| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Autoriza a doação de até R$15.000,00 (quinze mil reais) para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho - CONSEP e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.405, de 8 de abril de 2.014. Autoriza a doação de até R$15.000,00 (quinze mil reais) para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho - CONSEP e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar até R$15.000,00 (quinze mil reais) para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho - CONSEP, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Parágrafo único. Esta doação auxiliará a entidade na reforma da Cadeia Pública de Bom Despacho-MG. Art. 2º A doação far-se-á por intermédio da dotação orçamentária nº 02.01.04.122.0002.2002.33504100, no presente exercício. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 8 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br