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← Bom Despacho (MG)

norma nº 45/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1998
Date 1998-11-30
Ementa"Altera dispositivo da Lei nº 1.645/97".
native_id1172

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Câmara Municipal de Bom Despac
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em jaras
Plublicado no Jornal ane PRN O da /
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rições às Comissões:
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ações Por Membros das Comissões:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
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POSIÇÃO DE LEI DE Nº 45/98
era dispositivo da Lei 1645/97”.
ovo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
cito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1º- O artigo 2º da Lei 1645/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- O Município de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de até
cinco) servidores públicos à Delegacia Regional de Segurança Pública (28º), sem ônus
“a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais”.
2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
rário.
ara Municipal de Bom Despacho, aos 07 de Dezembro de 1998.
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F ISdo Araújo Lopes Mançado Filo
E-PRESIDENTE.,
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SECRETÁRIO, 4 ==€5 "“s
Marcos Fidélis Campos
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PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 4S jox
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 3º / A (199%.
Níárcos Fidélis Campos »
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2M: 97/2000
Projeto deLeiNº UsjaY
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1645/97”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1645/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Município de Bom Despacho fica autorizado a promover a
cessão de até OS (cinco) servidores públicos à Delegacia Regional de
Segurança Pública (28º), sem ônus para o Secretaria de Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos seis dias do mês de novembro de um
mil novecentos e noventa e oito (06/11/98)
Gs DE SOUSA QUEIROZ
Prefeito Municipal de Bom Despacho
037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (
Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br -
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Nº... 1194 /GAB/DRSP/98. Er
Assunto...... :- Solicitação ( faz )
Secretaria....:- de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais
Serviço........:- 28º DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/ MG
ro SEGURA 4, Bom Despacho/MG, 29 de outubro de 1998.
e am Delegada E, 7,
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Eder Regional de
vença uigreç 3: Senhor Prefeito,
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ta
Tendo em vista o aumento dos trabalhos burocráticos nesta Regional
de Segurança Pública, solicito de V.Exa. a gentileza de ceder, temporariamente, mais um
servidor ou servidora dessa Prefeitura, devendo o(a) mesmo(a) ., em caso positivo, prestar
serviços somente administrativos nesta casa.
Respeitosamente,
«> cena REGIONAL,
tes Gontijo de
a
Delegado Regional de
Autoridade Policial
rança Pública
MAS 203.825-5
Exmo. Sr.
Haroldo de Souza Queiroz
DD. Prefeito Municipal de
BOM DESPACHO / MG.
[ 28" DRSP - Av. Dr. Juca n.º 280, Bairro Realengo, Bom Despacho / MG, CEP 35.600-000 ]
Mod. 5.5
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