| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-04-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS AX a Objeto: pe, isgse sobxe O EEN SR US EU EeSde SN SINA CÃO e Autor: ».:. Goluandes Wo astudo ii vd, smancos Fidelis . Entregue na Secretaria Data do Vencimento FA FA Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º96/0CI/LA Aprovado 2/07 /LG Aprovado 3 O 0OS/NT “ ta. alecil. laaa A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pcs [e Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em pes ja Plublicado no Jornal . INS Ps 5, a fede fa Encaminhada pelo Ofício Nº pe | RED PR E DER CC SR E DSR e At A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E SA E O ReistoRÓi o se eos Em Member Sd DO ER Parecer Entregue em ERA (Do (TR = Com e m/s Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Enc 9. Relator : » Es Ed Membro: E 2 e O Parecer entregue em sta fer) Ape Dbservações Por Membros das Comissões: a e nm + Rubrica co o (6: A ra. Rubrica Pedidos de Informações: | - Solicitado por . Requerimento Nº 4. = SENDO Ano Misa ie Requendo so so Em Ss Jo AO cio CM Ed ada Assunto: )bservações: * - Solicitado por. meme Requerimento Nº / Em) Requerido ao dd Em /0 4... Ofício CM | / | ssunto: esa R )bservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. B/04/00 As Lovunato aa LFO 2 4R ma PR O o doando QL. AR Rubrica EC Se. er = sad Ap h 3. OSS R BS EE tas AVN SLQ QasA ESA pa REGIS SN ska cad — ARE Quando ni SN A Rabrica SME AU ai Rubrica AU MP EEE Rubrica ag pias (SEE ESSA Rubrica «mm co VERN qu PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.752/99 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art.1º Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município de Bom Despacho obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Parágrafo Único — O estabelecimento que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo no prazo definido nesta Lei. Art. 3º Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º. Art. 4º As denúncias de infrações aos dispositivos desta Lei serão processadas segundo procedimentos previstos no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: I — advertência; I — muita de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR, na primeira reincidência; III — duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. * PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm : = . atos q ego mag À ne oi tas 2 adiou 51 tt 3+ ze as e É ertisdes Fes avi a 3 sue er » ” PNR à drstur “2 ore ss peak o z diieserrilbes ar « o , - enter Bicii E-Bauafl * Ms: Ed E rd es * E sEnnAS cats + : *resE presa <> & .Wo3s crsttm deja 286407 cepa dis Ê asd É Ea É su f arts age 2e andago “ JESPACHO Pá 'OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 $ 1º Os recursos arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão destinados ao Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Municipal nº 1.730/98. $ 2º Até que o Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor seja instalado em Bom Despacho, os recursos arrecadados serão destinados às entidades assistenciais do Município. Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE PREFEITURA MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (10/03/99). PRAÇA IRM s A TR PREFEITO MUNICIPAD PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação 72; 4 Mico pera fins de comprovação que este (a) Codoes tos pubticado (a) no qu do dos da Prefeitura, no período de. [6.8.4 Si CM LR referido é vontade dou fé. Bom Despacho, st S.cd. LC ScmdZd fim À ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm ps -pobemiiash oie Ia l nte! REP fui sita mal mio obminzem ajos sobirauts ob aistmomica aobabrmo sé ieahA JET E Sa ias Rob gr AICE ESC BIDASRIA MO 30 JASIGIAUME ARO isdano À BIAS 2 AMA SO QUA E t DE ae DS paaidy | f f |] E) E atas sos abertas 06 em iuiç sara | ss nos fis? mbmesticiuia ff SB a cipivos um neintaço gls ar Ad pode sro seg 3 grandis OT 5 - perna ema sea À Ba a mapear man emrs ne norma ses a sé: EO - ESOM ENE LCREROT) VOA 4 aa fis O! est 30000 425)» i a 2 a me Vó dog BA DART SECT QUA DA PVE OA EDV CA ABR GABINETE DO PRESIDENTE cs =” Ceras ES PROPOSIÇÃO DE LEINº 12/99 “Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município de Bom Despacho obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. Art. 2º- Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Parágrafo Único- O estabelecimento. que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo no prazo definido nesta Lei. Art. 3º- Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º. Art. 4º- As denúncias de infrações aos dispositivos desta Lei serão processadas segundo procedimentos previstos no Código de Defesa c Proteção do Consumidor. Art. 5º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: I- advertência: H- multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIRs, na primeira reincidência: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO fre e / EE x mT- duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. NEREs & 1º - Os recursos arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão destinados ao no ) : Pie Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Municipal nº 1.730/98. Fá JC OÁQIROTONA “oiqioinuM om-orbonsd oinomiosiodstes ma sinsilo ob otnomibrais q sido sôqaic” US 9 HOvOTgGS .2isgal esinstaszs1go euse TO DModasges€ mo sb oigisiniiM ob ovoTO ; ELI statugoe 8 oroionse JATOMUIM OTISASAS mofl sb oiqiinyuM on marsgo sup zoridossd zomanitoslsdars 20 msi SL nA gotunim (osniup) 21 sb omibiém oser on sinsilo: nbao sobnsts 5 cobsanido odosqest] “ommsmibasia ab sit st obarimo silnstisis sup ms oinsiros ob virrae s cobsinoso Eb sssdlid à Bristas2sige onbuzu o eroqeo ob oqmai Ob osyavormos sis “CT mA at enieta2o+ sb orisod o omBemsainsosra oz2qum asiznoo Sbno otromibnsis ob eds Qrnsenibersts Sb onárod o > sinos nb sb nemosie ob ces sgt 081 sbris sup osmomiostadss2> O -osinis otesgársT 19.1 stzon obiniisb oxesq or ol-5<53 8 obegindo so? msqs> om ostzoqerb ormmsemibrass SE sb (stasvod) 0€ ab oseEm OM astelgqemi oirnbonad Gimamisslsns:s 08 sds O - Eras “1 fis od otzoqeib ob omsminqmus o ste zo rbezs2ar 2040ornibossvo mw zo esbe22320%] obras 151 nr2ob 20viizogeib zos =obgmalo; sb entotrónsb 2A Sho omA zobitrruzn00 Ob GlostorTs sesis€t 5b ogiBoD or cotetvor; zorrsemibosorag obriga É vosetim otrormicolseatas o stoque jo. 1 s1250 otzogetb Ob olInsemainemuszsb O “E mA pobabilsosa goinivase 25b oBpsaikys siorsnovba e] E) “Soisrana se LATÃO — stonsaistoH sb sinoe7T eobabieal) Clum oumio) 000 2 sb estlurm o! istonSbiom st gsionSbioniss svon ob oze92 mms stluca sb vrolsv ob oBgnatiquib -U os zobesrniszab oBtos 15.1 njzob oBysailgs nb sizadrioosb ms zobebsosrrs zozruosr 2O - CI 8W0£T.1 “mn lagistouM is.1 sloq obsiro sobimuznoD ob sz5is€Ci 5 oBystard sb orllsenoo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE 2º- Até que o Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor seja instalado em Bom espacho, os recursos arrecadados serão destinados às entidades assistenciais do funicípio. Art. 6º- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de (90) noventa dias, a partir a data de sua publicação. Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação. "ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 03 DE MAIO DE 1999. P RESIDENTE, AO Ud sia mio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, po É Ds . A Carlos R: rto Gontijo CGBV/ JTIMIZÃS )HOAS23d MOS ao TA SCI mo& ms obsisiani sjsz tobimuzn0O ob sests 3 oBgstorT ab orllsanoO) à sup SA “Cd ob aisiomoteizes cobsbiins 26 zobenijzab oÊise. 2obabsosms cozmuost 20 ,onanqead oigisimuM Usa & .28ib sinovorm (00) sb oxsig om 15.1 stzs insifismsluos1 ovitusszã O “9 .nA -oBoeoildua sua ab steb sb ob s1sb sn 10giv mo Grsuno 19.1 sj25 ,oiníinoo ma 2sôqizogeib 2s zebsgova A -NX mA : oBqsoildua suz 005 ICT OLAM JA EO MI OMOHDALEHCO MOS TCA FAGIDIMUM ASAMÃO SUS ga se : NrMiCIcada odntdoS ssuo? sb omórma RE + ATHECHSSSA-A DIV ouInoO orsdos rolra?) E io a a A a OLATASDE odlPabsonsD aseat OjUsTA oscionsti no E mg vaso PROJETO DE LEI Nº 12/99. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município de Bom Despacho obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. Art. 2º. Para comprovação do tempo de espera, O usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, O horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Parágrafo único. O estabelecimento que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazé-lo no prazo definido nesta Lei. Art. 3º. Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de SO (noventa) dias, os procedimentos necessários para O cumprimento do disposto no art. fe Art. 4º As denúncias de infrações aos dispositivos desta Lei serão processadas segundo procedimentos previstos no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: | - advertência, - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, na primeira reincidência, sb oigioinuM oh ovod O. alsdeles 26 mao *f HA “É 2obspido onsegz50 moB eobsinos ,goturim (asniyp) “olmsmibriais ob-slit "6 froges ab odor Ob “obgevorqrios sia ago HA > iBisfenos sbno jalmemibnais sb Edrez sb abartid deles O ooin) otsapõisa > of olzoqei Olnamibnsis ia 7 ei b oinsmiqmusesd O "E gra 2 esb cBosoilgs & Oss Tiná dbinuM olistois use vovoigs 9) 6 sb ontrorto adáfitios sb olnenidesoi ab ojusrod: dado: .irsig oo é ar niosledstas 08 adso PE a aobirmusnoD pr pps e slonshovos - 1 Ill - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. $ 1º. Os recursos arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão destinados ao Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Municipal nº 1730/98. S 2º. Até que o Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor seja instalado em Bom Despacho, os recursos arrecadados serão destinados às entidades assistenciais do Município. Art. 6º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de (90) noventa dias, a partir da data de sua publicação. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 19 de abril de 1999. o Eai is E — 2204 e. is co Oavi Paio o —» Sa tes 6 A = iondbianior svon si oes rita. SMUMEaD Jolev ob oBosoilyub - JH 19.) stasb oBgeaiigs sb sianôtigosb me cobBbBostis 2oewos1 20 CI & Lobo obimugnoo ob sests0 & oBosior3 Bb edlszno) os cobsnitesb | BEGE SN iegionbiM 183 Edgni sio= 10birmisnod ob sssisti a obpaio rd abioriesn000 sup HA Sc é nira 25 sobsnilzos oBias cobsbsosTis SOS DST 2O iodoBgesa motima : sBigisinUM ob stsiDúaleizas Bib iBtinsvor (08) sb OSETG OM io 1 ntea Grsinamibhimo oviiuoexa O CO Jia OB PSoldLia eus SD sIBb Sh Tvs mpiv mo Sistina isdisizo .olêninoo rio =SodslBogeib ze esbepovefl ENA, oBoscidUua Bus sb sIsb ! eeer sb mas sh er ms sobassd-esb cis& ; 3 N a “a es Ski oigendi d teia. 19b5 51º ; Ei RE a So ES g o, Cm Sd ças inata E ey ssa É Ur ds sr q : RS He fo FS AS 7. Ca E RE FAR a b EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Como é domínio público, compete à União legislar sobre o sistema financeiro nacional, aí incluída toda a matéria relacionada com a organização, funcionamento e atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras que operam no Pais. É certo que o presente Projeto de Lei impõe obrigações aos estabelecimentos bancários do Município. Entretanto, não tem a mínima pretensão de interferir na política bancária, ditada pelo Banco Central. A intenção do presente Projeto de Lei é condicionar o exercício de direitos e de atividades particulares às exigências do bem-estar social. E as limitações administrativas são preceitos de ordem pública e derivam do poder de polícia inerente à Administração Pública. Exteriorizam-se em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar fazer). Ensina Hely Lopes Meirelles, na sua conhecida obra “Direito Administrativo Brasileiro” que as limitações administrativas hão de corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva sem produzir um total aniquilamento da propriedade ou das atividades reguladas. Encontram seus lindes nos direitos individuais assegurados pela Constituição e devem expressar-se em forma legal. Só são legítimas quando representam razoáveis medidas de condicionamento do uso da propriedade, em benefício do bem- estar social. No presente caso, pretende-se tão-somente o bem da coletividade e a defesa do interesse público, pois, é através do exercício do poder de polícia que o Município detém a atividade dos particulares, quando se revelem contrárias, nocivas ou inconvenientes ao bem-estar social. E é, sem dúvida, contrária, nociva e inconveniente ao usuário a prática comum em nossos estabelecimentos bancários de sujeitar seus clientes, especialmente as pessoas mais simples, que não se enquadram no modelo de cliente especial, a um tratamento desumano e abusivo, tendo que permanecer na fila por longo espaço de tempo. ) ; $ 20UTOM 30 ORIOakI ! 1 | / É Í ni! emoteiz o aidos nsleipal da É s1o9Mh0o Ooilddg oinimob 3 ómoo siRSpIO & mos sbsnoioslsa cnótam & bo! sbivloni is Isnolosn sopiniileni eismab 9 lginoD cons ob esodludiis 3 olnsmenoionvt | 2184 on menago Sup smisonenit | Blas 205 esógepiido saqmi io 5b algjo 9 sinsz91q 0 sup ooo 3 rei ob * oBanstoig sminim 6 mst cr olnsistaa .oigioinuM ob 2ohéonsd ipinsO consã alegebsiib .siBonsd Sotiiiog sn ; eee Sb oldivIsxS O 15n0ivibroo 4 is ! ob “olsiasa sinse2s1 ob oBgrnsini A | E IBidos I8jzs «med ob sstonópees sé esssluoineso cobsbivis sb de 8 Boiidiq msbio sb RolisDow 08 esvilsticinimbs esCisfimi es 3 + pesnohoeixa .soldús ospsdeirnimba. 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Sala das Sessões, 19 de abril de 1999. ad Vital Li Guim s. Sad sacos onápo Deimos isgio Sb S! sa “og du 8 olinsmibasde ob aBiW q esdolbrion | ma Bias s ortiogo onsenadan 9191 Sb oisjo19 sies ennbonsda BOCF ab indes ab é jegot e a? q a N : a, a 9 SN IBTTI E PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 12/99 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para à devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 26 de Maio de 1998. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO A dae Lopes ado Filh Es s Á) a ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ANT) comb fúbcrto Gontijo Mauro Salviano da Silva CGBV/ CRC A AG AA OTALOAS OA ATDIHAS pb asinsvlovns oBgasitgrorwdzab sb zolosgzs 20 obsairsas 101 guto! sua ob 25veniA eBoildixy asbsbizzs09n 26 mabnsis aizogora si eebiinoo agdeivoig 28 sup s2-soitirov sintam sbivob s siaq .onênalt s sbitomduz ajoe eormanigo up T0q 0Bss7 oBbsbio ob 9 .OAQAVONIA 2001 9b oisM sb 9€ ms ,2sGz2i1n0 2sb sis& OTAINMADHO 2H PABAEA OL92A4 YO Aa OÃLenroD esBrsmiUD dirádil Leny Soethrar obsgnn)> sao T SiDERA Ss2totisrA a, e . srs stiaM- dzoL Y X OEA A LODNTENT HA Ofz21MO) ojunol onsdo 2ónso coqrREs SBIA S2OL sviZ sb onsivis2 oram ivadO