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norma nº 46/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1998
Date 1998-12-28
Ementa"Modifica dispositivo da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, e dá outras providências"
native_id1173

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI No 1.428, DE Jo DE MARÇO DE 1994, E
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
gais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sancio-
| a seguinte Lei:
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] 1994, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, passa Aa
gorar com a seguinte redação:
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rão repassados ao Fundo Municipal de Saúde mensalmente, em cluco
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a à acumulação do repasse de um mês para outro subsequente, .
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sãirãà infração politico-acministrativa e ensej rã a aplicação <a e
anção, conforme previsto no artigo 89, da Lei Orgânica do Muni
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" vigor na data de sua publicação .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
OSIÇÃO DE LEI DE Nº 46/98
ifica dispositivo da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, e dá outras providências”.
vo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
alidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e 0&3º,art. 5º, da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, que dispões sobre o Fundo
cipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
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- As liberações de receitas por parte do Município, conforme articulado nos
os Il, V e VI deste artigo, serão de 100% (cem por cento) do valor destinado à
etaria Municipal de Saúde e Assistência Social e nunca inferiores a 10% (dez por
») da receita total do Município e os recursos correspondentes serão repassados
undo Municipal de Saúde mensalmente, em duodécimos, até no máximo o 10º
imo) dia útil de cada mês, vedada a acumulação do repasse de um mês para outro
equente,”.
2º- O não cumprimento do dispositivo ora modificado constituirá infração político-
nistrativa e enscjará a aplicação de sanção, conforme previsto no artigo 89, da Lei
nica do Município.
3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
icação.
ara Municipal de Bom Despacho/MG, em 01 de Março de 1999.
presente, Abud
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PROJETO DE LEI NO foivo.
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.428, DE 1º DE
MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 08 3º, art. 5º, da Lei nº 1.428, de 1º de março de 1994, que dispõe
sobre o Fundo Municipal de Saúde passa a vigorar com a seguinte redação:
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Ss 3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme articulado
nos incisos !l, Ve Vi deste a
rtigo, serão de 100% (cem por cento) do valor
destinado à Secretaria Municipal! de Saúde e Assistência Social e nunca
inferiores a 10% (dez por cento) da receita total! do Município e Os recursos
correspondentes serão repassados ao Fundo Municipatf de saúde
mensaimente, em duodécimos, até no máximo O 70º (décimo) dia util de
cada m&és, vedada a acumulação do repasse de um mes para outro
subsequente.”
Art. 2º. O não cumprimento do dispositivo ora modificado constituirá infração
politco-administrativa e ensejaráã a aplicação de sanção, conforme previsto
no artigo 89, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
sala das Sessões, em 16 de novembro de 1998.
Vereador.
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 46/98
O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais,
apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Leinº 46 / 98:
EMENDA MODIFICATIVA.
A nova redação proposta para o $ 3º, Art. 5º, da Lei nº
1.428/94, no Projeto de Lei em apreço passa a ter a seguinte nova redação:
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$s 3º. As lberações de receitas por parte do Ntunicípio,
conforme articulado nos incisos Il, Ve VI deste artigo, serão de 100% (cem
por cento) do valor destinado à Secretaria de Saúde e nunca inferiores a 109%
(dez por cento) da receita total do Atfunicípio e os recursos correspondentes
serão repassados ao Fundo Afinicipal de Saúde mensalmente, em
duodécimos, até no máximo o J0º (décimo) dia útil de cada mês, vedada a
acumulação do repasse de um mês para outro subsequente, ”.
Plenário da Câmara Municipal, em 28 de dezembro de 1998.
Vereador.
JUSTIFICATIVA.
A modificação ora proposta se faz necessária tendo em vista que atualmente
acham-se desmembradas as Secretarias de Saúde e a Secretaria de Assistência
Social.
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PARECER AO PROJETO DE LEIDENº nto /98
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Modificativa em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
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José Raimundo Campos
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