| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1999 |
| Date | 1999-09-27 |
| Ementa | "Altera redação da Lei nº 1.406, de 09 de setembro de 1993". |
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Câmara Municipal de Bom Despí ESTADO DE MINAS GERAIS | q Val e YN A x ETC EE Ace WA jeto: faltãecs «cedo osso das dJer IMHo6, code DD) se Neto «> cho (MAs Ro tor a eleiÃo aà | Le CRE PERA + UÚ aselado Quer ntregue na Secretaria Data do Vencimento / Sujeito a Ra RD Discussi Aprovado 1º 023)/.0T, Aprovado 2º D3/QC1, ERG NAT 'roposição Constou do Expediente da Reunião de / / | O Projeto é Exigida a Maioria OPOSIÇÃO: -FORSSIDaRES Rs o spo Ss eo to Bd inf licado no Jornal PE + De aminhada pelo Ofício Nº / SR ' SE | omissão de Ro a AE ia Nomeio Relator o Vereador E 'ROTOCOLO: E - residente Em Rs yo. telator: Em ME) Membro: Em E /. Parecer Entregue em ARE AD (e Comissão de ko EU e E Ep Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / REDE a ro Cs o ando ia Ema SS o o A E EPE O e a A IN = O O A Dee e Cap np sao a e Es CAR EpS g ervações Por Membros das Comissões: E F Rubrica Rubrica Solicitado por Requerimento Nº / +, Em MEO pa Requerido ao pao Em / ) E Rio CM Jo unto: servações: Sotidtado por. ss cEisBeqosrime O 2/0 ED 2d ÃO sois PORREIRO co ent] me E RE - Oficio CM" q... ; unto: servações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 12/05/00 Ass Fomasado de LFO- 48... Svuo/4S por Ds se cos La De Ss Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica ES “CAN dem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 3 ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.772/99 “ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.406, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.406, de 09 de Setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente à conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco CISASF, com o valor correspondente ao percentual de 2 (dois por cento) do Fundo de Participação do Município - FPM.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 1999. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/10/99). ” ' X ad Onion ga Seda (0 PREFEITO MUNICIPAL " pescado (a) nu quadro de ura, ne pertodo deciSJ(L..] 9%: wiciido é vontade dou fá. 131.182... 149 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com br/bondespa.htm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 24/99 «Altera redação da Lei nº 1.406, de 09 de setembro de 1993”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ses: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.406, de 09 de Setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º- Fica o executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente à conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco — CISASF, com o valor correspondente ao percentual de 2 (dois por cento) do Fundo de Participação do Município — FPM”. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 1999. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 04.10.1999. presente ADO dah io de Sóuza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, ce PERDE) EA Gontijo Francisç K Araio Labs Can ilho Ra Mo A A a O q RR pe 0 a. - — PE E Ne p u E. as a) O O do = o ms RR a TS E 2192 106 1) MiodaBgesti moél 35 orqgi -etngo! aojnsinsasTe: 12.1 otourgõe-8 OM 12.5 DIS age lecistnuM otistaT vs 5 vovoras E 3h €0 sb ,00b. 1 “em legiatiniM 151 eb “EC gs O - EeOT 5h oxdrrrats2 -0898Dbo! sImiprga: E nos TELOMTY E 62250 é otusmisegser vudiunoo s obesivolma Egor! A oviussz0 0 sold SE m/ os2ionmm] Be oHA ob sbúso ob teqiS!nurmsim Coilsiõs Soros ob (oJass doq ziob) & 2b Issninsotog os siasbnogas 00H54 alo MA = otqisiruMA ob aofgsa TIA eus oBosotidtre seuz sb s7sb BD Togiv mo sumo 19 | nr -$ TLÊS VOCi ob ossrmat sob eSrr os consta oribigdos Mas Osizomarb =s se-meãdo vs 52 epe Ip SE Lo MA OM ONDA MOR ACI SATO DA AHARA AS ES 16 TS De AS Ee dé! otiritto? tuo? ad ormrôrma A o(HaOO OrodoA zo odirT'absons”) 2z5G9. 1 Guys 4 ovzis PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Lei nº 1.406 “AUDORIZA O Bio DE BON DESFACHO À PARTICIPAR DE consór INTERMUNICIPAL E Dá OUTRAS Ego " O POVO DZ BOM DESPACHO AIG, por seus represc-tantes, eprovou, eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono “a seguinte Lei: DE Art. 1º —- Fica o Município de Bom Despacho autorizcão a per- icipar de Consórcio Intermunicipal, com as seguintes fiuclicaãdes: 2) solução, em conjunto, de assuntos Ce intereses comm vegi- nel perante qualquer entidade governamental refecrextao ao apertoi- oamento &o Sistema de Saúde Municipal; b) vlanejer, adotar e executar programas cu prcjctos és dosen rolvimento sócio econômico da região que compõe cs unicívios Coe orcieis; sê: c) etravés do Sietema Unificado de Saúde c conc coortsnato-= Eo jistexa no âmbito Ge seu território, firmar Consórcis IL termuiício 921 de Saúde ou Convênios com o objetivo de Proporelic-ar mellsr as 3istêrcia médico-hospitalar integral de acesso acmnrls à sopulação * o geral, serviços de apoio, vigilância epidemiológica e casitária, garantindo a participação da comunidade no Sistema Loc:l de sScithe. Farágrato Primeiro - Fara o aesempenho das atividades corsorci rdãeas, e serdo nrecessário, o Kunicípio poderá intecrar a rescorz ju- rífdica do consórcio. E Farégra£o Segundo - Os regulamentos e Regimerto Interno &o Con sórcio deverão ser submsticos à eprecieção e crrov yogão ac. Cêmare * ctunicipa Art. 2º — Fica o Executivo Municigral auto-== cado & essisicr to- log 03 documentos necessários à consecução dos otjesivos Sesta Lei árt. 3º —- Fica o Prefeito Wunric:ipel cutoriczado a abrir eréasto special de até CR$6.500,00 (seis milnões e quinhentos nil emcei- ros recis), para atender as despesas decorrentes Gccta els lo nd E capas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS BR Perágre£o Prineiro - Às Cespeses decorrentes Cesta Lei, corres o por conta das dotações ão orçamento vigeite, pole" cida ger slizeão excesso de arrecadação ou superavit Tiucnceiro. Farágre£o Segunão - Nos orgmmentqs futuros, deverio cer corais rdosdotações próprias o finalidade desta Lei ce wanitenção do £L onsórcio. Art. 4º - Esta Lei entra en viçor nz date de quo publicação, re cgandc as Gisposições em contrário. EFRILFZICURA MUNICIPAL DS BCK DESPACIIC, +05 NOVE DIAS DO “ES DE 9 x 09/05/2993). ITO” MUNICIDA ap emp: me SABE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO B ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Of. nº 024/99 Aos membros das Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e Justiça e Redação. Atendendo à solicitação do ofício nº 129/99, desta casa, informamos que a Secretaria Municipal de Saúde efetuou os seguintes repasses para o CISASF nos últimos 3 meses: Março - R$ 5.919,38 Abril - R$5. 352,98 Maio -R$5. 797,03 TOTAL R$ 17.068,39 ( dezessete mil sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). Neste mesmo período o CISASF colocou à disposição da Secretaria de Saúde 1.007 ( hum mil e sete) consultas e exames médicos, no valor de R$ 58.401,00 ( cinquenta e oito mil, quatrocentos e um reais), conforme quadro demonstrativo em anexo. Ressaltamos que não foram computados as cirurgias realizadas no Hospital Universitário Professor Basílio, em Moema, pertencente ao consórcio, e que desde fevereiro deste ano o CISASF cedeu à Secretaria de Saúde , em regime de comodato, uma Kombi para transporte de pacientes. Esperando termos atendidos à solicitação realizada, pa O 2 e Ve pi tenciosamente RE A ja Pd 0 tia > Qu “o (o SS No Amy gene Vicente Paulo Torres da Silva EN 5” É Secretário Municipal de Saúde PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm SAPO BADU - QHOA ZH MOE DOU FAS td AR UTISRAS QUATES SIARao BRANA QUÔRITE MMA sara a setor 26A avoo = shit > algo Olio é Einazzoe Tiny oi ahi? ob sistema só « &-sógotia TRAZIS o -obolsa ormarr s1zab ninsúmprio ) 000682 EA pe rolév Ou cosibáim 2otminm's aetiuenos (ame + finr miuri) ROO, 1 oxsnk do aviteriznomsb osbsirp ommicinog fáless mu S volnsocrianp Ritsoiio o sos 48 cobetuadros- met on sup zomisiisecaA SM qm cilizst! souactorl oirisiztavinis se: no? à bobos T2ÁZI) 0 ons stesb orisiavad gadiviaag sb Srogqunsm siaq FÓmoZ Isjtgrot! on anbesilgo anigro abech oup 9 olóanos os amosns amo otmbormoo sb-smigar ma , ohisZ ab “ebexitsor oSgasiv oa b aobibreis gomas otrgtodal oinsómizzor ! ee goliz ab enoT olusa stngoiv abusa sb inaistibhA nitôtsmosc r agachrodud.fioo, EM ERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SPACHO ADM: 97/2000 DEMONSTRATIVO DE CUSTOS / BENEFÍCIOS DO CISASF PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE BOM DESPACHO Consultas /Exames ofertados Valor Valor Especialidades | Mar | Abr | Mai | Total | Unitário * | Total 25,00] 500,00 CirurgiaGeral | 325,00 25,00| 500,00 Clínica Médica | 66 | 25,00] 1.650,00] 25,00 880,00 Eletrocardiograma Eletroencefalograma jd RX com preparo RX Contrastado 17.000,00 1.920,00 770,00 Urografia Urologia Mastologia * Valores da tabela da UNIMED Valor Médio Mensal = 19.467,00 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho E gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm JHJÁGE3A MOS BG SASISIMUM aputisaaa am rh a a Sri SAVIM SO OGATES OHaagas x ENOS (E MA & AMAS T24215 0d 201Didavas £OT2UD Ad OVITAS Teromad OHDATRIA MO SG JQU AP AG AISATARDAS | tolmF) 2obeitato comazAN eetluano) | TT *ormitinl (eso T] ie | ade | — asbebilsbogel ea JBO EE o) OEST So |. — Sigoloibrsd | DOGS qa EL 80 | Ê ds lero Sigumio) o) 00,002 “100,26 ac - BoUes!a srqurio fon 0a. 1 10028. — Bob oito | (00272. ADD, ES E) ECT] O — Sigolojsarsd d [uo,08 “o jott musmoibissoo| 100,25: “o Fa PT seat | [00,0211 [00,02 ES | - Emstgolsioonsonatd 100,00€ "100,02 7 [00,02% [00,05] E EU FÉ IAM gr; Êo | Svitesgi0l srgoszobnA ã Teo |. a Co | ootgdtotsord smBxã. [OQ ESET t00.2€ ES PUB 5 pStomatedotsigolosenio [00,002 E 1/00,00 Jet or jo Ee AE ora —SRermocmaM OG, EXE 00. 2€ ER] | eo. 5: E E E poor. A. [00,24 2” | dh joo REI] a AE 100.127 T 1:7/00,£0F E tt | do. (oo aee ooo Dj ne ss 14 RE, de a ea 100,09€.€ | D0.0A E 4 rE MAS esigmiz X xa] 00,000. DO REI Jon pes [êo EE per E une -Sitemomo? LDo,0se. 1 1004 a Ea “1008 j: à MES “moe-snlU! [Do ort [008 ITBI 26 OT Rego (Dor 100,2€ juros (ar — 2 sigolorib| [00,001 — (one LO =] H — BigololesM LDO roRBe, * La SO0T | Cs [cr TR] imoT| GAMIMU sb slodsi sb zs10!sV * Le 00,T9B.0I = IgzrsM oibsM rolsV SUE co aliam Marseyy es à Sb EEMtaiaia] ginioars BM mbsonaçt nos ge Ho CMOS. Onodpdas 5” da ieco Era Um agp Dae, cium ss derm>o, MW ra RE TAM] 6h Aa ppa y MMAPILAÇAS 1 E riuoa for db scrod abrnod tibs CEM DESPACHO Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 22 de Setembro de 1999. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CGBCGOBV/ pr A A PI dO. OTAOAGS OL AN) Bb es1n9v] Db BL cotssqes 29 à euro! guz sb ! Bbivob-s 3 To oisat ; y ECeT sb Jerisasio ab <s 3 Dezi nao” E OTHIMADHO HELDA AVIA OD NEI T TA GELO 2 BUSTO) itocir tr DATAS ds o; o briutitisà seo! vire eb O rn GOV ER N QD E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Projeto de Lei nº. 002/99 24/29) “ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº. 1.406, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993” Art. 1º. - O Art. 3º. Da Lei Municipal Nº. 1.406 de 09 de Setembro de 1.993 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente à conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - CISASF, com o valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação do Município - FPM”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroaigindo seus efeitos ao mês de janeiro de 1.999. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aos onze dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e nove( 11/05/99). Prefeito Municipal PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho GQ gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm ATI E Ag ta oAagaa MOS aú JASIDINUM asuriaana CIANSE SAM SO DOAIS3 9005170 MIGA CESME cocos en is! ob otsjprt ga OgamarTra? 9a Co KI ,50r.1 SA LIT ACI OAQACIS ASTTIAr “EQOT 00 1 5b enddsise sb CO sb 50k E “M inqioinaMd ro! EQ CE NÃO - SE nA ocfigeher Grutisgo2 & mos I8%0nIv 5 sezsa é simomisense Figdaimoo s obssirss introaM ovihsosxiã o sd SE mA -=ouetornr 042 oHA ob sbús2 sb teqioiasimotal cissdano) ob sinos aa soq stob) 8ºT 9b Iafiinsotoq os sinabioqeenoo soler O ros I2ASTD) IMITA - oiytaimnddA Ob ososqi cb obavT ob BUG SE et em imr o 2CC;4 sb ortaosp ob 25m os z0fistao OM UIOS riS 2S0QiOceib 25 se-imegovaA CE SA. 2ãm ob seib saro 208 ,(OMIAdS22A MOS HO JASTOTMAITMA ASTTTISASSA ACENTONET jvem > mena pi 4 or lioa eu sb osso ob SOFTIVO À OO a: EA er ai etisisa IMDARSIT OE = 060-00naEHID «004 HAgaJAT ORTUZO- NA sdesbrod nos taritab sw 3» JUDASUQUEÇA AM AQUA o cds nasdanden = orange sbmod sinm:a Aº TYS SSMQIAMIRND ANDIICAEINATAS VINDO DRI NIDO PRADO AE als ao oa oc top E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE 129/99 o Faz solicitação » Sala das Comissões Jespacho/MG, 14 de Junho de 1999. r Prefeito, -iro a V. Exa., atendendo solicitação dos membros das Comissões de Legislação, ças, Orçamento e Justiça e Redação, dentro do Projeto de Lei de nº 24/99, que ERA REDAÇÃO DA LEI 1406, DE 09 DE SETEMBRO DE 19937, de autoria Dc a., o encaminhamento das seguintes informações: ZEMONSTRATIVO: ustos / Benefícios dos últimos três meses mais para o momento. crevo-me. ciosamente, JUDIA SON TJO BERNARDES VIANA etaria Executiva o. Sr. pldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal ou oe: CE qe O» dtus GsSrris visando