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norma nº 2405/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAutoriza a doação de até R$15.000,00 (quinze mil reais) para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho - CONSEP e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.405, de 8 de abril de 2.014.
Autoriza a doação de até R$15.000,00 (quinze
mil reais) para o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Bom Despacho - CONSEP
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar até R$15.000,00 (quinze mil
reais) para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho - CONSEP,
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública.
Parágrafo único. Esta doação auxiliará a entidade na reforma da Cadeia Pública de Bom
Despacho-MG.
Art. 2º A doação far-se-á por intermédio da dotação orçamentária nº
02.01.04.122.0002.2002.33504100, no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 8 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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