3º Após a conclusão da implantação do tratamento do esgoto, proceder-se-á a alteração do contraio de concessão, fixando-se em 75% (setenta e cinco por cento), no máximo, o valor da taxa de esgoto. Art 4º. Se houver necessidade de realizar desapropriações ou indenizações, seus custos serão suportados exclusivamente pela concessionária. Art 5% As reparações das vias públicas que porventura se fizerem necessárias, decorrentes de obras e instalações do sistema de água e sito Es suportadas pela concessionária e procedidas logo após a sua Assim exposto, submetemos o presente parecer à elevada apreciação do Plenário, esperando o seu acolhimento, com as emendas acima enumeradas. Sala das sa de 1998. los sTto te Américo dos S s. y - ear RE: EB» sad