| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | "Modifica dispositivo da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, e dá outras providências" |
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Câmara Municipal de Bom Despa ESTADO DE MINAS GERAIS ROJETO DE ((. Ieã A bjeto: “ e aci dic disçasiáioo do lei tuas, de t Are RAGE CO Je aa do, e. Pa um Su Natas E Sto tchee tutor: EP OR CANÃSA x Se sucr ao do (ON Te Entregue na Secretaria Data do Vencimento | /. Sujeito a. 3 Discussi “Aprovado 1º 292/62. A provado 2º20224/ 02º, Apr: wado, 3º Ot/0O8. Presidente 16 -— tnoOSea Nao — =" | Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ! ara o Projeto é Exigida a Maioria à Proposição foi ENO +: De ublicado no JoRisi; Sd ma incaminhada pelo Ofício Nº / De ições às Comissões: Em saga eo cmi remeoeanesnana! ssão de pc EE AR io Relator o Vereador E O mi mm TOCOLO: MO ic pi Em RR RD ses E a e Em. “ug A er Entregue em. DR cf e o ME Sd / ui he ms so E cio Relator o Vereador TOCOLO : dente: Em Ss tor : abre : ARE ri PEIES Em Jos cer entregue em “ERES Rd ara AVL / e: en Rubrica Ercii E Rubrica Te O os de Informações: licitado querido ae... e eae Requerimento Nº... o: rações: Requerimento e SRA = RES PAREDE uu Em / So Ofício CM (fl... cin por CS ans equerido ao. to: rvações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Ne/ un / 08 fm Somsssoão EOANLEIA - SE be MA o BONE ql seat “fe (CAMA (e - dE AD AMRS a pico «e e e Rubrica “elas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO : 97/2000 LEI NO 1.743 / 99 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI No 1.428, DE Jo DE MARÇO DE 1994, E | OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes gais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sancio- | a seguinte Lei: RA ms EX O parágrafo so, art. So, da Lei no 1.428, de io de março ] 1994, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, passa Aa gorar com a seguinte redação: Art. Soa usa rágraro so9o - As liberações de receitas por parta do Mumãe: » Tm pi nforme articulado nos incisos TI ve vT deste artigo, sera «ses 0% (cem por cento) do valor destinado & Secretaria Municipal cie úde e Assistância Social 6 nunca inferiore a 10% (dez por cem 2) da rr seita total do Municipio & os recursos sorrespondem tes rão repassados ao Fundo Municipal de Saúde mensalmente, em cluco cimos, até no máximo o 109 (décimo) dia útil de cada mãe, vera a à acumulação do repasse de um mês para outro subsequente, . "t. 20 o cumprimento do dispositivo ora modi ficado Oss td sãirãà infração politico-acministrativa e ensej rã a aplicação <a e anção, conforme previsto no artigo 89, da Lei Orgânica do Muni A Aa Pe. sc Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar " vigor na data de sua publicação . REFEITURA MUNTOTPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DTSS DO mEs Cof SRÇO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE C11/05/99) » CREFEITURA Mt ESTADO E Publicação Nº Certifica para fins de emmgtonacá o Fr. de SAE Mai prtiicado bi refaltura, no por LAO voterida & » an ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 cs E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br - Site: www gshnet.com Bb a Sadr RG | Matríenta:. TA 1 “PR . ' “A TIS QI x £ Ep 3 21 2 E ã f e E E + € o e" Ie. e Ê + e, + h à péesçãE se "a senao o á L ed À SEA 4 ur CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE OSIÇÃO DE LEI DE Nº 46/98 ifica dispositivo da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, e dá outras providências”. vo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, alidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: e 0&3º,art. 5º, da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, que dispões sobre o Fundo cipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação: SO cu. - As liberações de receitas por parte do Município, conforme articulado nos os Il, V e VI deste artigo, serão de 100% (cem por cento) do valor destinado à etaria Municipal de Saúde e Assistência Social e nunca inferiores a 10% (dez por ») da receita total do Município e os recursos correspondentes serão repassados undo Municipal de Saúde mensalmente, em duodécimos, até no máximo o 10º imo) dia útil de cada mês, vedada a acumulação do repasse de um mês para outro equente,”. 2º- O não cumprimento do dispositivo ora modificado constituirá infração político- nistrativa e enscjará a aplicação de sanção, conforme previsto no artigo 89, da Lei nica do Município. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua icação. ara Municipal de Bom Despacho/MG, em 01 de Março de 1999. presente, Abud nio de Souza Sobrinho ) E-PRESIDENTE, E Ade NI) SECRETÁRIO, Esto FA Francisco Araújo Lopes-Cançado Filh / BeBÊ A SC TAI JA OA MNLOTONA “esionábivorw 2sio àb s +00! sb ogrsm ab “| ab BSbI “aro Lesb ovirogaib soniboM” 9 9 VoOvomws .2i8s9091 25ImeInsesrqo 2us> toa «OM odasq2sa mo sb olqtatnuM ob ovod O ds siniugs= 5 osolomaa JaqioinuM onisto a ob sbsbilsup sm obau o idos 2s6qeib sup .+OCIf ob ogsam sb “tab ECbI*nis]sbç2 ms. LDO STrnA oBosba siriugos 8 mos S1ogiv 5 sezsa obúso sb LoqroirushA É dio TE DAMA! om obniwoime ammsoiaos oigisinufA ob oreg E atsioso ob soda rod 22 SE dd é obanitesb volevr ob (os943 106 52) SP00T da rogiras s129b Tº sf XT aorioni som sob) S"OI s sovofistei sornva s Iaiso? aiom3r misto sã IneqisinutA nirmtovos? robnesego oE15e estosbaoges105 cormuvasa 2 & PA ob isto? msisos+r nb (oImss esuo sveq 25 tu sb sezugo ob cEvatumnos & bee cie gr deco sbes ob HS sib <omizõb) osnou podas ob dsmornaqrus oéa O “E na Eicga s Ersisens > evusdeinisabs E osqisinotA4 ob soinásio -oviitos oBoeTini Erusfisenos obsofirborm são oviliz 15.1 sb .ºZ osins oa serra sevdisos .oBboase sb mu ob sisb sm vogiv emo frstas 19.1 aj2s conaunos to ieticoamio 2a 2enbapovoXS -*E smTA «CB siticdec €cer sb ogiaM 5b 10 emo eres mos sb fegisinuM msmão Hd ps À pi E RO o RE dTuacuEaaa Dna asHoZ sb GENOA. SS TUCA DIV oiscoD eneãos Zor1s ma E “ortlid obsons5 29qo.1 ojystà qoei3rsiT PROJETO DE LEI NO foivo. MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.428, DE 1º DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º 08 3º, art. 5º, da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde passa a vigorar com a seguinte redação: EAR 3 est Ss 3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme articulado nos incisos !l, Ve Vi deste a rtigo, serão de 100% (cem por cento) do valor destinado à Secretaria Municipal! de Saúde e Assistência Social e nunca inferiores a 10% (dez por cento) da receita total! do Município e Os recursos correspondentes serão repassados ao Fundo Municipatf de saúde mensaimente, em duodécimos, até no máximo O 70º (décimo) dia util de cada m&és, vedada a acumulação do repasse de um mes para outro subsequente.” Art. 2º. O não cumprimento do dispositivo ora modificado constituirá infração politco-administrativa e ensejaráã a aplicação de sanção, conforme previsto no artigo 89, da Lei Orgânica do Município. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sala das Sessões, em 16 de novembro de 1998. Vereador. Besson tas 3a OTALORA so “+ 3d ,8sA.r ºM II AQ OVO AA -2ajoMáaIvoORa 2AgTUO AQ 3 beer 3 OVRAM eispol gsmeinozsigo+ aus2 109 OM - orosqeso nos sb oiglsinum ob ovo O 18 | alnnpoe s onoionss isgioinuM odists13 ab sbsbisup sn us & vovoas >Uqeib Sup deer ob ogiem sb *r ob ess | a isd ss “2 ns 252 O St hA obpsbS1 smiugoz s MoS 1810plv 5 52250 sbiysS sb) joiruM ob? o eidos E pa So erxsa von “slisses so espessa 2x has ot voe os tiras vo = SCOOT Sb oBioz Jogue sites 1 SN NM EO PÃOTA EMT passem o tro? siontszizzA ss sobaS et VE CADICA IRA snes vsoe? 6 obunttel 2S2 499 £O O stepom uia ot isios BASS €X UFV DA SE SPOT es Tese Ea teima Ser <ae> odor creme bio 2.3 ES TOC PAD esto NEM sto (ociosos SOR o osu=ten cm as zecwsscovVo = sieormis a namo cuo ea een eos es oBosvto ustenos obsonibom so oviizroge il SD iglesia 2oBm O SS. 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As lberações de receitas por parte do Ntunicípio, conforme articulado nos incisos Il, Ve VI deste artigo, serão de 100% (cem por cento) do valor destinado à Secretaria de Saúde e nunca inferiores a 109% (dez por cento) da receita total do Atfunicípio e os recursos correspondentes serão repassados ao Fundo Afinicipal de Saúde mensalmente, em duodécimos, até no máximo o J0º (décimo) dia útil de cada mês, vedada a acumulação do repasse de um mês para outro subsequente, ”. Plenário da Câmara Municipal, em 28 de dezembro de 1998. Vereador. JUSTIFICATIVA. A modificação ora proposta se faz necessária tendo em vista que atualmente acham-se desmembradas as Secretarias de Saúde e a Secretaria de Assistência Social. go A IAILAA OTALOSI OA AOVIMANA ATeOTC migo otrmot om obshrzza-prim - robsstV = O “BOL db “rr ro.l ab oisjorS os abiadis olituSoz 5 sinsestgs AVITAOTTICO A Z =e| Blogo rg « best SD A 5 194) E E2200 ssa so to tsob ota To EA = E | PR menti RR So CSS TS essas ds evbocasãa ay SE DEVO 5 + a esa Ne to sa sãos * 3 “a 5 1% Ear DE dE aa O a* E Podes Le sad o, E Ê > Ea err es MEO " > EAD EC AD RETA stent? “> evo a Sa sa + 3 E es sa e re tp ee stiisaso. E» t€s pi : Do E fa ts Es « qm pras ça sis sta Tae ud Copaiadis (54 mst coxo ms past : 6 ES TLEES q "o suo amas ey yr EPE TU sb or enrasab ab 85 em5 eqroimuti aramBol sb odsbroica EC CIIEUD Os vesTI visa Cama sobe roy soRisDÓóR A HEI op o nizry 5 RO POTE nto Fio atajocds sb stutrmose m > oDbise sb cnmpioro ae esberdrmornas! os-reinrigis PARECER AO PROJETO DE LEIDENº nto /98 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Modificativa em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. (19947 José Raimundo Campos los Roberto Gontijo Eme a CGBV/ - Do! vu MEIA JA OTALONI OA HADASAI oiro mBçrO 9 2epneniAa .oBoslziga 1 ab oBzzimoD) oBosba5 s soin2ul ab oBezimoD) o s8tov o 1sigo1q8 .lagioinuM eemãO s stoqrros simogiv ofoslzizol s mos obroos s€c1 oxsnn mo svisontiboM sbroma s mos stnomstnsj 151 ob ossjorT obirstor OADAVOSSA pue sis zomos .2sbezimo) asb 201 “= eer Rs» E mo 2o022unoD-esb sis2 ali obsonsO 2sqo.l oiusiA osnionisri o nt JR Re ap A E od reli 9 Y madd Srs tmivO oMSdiT LstriV pl j PA +» Ari AA etisrs siralM Sol zoqme obnumisA szol x oisnoD onsdos zothsD ii ti o NS pa 4 o TE svitê sb onsivise orwshA vv aDO