br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 47/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1998
Date 1998-11-04
EmentaInstitui na Rede Municipal de Ensino, em Bom Despacho, o regime de Progressão Continuada, no ensino fundamental, organizado sobre a forma de ciclo".
native_id1174

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 19

Câmara Municipal de Bom Des
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOT DE JN
bjeto: * Kd lies N UA Qede mio ice S Le Ens
ger E A Des e — cito E raEs Qeqim e ve
auess> CGestina ac, «mo PARRA pe ne
Nr EA da Q | Os oii a PE sotau e a. Ton
Se cs cho “ =
Autor: X=,-Ne: E EA Ra
Eq
Sujeito a. S.. Disc:
Entregue na Secretaria Data do Vencimento
— Aprovado EST:
Aprovado 22. O/ 4/4
Aprovado 308. A
| Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
ara o Projeto é Exigida a Maioria
à Proposição fi Ea
Re Nº De
Jublicado no Jornal .
incaminhada pelo Ofício Nº / + e Do LA
são de Em = fest
o Relator o Vereador
'OCOLO:
Entes Eme. es)
BRs RA e a De o Eme
ROSS Egas o Sai pa AG us o ar a
r Entregue em A Arara (ES
são de eg Ce A Dn CD = rr, * da Ed (A
o Relator o Vereador
'OCOLO :
rrenan Em is Ne
r entregue em PE Asp
cões Por Membros das Comissões:
Rubrica É
q Lets a
“” Rubrica Es
de Informações:
ado por TS Us EE rf
ERES ne is O ns quit o AR FO CSJT ão AR SJ seo]
es:
dO POE: = si Requerimento TS FÉ -. Em fiBresenpogne sois
erido ao ET: Em Pe RR Ot CM .
a ARGNEARO pRURE
des:
ACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
4LE-beo PR
Rubrica
S A Go) Lea crtso deu
saga O Ss; Cos) o. a
PE «e 3 NJe A - pe pi E:
sá PE DO sº Jess — e
Rubrica
A
7 UNICIPAL DE BOM DESPACHO
ds PREFEITURA M
A ESTADO DE MINAS GERAIS
cHO
O CERTA
12000
LEI No 1.746 / 99
- MUNICIPAL DE ENSINO, EM BOM DESPACHO, O REGIME
DGRESSRO ONT ORGANIZADO SOBRE
JROGRESSÃO CONTINUADA, NO ENSINO FUNDAMENTAL,
JRMA DE CICLO ”
por seus representantes legais, aprovou e
ovo de Bom Despacho, E
sanciono a seguinte Lei:
prefeito Muni cipal,
Jo 19 Fica instituido nas escolas da Rede Muni ci pal de Bom
pacho, O regime de progressão Continuada, no Ensino Fundamen=
com duração de quatro anos .
de Progressão Continuada no 19 ELOLOs abrange
É ie 290 O regims
o Fundamental.
quatro primeiras séries de Ensin
o ser avaliados em cada disciplina e
com apresentação periódica dos result
ao final de cada ano letivo, a aprescia-
10 Conselho de Classes .
trrso Os alunos deverã&
ngo de todo qo processo ,
ss, de modo a permitir.
o de seu desempenho ps
base em avaliação realizada ao final e
rãágrafto Umãice -— Com
cla ano letivôó, o Conselho de Classe dever & recomendar , demtr
. riculares oferecidas pela escola, a que mes
aiternativas cum
or e adequar às caracteristicas de cada aluno.
severa ter ad
Rs aca para a conclusão de cada Ciclo o aluno
E To) o nivel de aprendizagem exigido e verificado, através <
de Classe, com base em aval ia
valiação realizada pelo conselho
Seu realizadas pelos professores ao longo do último ano de Crane
ici1o -. -
arágraro Unico — os alunos que não demons trarem ter alosançadcio
exigido, deverão real izar estudos compl:
ves de aprendizagem
resm ta res .
art. SO aos professores do Ensino FundamentadI fica assegurada
x docente e inovação SU
ea F icipação em programas de capacitação
ricular , a ser Secretaria Municã pal «les E ctiuo
"q
desenvolvida pela S
ão, em parceria com o Estado .
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) £22-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINA
Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
E-mail: bomdespacho Sgshnet.com.br — -
rs
1 ama
pi ie
forrada
no
2 o
Eta
re
Essas
= oentigaço ls
NO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
ESTADO DE MINAS GERAIS
ACHO
JO CERTA
1/2000
dos alu-
às avaliações da aprendizagem
Estadual
692 para orientação,
em parceria com a Secretaria
a Secretaria Municipal
ducação, desenvolver ão estudos visando es tabelecer, para os
cipais itens de conteúdo de cada curriculo, os niveis cle
dimento considerados satisfatórios, respeitando c
snvolvimento cognitivo dos atunos .
É DE para orientação às escolas e professores, a secretari:
icipal em parceria com a Secretaria Estadual desenvolver
determinação de alternativas de avaliação dd.
dos para
andizagem mais adequadas ao
anizado em Ciclo.
regime de Progressão continuada
. Bo Será implantado um sistema de monitoramento da implanta
das medidas contidas nesta jJei e serão realizadas, anualmen
avaliações sistêmicas com à& finalidade de determinar os efei
dessas medidas no desempenho dos alunos.
ses básicos de funcio
cad Az escolas serão assegurados padrões
ento -.
REI O A medida que a Rede municipal criar atendimento para «a
estabelecic
o Ensino Fundamental, estará
dentro dos mesmos parâmetros
primeiras séries do Ensino fume
estabele
tro Ultimas séries d
lamenta)
bém, O regime de CICLOS
os para as O4 Caquatro)
Feta Lei entra em vigor na data de sua publ icação rev
ido a RAR
jas as disposições em contrário.
[FEITURA MUNTET REAL DE BOM DESFACHO . AOS DOZE DIAS DO Mes !
RÇo DE cum MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (12/05/99) -
RO Z
TREFEITURA MUNICIPAL DE EOM DE:
ESTADO DE MINAS GERAIS
boo dE
Publicação Nº... fo o
[= SOUSA Qt
Prefeito Municipal
Certilico fins de comprovação que
fc toi publiçado (a) no «
putulicações da P: feitara. no poríodo de
A a LINA O retorido 6 veçdad
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 822-5000 - CEP:
E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br - Site: www .gsh
a
feia
VIDA MISES TAS ASS
ca er
a digest
EEE estorno
» Bo ii er
onbiscapeii gn? eo Era
pr
“ “a í
Ee: ps cases
Pio do
caros reco É
atri sido ole e
Epa judas 5 got a Pato ra E
quis fia dot fd Po
Esdtais serio ria
es FT
stitui na inbais Municipal de Ensino, em Bom Despacho, , O Regime de Progressão
tinvada, no Ensino pen end, organizado sobre al orma. de Ciclo.”
ENA GO
44 £
j Es
1 w vie
povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
nicipal, Di a sEsnndo Lei: ay)
re! to y
. 1º- Fica ir 'nas escolas da Rede Municipal Ra Despacho, o regime de
gressão Continu eg Ensino Fundamental, com o anos.
e 2º EM Pressão Continuada no 1º € o. ge as quatro primeiras
es A Ensine ndamental. ag A [ 8234
É. 3% Os ELOS! ielividadio ser avaliados em cada = E à e ao longo de todo o processo.
a apresentação periódi« ca dos resultados, de modo a r, ao final de cada ano letivo.
preciação de. EC Ud ici pelo Conselho de Classe.
rágrafro Único-/ ué om base em avaliação IS “de cada ano letivo, o
selho de. mad everá recomendar, dentre as E Cada ah as curriculares oferecidas pcla
ola, a NLÃE : PET ea características de cada ae
t. 4º PERO if conclusão de cada Ciclo o aluno de à ter alcançado o nível de“5y
endizagem. exi, oe verificado, através de avaliação ed lo Conselho de Classe,
n base po avalia ões realizadas pelos professores ao lor dd timo ano de cada Ciclo.
rágrafo mico E aja alusiado que não demonstrare ny er alcançado o nível de
een feno deverão realizar estudos EP À
a Soa "o! fessores do Ensino Fundamental fica Mena a participação em
gramas de cá ção docente e inovação curdeniat er desenvolvida pela Secretaria
nicipal na an , em parceria com o Estado.
GATE A AC III AC OÁQI2OIOAA
Bzes190711 sb amigaà o orlseges moS mo omienH ab Isgisiavhf absA em inbanh*
ol510 ab emmoH & s1doz obasinegro JetasmebavA ontend on ebeunitno)D
HASTA vs > voOvoIgs .zisa>l esirsinozsiqos 2us2 toq .odaosgest] mo sb ovoq O
12.3 mismo a onotonse LsdiotruMm
Db omigo O corsaqesCi mos sb InetsimubA sbsS ab enloses zem oblutiami morto «E sra
vos óvsup ob obovb mos beastromebeasd onto or sbountsno) obesoraor
pisrivo oEUp és sacado .olDiD “CL om nbavtino) obrcsmpord sb omigosr O -ºE sua
intrsemabrss! orient ob avisõe
npc ves c» exbocas cols cxtpases com <> assvifegiosmbts sizes veres cessa 15 srs resto cestos =€CD «TE sr.
pr ágeos «seres astserc> cost» Lesraih cars tries 4 oborr sb cobastassos vob soibórtiac Boer sema rrucrca
s2asio oboniseno aloe odosqerrosob voz >b obçaisera E
cviro! rem abieo ot fait os abeasitnor oBbçeilesea em veses cmo —eocob
loc enbrosto 2osiusimeno cevisemosta so oveasb sabesenosos insvot sm
ormuls sie ot» envtreissiosmo sds smspobs e coriocs uso nm sioDes
Db lovir o obsqnasta +51 byovob ostuta o olotD abas ot oBevutomos A st e O
essi si catisemos DD is sbesvrias ofiquilavo ob ever abusos > obrgixo emogasibesico
21>1D sbso> vb cons omitó ob ounol om 2s102rS 10 2olsco esbosilnos sofçeilevs mo vesd eos
b fovia & obaçrsais 15+ cmoatznromob oba sup esomuls =€) -osin US otersspãos se
essnsensfepenos cobmntes qa siso obrovol obiuixo rmogssibroa
> ofysqioimsc 8 sbetugozes noi issmomesbroT omg ob 2sv0oz27om z0A O ITA
19321529 sisa abiviovnsesb 192 8 sluoiruso oliosvoni 2 sins20b obgstizeqeo sb zsmergorg
obeszã o rroo shs218q cmo coBqsoub sb leqrsinubA
a ,
AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RETA a dh 1
| Pe ' , |
A A Para orientação, às avaliações da aprendizagem “dos alunos, a Secretaria
nicipal em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, desenvolverão estudos
indo estabelecer, para os principais itens de conteúdo de cada currículo, os níveis de
dimento considerados satisfatórios, respeitando o “desenvolvimento cognitivo dos
Mob: ir girl dá E IE
. 7º Para orientação às escolas e professores, a Secretaria Municipal em parceria com
»cretaria Estadual desenvolverão estudos para determinação de alternativas de avaliação
aprendizagem mais adequadas ao regime de Progressão continuada, organizado em
. 8º- Será implantado um sistema de monitoramento da implantação das medidas
tidas nesta lei e apar realizadas, anualmente, avaliações sistêmicas com a finalidade de
erminar os efeitos dessas medidas no desempenho dos alunos.
E 1 1141" 8 4 4 » 4
. 9º- Às escolas serão assegurados padrões básicos de funcionamento.
. 10- A medida que a Rede Municipal criar atendi =
Ensino Fundamental, estará estabelecido também, .
smos parâmetros estabelecidos para as O4 (quatr
“as quatro últimas séries
e de Ciclo. dentro dos
meiras séries do Ensino
damental. ; :
ntal (af asgui ; EA RIA E4
. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi o. revogadas as disposições em
trário. Fi baidata Ee
—
+)
8 DE MARÇO DE 1999.
Es b- » k
IPAL DE BOM DESPACHO/MGi. EM
3” F
j E
ET
Ra
PRESIDENTE, SE
E e Do
2E-PRESIDENTE. AMA NI
| ed sola dE
AqSIO MO JO JASIOINUM ARAMÃO
islo109€ s .conuls 2ob mrogesibrsigs sb 2o0psilevs 26 .oBosinsito Gis “3 dA
pbutz> oBrsviovmsesb oBgsoub sb Inubsiz4 sirstaos2 8 mos sros18g mo IsqisinuM
b 2iovin 20 .oluolrivo sbso sb obústmoso ob zr19ti ataqianha zo sisq isgslodstzo obmisziv
db ovitimgo> oimomiviovnsesb o obrntisgest .2orrótsteissa zobsrsbianos cotnomibnais
zonuls
t0o BiTo518q mS legistnuM snatstos2 £ ,estoszstora 3 amlos2s zé oBosinsiro sis “VA
Bosilove ob 2svizemeils ob oBgenirmstab s15q cobuiza oBrsviovnszab InvbsizA siistor90a 8
5 obssinsoio .ebeuniinos oBzzsmorl sb smigsr os anbaupobe 2ziem magexibras sb
solo10)
ibibom zab ofyninelqmi sb otmrameotinom ob srmstztz emos obstnsigemi bro2 "8 7h
b obabrLanit & rmroo asoimóteia csôgsilsva .otosrmisuns jesbasilso ofros & ts1 nt29n cebitros
comuls sob orinogrrsesb om a8bibsm 2e229b zosisio 20 1ssicemistob
cInstranotonsl 9b zosizád 2201beqg cobemugoces ovos enloses 2Á “O sua
ide 2erto crisup 28 sis Insemibesta vaião IsqisimubA sbss 5 sup abibom AM ADE TA
E ovnob ot sb comigo o mbdemas obiosiseases dunszo Insnromeabrmoa omizad ob
miemst ob aorõs asmismra (otisup) FO z8 ema sobisolodeso oromôéima rocmazort
Enteasemstbrmes
> gobsiroasib za esbagovors cobossildua suz sb stnts art vogiv mo etns iodo st XE sua
Cita
Pe CT CIDHARA SCI SO MT ODIVOHIAGECT MOS CT IA TIDIMAUM AHARA AOS
q 4
1 f ge fo ASen SA aa
otfnritdo? soZ sb oras,
Ed, «ATMACISASGI IDT
ojiaoo orsdos zolbre”>
Net a Nr cida E aa ORATIADAR
od obsonsD zogol ojásrà oseronsrT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
ESTADO DE MINAS GERAIS
ACH
ÇÃO CERTA
97/2000
Projeto de Lei Nº datar
“Institui na Rede Municipal de Ensino, em
Bom Despacho, o Regime de Progressão
Continuada, no Ensino Fundamental
organizado sobre a Forma de Ciclo.”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou € et
efeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ce Municipal de Bom Despacho,
Art. 1º Fica instituído nas escolas da Red
tal, com duração de quatr
gime de Progressão Continuada, no Ensino Fundamen
OS.
Art. 2º O regime de Progressão Continuada no 1º Ciclo, abrange as quat
rimeiras séries do Ensino Fundamental.
Artigo 3º Os alunos deverão ser avaliados em cada disciplina e ao longo «<
do o processo, com apresentação periódica dos resultados, de modo a permitir,
nal de cada ano letivo, a apreciação de seu desempenho pelo Conselho de Class<
Parágrafo Único- Com base em avaliação realizada ao final de cada ar
tivo, O conselho de Classe deverá recomendar, dentre as alternativas curricular
ferecidas pela escola, a que melhor se adequar às características de cada aluno.
lo o aluno deverá ter alcançado o nív
através de avaliação realizada pe
lizadas pelos professores ao lon;
Art. 4º Para a conclusão de cada Cic
e aprendizagem exigido e verificado,
“onselho de Classe, com base em avaliações rea
o último ano de cada Ciclo.
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEI
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
PAPER ris ab otsjort
ma DA gedadã ai» IsgisinsvMã obs am Wsstbtant>
oBsasxgoTi ob omtgos o orloagesa sos
Iotnomsberasi - contas or - eBbeuattnoS
“ olotO sh semmoY 2 otdos pg
> 9 vovóms ,eisas! estrsinsezsiqor enoz vor corogaqratl cmol ob ovo (>
; io 1 otoisgor s omorornrea AagisimsmM onstova
o etosqesCr mof! sb legistoumm obs sb estovz> asi obisiteni sorri CE ref,
ortsup sb oBçoerub mos .fstrômsbevA orient on .sbasnbecO ocizestaorTi SD serrr Bom
ovsvp es outside (0152 “FT os sbevoino) ogbasoruor st arm si > “Lose
latas csband onizn7 c strãa esTisanTio
Db Au cs"S nbtiaioaisaino rs Sopsitava ice dE sonda =c> “EL e ea LÊ.
os abBienmo s oborm sb zobs!ivzar 2cob ssibórioa oliqaidsrs19s mos os2sco ra à obotl
oesiD sb odisaao) oloq odnsamocsb voz ob oboniseage s .ovitol oms set ab tem
om abso ob lenit os ebexilsor oBgnilsve imo 92ed moD -osinÚ stergised
asm8lvoimyo aBgvtisstioHs es sunsb .iabnesmossr draveb sezsio sb arilsenoo o ovitol
-Onuls sbso ob esoiteisstostso e$ 18upobs s2 70Hlom sup s .slove> sisu enbrosisto
Isvi o obsgreols 123 Brovob onuis o olor> sbeso ob oBZulonoo s sisd “E itTÃ
olag. abesticor ofguilsvs. ob 2z5vens .obsoilizov S obreiro mrogssibromge ob
cos po os corsa stonj Rolo esbesilsor esdgeilavs rua send 0002 222810) ob orilsenoo
é Fio sbso sb ons osmititr ob
AA E TR MR O E Ra Doo
DESPACHO
NA DIRECAO CERTA
ADM: 97/2000
Parágrafo Único — Os alunos que não demonstrarem ter alcançado o nível
de aprendizagem exigido, deverão realizar estudos complementares.
Art. Sº Aos professores do Ensino Fundamental fica assegurada a
participação em programas de capacitação docente e inovação curricular, a ser
desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Estado.
Art. 6º Para orientação, às avaliações da aprendizagem dos alunos, a
Secretaria Municipal em parceria com a Secretaria Estadual de Educação,
desenvolverão estudos visando estabelecer, para os principais itens de conteúdo de
cada currículo, os níveis de atendimento considerados satisfatórios, respeitando o
desenvolvimento cognitivo dos alunos.
Art. 7º Para orientação às escolas e professores, a Secretaria Municipal em
parceria com a Secretaria Estadual desenvolverão estudos para determinação de
alternativas de avaliação da aprendizagem mais adequadas ao regime de
Progressão continuada, organizado em Ciclo.
Art. 8º Será implantado um sistema de monitoramento da implantação das
medidas contidas nesta lei c serão realizadas, anualmente, avaliações sistêmicas
com a finalidade de determinar os efeitos dessas medidas no desempenho dos
alunos.
Art. 9º As escolas serão assegurados padrões básicos de funcionamento.
Art. 10 A medida que a Rede Municipal criar atendimento para as quatro
últimas séries do Ensino Fundamental, estará estabelecido também, o regime de
Ciclo, dentro dos mesmos parâmetros estabelecidos para as 04 (quatro) primeiras
séries do Ensino Fundamental.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
=
E
AGSI3C MOS 30 JATIOUUM ARUTIBIIAS
SOUSATE MO,
“obsorsois 194 msretznonab os sup comia 20 — osin TP gterçimeeil
-eotsinamslaros zobulzs 7asilass obisvab obiuixs mSgesibroigs ob
gor soil Istnomsbryt oniznd ob asmoeestom z0A “E rá
isiuorruo oBosvoni > s;m220b oBgstosgro sb ESMBTROTG IMD oBySaiviivsa
32H o moo sitaotaq Drs .OBgsoubA sb IsqisiaaM sirsts7o5? sisq sbivioynazob
de cob mapesibromgs sb esôosilave 2 oBoRinsiho mel fa s4A
BT sob Isubsi sismo s moo smosMBq mo IsgisinuM sismos?
DitiDo sb amoti etaqronito 20 BrSq tsoslodaizs obmseiv zobnites oLTSy ocrsesb
Roe corrótstziias cobarsbizmos crasmibnais Sb eisvin 2o coluairuso Ebuo
Lone 204b ovitingos olnssnitv lorsisgst
o trstA girsis19DP 8 .estoszstow 3 asloses “S gesso prsi CT sueã.
sniarnot'ob sis vobutzo obraoviovrascab fsvbaseS siseraovos? à rros nisso
igor os asbsupobs ziso mogestbrssgs 85 oforiteve sb esvitesnessa
CI mo obasinágio .sbaurboços Besos
msossiorert ab ormsestosisnor sb simstete cais obstmsiqmi Pro “E gm A
air coborilava otnomisuns enbesilosr oBr98 9 i9l ctzsa sabistos exbibocs!
Ioequosb om asbibom asze5b zotisto zo a8mipmnstob ob absbilsaó & mos
gordas
anotar) Sb 2091255 220abeq cobsmga2e2s oro zeloses 2f "E sb
E SI8q cinsmibesis 18iv> IsqisinuA cboS s syp egbibse A OE saA
1 O môdems! obivofodsses srstzo Istnomabos orizoz ob esirõdo pr emtairo
cj (fonsop) MO 28 srsy cobisslodsiza ZC1FssnÊTsa acvinsom zob osigob .olaiD)
AstiomsbrT ontend ob esixõe
A EERTISSEICI NCIS - OMAN rr) ipa ge * Ed ATI IR E IVO SETUDUS TA AMAS ADA IS
RebrOdiA, vida fenda ww oniB a. nos tenpo lasqrobrmos isms
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
SPACHO
DM: 97/2000
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quatro dias do mês de novembro de
um mil novecentos e noventa e oito (04/11/98)
ASUEimoz
Prefeito Municipal de Bom espacho
DO DE SOUS
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
1APT ns Ai TAS END AA a pd
age É: ando savira Só Ogares Ee "iiliea »
eroaaaa:
ze esbrgovor oBqroiidua suz ob steb se vopiy mando 15.1 ste TX mA
orniruso mo cpôogizogeib
e
st ordertovós ob 2ômm ob esib onsop 2os .orosqeat trof sb beqisiastdA seutrotodso
(BON F INRO) oro 9 Bino vos 3 zolnos>r6F Hrrrs netos
Soa CPA ao E
son ESSES
ttasea Aa gd ob IsegtoirabA ottstssT >
RAS IE Ad A OA AIEA BAOE GOO DOE EA OSS SSE (TEC) anaças QRTH 19-85, SUOR 31 ie HA SA hu da aa
meter Zóbnoadna-iras istreçs aro cetlBe, + TEA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ad
JRECER AO PROJETO DE LEI DE Nº ua ag
missão de Legislação, Finanças € Orçamento
missão de Justiça e Redação
e acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
«ferido projecto de lei.
Jão havendo impedimento de natureza legal
omos pela sua APROVAÇÃO.
que venha a obstacular a sua tramitação. assim
sala das Comissões, em S+* / ta Ca (1993 .
CGBV/
81251
tnquo
A
crus
OTA O]
insert of
sussa st o
MA
dei RAS
pressa”.
oiral)
Toa ptra
Per SA
Ed ot
WE

open original →