| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei 1.590/96, que "estabelece condições para isenção de imposto predial urbano para anciões e aposentados por invalidez" e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERA DN VA PRETO EE lemos Objeto: ec gu ENS Asses aro Sed EnsO/ eis O Esdsloelece co wdlircoss QN iseucad de tnçosÃo eee orla so ESA, A CIOSS E po seu PA QUE DS es, “asa i ea. E oo lvras vou teled EST Autor: Vash Io Quovernoa E Nes às Entregue na Secretaria Data do Vencimento /: A Sujeito a E Discussões Aprovado 1º 05/ 04/ 2Q Aprovado 2º 05/ QU/ 99 Aprovado 3º ES CV AG Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emp ro. o mi sra Mn aos Encaminhada pelo Ofício Nº 7 AR DO fssesfpes a Hibuições às Comissões: diabo fiat A tdo AP ici rs omissão de Eme o S Jomeio Relator o Vereador ROTOCOLO: residente Em Jo. RR O e a o Dom Vs embro: Em PA / RCE RRNntegUue ema am Ss ED A AS ea ne fo dores ag in a SN DO = A 2 DDS (RM Nomeio Relator o Vereador 'ROTOCOLO : residente: EE Er DE dO A telator: E E O e Aa MRE ie BBB yo ii di ao dj O ne q A RR A OR (1 o ES ES Rubrica a A AI dos de informações: Solicitado por Requerimento Nº 4/0 Em o. fr: Pre RE O ore ei SS Em Soda. Oo GENDER nto: vações: olicitado por... Requerimento Nº Pe im “am PR, ad tibia! RE o Adira A = CRER Lo Ofício CM to: PR A NE rvações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: NES ALCOA + Rubrica Rubrica fio QUE ves pd RE dia NANA (ARA (o Gac / / id a Rubrica CO VERN Qo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO , ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1748/99 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.590/96, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA ANCIÕES E APOSENTADOS POR INVALIDEZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.590/96 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os benefícios da presente Lei condicionam-se no requerimento da pessoa interessada, devidamente instruído com certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, comprovando a sua condição de proprietário de um único imóvel residencial, com área construída de até 100m2.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL. DE UM MIL NO OS E NOVENTA E NOVE (22/04/99). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Cro ESTADO DE MINAS GERAIS ; Publicação Nº.........Z2.. BATA Certifi cenve nbafénes! 'ai publicado (a) nv quadro de ngbjicaç h Prefeitura, no período de .«cJCL.! th à ld) CASCO referido é verdade dou fé Bom Decpacho,..liim). Life à Ass. do Servidor-...... a á RO) Matriottas nn creseesraseeisa AA AA PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm t a comprovação que este (a) | t 3ASESE aca sa Aguai SIAHSO DAMA * o AMAS 22OCICIAOO HDA SATO TUD 00 POCATASCOSA E ESQ A e a pi o Jádeia E Ú fe? à sad E Ra of EM snes "dita OG JO MDodzanra no SME Said am é uovosqe Aisde! aussi 4 da o big mo siri ss Loba: r sotostar asetupsd a not dat ONO E. do Tao ES opine O A ddrienorothaoo fe ic szogesry sb cuvivtesos era * ob cessa po obscrrtami svesaro o teresto Ê e ol do amet dm dom esinor obtain ob Ea are! $ tobo dsioaebirsr favóro guiado iso st terei ros o so toizoquib ss esbapovo: oloasHidia; cum SD E jus ui JA ge 2 b EI HI ERLIA EC E TIM 2OA O A SEE FA é k Era EOCPENTSY SVO EE A TIA ED O Vs ir ç E * 5.2 de merdas cr re mc MEDA 30 LASENSU IA ARTIST SS A sá ci a 1 OGATIR | e ES ii me A pn ç a Ê strip ir: o cpa Pe É ” er De Sor Eca o Semp DOS-QONEE FS E A A DEE tido sas atri tro Fer: ias E do li CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 07/99 “altera dispositivo da Lei 1.590/96, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA ANCIÕES E APOSENTADOS POR INVALIDEZ”, e dá outras providências”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O artigo 2º da Lei 1.590/96 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os benefícios da presente Lei condicionam-se no requerimento da pessoa interessada, devidamente instruído com certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, comprovando a sua condição de proprietário de um único imóvel residencial, com área construída de até 100m2”. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE ABRIL DE 1999. presente, Ds fm fls nio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, Le ) e cá somo SECRETÁRIO, E a F o Araújo Lo modg o CGBV/ BETO SU IA TIS JA OÁ DIOGO AA OADQuEe! ASAS 2HÓDICVOD SOSIAAAT2S” sup ,0R0OZ. 1 15.1 sb ovitizo HOS 20OGATUSZOSA 3 2400DVA ASAS OMASSU JAIGIMI O “astonôbivom 2suuo Bb so. qeib si9HA* OTMIT “AG SACHIAV ME OTIS AS ,us 3 vovorajs .ztsgol zamstnsezo1q51 use 704 .OM orosgqest cod sh ovod O of siniugos & ororone> IATA oSosbsr Sintugss Es 1751 8 s2280 00WDC? | 15.1 eb *L oyims O "Toma os ve-menoisibroo ist nsestoy sb zoisitansd) BO -“t qua Sb onôórc)) ob oBbirso cmoo oblurdeni stnomabivob mbezsoroto! sozzo sb oImromirsupsr * obnsvormos (151 ab zen 24 do2 .odnua ormgôig 2b ofigersiosC vo zt>vôrm! sb oszmoA dês ob sbiúimzd00 so1d mos Istamobicos lovóremi osimb MU sb ortisrimgor sb oBbgibroo muz E "ErÕO! tas esdvicoqeib ze 2sbegovsr oOBonSitdua cuz ob ersb Bh toyr/ emo Sinuno io. 1 etzF “€ A a olséuros SI ME .DMVOHDALEÃO MOS TO JATIDIMUM ASAMA OD AQ en: à BACIA AS ese; ICI NSAA SCI Tp Tuta sysra csinindo? suo? sb oinôrrA Ç 14; . TATT - « y ITACHI ADV e, otitroD.ansSdos zofis”) X ' 5 4 OLIATANOAR otlri obsons) 2ago 1. ojysiA osetonmT vao PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ESFACHO À D EsracHo CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI No 009/99 022 Altera dispositivo da Lei 1.590/96, que " ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IS 'ÃO DE IMPOSTO PREDIAI URBANO PARA ANCIÕES E APOSENTADOS POR INVALIDEZ " e dã outras pro- vidências Art. to O artigo 20 d Lei 1.590/96 passa a ter a seguinte redação art 20 Os beneficios da presen- te Lei condicionam-se no requerimento da pes- soa interessada, devidamente instruido com certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, comprovando a sua condição de pro- prietário de um único imóvel residencial, com ârea construida de até 100 m2 " EE. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. AI BOM DESP CHO > OS DEZENOVE DIAS DO MES PREFEITURA MUNICI DE MARÇO DE HUM MI CENTOS F Ne VENTA E NOVE (19/03/1999). PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) E22-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm HOAS230 MÕS 39 JAGIOUM ARUTISIINa EM RAD Ermo QuaTEs OOUSNTE IMMA j purá AO. dexena ar Trad OTALONAS Ra Hits Te a Ts «OPNDEZ Ad dj: a Ê SAT OUAAS JA TOSTA OT2 CAMA JO DE e” De IVO AS * Sa JAVME GOO Po KA E ar! o qini a BS BEÉRBA DEN SE e CE UAI 1% a 1 o: AE poda 4 ae a 45 sorrisos] SO ur sa sb trio pat on sea-meno ojboga Fados Rol at na = 3 + set Lv ab ta é o Sd É e ; 7 CULT ss. e Zara AE qrastras PRA E) SEBEI TS pise es Jos vao oirgóia ab caga rsiodgo 2 kk SP nEgGIDVWOS RUB 8 SbaARTOA No > ita RD als Das bi std ar Ôms dr bo vissaddaa Se O TO tm Sb at Pero Erro do a, “no ua Bessa Pa pogiv EIRTIAS AT IH 1% OTTÂNIADS ma radoiBadeib as subigovras o) EO SRT AN PETS AVORINAO PO Rs ONDA SERA MOR DM LAGIDTUOM ASDTISA TePOsEnNeL VON CT ATLIVOM 1 20TEXZAVOS AC RS TO GpaAM NA PSDSNME: DON TRI MOR 00 00BREIHO - Onax É UCNITLIA AMPBLADARA Ve fair sda nadid mos janfiap uma tg « | PARECER AO PROJETO DE LEI DE NE 03/24 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 25 de Maio de 1998. Vital Libério Guimarães Francisco Araújo Lo) José Maria Pereiro cine COMISSÃO DE JUSTIÇA E DAÇÃO Carlos Roberto Gontijo É José Raimundo Campos DE a um A > rs salviano da Silva 242 CÉeces NAT apo “ne So CGBV/ Como “A AG TAI JA OTILOAS OA HHDANAS sb esinsviovas oBgexiistmotudeob sb zotosqes zo obanimszxo 101 .eustisi suz ob 2>vs8A epoildie esbsbizzs29n 28 mobrrate stzoqora ea zabitnos 2962ivo1q 28 sup se-solinov sitema sbivob s sis conênaiad e sbitormiduz sjoz zomenigo sup 10q coÊss? .cBbsbio ob 9 OAPAVOATA BOOT ab oirsM sb 2£ ms ,25G22imoD 2sb sin OTVAM ADÃO T 24A92V AVTA (OLA. 21941 AA OÃ2zerMoD DO ua ty — 29B18mivO oinádil tetiv R “— odiA obsonsD zogo 1 ojusiA osdetonsrA DIAS FSP 4 EDS CNE XT risada sitaM deol OBAMA A ADITEM AA OÃ221MOD Er E ojino otrsdoH zolhs'> Poa coqmsO obau miss 520L > x a - Es SS » BvhZ2 sb onsivise oram VV a