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norma nº 7/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1999
Date 1999-04-05
Ementa"Altera dispositivo da Lei 1.590/96, que "estabelece condições para isenção de imposto predial urbano para anciões e aposentados por invalidez" e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 2º 05/ QU/ 99
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
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CO VERN Qo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
, ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1748/99
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.590/96, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA
ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA ANCIÕES E APOSENTADOS
POR INVALIDEZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.590/96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os benefícios da presente Lei condicionam-se no
requerimento da pessoa interessada, devidamente instruído com certidão do Cartório
de Registro de Imóveis ou Declaração de próprio punho, sob as penas da lei,
comprovando a sua condição de proprietário de um único imóvel residencial, com
área construída de até 100m2.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ESTADO DE MINAS GERAIS ;
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 07/99
“altera dispositivo da Lei 1.590/96, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO
DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA ANCIÕES E APOSENTADOS POR
INVALIDEZ”, e dá outras providências”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei 1.590/96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os benefícios da presente Lei condicionam-se no
requerimento da pessoa interessada, devidamente instruído com certidão do Cartório de
Registro de Imóveis ou Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, comprovando a
sua condição de proprietário de um único imóvel residencial, com área construída de até
100m2”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12
DE ABRIL DE 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESFACHO
À D EsracHo CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI No 009/99 022
Altera dispositivo da Lei 1.590/96, que " ESTABELECE
CONDIÇÕES PARA IS 'ÃO DE IMPOSTO PREDIAI URBANO PARA
ANCIÕES E APOSENTADOS POR INVALIDEZ " e dã outras pro-
vidências
Art. to O artigo 20 d Lei 1.590/96 passa a ter a seguinte
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art 20 Os beneficios da presen-
te Lei condicionam-se no requerimento da pes-
soa interessada, devidamente instruido com
certidão do Cartório de Registro de Imóveis
ou Declaração de próprio punho, sob as penas
da lei, comprovando a sua condição de pro-
prietário de um único imóvel residencial, com
ârea construida de até 100 m2 "
EE. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
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CENTOS F Ne VENTA E NOVE (19/03/1999).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) E22-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE NE 03/24
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 25 de Maio de 1998.
Vital Libério Guimarães
Francisco Araújo Lo)
José Maria Pereiro cine
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DAÇÃO
Carlos Roberto Gontijo É
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