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norma nº 6/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-09-20
Ementa"Dispõe sobre a criação do Disk Saúde e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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ADM: 97/2000
LEINº 1.768 /99
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultado ao Executivo Municipal a implantação no Município de Bom
Despacho/MG, o sistema de transporte de pessoas, que necessitam de atendimento médico
hospitalar, denominado Disk Saúde.
Art. 2º O transporte a que se refere o artigo anterior será feito, diuturnamente e sem
interrupção, em ambulâncias especialmente designadas para esse fim pelo Executivo
Municipal.
Art. 3º O transporte do Disk Saúde terá caráter totalmente gratuito e se limitará ao
atendimento de doentes no âmbito do Município de Bom Despacho.
Art. 4º O Executivo destinará um aparelho telefônico e uma ambulância para uso exclusivo
do Disk Saúde, com instalação e ponto de permanência, respectivamente, nas proximidades
do Pronto Atendimento.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (11/10/99).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 06/99
“Dispõe sobre a criação do Disk saúde e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica facultado ao Executivo Municipal a implantação no Município de Bom
Despacho/MG, o sistema de transporte de pessoas, que necessitarem de atendimento
médico hospitalar, denominado Disk Saúde.
Art. 2º- O transporte a que se refere o artigo anterior será feito, diuturnamente e sem
interrupção, em ambulâncias especialmente designadas para esse fim pelo Executivo
Municipal.
Art. 3º- O transporte do Disk Saúde terá caráter totalmente gratuito e se limitará ao
atendimento de doentes no âmbito do Município de Bom Despacho.
Art. 4º- O Executivo destinará um aparelho telefônico e uma ambulância para uso
exclusivo no Disk Saúde, com instalação e ponto de permanência, respectivamente, nas
proximidades do Pronto Atendimento.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho/MG, 27 de Setembro de 1999.
PRESIDENTE, DR DRSCIDR
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PROJETO DE LEI Nº CG /99.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica implantado no Município de Bom Despacho - MG o sistema de
transporte de pessoas carentes, que necessitarem de atendimento médico-
hospitalar de urgência, denominado Disk Saúde.
Art. 2º. O transporte a que se refere o artigo anterior será feito, diuturnamente
e sem interrupção, em ambulâncias especialmente designadas para esse fim
pelo Executivo Municipal.
Art. 3º. O transporte do Disk Saúde terá caráter totalmente gratuito e se
limitará ao atendimento de doentes no ambito do Município de Bom Despacho.
Art. 4º. O Executivo destinará um aparelho telefônico e uma ambulância para
uso exclusivo no Disk Saúde, com instalação e ponto de permanência,
respectivamente, nas proximidades do Pronto Atendimento.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 1999.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº
06/99.
Art. 1º- O artigo 1º do referido projeto, passa a ter a seguinte redação:
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IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, o sistema de transporte de
pessoas, que necessitarem de atendimento médico hospitalar, denominado Disk Saúde”.
Sala das Comissões, em 02 de Setembro de 1999.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 06/99
Cuida o presente projeto de lei nº 06/99, de autoria dos Vereadores José Maria Pereira,
José Francisco Santos, da instalação do Disk Saúde em nosso Município.
A presente matéria foi analisada, e trata-se, sem dúvida, prover O Município, cabendo-nos
tão somente, acrescentar que a medida, ora objetivada, vem ao encontro dos interesses
maiores da comunidade local, consentâneo com seu padrão de desenvolvimento. Como
primeiro passo neste sentido, a proposição juntamente com a emenda é valida e merece, ao
nosso ver, ser aprovada pelo Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de Setembro de 1999.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
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Davi Pádua Ribeiro
Marlúcia de Fátima Mendonça
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA.
A Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação está propondo uma
emenda modifictiva ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 06/99, afastando de seu
texto os termos “carentes” e “urgência”, por entender que ambos são
restritivos e irão acarretar mais transtornos do que uma trangúila aplicação da
futura norma legal.
Com efeito, ocorrerão sérias e intransponíveis dificuldades no ato identificar o
solicitante de transporte, de modo'saber, através de um simples telefonema, se
se trata de “pessoa carente” ou não. Ademais, hoje o SUS não faz a
diferenciação que este Projeto de Lei pretende fazer, atendendo tanto pessoas
carentes como as não carentes.
Também a classificação de atendimento médico-hospitalar de urgência
constitui um fator complicador, pois, será muito dificil tanto para o telefonista
como para o próprio solicitante saber a gravidade da moléstia, a ponto de
afastar ou convencer quanto a necessidade de um atendimento urgente.
Desta forma, esta Comissão apresenta a Emenda Modifictiva acima, com o
único propósito de simplificar a aplicação da futura norma legal.
Bom Despacho, 09 de agosto de 1999.
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Davi de Pádua Ribeiro -Vereador
Marlúcia de Fátima Mendonça - Vereador.
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