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norma nº 24/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1999
Date 1999-09-27
Ementa"Altera redação da Lei nº 1.406, de 09 de setembro de 1993".
native_id1191

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 21

Câmara Municipal de Bom Despí
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 1º 023)/.0T,
Aprovado 2º D3/QC1,
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'roposição Constou do Expediente da Reunião de / /
| O Projeto é Exigida a Maioria
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ES “CAN dem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
3 ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.772/99
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.406, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.406, de 09 de Setembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente à
conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco
CISASF, com o valor correspondente ao percentual de 2 (dois por cento) do
Fundo de Participação do Município - FPM.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês
de janeiro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/10/99).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com br/bondespa.htm

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 24/99
«Altera redação da Lei nº 1.406, de 09 de setembro de 1993”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ses:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.406, de 09 de Setembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- Fica o executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente à
conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco —
CISASF, com o valor correspondente ao percentual de 2 (dois por cento) do
Fundo de Participação do Município — FPM”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao mês de janeiro de 1999.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 04.10.1999.
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VICE-PRESIDENTE, ce PERDE)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Lei nº 1.406
“AUDORIZA O Bio DE BON DESFACHO À PARTICIPAR DE consór
INTERMUNICIPAL E Dá OUTRAS Ego "
O POVO DZ BOM DESPACHO AIG, por seus represc-tantes, eprovou,
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono “a seguinte Lei: DE
Art. 1º —- Fica o Município de Bom Despacho autorizcão a per-
icipar de Consórcio Intermunicipal, com as seguintes fiuclicaãdes:
2) solução, em conjunto, de assuntos Ce intereses comm vegi-
nel perante qualquer entidade governamental refecrextao ao apertoi-
oamento &o Sistema de Saúde Municipal;
b) vlanejer, adotar e executar programas cu prcjctos és dosen
rolvimento sócio econômico da região que compõe cs unicívios Coe
orcieis; sê:
c) etravés do Sietema Unificado de Saúde c conc coortsnato-= Eo
jistexa no âmbito Ge seu território, firmar Consórcis IL termuiício
921 de Saúde ou Convênios com o objetivo de Proporelic-ar mellsr as
3istêrcia médico-hospitalar integral de acesso acmnrls à sopulação *
o geral, serviços de apoio, vigilância epidemiológica e casitária,
garantindo a participação da comunidade no Sistema Loc:l de sScithe.
Farágrato Primeiro - Fara o aesempenho das atividades corsorci
rdãeas, e serdo nrecessário, o Kunicípio poderá intecrar a rescorz ju-
rífdica do consórcio. E
Farégra£o Segundo - Os regulamentos e Regimerto Interno &o Con
sórcio deverão ser submsticos à eprecieção e crrov yogão ac. Cêmare *
ctunicipa
Art. 2º — Fica o Executivo Municigral auto-== cado & essisicr to-
log 03 documentos necessários à consecução dos otjesivos Sesta Lei
árt. 3º —- Fica o Prefeito Wunric:ipel cutoriczado a abrir eréasto
special de até CR$6.500,00 (seis milnões e quinhentos nil emcei-
ros recis), para atender as despesas decorrentes Gccta els
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capas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
BR
Perágre£o Prineiro - Às Cespeses decorrentes Cesta Lei, corres
o por conta das dotações ão orçamento vigeite, pole" cida ger
slizeão excesso de arrecadação ou superavit Tiucnceiro.
Farágre£o Segunão - Nos orgmmentqs futuros, deverio cer corais
rdosdotações próprias o finalidade desta Lei ce wanitenção do
£L
onsórcio.
Art. 4º - Esta Lei entra en viçor nz date de quo publicação, re
cgandc as Gisposições em contrário.
EFRILFZICURA MUNICIPAL DS BCK DESPACIIC, +05 NOVE DIAS DO “ES DE
9
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09/05/2993).
ITO” MUNICIDA
ap emp:
me SABE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
B ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Of. nº 024/99
Aos membros das Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e Justiça e Redação.
Atendendo à solicitação do ofício nº 129/99, desta casa, informamos que a
Secretaria Municipal de Saúde efetuou os seguintes repasses para o CISASF nos últimos 3
meses:
Março - R$ 5.919,38
Abril - R$5. 352,98
Maio -R$5. 797,03
TOTAL R$ 17.068,39 ( dezessete mil sessenta e oito reais e trinta e nove
centavos).
Neste mesmo período o CISASF colocou à disposição da Secretaria de Saúde
1.007 ( hum mil e sete) consultas e exames médicos, no valor de R$ 58.401,00 ( cinquenta
e oito mil, quatrocentos e um reais), conforme quadro demonstrativo em anexo.
Ressaltamos que não foram computados as cirurgias realizadas no Hospital
Universitário Professor Basílio, em Moema, pertencente ao consórcio, e que desde
fevereiro deste ano o CISASF cedeu à Secretaria de Saúde , em regime de comodato, uma
Kombi para transporte de pacientes.
Esperando termos atendidos à solicitação realizada,
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5” É Secretário Municipal de Saúde
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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EM ERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SPACHO
ADM: 97/2000
DEMONSTRATIVO DE CUSTOS / BENEFÍCIOS DO CISASF PARA A
SECRETARIA DE SAÚDE DE BOM DESPACHO
Consultas /Exames ofertados Valor Valor
Especialidades | Mar | Abr | Mai | Total | Unitário * | Total
25,00] 500,00
CirurgiaGeral | 325,00
25,00| 500,00
Clínica Médica | 66 | 25,00] 1.650,00]
25,00
880,00
Eletrocardiograma
Eletroencefalograma
jd
RX com preparo
RX Contrastado
17.000,00
1.920,00
770,00
Urografia
Urologia
Mastologia
* Valores da tabela da UNIMED
Valor Médio Mensal = 19.467,00
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho E gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 22 de Setembro de 1999.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Projeto de Lei nº. 002/99 24/29)
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº. 1.406, DE 09 DE SETEMBRO DE
1993”
Art. 1º. - O Art. 3º. Da Lei Municipal Nº. 1.406 de 09 de Setembro de 1.993
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente à
conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco -
CISASF, com o valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento)
do Fundo de Participação do Município - FPM”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroaigindo seus
efeitos ao mês de janeiro de 1.999.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aos onze dias do mês
de maio de um mil novecentos e noventa e nove( 11/05/99).
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho GQ gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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GABINETE DO PRESIDENTE
129/99
o Faz solicitação
» Sala das Comissões
Jespacho/MG, 14 de Junho de 1999.
r Prefeito,
-iro a V. Exa., atendendo solicitação dos membros das Comissões de Legislação,
ças, Orçamento e Justiça e Redação, dentro do Projeto de Lei de nº 24/99, que
ERA REDAÇÃO DA LEI 1406, DE 09 DE SETEMBRO DE 19937, de autoria Dc
a., o encaminhamento das seguintes informações:
ZEMONSTRATIVO:
ustos / Benefícios dos últimos três meses
mais para o momento.
crevo-me.
ciosamente,
JUDIA SON TJO BERNARDES VIANA
etaria Executiva
o. Sr.
pldo de Souza Queiroz
Prefeito Municipal
ou
oe:
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visando

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