| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Disk Saúde e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS e dd E N 8. PROJETO DE . lex 2 Nocafa Objeto: “SDisgeê cia rode do Qtst< i É A. Sasvade e do Go vas Res ge Ensina FÊ Ã Autor : 8 ose SV Jonas RR Ss GN NOINCAS CID TS ' Es E ee NARRA? O SNS e Entregue na Secretaria Data do Vencimento : FA DO aee nina Sujeito a Ee) Estes! - Discussões Aprovado 1º 0/04 / QL Ls Se CR 2: aço OL /AQ. | /02 1/22. "Presidemo A Proposição Constou do Expediente da Reunião de RE [sm Para o Projeto é Exigida a Maioria a A Proposição foi Em = Joca. Plublicado no Ori paso E E sue sa | erdf o o E De Ra pet ERES e Encaminhada pelo Ofício Nº - Comissão de o e. DES DA (ri a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E Em / 2. Relator ms a eo o eo Ba. Membro: EO ata BR Parecer Entregue em Rei ATE ATER [e CCOmnaRo de o NR o cpa o o o TES O Re Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Eme Relator: e e re Em NenpRgae mma O O n EM O Parecer entregue em EAD erp alo O fa Jbservações Por Membros das Comissões: oa RES, E fp Rubrica Ebro BRR, SO, fuso Lo po Rubrica 'edidos de Informações: E GDE! CS O ss -Reguerimento DER Loo Ses amido Requerido ao . = o a. ER ED me» | CHácio CM Air Ea Assunto: Dbservações: ) - Solicitado por... cr Requerimento Nº. / o E O Requerido ao RS / RR OBS OM. fo Sado Assunto: Dbservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - 92/03/99 ES asas = a ori Ge LEO 2 R ars g. coerdra Bom Despacho - MG Ses JOS o e s- 22/03/29 Aq rabo gesso e atos Aa erera * Rubrica Rubrica 3 NS? Ta É PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Mo! ESTADO DE MINAS GERAIS Ai SPACHO ADIRE A DIREÇÃO CERTA CERTA ADM: 97/2000 LEINº 1.768 /99 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica facultado ao Executivo Municipal a implantação no Município de Bom Despacho/MG, o sistema de transporte de pessoas, que necessitam de atendimento médico hospitalar, denominado Disk Saúde. Art. 2º O transporte a que se refere o artigo anterior será feito, diuturnamente e sem interrupção, em ambulâncias especialmente designadas para esse fim pelo Executivo Municipal. Art. 3º O transporte do Disk Saúde terá caráter totalmente gratuito e se limitará ao atendimento de doentes no âmbito do Município de Bom Despacho. Art. 4º O Executivo destinará um aparelho telefônico e uma ambulância para uso exclusivo do Disk Saúde, com instalação e ponto de permanência, respectivamente, nas proximidades do Pronto Atendimento. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (11/10/99). Es “a fa Bi Mm FA s de enrarovaç av se E SOUSA O > mus cui PREFÉETO MUNNEIR fui poiticado fa) nu qo ivitura, ne pertodo gi + dá”: referida à Nertnde duu fá. “Pieageiáe Mi BUQUERO ,45- CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS = emeit- bomdespacho E gshnet. com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa htm PrrodE matr amos » Orissa ist Ro tbalsirenizecs cs pamer dus sb mssty ss ANA HEAT X CCvós + A+ ETA EE v -,OS > st seus dare; Custas Drmgérits Ee aims « Dina TI quest er DS Grovires er Ro > 5 MEM so sr - telas = zai gors fã mb. drrti : Et ado rs ie; e) so Cr riEida 145T «0x1 Persrs top rrutaA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 06/99 “Dispõe sobre a criação do Disk saúde e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica facultado ao Executivo Municipal a implantação no Município de Bom Despacho/MG, o sistema de transporte de pessoas, que necessitarem de atendimento médico hospitalar, denominado Disk Saúde. Art. 2º- O transporte a que se refere o artigo anterior será feito, diuturnamente e sem interrupção, em ambulâncias especialmente designadas para esse fim pelo Executivo Municipal. Art. 3º- O transporte do Disk Saúde terá caráter totalmente gratuito e se limitará ao atendimento de doentes no âmbito do Município de Bom Despacho. Art. 4º- O Executivo destinará um aparelho telefônico e uma ambulância para uso exclusivo no Disk Saúde, com instalação e ponto de permanência, respectivamente, nas proximidades do Pronto Atendimento. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 27 de Setembro de 1999. PRESIDENTE, DR DRSCIDR Ohi Sotiza Sobrinho VICE-PRESID ç 1 obertoGontijo Ed SECRETÁRIO, É LM is Francisco Araújo Lopes Cançado Fil” ORM) FA IC TI rroTej aedio Bb 3 oblisz Heici ob oÊ 2 Seia vo 9 HovorTgs ptsgsl pos abr orfiairuM ob ovos O mo AsgtormuA ottstara mof sb ofrionuM on oBgnineteger e iaqroio otmsnisbisis ob emsainsizcsosr sup ,anvaes Hiyos 2b sftogensto sb sois obs Mart] obssticmor tqzorl aoibs IS: Er (OIT 5 O DTH L otros O -*"L 2 qse emtt 5 sinomisizoges astorí cierre vrs é» ori oz o fios rrorr 53 SA here D sisomecem Cd H Gts trab ota crude antbtueeers secrus Prés pulo anitos! xriiusss O sp ris mm avttoseasr 4 imo > ofgelssuni cos boo ÁzICr dir erieniiadas stry rr >* os 1 est ca ssbst cre too éT ob sisb se tosiy vas fredos io. S e129 onivroso tros asbateoqcib cs vcbe: 223A — VOC ab otdrrs>? ot TE AT ICI otimrid Erdótr ECA oiro Des frorte si bis) io CISATAR LEA Set t nbsonsD cego T om. ca21> PROJETO DE LEI Nº CG /99. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica implantado no Município de Bom Despacho - MG o sistema de transporte de pessoas carentes, que necessitarem de atendimento médico- hospitalar de urgência, denominado Disk Saúde. Art. 2º. O transporte a que se refere o artigo anterior será feito, diuturnamente e sem interrupção, em ambulâncias especialmente designadas para esse fim pelo Executivo Municipal. Art. 3º. O transporte do Disk Saúde terá caráter totalmente gratuito e se limitará ao atendimento de doentes no ambito do Município de Bom Despacho. Art. 4º. O Executivo destinará um aparelho telefônico e uma ambulância para uso exclusivo no Disk Saúde, com instalação e ponto de permanência, respectivamente, nas proximidades do Pronto Atendimento. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 21 de março de 1999. ER - a) ASÍ IO RARA José Mari eo fe Vereador. José iSsco Santos - Ranchinho Vereador E Be) 3504 (34 30 OTHLORS PRO q J aQUAS NSd OG OÃD PIÃO À saga aógea ; Enio saivaga BARTUO DMA Dal esinsinases1S1 2us2 109 ,OM-on: saquei eb olailSinuM ob ovod O AS siniipos E ONGionss omonuse mis Dee «da olistsi4 (ua a. LOVO GS misteia o DM - odasqes]) mo8 sb ciais? on obsinsigmi so Sr MA DS cinormibrsts sb morstizesosn suo colega 2502254 ob shogensa SDUSS ASICI obsaimens» , sionSpar ab relsticasor! SmsmTijuio olist Sroe soirsins opihs o s75t971.98 Sub s ohoqensd O PS Ha ases 199 esbenpissb sinemisiosqes sstnfluderis mo OBoqu msi mise a legis ovituosx olaq siotilsw oinsmisto! 19515189 Pro! sbiúsS seia ob sihoqensd O SE NA DEgesa mos sb oiqisimuM ob atidmê on 2sinsób sb oinsmibasis os Enstimil q Sionblucrs sm 3 OSirrôitelst! ortsvscs mu Brpnilzob oviivosxa O “E SA Anis ct drioq > oBosistzni mod BSS AO om oviziloxs osi) OINSPRIDOISA, alo IS ob =etiabimixo a 281 sinemesvildoqes has ma frnótins 1a ses ,ornsinos ms essgisogein “5 2*sbspovsS “a ta OSpsStiMa sus Sb stst eBer ob og ob [O ms 2oaBeSE seb ais& ERR 6 Da aesto Ee St = - q Serneonaço EDS obsstoV/ a Na ' onninonsS - comsé Ass &e2oL dm ObsS TS” CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 06/99. Art. 1º- O artigo 1º do referido projeto, passa a ter a seguinte redação: O a Ei FICA FACULTADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, o sistema de transporte de pessoas, que necessitarem de atendimento médico hospitalar, denominado Disk Saúde”. Sala das Comissões, em 02 de Setembro de 1999. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ADA A E Mauro Salviano da Silva COMISSÃO CUL URA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO Davi Pádia Ribei Edson Ferreira Rangel Marlúcia de Fátima Mendonça CGBV/ A 4a VII TO OTALOAA OA TTAANHAIH IO PA ANITITITO oBosbar ciniugo 579 RODAR. A , CI ORIMAUM OM OA TVs t A JATIAUM OVITU sb srroqensn Broteia O SobuBa À 201 4 Grdmusisa sb SO mo 2o022irm OTHAR LIMÃO E PL PARATI O ED Ater SA NO O LAZIO estriado) oprosdil teto Fopmats odesonm smiprod nrispA E OEISAIA A DNIT IA GALHO CG UITOT casrtociçãT colas) ORE DIGA HA TATDOS LIDA NTEIRLL LI TUTO OFeertacs > Isgns A sususTos CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Trees! PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 06/99 Cuida o presente projeto de lei nº 06/99, de autoria dos Vereadores José Maria Pereira, José Francisco Santos, da instalação do Disk Saúde em nosso Município. A presente matéria foi analisada, e trata-se, sem dúvida, prover O Município, cabendo-nos tão somente, acrescentar que a medida, ora objetivada, vem ao encontro dos interesses maiores da comunidade local, consentâneo com seu padrão de desenvolvimento. Como primeiro passo neste sentido, a proposição juntamente com a emenda é valida e merece, ao nosso ver, ser aprovada pelo Plenário. Sala das Comissões, em 02 de Setembro de 1999. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO 2 e E [am Davi Pádua Ribeiro Marlúcia de Fátima Mendonça Edson Ferreira Rangel CC "LAG BHo199 ensM 920 estabssroY zoh sitoiys + A DIGO SinG25ne OigiainmuM 92200 no sbúna sb 2052 092130 ” som-obrsdso .otgiatnsM o asvos cebivib mo vz-sist o gbesetoas srt ahead É esaegrsini 20b ounodnS 08 mov sbevitoçdo ec om 6 E strvrmos ob! “mo .omsomiviovanseob ob oBibea 152 meo conilisenos Jesoi ob em :b 191 oB ,sostatr 9 Bbilsv & abmsomo s ros sjnorr For ogent & cobtirrsa si 8d ousntina orders] lag ORE SY CRROL Es bordesisA sb TO my esdezsimro ll anb sie” PRETA EPA NZLIA LS FA OÁPRIAe Odo PAM DE AP VvEe'rr RENA E OTAIMLIHO E =p K « ORPDRIDITA A XFITIOS ALIVAÍ TEAR A SFT VII TO OfezMO eotretrtut) Gir coa pagos SJNSTA goes na sin deoL otite opscdoX zotlyso oqras obrrurttas dzol sv Bb omnivise ótunhA OTisSdET cube ivet sonobnraA en ob siovhvsM Iognanà srsTo ti nosba CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA. A Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação está propondo uma emenda modifictiva ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 06/99, afastando de seu texto os termos “carentes” e “urgência”, por entender que ambos são restritivos e irão acarretar mais transtornos do que uma trangúila aplicação da futura norma legal. Com efeito, ocorrerão sérias e intransponíveis dificuldades no ato identificar o solicitante de transporte, de modo'saber, através de um simples telefonema, se se trata de “pessoa carente” ou não. Ademais, hoje o SUS não faz a diferenciação que este Projeto de Lei pretende fazer, atendendo tanto pessoas carentes como as não carentes. Também a classificação de atendimento médico-hospitalar de urgência constitui um fator complicador, pois, será muito dificil tanto para o telefonista como para o próprio solicitante saber a gravidade da moléstia, a ponto de afastar ou convencer quanto a necessidade de um atendimento urgente. Desta forma, esta Comissão apresenta a Emenda Modifictiva acima, com o único propósito de simplificar a aplicação da futura norma legal. Bom Despacho, 09 de agosto de 1999. Dem Pac ARA «a Davi de Pádua Ribeiro -Vereador Marlúcia de Fátima Mendonça - Vereador. Elio qa - Vereador. O TE TUA num um EE o <a EESRadE: 4! Rs EE Ra M y í E A : Ru 7 / : e O Ra . + sb rrsdres É “RÃS j f À ESTo fr se cedo. tá + ? F , sre Sage irtods ss Ttoiã 5 r peSruçà es + xo: ' 0] Em ir 03 Eh RS) jros n , RESET 214 ; es "x ' 4 f AE RÉ DotA Exeter : ad 978 4 TOnits era 4 sAOt Te.)